:: ‘Bahia’

Secretário da Fazenda, Expedito Eloy – Foto: Washington Nery

A renúncia de receita tributária – fonte de renda que deriva da arrecadação de impostos – é caracterizada ato de improbidade administrativa. Quem adverte é o secretário da Fazenda de Feira de Santana, Expedito Eloy, sobre a inconstitucionalidade de qualquer proposta que inclua a redução do valor principal da dívida do contribuinte, bem como a liberação de juros e multas.

Segundo o gestor da pasta, embora ocorra solicitações em âmbito municipal recorrendo benefícios em função da crise médico-hospitalar-sanitária, não houve nenhuma alteração, neste sentido, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) segundo o art. 14 que trata de renúncia de dívida do contribuinte. “Apenas abatimentos graduais [com parcelamento progressivo] ocorrem, via de regra, sobre valores acessórios, como juros e multas, permanecendo intacto e invariável o valor correspondente ao principal da dívida”, explica Eloy.

O secretário também alerta que uma possível decisão equivocada de dispensa da dívida principal e acessórias afetam legalmente todos os envolvidos, sendo responsabilizados por ato de Improbidade Administrativa conforme o art. 10 da Lei 8.429/92. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMFS

A previsão para o retorno da realização de cirurgias ortopédicas pelo município, segundo o secretário de Saúde, Marcelo Brito, está dependendo da contrapartida do Governo do Estado para destinar verba para tal fim. A informação foi obtida pela Comissão de Saúde, Assistência Social e Desporto da Câmara Municipal de Feira de Santana durante reunião com o secretário ocorrida na quarta (30/03).

“Pontuamos que é necessário que Feira realize essas cirurgias novamente, devido à grande demanda da população, e o secretário nos disse que está mantendo contato com o secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas. Ele ficou de dar uma previsão sobre quando destinará a verba para pagamento dos médicos, pois o município cederá, como contrapartida, a estrutura física para realização das cirurgias”, explica o vereador Emerson Minho, presidente da Comissão. :: LEIA MAIS »

A Justiça acatou integralmente pedido do Ministério Público estadual, realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, e determinou ao Município de Juazeiro a adoção imediata de medidas que sanem irregularidades estruturais e de funcionamento identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Geraldo.

Na sentença, proferida no último dia 30, o juiz José Góes Filho determinou a atualização permanente da licença sanitária da unidade, a elaboração e implementação do plano de segurança de combate a incêndio e pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o oferecimento de equipamentos de proteção individual em quantidade adequada aos funcionários e a atualização do manual de boas práticas, normas e rotinas escritas dos procedimentos realizados no serviço. :: LEIA MAIS »

Vereador Silvio Dias (PT) – Foto: site Política In Rosa / Anderson Dias

O vereador Silvio Dias (PT), vice-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do Poder Executivo, propõe o desconto de até 40% para os contribuintes pagarem suas dívidas através do programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana. De acordo com o edil, o objetivo é assegurar condições adequadas, através de redução do valor do débito, dos juros, multas, honorários e demais despesas, para os cidadãos regularizarem sua situação junto à Prefeitura Municipal.

Para a quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Urbano (IPTU), os contribuintes de baixa renda, bem como proprietários de empreendimentos como bares, restaurantes e casas de eventos instalados em Feira de Santana, contarão com desconto de 40% sobre o valor total da dívida para o pagamento à vista, com uma redução de 100% dos demais encargos. “Neste momento de crise que estamos enfrentando em virtude da pandemia de covid-19, é preciso assegurar medidas que garantam aos cidadãos condições adequadas para regularização de seus débitos. Nenhum trabalhador gosta de ficar devendo e muitos estão nessa situação por não disporem de incentivos para quitarem seu IPTU, por exemplo, em meio às perdas ocasionadas pela pandemia. Os donos de bares, restaurantes e casas de shows tiveram grandes perdas ainda não têm perspectivas de retomada efetiva de suas atividades e nem de como conseguirão reparar os prejuízos”, afirma o vereador, ressaltando que irá defender as emendas na Casa para o benefício dos contribuintes. :: LEIA MAIS »

Vereador Galeguinho SPA (PSB) – Foto: Divulgação / Ascom

O pagamento pelo uso de estacionamentos rotativos e de shoppings centers de Feira de Santana poderá ser flexibilizado, a partir da obrigatoriedade de aceitação, nos guichês, de cartões de débito ou crédito e aplicativos de celular. É o que estabelece um projeto de lei de autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), que deverá ser levado para apreciação do plenário da Câmara Municipal na reabertura dos trabalhos da Casa.

