:: ‘Alagoinhas’

A gestão anterior da Prefeitura de Alagoinhas descontou em folha o INSS dos servidores municipais no mês de novembro de 2016, mas não repassou os recursos à Previdência Social.

Em virtude desta retenção indébita dos recursos – sujeita, inclusive, ao enquadramento de crime conforme o Artigo 168-A do Código Penal – a Receita Federal reteve o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Alagoinhas no valor de R$ 1,8 milhão. “A retenção do FPM de janeiro compromete seriamente a vida financeira da Prefeitura de Alagoinhas e não existe mágica nas finanças. A solução para este problema só poderá vir do corte de despesas. Agora, mais do que nunca, o Executivo não pode gastar”, informou o secretário municipal da Fazenda, Daniel Grave.

Ele explica que além de não ter repassado o INSS de novembro, a gestão anterior também não repassou à Previdência Social o INSS dos servidores recolhido no 13º salário e no mês de dezembro de 2016.

O secretário da Saúde de Alagoinhas, Rodrigo Matos, informa que, graças a um esforço do prefeito Joaquim Neto e da Secretaria Municipal da Fazenda o pagamento dos servidores da pasta será realizado na próxima terça-feira (10).

Matos explica que o atraso ocorreu devido ao não provisionamento dos recursos para o pagamento da folha da saúde pela gestão anterior.

“Agradeço pela compreensão dos servidores neste momento de reorganização da gestão do nosso município. A despeito do atraso no pagamento não ser responsabilidade da gestão de Joaquim Neto, o prefeito, que é da área da saúde, não mediu esforços para honrar o pagamento dos trabalhadores”, comemorou Rodrigo Matos.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alagoinhas reconduziu o vereador Roberto Torres à presidência e reuniu oposição e situação na direção da Casa. Além de Roberto, comporão a Mesa Diretora os vereadores José Cleto, como vice-presidente, Ozeas Menezes, como primeiro secretário e Edilson Ferreira, como segundo secretário.

A decisão sobre a composição da Mesa atrasou um pouco o início dos trabalhos, pois havia divergência em relação ao nome da primeira secretaria. Feito o acordo, oposição e situação acabaram sendo contempladas e vão conduzir de forma democrática os trabalhos para o biênio 2017/2018.

A votação em favor da chapa única foi por unanimidade.

Com nove emendas aprovadas que somam R$ 1,6 milhão, a Câmara Municipal de Alagoinhas aprovou na tarde de hoje (20), em primeira votação,  a peça orçamentária para 2017, com previsão de dotação de R$ 315 milhões, 2% a mais do que o orçamento deste ano.

As emendas, discutidas antes da sessão e assinadas pela maioria, garantindo sua aprovação antecipada, promoveram mudanças em área significativas, disse o vereador Luciano Sérgio (PT). Uma delas transfere R$ 733 mil dos R$ 3,4 milhões do setor de Comunicação Social da prefeitura para áreas sociais, esportivas e agricultura familiar.

A apresentação dessa emenda, segundo o vereador, teve o aval da nova administração. Também foram retirados recursos da Procuradoria Jurídica com R$ 200 mil e da Frota Municipal, fechando um valor de R$ 1,6 milhão remanejados para outras áreas. A biblioteca pública, por exemplo, vai receber R$ 200 mil para a promoção de melhorias em suas instalações.

As medidas adotadas, segundo Luciano Sérgio, já tinham respaldo na LDO – Lei de Diretrizes e Bases, que norteia os orçamentos municipais. Isso facilitou a discussão, entendimento e aprovação, disse ele.

“Vocês que não foram reeleitos estarão aqui, pois o que vocês votaram estarão em vigor”, disse o vereador Luciano Sérgio, que fez uma série de homenagens aos vereadores. Um dos lembrados por ele foi o falecido Raimundo Mutuka.

O próximo gestor de Alagoinhas a ser empossado no primeiro dia do ano poderá encontrar um prato indigesto a ser deglutido, o débito deixado pela atual administração do SAAE com a Coelba, o que pode gerar um sequestro de recursos da ordem de R$ 6 milhões. É que a Coelba, através de documento enviado pelo presidente da empresa, não aceita a negociação do débito na forma proposta pela autarquia. A empresa aceita uma negociação com 20% do valor adiantado, o que corresponde a R$ 1,2 milhão, e parcelamento do débito em no máximo 48 meses.

