Deputado estadual Robinson Almeida (PT)

Fica proibida, no Estado da Bahia, a utilização do nome de pessoas que participaram da ditadura militar, instaurada no país a partir de 1964, com a finalidade de nominar prédios, obras e equipamentos públicos. A determinação está contida no projeto de lei 23.596/2019, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado estadual Robinson Almeida Lula (PT), que estabeleceu alguns critérios para efeito de implementação da lei.

Dentre eles, esclarece o petista, “devem ser levados em consideração os nomes de pessoas apontados nos relatórios de atividades da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade. O PL veda também, aos órgãos da administração pública estadual, “a realização de eventos ou quaisquer atividades com o propósito de celebrar, aclamar ou homenagear o período da ditadura militar”.

No documento, Robinson relata que em 1º de abril de 1964 militares brasileiros afastaram o presidente João Goulart para instaurar um regime que se estendeu por 21 anos. De acordo com o parlamentar, o período resultou em “graves violações de direitos humanos, com a realização de prisões políticas, perseguições, torturas, restrição da liberdade de expressão e morte de cidadãos”.

Lembrando que as próprias Forças Armadas admitiram oficialmente a possibilidade de ter existido tortura e assassinatos, o legislador garante que o fato está registrado em documento, firmado pelo ministro da Defesa em 2014, quando fala nas “lamentáveis violações de direitos humanos ocorridas no passado”.

Almeida entende que “existe um substancioso arcabouço constitucional, conduzindo à conclusão de que ações e atos administrativos que pretendam homenagear a ditadura militar violam a legislação vigente”. Por fim, o parlamentar pontua que em 20 de setembro de 2019, Pernambuco editou diploma legal em sentido bastante semelhante à presente iniciativa, “do que se extrai a relevância da matéria e as providências que vêm sendo adotadas em outros Estados da Federação”, encerrou. (ALBA)