:: ‘Abaré’

Foto: Divulgação/TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (08/10), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020, aplicando multas e representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte dos gestores.

As prefeituras que tiveram pareceres prévios aprovados pela rejeição das contas são dos municípios de Abaré, administrado por Fernando José Teixeira Tolentino; e Carinhanha, sob o comando de Geraldo Pereira Costa.

O motivo que ensejou a rejeição da prestação anual de contas foi o descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar”.

A administração do município de Abaré apresentou um saldo a descoberto no valor de R$2.343.969,45; enquanto o município de Carinhanha demonstrou indisponibilidade financeira em ordem de R$4.919.662,71. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O candidato a governador ACM Neto (União Brasil) afirmou nesta quinta-feira (11) que a assistência técnica e de água ofertada pelo atual governo do estado aos produtores rurais se encontra apenas nas peças de propaganda. Durante agenda em Abaré, o ex-prefeito de Salvador disse ainda que os agricultores de toda a Bahia, especialmente os da região Norte, na parte do Semiárido, querem trabalhar e sair da situação de pobreza, mas não encontram qualquer suporte do governo para isso.

“Esses que estão no poder há 16 anos dizem muito que são defensores do homem do campo e da agricultura familiar. No entanto, acabaram com a assistência técnica para o pequeno produtor rural. Não existe mais suporte em todo o estado da Bahia. Da mesma forma, o pequeno produtor não tem acesso às linhas de financiamento, sofre com a situação das estradas vicinais, que estão aí esquecidas, e não tem acesso decente a máquinas e implementos agrícolas que facilitem o seu trabalho e a sua produção”, afirmou.

Ao lado da candidata a vice-governadora Ana Coelho (Republicanos) e do candidato ao Senado Cacá Leão (PP), ACM Neto visitou as cidades de Macururé e de Abaré, no Norte da Bahia. Nessa última, realizou ato político.

Apesar da proximidade com o Rio São Francisco, a região carece de uma melhor infraestrutura para o abastecimento de água. “A verdade é que, após 16 anos, esse governo do estado que está aí não vai deixar nenhuma marca importante na criação de barragens, adutoras, canais e projetos de irrigação. Porque está tudo lá, na propaganda e no discurso. Não acontece nada na prática”, disse. :: LEIA MAIS »

Todos os servidores aprovados nos concursos municipais para a Prefeitura de Abaré regidos pelos editais 001/2014 e 001/2015 e que foram afastados pelo Decreto Municipal 05/2017 deverão ser reintegrados aos quadros do Município. A decisão da Justiça atende a um pedido do Ministério Público estadual, formulado pelo promotor de Justiça Marcos Gaspar Bezerra. Os servidores, que haviam sido nomeados no final de 2016, foram exonerados no início de 2017, com base no argumento de que a nomeação deles feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

O promotor de Justiça explica que a alegação de violação da Lei de Responsabilidade fiscal, que veda atos praticados nos últimos 180 dias da gestão do prefeito, não se aplica aos concursos citados, pois o primeiro foi homologado em dezembro de 2014 e o outro em maio de 2016, “antecedendo, portanto, o período de vedação imposto pela lei”. A decisão judicial estabeleceu ainda que o Município pague aos servidores os proventos relativos ao período em que estiveram afastados. “Uma vez que o afastamento não se deu por falta ao serviço, mas por ato administrativo ilegal, a capacidade econômica dos atingidos deve ser preservada”, explicou o promotor de Justiça.