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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)

Na sessão desta quinta-feira (17/12), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itapetinga, da responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge Costa, relativas ao exercício de 2019. Além de extrapolar o percentual máximo para despesa com pessoal, o gestor não investiu o mínimo exigido no desenvolvimento da educação e nas ações e serviços de saúde. Na mesma sessão, mais 10 contas de prefeituras baianas foram rejeitadas pelo TCM.

Diante do descumprimento, por parte do prefeito de Itapetinga, das obrigações constitucionais, principalmente àquelas relacionadas às áreas de Saúde e Educação, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais – pela não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma segunda multa, no valor de R$12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.

Para a maioria dos conselheiros do TCM – que aplicam a Instrução nº 03 no cálculo dos gastos com o funcionalismo público – a despesa total alcançou o montante de R$90.086.786,61, que correspondeu a 57,05% da receita corrente líquida municipal, extrapolando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. Para os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi – que não aplicam a referida instrução em seus votos – esse percentual foi ainda maior, 59,97%.

Em relação as obrigações constitucionais, o prefeito aplicou apenas 22,93% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. Nas ações e serviços de saúde foram investidos somente 14,47% dos recursos específicos, sendo o mínimo exigido 15%. Foi cumprido, no entanto, o percentual de recursos do Fundeb para investimento no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, vez que foram utilizados 73,12%, superando o índice de 60%. :: LEIA MAIS »

Foto: Wevilly Monteiro

Os beneficiários do Centro Comercial Popular têm até o dia 21 de dezembro para abertura e operacionalização dos boxes. Aqueles que não cumprirem o prazo serão penalizados com as medidas previstas nos contratos de concessão e no regimento interno, que incluem desde o remanejamento do boxe até a cassação da habilitação para exploração dos mesmos.

O adiamento do prazo foi publicado em decreto no Diário Oficial Eletrônico, edição desta sexta-feira (18). O Centro Comercial Popular foi aberto ao público em 21 de setembro. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

A bancada evangélica do Congresso Nacional se reuniu na manhã desta quinta-feira (17) para escolher Cezinha de Madureira (PSD/SP) como presidente do colegiado no próximo exercício de 2021. Durante a reunião, também ficou acordado que o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) presidirá o colegiado no ano seguinte.

O deputado federal Alex Santana (PDT/BA), membro da Igreja Assembleia de Deus na Bahia, enalteceu a coesão do grupo na Câmara que mais uma vez construiu a decisão por aclamação, sem necessidade de disputa.

“A bancada evangélica é uma das mais fortes e atuantes do nosso legislativo. Nos destacamos tradicionalmente em escolher o líder do colegiado sem necessidade de uma eleição. Juntos chegamos a um consenso e Cezinha de Madureira conduzirá a presidente da bancada no próximo ano. Essa é mais uma vez a demonstração do poder de coesão do grupo que sempre pensa em fazer o melhor em prol do país”, comemorou Santana.

Natural de Ipiaú, na Bahia, onde nasceu em 1973, Cezinha de Madureira foi criado pelos avós maternos Albertina Freire e João Carvalho. Desde criança sonhava em ser radialista e logo cedo começou a trabalhar na Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba. O trabalho fez parte da história da fundação da Rádio que cresceu, consolidou-se e existe até os dias atuais. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público eleitoral apresentou à Justiça uma ação de investigação judicial eleitoral, na qual denuncia fraude em cota de gênero nas eleições realizadas no município de Vitória da Conquista. Segundo o promotor de Justiça José Junseira Oliveira, as candidaturas de Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes ao cargo de vereador foram fictícias, serviram apenas para cumprir a cota de gênero do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). O MP solicita a inelegibilidade de 25 pessoas e a cassação dos diplomas/registros dos candidatos eleitos.

As duas mulheres tiveram seus registros de candidatura deferidos pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo de vereadora, mas, conforme apurado pelo promotor de Justiça, elas não tinham a intenção real de concorrer. “O requerimento do registro de candidatura foi apenas para que o PRTB atendesse a exigência legal da cota de gênero, consistente em 70% para um gênero de 30% para o outro, no mínimo”, explica José Junseira.