Essa informação foi apresentada pelo vereador Radiovaldo Costa (Rede) durante a sessão ordinária de hoje (20), quando foi discutida a proposta de o Legislativo inserir uma emenda ao orçamento de 2017 destinando o valor de R$ 1 milhão ao SAAE para efetivar a negociação, informou o vereador.

Com a decisão da empresa de não aceitar a negociação proposta, a Prefeitura de Alagoinhas deve ser acionada na justiça como responsável pela autarquia, sofrendo punições e sequestro do valor devido diretamente na fonte, os repasses federais. Membro indicado para o próximo Governo, o vereador Edésio disse que não houve acordo entre seus pares para a aprovação da emenda destinando R$ 1 milhão ao SAAE, sob a alegação de que “não fui eu o responsável pelo rombo deixado pela administração”, declarou o edil, que se despede do Legislativo na próxima sessão.

As contas do SAAE foram exaustivamente debatidas pela CPI instalada pelo Legislativo, que aponta, através dos depoimentos, uma série de irregularidades praticadas por ex-gestores, dentre eles Silvio Viana, apontado pela Comissão como principal responsável pelos desmandos na autarquia. O relatório final, segundo o relator Jenser Souza, será enviado às autoridades competentes para uma apuração mais rigorosa, e não descarta o indiciamento dos responsáveis, inclusive do prefeito Paulo Cezar Simões, que não compareceu às oitivas da CPI.

Com o objetivo de apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) aconteceu na manhã dessa quinta-feira (15) uma explanação da LOA 2017, na Câmara de Vereadores de Alagoinhas. A Lei é projetada e elaborada através de diretrizes técnicas, com base na estimativa das receitas e fixação das despesas. A Secretaria de Planejamento (SEPLA) fica responsável por esse planejamento. A secretária da SEPLA, Roseane Santos, apresentou a plateia, vereadores de mandato e vereadores eleitos os números da LOA 2017. “Temos uma receita total prevista que ultrapassa R$ 315 milhões. A maior preocupação é com relação aos gastos com pessoal.

Apesar de estar dentro do limite (51%) é preciso esse equilíbrio para que não chegue ao teto que é de 51,3%”, pontuou. Baseada nas diretrizes, anteriormente, apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA é um dos instrumentos obrigatórios de planejamento instituído pela Constituição Federal, que determina normas gerais de direito financeiro dos estados e dos municípios. Tem a finalidade de elaboração e execução do orçamento anual prevendo alterações tributárias, gastos com pessoal, além das metas do Governo e toda a política fiscal do município. O documento é elaborado após as sugestões e alterações que o documento pode sofrer após a audiência, a LOA é votada pelos vereadores.

Com a presença de nove dos 17 vereadores, a Câmara Municipal de Alagoinhas recebeu na última terça-feira (6), o relatório da apuração final da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar as irregularidades no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade, no período de janeiro de 2001 aos dias atuais, bem como as constantes falta de água, o endividamento, a aplicação da receita e as despesas da autarquia.

Foram cinco meses de trabalho, 11 pessoas ouvidas, várias reuniões e um relatório apontando as supostas irregularidades que devem ser aprofundadas por órgãos como Ministério Público, Justiça do Estado, Câmara Federal e Polícia Federal, disse o vereador Jenser Souza (REDE), relator da CPI.

O único que não foi ouvido pela Comissão foi o prefeito Paulo Cezar Simões, a quem a CPI aponta como culpado pela má gestão dos últimos oito anos. Ele foi convidado a depor, alegou problemas de agenda, reagendou uma nova data e não apareceu, afirmou Jenser Souza.

Em face da ausência do chefe do Executivo, o vereador Jenser Souza usou de várias palavras para classificar a sua atitude, bem como disse que, mesmo não tendo sido reeleito, vai continuar o processo como pessoa física, na busca da verdade em torno dos problemas causados à população pelos desmandos na autarquia.

Jenser Souza já havia dito em meados do ano que em dezembro o SAAE de Alagoinhas chegaria a um débito superior a R$ 10 milhões, o que, segundo ele, se confirma agora com os últimos números apresentados. Desse valor, segundo ele, quase R$ 2 milhões são com a Coelba, os demais a fornecedores.

No documento apresentado à Câmara e lido em plenário, cuja votação se dará na próxima sessão ordinária, o relator da CPI aponta fatos graves ocorridos nas últimas gestões do SAAE, dentre eles a contratação do advogado Chrisvaldo Monteiro e Frederico Simões Advogados Associados, ao valor de R$ 250 mil, cujo contrato previa negociação de dívida junto ao INSS, gerando um prejuízo de R$ 2,5 milhões. A pergunta do vereador Jenser foi: o SAAE não tem departamento jurídico?

