Deputada estadual Maria Del Carmen – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Em indicação protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a deputada estadual Maria Del Carmen (PT) propôs ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Jusmari Oliveira, que adotem providências necessárias para encaminhar ao Legislativo baiano um projeto de lei para criação do Sistema de Informações e Indicadores Urbanísticos da Bahia (Siurb).

No documento, a parlamentar explica que, passados mais de 20 anos da regulamentação da legislação que instituiu a Política Urbana do Brasil, a aplicação do regramento pelos municípios não tem ocorrido de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade. Assim, tem se tornado comum os casos de atraso de revisão do Plano Diretor Urbano, instrumento consagrado pela Constituição Federal como elemento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. O plano é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes.

“Esses fatos vêm contribuindo para a inefetividade da legislação urbanística brasileira em alcançar seu o objetivo geral, bem como para a reprodução das cidades do Brasil como espaços ambientalmente predatórios, insalubres, socialmente segregados, injustos e profundamente desiguais”, enumerou a deputada, que aponta cidades baianas que estão próximas desta tendência.

Ainda de acordo com Maria Del Carmen, a inexistência de uma ferramenta que permita o monitoramento da implementação dos instrumentos da política urbana dificulta a identificação do contingente de municípios que seguem a tendência mencionada e daqueles que têm cumprido com a obrigação de implementar os instrumentos dispostos pelo Estatuto da Cidade.

A parlamentar citou dados do Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2022. O estudo mostrou que 160 (38,3%) dos 417 municípios baianos têm mais de 20 mil habitantes e estão obrigados a instituir um plano diretor e implementar os instrumentos da política urbana. Nesse sentido, para identificar quantos e quais municípios estão em situação regular diante da legislação, a deputada defende a criação do Siurb como um conjunto de informações, indicadores e dados capazes de qualificar, quantificar e especializar a implementação dos instrumentos da política urbana pelos municípios. A ideia é que esse quadro seja disponibilizado para acesso de forma pública e gratuita em site na internet.

“A instituição do Siurb contribuirá para atender a necessidade de monitorar a implementação dos instrumentos da política urbana, permitindo aos gestores públicos, pesquisadores, técnicos e aos membros da sociedade civil e suas organizações a realização dessa tarefa”, explicou. Também será integrado ao Siurb, explicou a proponente, o Acervo Técnico de Legislações Urbanísticas, um banco de dados constituído para armazenar cópias em inteiro teor das leis, decretos e atos promulgados pelos municípios do estado para implementar os instrumentos da política urbana.

“O acervo foi concebido como uma solução para reunir, centralizar e facilitar o acesso às legislações urbanísticas dos municípios baianos, visto que, atualmente, esse material se encontra disperso e limitado aos acervos particulares das administrações de cada município”, justificou.

Na indicação, Maria Del Carmen aponta que a gestão do Siurb será exercida pela Sedur, por meio da Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial, com eventual apoio da Secretaria do Planejamento (Seplan), através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). (ALBA)