Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Apenas 15 prefeituras dos 417 municípios baianos não cumpriram o prazo legal para o envio dos dados utilizados para a elaboração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, exercício 2021, ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O prazo se encerrou no último dia 13. A administração destas prefeituras terá agora que protocolar a solicitação – com a devida justificação – de um novo prazo para o envio das informações, que não pode ser superior a 15 dias, através do e-mail: presidencia@tcm.ba.gov.br.

A resposta aos questionários, enviados aos controladores internos das prefeituras, e posterior encaminhamento ao TCM com as informações e dados estatísticos utilizados para a definição do índice de efetividade das administrações municipais, é obrigatório, de acordo com a Resolução TCM nº 1344/2016. O não cumprimento poderá acarretar em sanção administrativa, quando da análise das contas anuais.

O objetivo do trabalho não é averiguar a efetividade da gestão de nenhum município em particular – e por isso as informações são preservadas e divulgadas apenas em seu conjunto – ou estabelecer qualquer tipo de ranking. Mas sim, obter, a partir da análise global dos dados municipais, indicadores que possam contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento e de melhor definição de prioridades e de políticas públicas.

Para isso são analisados os meios gerenciais empregados pelas gestões municipais, em termos de economicidade, eficiência e eficácia, para alcance dos resultados das políticas públicas. Especialmente nas dimensões privilegiadas no IEGM, que são a Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança de TI e Cidades Protegidas.

O IEGM é utilizado pelo TCM na elaboração e definição de pautas de fiscalização a serem realizadas nos diversos municípios. Mas, é sobretudo uma importante ferramenta de planejamento para as administrações municipais, assim como de avaliação da gestão nas diversas áreas de interesse dos cidadãos. Por isso é importante a participação de todos os 417 municípios.

Prefeituras que ainda não encaminharam os questionários do IEGM:

Prefeitura Municipal de ABARÉ, Prefeitura Municipal de APORÁ, Prefeitura Municipal de BONITO, Prefeitura Municipal de CENTRAL, Prefeitura Municipal de DÁRIO MEIRA, Prefeitura Municipal de FIRMINO ALVES, Prefeitura Municipal de GONGOGI, Prefeitura Municipal de JOÃO DOURADO, Prefeitura Municipal de MANOEL VITORINO, Prefeitura Municipal de MARAGOGIPE, Prefeitura Municipal de MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO, Prefeitura Municipal de PIRAÍ DO NORTE, Prefeitura Municipal de RIO DO ANTÔNIO, Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO, Prefeitura Municipal de UIBAÍ. (TCM-BA)