De autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), foi aprovado por maioria o projeto de lei de nº 61/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as empresas prestadora de serviço de intermediação de mão de obra na área de Recursos Humanos. Votaram contrariamente ao projeto os vereadores Welligton Andrade (PSDB), Correia Zezito (PSL) e Tonhe Branco (PHS).

Houve ainda as abstenções dos vereadores Carlito do Peixe (DEM) e Edvaldo Lima (PP). Segundo a proposta, ficam as empresas de Recursos Humanos (RH) obrigadas a emitirem nota fiscal de serviços quando da cobrança de cadastro de currículos profissionais de pessoas, bem como nos serviços de intermediação de mão de obra no encaminhamento para vagas de trabalho existentes nas empresas privadas.

O autor da matéria ressaltou a importância de a Câmara Municipal dar uma resposta às empresas de RH para os jovens que saem de suas casas a procura do seu primeiro emprego e que em muitas vezes é frustrada pela falta do mesmo. “Sempre se ouve que não existem vagas por conta da crise. Temos a responsabilidade de ajudar esses pais de família que pagam até R$ 30,00 as empresas de RH e não tem previsão de arrumar um trabalho”, explicou.

O vereador ainda destacou que não são todas as empresas que agem de forma a enganar as pessoas com promessas de empregos, mas que o projeto de lei é uma resposta para aquelas que querem enganar a quem deseja uma oportunidade.