:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei de número 23.284/2019, de autoria do deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos no Estado. A iniciativa garantirá mais segurança aos pedestres que têm deficiência visual e os orientará na travessia das principais avenidas e ruas na Bahia. Além disso, todos os semáforos terão que alterar seus sinais sonoros nos últimos dez segundos antes de serem fechados. “Em condições seguras, o trânsito é um direito de todos e dever dos órgãos competentes. A aprovação deste importante Projeto de Lei garantirá orientação e segurança para a travessia nas vias públicas de pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida”, avaliou Targino.

No Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual – são 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente na Bahia, aproximadamente 400.000 pessoas tem algum problema de deficiência visual. “Espero, agora, que o governador da Bahia, Rui Costa, tenha sensibilidade e sancione este importante Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, que trará acessibilidade a quem mais precisa, garantindo segurança e orientação aos pedestres nas principais vias do Estado”.

Deputada estadual Ivana Bastos – Foto: Divulgação

O Projeto de Lei nº 23.350/2019, protocolado pela deputada estadual Ivana Bastos (PSD) junto a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), visa proibir  concessionárias fornecedoras de água, luz e gás de realizarem cobranças por estimativas de conta. A matéria deixa expressa a obrigatoriedade das empresas efetuarem os cálculos para posterior cobrança através da leitura de aparelhos medidores – a exemplo de hidrômetros. “O presente projeto de Lei parte da premissa legal de que a tarifa ou cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás é ilegal, pois que tal cobrança só deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido. Há de se observar ainda que tais atitudes devem receber duro tratamento dos poderes públicos em defesa da população uma vez que tarifa por estimativa de consumo enseja enriquecimento ilícito por parte de tais Concessionárias”, explica Ivana.

De acordo com a deputada, nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente e uma única vez. Já a troca e o conserto de hidrômetros, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços. Além disso, ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. :: LEIA MAIS »

Foto: Vaner Casaes

Parceria entre a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural poderá tornar o estado uma referência nacional na exploração econômica sustentável de áreas protegidas e ocupadas por povos tradicionais. Esta foi a tônica da conversa entre o secretário Josias Gomes (PT) e o presidente do Legislativo estadual. O titular da SDR visitou o deputado Nelson Leal (PP) na manhã desta quinta-feira (6). Dois propósitos motivaram o encontro. O primeiro é estreitar a relação entre a ALBA e a Secretaria, como forma de fortalecer o segmento da agricultura familiar na Bahia, uma atividade que reúne um contingente da ordem de 2,1 milhões de trabalhadores na Bahia, em 670 mil estabelecimentos. O segundo foi apresentar o edital que a SDR lançou ontem – Dia Mundial do Meio Ambiente -, no valor de R$ 22,5 milhões, em que o Governo do Estado fomenta a atividade econômica em resex – reservas marinhas protegidas pelo poder público, concedidas às populações extrativistas tradicionais. Esta atividade consiste em agricultura de subsistência, pesca e na criação de animais de pequeno porte, exploradas por marisqueiras, quilombolas, ciganos e outros.

“Como um homem do interior, fico muito feliz com esse trabalho desenvolvido pelo secretário Josias Gomes. Representa mais atividades produtivas e renda para as populações tradicionais nas quatro reservas extrativistas da Bahia, de forma sustentável, preservando o meio ambiente. A Comissão da Agricultura da Casa, presidida pela deputada Jusmari Oliveira (PSD), apoia esta iniciativa. Na verdade, pela importância socioeconômica da agricultura familiar e desse edital lançado, toda a Assembleia Legislativa tem interesse em parcerias com essa relevância”, comentou o chefe do Legislativo.

O titular da SDR também comemorou o encontro. “Saio muito satisfeito dessa visita. O presidente Nelson Leal foi muito solícito. Nosso interesse é estreitar a relação entre o Governo do Estado e a Casa. Ele compreendeu a importância do edital. Já havia apresentado nosso trabalho a uma comissão de 26 deputados, por meio da Comissão de Agricultura. Desejamos tornar a Bahia uma referência no Brasil na exploração econômica sustentável em áreas de povos tradicionais, que são áreas de difícil acesso. Foi excelente a receptividade do presidente”, festejou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Jânio Natal

O deputado estadual Jânio Natal (Podemos) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação endereçada ao governador Rui Costa, solicitando a construção de uma nova estação rodoviária no município de Porto Seguro, com estrutura que atenda às demandas locais. Como um dos representantes do extremo sul na ALBA, Jânio justificativa sua proposição afirmando que “por sua expressão para o turismo nacional e internacional, Porto Seguro é uma verdadeira vitrine da Bahia para o Brasil e o mundo. É, também, o portal para a Costa do Descobrimento, região onde nasceu o Brasil e que guarda as mais antigas memórias da nossa história”.

