O Projeto de Lei (119/2016) do executivo municipal aprovado nesta segunda-feira (8), que autoriza o prefeito a promover a regulamentação do serviço de mototaxista na cidade em até 120 dias, não incorporou as nove emendas apresentadas pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), embora estivessem ajuntadas ao parecer do relator. Apesar de as propostas não serem aceitas pela bancada da situação, Everaldo votou a favor do PL com a exigência de que sejam acatadas pelo prefeito.

“Da forma como o processo foi conduzido e aprovado a regulamentação continua em aberto. Na verdade, a Câmara não votou a regulamentação do serviço. Todas as questões relacionadas ao ponto do mototáxi; se vai ser próximo ao ponto de ônibus ou não; se o profissional do Subúrbio pode trabalhar no Comércio; se o da Ribeira pode trabalhar na Liberdade; o tempo de uso da moto; se o alvará da moto é dos trabalhadores; se podem repassar ou não e quem de fato terá esse direito, continua como antes. O que vai exigir mobilização dos trabalhadores e vigilância da Câmara, para evitar que a Regulamentação final acabe limitando o trabalho dos profissionais e prejudicando a população que necessita do serviço.”, destacou.

Em suas emendas, discutidas em parceria com o Sindmoto, Everaldo cobra o livre acesso aos bairros da cidade com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário e vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “Este Projeto é apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”.