:: ‘Bahia’

Mais um largo passo foi dado para manter os políticos “ficha suja” fora das eleições na Bahia. Por meio da Resolução nº 01/2016, assinada neste mês, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) estabeleceu a alimentação do sistema que reúne dados sobre condenações e sanções que impedem políticos de se candidatarem segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/90). A Resolução, editada a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), define, ainda, a quais órgãos – entre eles os tribunais de justiça, de contas, poder legislativo, municípios e conselhos profissionais baianos – serão expedidos ofícios para alimentar o sistema, sempre no primeiro trimestre de anos eleitorais.

Em 2012, a PRE/BA já havia criado o “cadastro de inelegíveis”, primeiro banco de dados na Bahia a reunir tais informações, solicitadas pela procuradoria aos órgãos e enviadas de forma física. Agora, os dados solicitados comporão o sistema “SisConta Eleitoral”, lançado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014 para subsidiar pedidos de indeferimento de registro de candidatura por critérios de inelegibilidade previstos em lei.

A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, e determinou a suspensão de contrato com dispensa de licitação no valor de R$ 665.750,63 firmado entre o Município de Barreiras e a Construtora San Francisco Ltda. para reforma e ampliação de escolas da rede municipal de ensino. A juíza Marlise Alvarenga também decidiu ontem, dia 16, o início imediato de processo licitatório para as obras de reforma das unidades escolares listadas na dispensa, determinando um prazo de 180 dias para a conclusão delas. Foi determinado ainda um prazo de cinco dias para o Município elaborar uma plano de redistribuição de todos os alunos matriculados nas escolas em reforma a outras unidades da rede municipal, em casos de necessidade de remanejo.

O descumprimento a qualquer uma das determinações gera multa diária de aproximadamente R$ 6,6 mil. Em ação civil pública, os promotores de Justiça apontaram que a motivação para a dispensa de licitação era irregular, uma vez que o Município não poderia ter utilizado um decreto de estado de emergência, de 27 de janeiro de 2016, para celebrar contrato com a empresa San Francisco com dispensa de licitação. André Fetal e André Garcia argumentaram, com base em documentos de inquéritos civis instaurados pelo MP, que a Administração Municipal já sabia que nove unidades de ensino da rede municipal apresentavam problemas estruturais e necessidade de reforma e revisão desde pelo menos o ano de 2015, “antes, portanto, das chuvas de janeiro de 2016”, que ensejaram a decretação de emergência.

Com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para realizar um levantamento em Governança e Gestão da Saúde Pública em organizações estaduais e municipais, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aderiu ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O trabalho visa incentivar mudança de comportamento dos envolvidos nas políticas públicas de saúde em todo o país, identificando os pontos mais vulneráveis para induzir melhorias, por meio de autoavaliação de controles, que consiste num processo onde os gestores avaliam suas práticas de governança e de gestão em saúde.

De acordo com o Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, publicado pelo TCU em 2014, a “governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

As atividades de gestão têm foco no planejamento, na execução e no controle dos processos organizacionais, finalísticos ou de apoio, necessários à consecução dos objetivos da organização. Já a governança garante que as atividades de gestão organizacional e o comportamento da alta administração sejam avaliados, direcionados e monitorados de maneira a maximizar a probabilidade de que sejam atendidas as necessidades e expectativas das principais partes interessadas.

Wellington Andrade

O secretário municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Wellington Andrade, que é vereador e teria de deixar o cargo no Poder Executivo em abril para poder concorrer à reeleição, antecipará  sua saída do Governo. Nesta quinta-feira (17), ele solicitou exoneração do cargo ao prefeito José Ronaldo. O decreto oficializando a sua saída será publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Para ocupar o cargo, será nomeado também na mesma edição do Diário Oficial Municipal o engenheiro agrônomo Joedilson Machado, que é servidor de carreira lotado na Secretaria.

Em carta ao prefeito, Wellington agradeceu a confiança e o apoio ao seu trabalho, durante o período em que esteve secretário. “Deixamos o cargo, nesse momento, com a sensação do dever cumprido e com a certeza que contribuímos para os diversos segmentos da sociedade, em especial aos pequenos produtores da agricultura familiar”, disse ele.

Além de implementar vários programas na zona rural, Wellington  comandou a organização de duas edições da Exposição Agropecuária de Feira de Santana e suas inovações no evento foram bastante elogiadas por pecuaristas e pelo público que frequentou o Parque João Martins da Silva.