O projeto constava da ordem da última quarta-feira (31), mas teve a votação adiada devido à suspensão da sessão, já que várias pessoas, entre vereadores, servidores e profissionais de comunicação que fazem a cobertura dos trabalhos legislativos, terem testado positivo para a Covid-19. De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo, por meio do Procon, fiscalizar e fazer cumprir a determinação. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Secom

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) inicia, nesta segunda-feira (5), uma nova etapa do processo de matrícula para alunos novos e transferência para estudantes da rede que desejam mudar de escola. A matrícula, que segue até o dia 14 de abril, está ocorrendo por blocos de municípios e Núcleos Territoriais de Educação (NTE). Os pais ou estudantes precisam consultar as datas, conforme o cronograma disponível no Portal da Educação.

Nesta etapa, que vai até o dia 8 de abril, a ação envolve estudantes de 125 municípios de sete Núcleos Territoriais de Educação (NTEs). A relação dos municípios correspondentes a cada NTE e os telefones das escolas também estão disponíveis no Portal da Educação. Quem é aluno da rede estadual já teve a matrícula renovada automaticamente.

A matrícula para alunos novos pode ser feita pelo SAC Digital, no endereço eletrônico www.sacdigital.ba.gov.br, ou pelo aplicativo SAC Digital (disponível, gratuitamente, nos sistemas Android e IOS). Para os estudantes ou pais sem acesso à internet, a matrícula pode ser realizada em qualquer escola da rede estadual, mesmo não sendo aquela que o estudante vá estudar, mediante agendamento prévio por telefone. Este também é o critério para os estudantes que são da rede e queiram mudar de escola.

A matrícula de concluintes do 5º ano ou 9º ano do Ensino Fundamental regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, no ano letivo de 2020, cujas escolas não oferecem a série subsequente, será de 6 a 8 de abril. Já para o ingresso do candidato em unidade escolar da rede estadual em qualquer ano/série para o Ensino Fundamental, a matrícula nova será no dia 8 e, para o Ensino Médio, nos dias 7 e 8. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana não realizará as sessões legislativas nesta segunda e terça, dias 5 e 6 de abril, medida adotada pela Mesa Diretora da Casa enquanto aguarda o resultado do exame PCR em vereadores e servidores que foram submetidos semana passada a teste sorológico para Covid-19. O diagnóstico desse tipo de testagem não é considerado conclusivo, razão pela qual algumas suspeitas precisam ser confirmadas através do exame avaliado pelas autoridades de saúde como definitivo.

O presidente Fernando Torres (PSD) espera que seja possível a retomada dos  trabalhos em plenário  na quarta-feira, dia da última sessão da semana. :: LEIA MAIS »

Deputado federal Zé Neto (PT) – Foto: Divulgação / Ascom

Preocupado com a alta taxa de mortes por Covid-19 em Feira de Santana, o deputado federal Zé Neto (PT) voltou a defender, em caráter de urgência, a criação de um Comitê de Crise para enfrentar o colapso que a rede de saúde vive há mais de 40 dias.

“Apesar de todo o esforço do governador Rui Costa e do secretário Fábio Vilas-Boas em ampliar, nos últimos dias, o atendimento à Covid-19 no Hospital Clériston Andrade, com mais 10 leitos de UTI e 30 leitos clínicos que, ao serem abertos já enfrentam fila de espera, e da população fazer a sua parte, é necessário que o município crie um Comitê de Crise com representações da sociedade e dos Poderes Públicos para combater esse colapso na saúde municipal que persiste há mais de 40 dias. Sobretudo, se levarmos em consideração o crescimento de 9,1% entre 2019 e o final de 2020 (subiu de 4,2% para 13,3) do número de mortes na cidade, que também registrou um aumento de 11% dos óbitos em casa no mesmo período e grande parte deles ocasionados por falta de atendimento especializado. Muitos por insuficiência respiratória que, somados ao significativo número de transferências de pacientes de Feira para a rede hospitalar de Salvador, mostra que essas mortes por Covid-19 podem ser maiores do que os registros oficiais”, alertou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Secom

Mais 606.950 doses de vacinas contra a Covid-19 chegaram ao hangar do Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia (Graer), em Salvador, nesta quinta-feira (1º). São 45.750 doses da vacina Astrazêneca Fiocruz e 561.200 doses da vacina Coronavac Butantan. Ainda nesta quinta-feira, as vacinas serão encaminhadas para que comecem a ser distribuídas para municípios baianos.

Segundo a coordenadora estadual de imunização, Vânia Vanden Broucke, as vacinas recebidas são em sua maioria remessas de segundas doses. “Iremos liberar hoje para os municípios duas remessas de segundas doses, referentes ao dia 10 de março. A remessa do dia 17 de março ficará retida ainda nas centrais regionais de Rede de Frio para que, na próxima semana, possa ser entregue também nos municípios”. A coordenadora destacou que somente os municípios que já utilizaram 85% das doses recebidas é que estarão agora habilitados para receber uma nova remessa de primeiras doses, que serão distribuídas nesta também nesta quinta-feira. :: LEIA MAIS »