O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem, por acordo de liderança, dois projetos de lei de origem do Poder Executivo que estavam tramitando na Casa em regime de urgência. O primeiro tem como objetivo adequar as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) às atuais atividades realizadas pela Empresa, bem como reformular a composição do seu quadro funcional de acordo com as disposições previstas na Constituição Federal. O outro projeto de lei aprovado autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) a doar ao Estado área de cerca de 500 mil metros quadrados no município de Jequié.

O projeto de lei que modifica a estrutura da Conder foi retirado de pauta na semana passada a pedido dos representantes dos servidores do órgão e da bancada da minoria e recolocado em votação após acordo entre os funcionários e a direção da empresa. Segundo o relator do Projeto, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), a emenda proposta pela bancada de oposição foi rejeitada, mas, através de uma emenda de relator, foi modificada a redação do art. 4 do segundo parágrafo do projeto de lei, dando mais clareza ao texto. “Conversamos com os representantes dos trabalhadores da empresa e chegamos a esse texto, fruto do consenso”, afirmou Rosemberg Pinto.

O líder da minoria, deputado Sandro Régis, salientou que a urgência que seria um mecanismo de exceção na apreciação dos projetos de lei de origem do Executivo se tornou regra no Legislativo baiano. “Sei que a base do governo tem mais que o dobro de componentes do que a nossa e que a pedido de urgência na tramitação não é ilegal. Mas essa situação está tirando a legitimidade do parlamento. As comissões temáticas poderiam trabalhar e contribuir muito mais”, afirmou o democrata, ressaltando que em relação ao projeto da Conder o acordo foi firmado a pedido do sindicado dos trabalhadores.

O deputado Adolfo Viana reiterou a crítica feita por Sandro Régis a um possível excesso de projetos de origem do Poder Executivo tramitando em regime de urgência. “É um absurdo que todos os projetos sejam apreciados em caráter de urgência temos comissões temáticas que podem melhorar o que foi proposto”, disse Adolfo Viana, ressaltando que em uma semana que o projeto ficou fora da pauta os servidores conseguiram resolver 50% das suas reivindicações e só por isso foi possível a matéria ser aprovada.

Pelo projeto de lei aprovado, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  (Conder) passa a ter por finalidades contratar e gerenciar as intervenções de engenharia relativas às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia. Para a realização de suas finalidades, a Conder atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação.

Aprovado o projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, à revisão do Estatuto, do Regimento e dos demais instrumentos regulamentares da Conder, para as adequações ao disposto nesta Lei e as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto na Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.  Já a outra proposição governamental tem como objetivo a regularização fundiária no denominado bairro Agenor Coelho de Aragão em Jequié. O projeto foi aprovado sem resistências.