O parlamentar lembra que toda a estrutura turística da Costa do Descobrimento está sendo ameaçada pelas limitações do atual Aeroporto Internacional de Porto Seguro e da sua estação rodoviária, principais portais de entrada para a região. “Além disto, a população fixa da cidade já supera os 160 mil habitantes, que necessitam também de um aeroporto e uma rodoviária dignos para as suas viagens, com o conforto e a segurança que merecem”, acrescentou.

“Salientando a importância desta construção para o turismo e a população da região, estou certo de que a proposição será aprovada pelo governador Rui Costa, que tem demonstrado grande visão administrativa e comprometimento com a Bahia e os baianos, e teremos uma estação rodoviária a altura das demandas locais e do turismo da Costa do Descobrimento!”, concluiu o legislador.

Foto: Divulgação

A Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública para discutir os cuidados com os mananciais e os planos municipais de saneamento, drenagem, fornecimento de água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos. O evento em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente reuniu centenas de pessoas na Sala Eliel Martins. Presente na audiência, o superintendente de Produção de Água e Esgotamento Sanitário da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), Júlio Mota, esclareceu que o órgão atende 366 dos 417 municípios da Bahia e garantiu que já foram investidos quase quatro bilhões de reais. Para ele, o saneamento básico é um assunto extremamente importante que deveria estar na pauta de toda política pública do Brasil. “Temos um plano de saneamento em cem cidades baianas, realmente precisamos avançar muito mais”, disse.

O presidente da comissão, José de Arimateia (PRB),  disse estar atento ao debate social, lembrando que mais de 70% das internações do Sistema Único de Saúde (SUS), são de origem de doenças que poderiam ser evitadas se existisse o investimento em saneamento básico. “O ideal seria a existência de uma verba específica para saneamento básico na Bahia e Brasil”, avaliou, afirmando que “quando se investe um real em saneamento básico o gestor economiza quatro reais em Saúde Pública”.

Ainda durante a audiência, a engenheira sanitarista e ambiental, Carolina Rodeiro, foi didática em sua palestra “Saneamento Básico – um Panorama do Acesso na Bahia”. Ela sublinhou acerca da importância do aterro sanitário no estado e discorreu sobre as pautas em defesa do saneamento para todos. “Precisamos defender o saneamento público, implantar a coleta seletiva e aterro sanitário, além de lutar pela educação ambiental. Outro ponto relevante é entender que o meio ambiente não é recurso, mas sim um patrimônio”, destacou.

Deputado estadual Osni Cardoso – Foto: Divulgação

O deputado estadual Osni Cardoso (PT) solicitou ao governador do estado, Rui Costa, a continuação do Programa Água para todos. O objetivo da indicação, segundo o seu autor, é fortalecer a agricultura familiar, por meio da implementação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água, ampliando a oferta para produção e dessedentação animal, para as famílias de comunidades rurais, especialmente na região semiárida”. O Programa Água Para Todos na implementação de tecnologias sociais como cisternas de consumo e de produção, barreiros ou pequenas barragens, barreiros trincheiras, recuperação de barragens, limpezas de aguadas, nas comunidades mais pobres da Bahia, lembrou o deputado.

Na matéria, o legislador alertou para o deficit hídrico no território baiano, tanto para consumo humano e animal, como para a produção de alimentos. Dados da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério da Cidadania (Sesan/Mcid) dão conta de que há uma demanda real de mais de 130 mil famílias, que não tem acesso à água em conformidade com os padrões de potabilidade. “No que diz respeito à demanda real de famílias sem acesso à água para produção, estima-se que o número seja bem superior – pelo menos 420 mil famílias – uma vez que a política descentralizada de acesso à água para produção ganhou força somente em 2010”, informou.

Segundo Osni,  com o Água para Todos, a Bahia teve uma ampliação significativa em relação ao acesso aos alimentos saudáveis e adequados. “Em 2004, a segurança alimentar estava presente em 49,7% dos domicílios baianos, e em 2013, alcançou 62,2% dos domicílios, conforme uma pesquisa desenvolvida pela PNAD (IBGE, 2013). Com relação à  insegurança alimentar grave – caracterizada pela restrição severa na quantidade e qualidade dos alimentos (fome extrema) -, o no período de 2004 e 2013, o percentual passou de 12,6% para 6,6% dos domicílios baianos”, exemplificou. :: LEIA MAIS »

Deputada Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

A deputada estadual Olívia Santana (PC do B) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Lei 23.319/2019, que propõe a introdução do leite de cabra e seus derivados, na alimentação escolar, de todas as escolas públicas do Estado da Bahia ou conveniadas. A Bahia lidera ranking de produção de caprinos do país, segundo dados de 2018 do IBGE. Estudos apontam que aproximadamente 6% das crianças apresentam reações alérgicas ao leite de vaca. O leite de cabra que é altamente nutritivo, uma fonte de proteína de alta qualidade, tendo dentre os benefícios possuir menos colesterol que o leite de vaca (cerca de 30% a menos), mais cálcio, digestão mais fácil, é também menos alergênico, disse a comunista.

