:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Foto: Carlos Amilton/Agência ALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei n° 24.720/2023 que altera o inciso VIII do Art. 92 do Estatuto da Polícia Militar da Bahia. O parlamentar quer suspender a instalação de câmeras no fardamento dos policiais e sugere a modificação do Artigo 92, que passaria a ter a seguinte redação: “A garantia e condições mínimas de segurança para execução da atividade policial, sendo vedado ao poder público a instalação de câmeras de monitoramento e congêneres em seus fardamentos e equipamentos”.

Ao justificar sua proposição, Dr. Diego Castro considerou de suma importância salientar que os policiais militares da Bahia “devem ter a garantia de possuírem condições mínimas para exercício da atividade policial”, e que a instalação de câmeras de monitoramentos nos fardamentos e equipamentos dos policiais militares baianos “sugerem uma falta de credibilidade em relação ao braço armado do Estado”.

No seu entendimento, o policial militar, na condição de servidor público, “goza de alguns atributos decorrentes do Estado, como a fé pública, veracidade e legalidade dos atos públicos”. E explicou que “fé pública é a confiança atribuída pelo estado democrático de direito aos agentes públicos para prática dos atos públicos, cuja veracidade e legalidade se presumem”. Desta forma, concluiu, “os atos perpetrados pelos agentes públicos gozam dos atributos de legalidade supramencionados”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB)

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) foi eleito, nesta quarta-feira, 08, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O parlamentar é Assistente Social por formação, e traz uma experiência de militância nas duas áreas, tendo sido Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Secretário Municipal de Prevenção à Violência, em Feira de Santana.

Pablo Roberto será responsável por comandar a comissão que vai traçar uma linha de atuação para ajudar na melhoria da prestação de serviço público no setor da segurança, além de promover a observância e a defesa dos Direitos Humanos.

Pablo destacou a importância da Comissão para o andamento dos trabalhos legislativos. “Uma honra muito grande presidir essa importante comissão. Vamos debater muito em busca do melhor para o povo da Bahia, sobretudo nesses dois temas que são tão sensíveis e necessários de uma maior atenção”, afirmou o deputado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Foi registrada nesta terça-feira (07) a criação da Frente Parlamentar Bahia-China, que será presidida pelo deputado estadual Angelo Almeida (PSB), autor da ideia.  O objetivo é fortalecer a cooperação entre o estado e o país, que é o seu principal parceiro comercial e segundo mercado importador. A frente também pretende criar mecanismos educacionais que fortaleçam a cultura entre a Bahia e a China, com a participação do Instituto Confúcio, que é mantido pela Fundação de Educação Internacional Chinesa.

Dados da Secretaria de Indústria e Comércio Exterior do Ministério da Economia apontam a China tanto como principal destino de exportações da Bahia quanto maior investidor externo no Estado. Já estudo da Universidade Federal da Bahia (Ufba), mostra que desde 2018 o país se consolidou como principal parceiro comercial do estado, sendo responsável por 32,8% das exportações baianas.

Há ainda vários projetos em andamento que envolvem o estado e o país; crescente presença de imigrantes chineses na Bahia; e intercâmbios culturais e científicos entre Universidades baianas e chinesas, em especial nas áreas de engenharia e tecnologia que, acredita Angelo, podem ser potencializados.

“A Frente Parlamentar Bahia-China objetiva ser um instrumento para articulação de novos investimentos e parcerias, além de promover a interlocução junto aos agentes da agenda bilateral, tanto da iniciativa pública quanto da privada, para potencializar e diversificar e o desenvolvimento econômico nos nosso estado”, frisa o deputado. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Junior – Foto: Arquivo/Ascom

O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos) sugeriu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Internacional Travessias, empresa que administra os ferryboats, que realizam a travessia Salvador – Bom Despacho. Nesta segunda-feira (6) um acidente assustou os passageiros após duas embarcações chocarem as estruturas.

O parlamentar classifica o episódio como despreparo das equipes que atuam no transporte hidroviário. “Vemos diariamente notícias negativas em relação a atuação da Internacional Travessias, que presta um desserviço para a população. Além da desorganização sempre relatada pelos usuários, é uma vergonha a estrutura das embarcações, banheiros sujos e sem nenhum tipo de reparação, colocando em risco à saúde dessas pessoas. Não estamos falando de um modal público, é privado, todos ali pagam uma taxa, pelo visto, para arriscar suas vidas”, dispara. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) foi eleito, nesta terça-feira (31), líder da Federação PT, PC do B e PV. O bloco reúne 17 deputados estaduais eleitos para a 20ª legislatura, o maior em número de parlamentares na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que na eleição de 2022 obteve o maior número de votos válidos (1.927.771).

Nesta quarta-feira, dia 1⁰ fevereiro, a Assembleia Legislativa abre os trabalhos da nova legislatura com o desafio de ajudar no fortalecimento da democracia, do desenvolvimento da Bahia e na reconstrução do Brasil.

