A Prefeitura de Mirangaba se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, a regulamentar e implementar política pública de educação ambiental no município. Conforme o acordo assinado pelo prefeito Adilson Almeida do Nascimento e pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, entre as medidas a serem tomadas estão a adoção de coleta seletiva de material reciclável em todas as unidades escolares e repartições públicas educacionais, com encaminhamento dos resíduos à cooperativa ou a catadores de baixa renda; conscientização ambiental de pais e alunos e capacitação dos professores e demais profissionais de educação por meio da promoção de cursos, campanhas, seminários e outros eventos do gênero.

Todas as medidas acordadas no Termo devem começar a ser implantadas a partir do ano letivo de 2019. A Prefeitura se comprometeu ainda a criar e efetivar o Plano Municipal de Educação Ambiental (PME) e a elaborar Programa Municipal de Educação Ambiental e projeto pedagógico para que seja implementada nas escolas a Educação Ambiental Formal. Segundo o promotor Pablo Almeida, o TAC tem o objetivo de que a Prefeitura “desenvolva e dissemine habilidades rumo à sustentabilidade, conscientize a população sobre a proteção do meio ambiente e cumpra a legislação de proteção ambiental”. Segundo o acordo, a Prefeitura deverá incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais.