A Lei 13.462, que criou a taxa mensal para manutenção e conservação dos distritos industriais e instituiu o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Governo do Estado, (Funedic), foi tema de reunião entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e um grupo de representantes das entidades empresariais baianas.

Durante o encontro, na segunda-feira (25), os empresários, tendo à frente o presidente da Fieb, Ricardo Alban, solicitaram ao secretário Jorge Hereda uma extensão de prazo de mais seis meses para a lei entrar em vigor. Publicada em novembro de 2015, a lei tem previsão de começar a vigorar no dia 1º de abril deste ano.

“A lei foi criada porque o Estado não tem condições de arcar com todas as despesas de manutenção dos distritos. As vias principais ou estruturantes continuarão sob a responsabilidade do Governo da Bahia – e isso representa um terço dos serviços – enquanto a manutenção das ruas secundárias, os serviços de limpeza, jardinagem e iluminação passam à responsabilidade dos condomínios ou associações industriais. Quanto à extensão da entrada da vigência, vamos levar a questão ao governador Rui Costa”, explicou Hereda.

Fonte: Secom Bahia