“O maior desafio da Federação é ajudar ao governador Jerônimo, na parceria com o presidente Lula, continuar as transformações na Bahia. Como líder, vamos construir uma ação orgânica e com unidade dos 17 deputados do PT, PC do B e PV”, afirmou Robinson Almeida, que na legislatura anterior foi vice-líder do governador Rui Costa (PT) no parlamento. (Ascom)

Deputado estadual Samuel Junior – Foto: Arquivo/Ascom

Os partidos Republicanos, PSDB e PDT fecharam um acordo nesta terça-feira (31) para formar um bloco partidário no intuito de indicar o nome de Samuel Júnior (Republicanos) para a vaga de 2ª vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O parlamentar agradece o consenso do grupo pela indicação do nome para representar as siglas na Mesa. “Tenho uma vasta experiência com atividades administrativas e entendo como é importante desburocratizar para o que o trabalho possa fluir melhor cada vez mais atendendo aos interesses de milhares de baianos”, explica Samuel.

A votação para a nova legislatura acontece nesta quarta-feira (1), dia da posse dos deputados estaduais eleitos no último pleito em 2022. (Ascom)

Deputado estadual Euclides Fernandes – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou um projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para impedir que condenados pela Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos na Bahia. O intuito da proposta é vedar a nomeação de pessoa que recebeu sentença criminal, com trânsito em julgado, e fundamentada na referida Lei Federal (nº 11.340/2006), para exercer cargo ou emprego público no Estado, inclusive nos âmbitos dos poderes Legislativo e Judiciário e da administração indireta.

O parágrafo único do Art. 1º da matéria define que a vedação prevista “perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.

Em sua justificação, o parlamentar menciona um levantamento da Rede de Observatórios de Segurança, em que se registra 301 casos violência contra a mulher na Bahia, entre agosto de 2021 e julho de 2022. Segundo o petista, quando comparado com o mesmo período dos anos anteriores, esses dados representam um aumento de 47%.

“Diante deste dado, mostra-se evidente que o aumento nos casos de violência doméstica na Bahia precisa ser encarado e combatido por todos, inclusive por este Parlamento. Casa Legislativa que tem a típica função de criar normas para melhor disciplinar a vida de nossa gente”, argumentou Euclides Fernandes, lembrando que, à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988, em especial do que é determinado pelo Parágrafo 8º, do Art. 226 da Lei Maior, cabe ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica. :: LEIA MAIS »

Foto: VannerCassaes/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) ingressou nesta terça-feira (17) com ação contra decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que implica na redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para municípios da Bahia, prejudicando cerca de 100 cidades que, no último dia 10, receberam o primeiro repasse desse fundo a menor – perdendo valores milionários, que, nesse contexto, segregarão direito dos cidadãos baianos. Assinaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, o procurador Geral da ALBA, Graciliano Bonfim, e o assistente jurídico, Yuri Ubaldino Rocha Soares.

Na ação, a Assembleia Legislativa pede a imediata suspensão dos efeitos da decisão normativa de número 201/2002, que é amparada pelo último censo, quando o recenseamento sequer foi concluído, estando disponíveis apenas dados provisórios, contestados por prefeituras de todo o Brasil. A população dos municípios é basilar para a fixação do coeficiente de distribuição do FPM, fundo que é a principal fonte de receita para muitas prefeituras baianas, o que “bem demonstra o impacto da decisão agora questionada no STF para as contas municipais, afetando diretamente a vida de milhões de baianos”, frisou o presidente da ALBA.

CONTAS NO VERMELHO

Portanto, a ADPF pede a manutenção – como patamar mínimo – do coeficiente anterior (instrução normativa 196/2021) referentes a 2018 durante todo o ano em curso, ainda que sejam publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os resultados definitivos do novo censo. Além disso, solicita que os valores referentes ao FPM por ventura já transferidos a menor sejam compensados nas transferências subsequentes. E que esse coeficiente seja empregado nos próximos exercícios, caso o resultado definitivo do censo 2022 não esteja devidamente publicado. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pedro Tavares – Foto: Reprodução/ALBA

O deputado estadual Pedro Tavares (UB) propôs, por meio de projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa, a implantação do Programa de Alfabetização em Comunicação Digital da Pessoa Idosa, destinado a pessoas com mais de 60 anos, interessadas em aprender a manusear aparelhos de telefones celulares por meio de aplicativos multiplataforma de comunicação digital.

O PL, que ganhou o número 24687/2022 na Casa, define a alfabetização de comunicação digital como aquela que alcança a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz e vídeo instantâneas, envio de texto, imagens, voz, vídeos e arquivos de dados, por meio de aparelhos celulares.

De acordo com a propositura, o Poder Executivo poderá definir os critérios para o cadastramento das pessoas interessadas nas capacitações ofertadas pelo programa, assim como estará autorizado a firmar convênios para a cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades nacional ou estrangeira.

O projeto de lei determina ainda que as despesas decorrentes da implantação do programa de alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com suplementação, caso haja necessidade. :: LEIA MAIS »