Foto: Divulgação / PMFS

O secretário de Saúde, Marcelo Britto, explicou a o que está acontecendo não somente da Casa de Saúde, como a de outras três ou quatro unidades que também estão passando por essa situação. O ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, denunciou na noite desta segunda-feira (08) que a Casa de Saúde Santana não atenderia mais o público SUS.O ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, denunciou na noite desta segunda-feira (08) que a Casa de Saúde Santana não atenderia mais o público SUS.

Em entrevista ao site Política In Rosa, na manhã desta terça-feira (09), Marcelo informou que a culpa não é da Secretaria, mas da lei. Segundo ele, esses contratos com a iniciativa privada são feitos com a durabilidade de um ano podendo ser renovado por mais quatro, o que dá um total de cinco anos. “A cada ano que passa você é obrigado aditivar o contrato. Quando se faz esse aditivo, a lei determina que você precisa ter todos os documentos anexos”, explicou.

Os documentos exigidos pela lei, ainda conforme o secretário, são: o contrato social da empresa, CNPJ, alvarás de funcionamento da Vigilância Sanitária, estar inscrito no Conselho correspondente (no caso o Conselho de Medicina), todas as certidões negativas de tributos e impostos federal, estadual e municipal. “A lei diz que, na falta de um desses documentos, não será possível fazer aditivo de contrato. Aquilo que está sendo chamado de burocracia, eu chamo de lei. A lei assim determina e não interessa a vontade do secretário ou do prefeito. A lei precisa ser cumprida e é isso que esse secretário está fazendo”, explicou.

O contrato da Casa de Saúde Santana está vencido há mais de dois meses, ainda conforme Marcelo. “Disseram que não foi avisado antes. Tem mais de 60 dias que esse assunto está em pauta. Uma parte da documentação foi entregue, mas não está completa. Das dezenas de contratos que foram aditivados, só estamos com problemas com três ou quatro. Todos os outros foram renovados normalmente, sem qualquer tipo de transtorno, com toda a documentação hábil anexada no processo”, disse.

Marcelo disse que não tem o que fazer porque precisa cumprir a lei sob pena de responder futuramente por descumprimento da legislação para benefício de A ou B. Com o descredenciamento dessas unidades, o secretário disse que o atendimento será redistribuído. “Temos outros prestadores de serviços que faz esses atendimentos. Cada unidade dessa tem um teto de atendimento e nem todas chegam a esse teto, ou seja, existe ainda capacidade ociosa em outros prestadores para absorver esse movimento, se necessário” falou.

O secretário deixou claro ainda em sua entrevista que a Prefeitura tem interesse em renovar todos os contratos. “Acho que todos os prestadores prestam um bom serviço que é importante para a população, mas não posso fazer nada se a legislação me obriga a recolher documentos que um ou outro prestador não possa entregar por alguma dificuldade específica dessa unidade”.

Feira de Santana é pactuada com 40 municípios da região para atendimento. O secretário Marcelo Britto garantiu que não vai faltar atendimento para ninguém. “Não há porque ter deficiência de atendimento quando tenho outros prestadores que fazem o atendimento. Se o paciente quiser em um lugar específico, não posso fazer nada em razão do que determina a legislação”, finalizou.