Guarda Municipal de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através do Decreto Nº 12.882 publicado nesta quinta-feira (06), fixou o reajuste do valor unitário do auxílio-alimentação para a Guarda Municipal de Feira de Santana.

No Decreto, o valor unitário do auxílio-alimentação atualmente pago aos guardas municipais de Feira de Santana fica reajustado, passando para R$20,00.

De acordo com o Decreto, o valor do auxílio-alimentação não é computado para a concessão de nenhuma outra vantagem remuneratória, inclusive décimo terceiro salário, nem para efeito de teto de remuneração.

Ainda de acordo com o Decreto, o valor do auxílio-alimentação não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do Município de Feira de Santana, gerido pelo Instituto de Previdência de Feira de Santana.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.