:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Samuel Jr. (PDT) – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Samuel Jr. (PDT) defendeu a destinação de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para ser utilizado no abono dos profissionais do magistério.

Indicação nesse sentido foi apresentada por ele na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e encaminhada ao governador Rui Costa, ao secretário estadual de Educação, Jerônimo Rodrigues Souza, e ao presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana.

No documento, Samuel defendeu que seja cumprido o Art. 5º da Constituição Federal. Ele determina que receitas que “os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundef deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério”. :: LEIA MAIS »

Deputada Olívia Santana (PC do B) e o deputado Bira Corôa (PT) – Foto: Ascom ALBA/Agência-ALBA

A deputada Olívia Santana (PC do B) e o deputado Bira Corôa (PT) apresentaram um projeto de lei que proíbe homenagens a escravocratas, defensores do Golpe Militar de 1964, nazistas e neonazistas no âmbito da administração direta e indireta do Estado da Bahia. Com o PL também fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza, pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Estadual direta ou indireta, nome de pessoa que conste no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei Federal n° 12.528/2011, como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar no Brasil.

Segundo os parlamentares, nomear escolas, espaços públicos, estradas, construir monumentos ou mantê-los a título honroso, com referências a pessoas que praticaram ou enalteceram a prática escravagista, significa a manutenção do sofrimento, da violência e da violação de direitos humanos praticados reiteradamente por séculos contra as pessoas negras. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida – Foto: Divulgação / Ascom

O deputado Robinson Almeida Lula (PT) quer reduzir a demanda de serviços represados do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) na cidade de Feira de Santana, em decorrência da pandemia da Covid-19. Com esse objetivo, ele encaminhou uma indicação ao diretor-geral do órgão, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, sugerindo a criação de uma banca especial da junta médica da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), para agilizar os atendimentos.

“Ao longo da pandemia as atividades desenvolvidas pelas juntas médicas, por sua natureza e, especialmente, necessidade de contato presencial com o paciente para a realização dos exames, foram suspensas em diversos momentos”, argumentou ele, na indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), destacando a região de Feira de Santana como uma das mais afetadas.

Segundo Robinson Almeida, essas interrupções promoveram um acúmulo nos processos sob a análise das juntas médicas, e, por consequência, atraso na solução das múltiplas demandas que reclamam pronunciamento médico clínico. “É preciso ponderar, ademais, que a quase totalidade de procedimentos em tramitação nas juntas médicas envolve pessoas idosas e que, muitas vezes, apresentam alguma necessidade especial”, observou o petista ao justificar a medida. :: LEIA MAIS »

Foto: Ascom ALBA / Agência ALBA

O Diário Oficial do Legislativo baiano traz, na edição desta terça-feira (2), o ato do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), que institui o regime de turnão no Parlamento ao longo de todo o mês de fevereiro. Durante este período, o funcionamento da Casa será das 13h às 19h.

No documento, o chefe do Legislativo explica que a decisão foi tomada após ouvir parlamentares e a Mesa Diretora, e tem como objetivo a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, tendo em vista a disseminação de nova variante do coronavírus, a ômicron, além da nova cepa de influenza (H3N2) e outras síndromes gripais.

Em seu Artigo 2º, o ato prevê que ficará a critério dos deputados a realização de rodízio para trabalho presencial entre os servidores dos respectivos gabinetes. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT)

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma Indicação para que o Governo da Bahia realize concurso público para preenchimentos de vagas na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e, com a ampliação do quadro de servidores, melhore a prestação de serviços à população baiana.

O parlamentar é presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia e, em diálogo com trabalhadores do sistema e com a direção e servidores do órgão, percebeu a necessidade. O documento foi endereçado ao Secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, ao presidente da autarquia, Carlos Henrique, e ao governador Rui Costa (PT).

Ao apresentar a proposta, Robinson Almeida argumentou que o objetivo é tornar a prestação do serviço mais célere e eficiente com a ampliação do quadro funcional. O deputado observou que o órgão desenvolve ampla atividade de monitoramento e fiscalização, não apenas no transporte rodoviário de passageiros, mas também no transporte hidroviário, na distribuição de gás canalizado, na administração de terminais rodoviários e na concessão de rodovias estaduais nos 417 municípios baianos. :: LEIA MAIS »

Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes – Foto: Vanner Casaes/Agência-ALBA

Os deputados estaduais destinaram R$ 12,6 milhões para socorro aos desabrigados pelas enchentes que afetam, especialmente, as regiões Sul, Sudeste e Extremo-Sul da Bahia. Os recursos, oriundos de emendas impositivas, estão disponibilizados no orçamento estadual e poderão ser empregados pelo Governo do Estado para atender necessidades emergenciais dos flagelados da verdadeira tragédia que o excesso inédito das chuvas causou, ceifando vidas, desabrigando milhares de família – que perderam tudo.