Ele também relata desvio de função de dois funcionários do SAAE, mas que serviam ao gabinete do prefeito como motoristas, o que caracteriza desvio de função.

Também consta no relatório do vereador a apuração de um nota de 5 mil litros de combustível para a empresa AML, de uso de Olívio Netto, empregado terceirizado da empresa, mas que usava o abastecimento de forma aleatória, inclusive nos finais de semana, sem qualquer controle por parte do SAAE.

Um fato grave apurado pela CPI do SAAE foi o fato de uma funcionária contratada pelo SAAE, responsável pelo concurso realizado naquela autarquia, exercia função na Copel, setor de compras, vindo a passar em segundo lugar no concurso realizado pela empresa Seleta. O vereador Jenser perguntou: Como pode alguém do setor de compras, contratado, organizar um concurso, participar dele e chegar ao segundo lugar? E o pior, disse ele, a contratada ainda participou do certame para a contratação da empresa que viria a organizar o certame.

O voto conclusivo do relator Jenser Souza pede o indiciamento dos responsáveis de acordo com as penas previstas em Lei, pois os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos tratos dos assuntos que lhe são afetos, bem como intitula o prefeito de omisso, pois negligenciou na defesa dos bens, direitos e interesses do Município.

Um ato democrático foi realizado no gabinete da Prefeitura de Alagoinhas na manhã dessa terça-feira, 29. O prefeito Paulo Cezar recebeu a equipe de transição escolhida pelo prefeito eleito, Joaquim Neto.

As equipes, tanto da atual gestão quanto da futura deram inicio ao processo de mudança. “A democracia é feita dessa forma. Diferente de quando fui eleito em 2008, agora todos os técnicos farão esse processo de forma democrática e transparente. Todos os nossos técnicos indicados estão à disposição da nova gestão para apresentar os dados da administração”, pontuou o chefe do executivo.

As equipes de transição são compostas por 10 pessoas sendo cinco do atual governo e cinco do candidato eleito. São eles respectivamente: Kátia Regina (Controle Interno), Bruno Almeida (Secretaria de Administração), Menara de Souza (Contabilidade), Reginaldo Paiva (Secretaria da Fazenda), Lidiane Vasconcelos (Secretaria da Saúde) e James Gautério, José Geraldo Melo, Fabrício Faro, Felipe Morais, Holand Salomão.

Os trabalhos das equipes compreendem acesso à administração direta e indireta do executivo municipal. Além de membros das equipes outros representantes da atual e futura gestão também participaram do ato de apresentação.

Na manhã da última sexta-feira, 25, o prefeito Paulo Cezar anunciou a chegada de mais uma unidade fabril que vai incrementar o polo de bebidas da cidade.     A PKG Brasil vai investir, somente na primeira fase, cerca de R$ 200 milhões. As obras de terraplanagem começaram hoje, após a liberação do alvará expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA).

A nova fábrica vai ampliar a oferta de serviços do polo de bebidas, além de outros segmentos. ‘Rolhas’ metálicas, plásticas, rótulos e embalagens estão entre os itens que serão produzidos. A PKG completa a listas de clientes com as indústrias de cosméticos e alimentícios.

Para o prefeito Paulo Cezar nem mesmo o momento de crise em todo o país impede o desenvolvimento de Alagoinhas. “É esse o fruto do nosso trabalho. Em oito anos de mandato nós criamos um polo formado pelas principais indústrias  nacionais e internacionais formando um dos maiores polos de bebidas do Brasil e, consequentemente, desenvolvendo a nossa cidade. Alagoinhas segue no rumo do crescimento voltado para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento social”, pontuou o chefe do executivo.

A previsão é que a fábrica seja inaugurada em junho de 2017. Nesse primeiro momento de construção serão gerados cerca de 150 empregos diretos e no funcionamento da unidade 200 empregos.

PKG Brasil

A PKG do Brasil, indústria brasileira com foco na produção de embalagens, se prepara para a produção de Rolhas Metálicas, Tampas Plásticas e Pré-Formas PET, para atender o seguimento de alimentos e bebidas. Busca um continuo crescimento de seu portfólio de produtos, para atender às demandas das diferentes embalagens do mercado.