O prefeito José Ronaldo disse ter ficado satisfeito com o empenho, sensibilidade e competência de Wellington à frente da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos. “Só tenho agradecer. Foi uma convivência produtiva e muito respeitosa”.

Prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Soares Mesquita

Nesta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela procedência parcial da denúncia formulada pela vereadora de São Sebastião do Passé, Maria Nilza da Mata Santana, contra o prefeito Janser Soares Mesquita, por irregularidades no processo de licitação realizado para locação de veículos e prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, ao custo total de R$ 11.105.073,73, no exercícios de 2013 e 2014.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista as restrições impostas à competitividade do pregão presencial, e aplicou multa de R$ 10 mil.

A relatoria comprovou o cometimento de três irregularidades que limitaram a competitividade da licitação, a redução indireta do prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação das propostas, exigência de um patrimônio líquido mínimo de 20% do valor contratual estimado e solicitação de comprovante de aptidão do desempenho de atividade, sem referência ao quadro profissional dos licitantes e, por conseguinte, à sua capacitação técnico-profissional. Cabe recurso da decisão.

Professores se reuniram em assembleia na manhã desta sexta-feira (Foto: Robel Sousa)

A assembleia geral de professores da rede municipal decidiu pelo fim da greve deflagrada há 15 dias. A Prefeitura informa que as aulas em 30% das escolas que estavam paralisadas serão normalizadas na próxima segunda-feira (21). As 70% das unidades que não aderiram a greve seguirão funcionando normalmente. A gestão municipal entende que a greve poderia ter sido evitada, mas ressalta que a decisão pelo fim do movimento mostra o compromisso da categoria docente com os 150 mil alunos da rede municipal. A Prefeitura seguirá aberta ao diálogo com a categoria.

Segundo o vereador, a violência contra membros da comunidade LGBT merece um basta

Mais um caso de violência contra transexual em Salvador revoltou o vereador Luiz Carlos Suíca (PT). Dessa vez foi a jovem Bruna Menezes Conceição Dantas Vitória, de 23 anos, moradora de Pernambués, que foi alvo de transfobia e chegou a receber ameaça de morte, durante ação na segunda-feira (14).

“A violência contra membros da comunidade LGBT merece um basta. E a sociedade também precisa entrar neste debate e dá um basta. É um absurdo que ainda tenhamos que tratar de situações como esta em uma sociedade que se gaba por ser ‘evoluída’. O respeito aos direitos individuais é quase nulo, e ainda temos que enfrentar entraves para que as investigações levem, de fato, a uma punição aos agressores”, salienta Suíca.

O vereador ainda chama a atenção de autoridades públicas que fazem declarações e têm opiniões intolerantes. “Essas figuras, muitas vezes são referências na sociedade e quando fazem isso publicamente acabam fomentando as ações de violência”.

Conforme relatos, Bruna foi surpreendida por dois homens, um deles com porrete e outro com revólver. Ela recebeu diversas pauladas no corpo. Na ocasião, o marido foi defende-la e acabou levando um tiro na virilha. O caso é acompanhado pelo titular da 11ª Delegacia de Tancredo Neves, onde um dos agressores está detido e deve responder por tentativa de homicídio qualificado.

O SINPOJUD, representado por seus diretores Jorge Cardoso e Luiz Felix ‘Quixabeira’ visitaram, nos dias 17 e 18 de março, as Comarcas de Monte Santo, Santa Luz e São Domingos reunindo os servidores para obterem informações das condições de trabalho dos servidores.

Na ocasião, os diretores ainda informaram sobre a relocação dos servidores, extrajudiciais quanto à publicação do resultado final do Concurso Público para Delegação. A expectativa desse servidor é de que as demandas reprimidas até então venham a ser atendidas pela atual gestão do TJBA, conforme pleito de cada servidor.

O diretor de Imprensa, Jorge Cardoso destaca o compromisso da Diretoria Executiva do Sinpojud em está acompanhando de perto todo o trâmite dessa transição: “Estamos traçando um diagnóstico das dificuldades, debatendo e traçando ações para sanear tais pendências. Com o diálogo, manteremos sempre em evidência as necessidades dos servidores e buscando soluções para cada situação apresentada”, pontua Cardoso.