A confirmação da destinação desses recursos orçamentários, que seriam empregados em obras ou serviços nas comunidades em que os parlamentares representam, foi feita pelo deputado Adolfo Menezes, presidente da Assembleia Legislativa, que lembrou medida na mesma direção adotada pelo conjunto dos 63 deputados estaduais no ano passado, quando todo o recurso destinado às emendas parlamentares foram direcionados para ações relacionadas para o combate à Covid-19: “Destinaremos R$ 12,6 milhões dos recursos das nossas emendas para os 16 mil desabrigados pelas cheias, em cerca de 72 municípios da Bahia”.

MOMENTO DIFÍCIL

Para ele, esse gesto de solidariedade, em um momento difícil para milhares de famílias, demonstra a sensibilidade dos nossos deputados estaduais e também a compreensão de todos para a gravidade do momento que também tem implicações econômicas, pois a reconstrução de estradas, pontes, aguadas, barragens e residências terá de ser feita – apesar da redução da atividade econômica, especialmente no campo. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Junior – Foto: Arquivo/Ascom

O deputado estadual Samuel Júnior (PDT) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei em que prevê a proibição da exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a órgãos públicos, estabelecimentos particulares e concessionárias de serviços públicos.

Na proposição, o legislador reconhece que a pandemia de Covid-19 provocou mortes, sofrimento preocupação e dificuldades financeiras para todas as pessoas. “São tempos sombrios. As escrituras sagradas já previam isso. Vivemos os tempos finais. A única certeza que se tem a respeito do vírus, até o momento, é que ninguém tem absoluta certeza de nada. Todas as previsões e pareceres, de alguma forma, mostraram-se ineficazes”, ponderou.

O pedetista explica que causa temor o fato de que, até o momento, “nenhuma medida de proteção seja, de fato, eficiente”. :: LEIA MAIS »

Projetos foram relatados pelo deputado Tiago Correia (PSDB), deputada Fabíola Mansur (PSB) e pelo petista Bira Corôa – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Na sequência da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia, a ALBA aprovou, na tarde desta segunda-feira (20), uma série de outros projetos, entre eles o que trata de ampliação de suporte a municípios castigados pela chuva no sul do Estado, o que prorroga o prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023 e sete proposições encaminhadas em regime de urgência relativas a reajustes salariais de diversas categorias de servidores estaduais.

Na mesma linha de consenso do PLOA, foi aprovada a ampliação do suporte previsto na Lei nº 14.390, de 14 de dezembro de 2021, para a população dos municípios baianos que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, em razão das fortes chuvas que acometeram o estado, com o intuito de mitigar o impacto das perdas decorrentes do mencionado desastre natural. O PL nº 24.438/2021, que trata desse tema, foi relatado em plenário pelo deputado Tiago Correia (PSDB) e foi aprovado por unanimidade após dispensa de formalidades por parte das lideranças da Casa.

Com voto contrário dos deputados Hilton Coelho e Soldado Prisco (PSC), o PL nº 24.426/2021, de autoria do Governo do Estado, também foi aprovado pelo Parlamento baiano. O texto autoriza, de forma excepcional, a prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) foi a relatora da matéria, mas ela fez questão de convidar ao púlpito do Plenário todos os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da ALBA para a leitura do seu parecer favorável à aprovação da proposta. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) – Foto: Arquivo/ASCOM

Por causa da pandemia da Covid-19, cerca de 4,1 mil estabelecimentos encerraram suas atividades na Bahia entre março de 2020 e abril deste ano. Para tentar reverter esse quadro, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) defende a criação de um Programa de Microcrédito Especial para empreendedores que ficaram em suas atividades econômicas no período mais agudo da pandemia.

Em indicação encaminhada ao governador Rui Costa e ao presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), Francisco Alfredo Marcílio de Sousa Miranda, Jurailton argumentou que a medida é necessária diante do contingente de cerca de 1 milhão e 300 mil baianos sem trabalho “e sem condições de manter dignamente a si mesmos e suas respectivas famílias”.

De acordo com a proposta, o programa vai beneficiar quem comprovar o encerramento de suas atividades empreendedoras, devidamente constatado nos respectivos registros da Junta Comercial da Bahia (Juceb), entre março de 2020 a abril de 2021.

Esse foi o período, lembrou Jurailton, em que medidas de restrição comercial e de circulação foram necessariamente tomadas no intuito de diminuir a transmissão do coronavírus, “gerando, por inevitável consequência, grave repercussão econômica na vida de muitos empreendedores baianos”. :: LEIA MAIS »