Vereador Tom (Patriota)

Na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Tom (Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana. “Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino. O artigo  3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a  sua publicação.