Segundo a parlamentar, sua proposta é que o leite de cabra e seus derivados, destinados à alimentação escolar, sejam adquiridos de produtores locais, preferencialmente de produtores rurais e suas cooperativas em regime de Economia Solidária, à luz dos arts. 13 e 14 da lei 11.947 de 16 de junho de 2009, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A legisladora espera que com a aprovação do projeto, a responsabilidade por estabelecer as normas de aquisição, fiscalização e controle da produção do leite de cabra, além da aplicação das normas vigentes, caberá ao poder Executivo, através das Secretarias de Educação, Saúde e da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura.

“O Governo do Estado da Bahia anunciou no final do mês de abril um investimento de R$ 1,6 milhão na requalificação da produção do leite de caprino no município de Uauá. O Projeto de Lei visa aliar os investimentos do estado às iniciativas que favoreçam a produção e a comercialização do que é produzido na Bahia, além do fortalecimento das agroindústrias, dos pequenos produtores rurais e da Economia Solidária. A inclusão do leite de cabra na alimentação escolar representará um marco no fortalecimento da cadeia produtiva e um avanço na preocupação com a nutrição dos estudantes das escolas estaduais da Bahia”, concluiu Olívia Santana.

Deputado estadual Targino Machado – Foto: Divulgação

Após passar mal em Barreiras, interior da Bahia, com um princípio de AVC no último dia 20, o cantor Agnaldo Timóteo precisou de apenas 24 horas para ser transferido para o Hospital Roberto Santos, em Salvador. Segundo o deputado estadual Targino Machado (DEM), Agnaldo “passou na frente” de muitos pacientes baianos que estão à espera de uma vaga em um hospital público do estado através da Regulação.

Targino pediu ao Governo do Estado, em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta terça-feira (28), a mesma agilidade oferecida ao artista para os pacientes em todo o estado. “Não posso deixar de exigir para os doentes baianos, que estão a espera de vagas na Regulação, um tratamento isonômico, igual ao que foi oferecido ao cantor Agnaldo Timóteo: UTI Móvel e reserva de vaga na UTI de um hospital público como o Roberto Santos, que quase nunca tem uma vaga no setor. Mas parece que sempre tem uma vaga reservada para o Secretário de Saúde, para alguém do governador ou para cabeças iluminadas por familiares de políticos”, afirmou.

Targino citou o exemplo do são-gonçalense Jonas Machado que está internado há cinco dias na UPA do Tomba, em Feira de Santana, esperando uma vaga em um dos hospitais do estado. “Boa vontade tamanho G também, para os baianos que morrem a cada minuto nas filas da Regulação. Rogo ao governador para que possa dar igual tratamento ao paciente Jonas Machado, baiano, são-gonçalense, de 78 anos, agricultor, lavrador, uma vida de dedicação ao trabalho e à família. Ele está internado na UPA do Tomba, em Feira de Santana, desde o dia 23 de maio, morrendo, sem encontrar uma vaga para transferência. É hora de sensibilidade e misericórdia com o senhor Jonas Machado. Faça com ele como fez com o cantor Agnaldo Timóteo, governador”, finalizou.

Sistema Único de Saúde (SUS) – Foto: Reprodução

Obrigar o Estado a repassar pelo menos 15% da receita bruta arrecadada com as multas de trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual David Rios (PSDB) apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse teor prevê ainda que os recursos sejam destinados aos municípios que prestarem atendimento aos envolvidos nos acidentes.

Ao justificar a proposta, David Rios  explicou que o objetivo é fortalecer o SUS na Bahia, “diante da constatação de que a administração pública estadual a cada ano vem aumentando a arrecadação em decorrência das multas por infração do regulamento de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais”.

O deputado tucano reconhece que a utilização dos recursos arrecadados através dessas infrações tem destino determinado pela legislação. Mas argumenta ser inconcebível que parte desses recursos não seja priorizada para o custeio dos atendimentos aos acidentados no trânsito. David Rios citou ainda a Lei Federal 9.503, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, e é clara quando se trata da priorização da vida. Por fim, o parlamentar lembra que a saúde pública “carece desses recursos visando o reforço financeiro para a manutenção dos atendimentos de forma mais humana aos acidentados”.