Câmara Municipal de Feira de Santana

Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Feira de Santana, da responsabilidade do vereador José Carneiro Rocha, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o presidente da Câmara em R$ 3 mil pelas irregularidades contidas na prestação de contas.

A relatoria determinou que a 1ª Diretoria de Controle Externo do TCM promova a análise de gastos significativos realizados com a concessão de Plano de Saúde aos servidores efetivos da Casa Legislativa, no valor de R$ 282.654,88; com o aluguel de vagas para veículos oficiais, na quantia equivalente a R$ 120 mil; e com o pagamento de serviços de limpeza, no total de R$ 1.785.704,01, lavrando, se necessário, termos de ocorrência.

O conselheiro Francisco Netto também solicitou uma análise mais específica sobre a quantidade expressiva de cargos em comissão na Câmara de Feira de Santana, já que a entidade possui, em média, 18 cargos comissionados para cada cargo efetivo. Somente no mês de dezembro os gastos com pessoal alcançaram R$ 864 mil, e deste total apenas R$65 mil, referente ao pagamento de servidores efetivos.

A Câmara recebeu, a título de duodécimos, o montante de R$ 27.382.424,52 e realizou despesas no valor total de R$ 27.381.974,02, respeitando o limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com folha de pagamento alcançou a quantia de R$ 17.810.995,83, que equivale a 65,05% da receita.

A despesa com pessoal foi no montante equivalente a R$ 23.654.469,54, correspondendo a 1,81% da Receita Corrente Líquida do município, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse total de gastos, R$ 120.885,00 foram utilizados para o pagamento de diárias, o que representa 0,51% da despesa com pessoal. Cabe recurso da decisão.