Ele constatou que os esposos de Jaqueline Santos e Fabiana Lopes também foram candidatos ao cargo e que as duas não pediram votos para si, nem fizeram menção à própria candidatura nas redes sociais. No instagram delas, há somente propaganda eleitoral dos maridos, afirma o promotor. :: LEIA MAIS »

Jamili E Brenda – Foto: Divulgação / Ascom

Inaugurada em dezembro de 2017, a maternidade do Hospital Estadual da Criança (HEC), uma unidade da Secretaria de Saúde do Estado, gerida pela Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil, é referência na realização de partos de alta complexidade na Bahia. No próximo sábado (19), a maternidade completa três anos de funcionamento, com mais de seis mil partos realizados.

Com as limitações para a realização de encontros, o aniversário da Maternidade do HEC será celebrado on-line, em evento exclusivo para o público interno. A ideia é apresentar os setores e a operacionalização da maternidade aos colaboradores do hospital. As palestras acontecerão nesta sexta-feira (18), das 14h30 às 16h30.

“Com um foco em gestação de alto risco, a maternidade do HEC é referência em atendimento em Feira de Santana e cidades circunvizinhas. Para nós, é motivo de orgulho poder oferecer um atendimento de qualidade, humanizado em um momento tão especial para milhares de mães que nos procuram para  gerar seus bebês”, ressalta o superintendente do HEC, Márcio Lima.

A coordenadora da Maternidade do HEC, Maria Oliveira, ressalta que o “serviço é caracterizado por uma assistência qualificada, desempenhada por especialistas capacitados para o manejo de agravos da gestação, tanto maternos quanto perinatais, além do suporte de uma equipe multiprofissional”.

São mais de 4,5 mil metros quadrados, com 104 leitos, sendo: 44 leitos obstétricos; 10 leitos de UTI Neonatal; 18 leitos UCINCO (Unidade de Cuidados Intermediários Convencionais); 10 leitos UCINCA (Unidade de Cuidados Intermediários Canguru); 10 leitos de UTI Adulto (gestante) e 12 leitos de UTI Pediátrica. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Na noite desta quinta-feira (17), alguns vereadores realizaram uma reunião e declararam apoio a candidatura à reeleição do atual presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro Rocha (MDB). O presidente confirmou o apoio em suas redes sociais como mostra a foto. Estavam junto com José Carneiro os vereadores Gerusa Sampaio (DEM), Eli Ribeiro (Republicanos), Pr. Valdemir (PV), Ron do Povo (MDB), Edvaldo Lima (MDB), Pedro Américo (DEM), Galeguinho SPA (PSB), Jurandir de Carvalho (PL) e Correia Zezito (Patriota).

Foto: Divulgação / Ascom

A Prefeitura de Salvador continua fechando o cerco contra o Aedes aegypti em toda cidade. O intenso trabalho desenvolvido pelas equipes do Cento de Controle de Zoonoses (CCZ) resultou em uma redução em 90% nas notificações para dengue, zika e chikugunya. No ano passado, foram registrados 1.348 ocorrências de arboviroses na capital baiana durante o mês de novembro. Em 2020, 126 casos das doenças foram notificados no mesmo período.

Para conter o avanço das arboviroses, a Secretaria Municipal da Saúde deflagrou a maior estratégia de enfrentamento ao Aedes aegypti da história da cidade com realização de ações de campo durante os sete dias da semana, inclusive, nos finais de semana e feriados. Além disso, as equipes CCZ iniciaram a realização do trabalho de inspeção e bloqueio espacial com borrifação de inseticida para eliminar os mosquitos na fase adulta nas localidades alvo das medidas de restrição regionalizada.

“Iniciamos o ano de 2020 com um aumento de mais de 1.000% nos casos de dengue, zika e chikungunya na cidade. Para completar, com a chegada da pandemia, os agentes de combate às endemias ficaram impossibilitados em realizar as visitas domiciliares nas residências habitadas, ou seja, nos locais onde são identificados em média 80% dos focos”, afirmou Leo Prates, secretário municipal da saúde. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMFS

A Prefeitura de Feira de Santana intensificará as ações de combate ao coronavírus no município com uma programação de desinfecção nas feiras livres, policlínicas, estações de transbordo, pontos de ônibus e ruas do Centro. A medida leva em conta o crescimento de novos casos da Covid-19.

A programação, que será semanal, ocorrerá nas feiras-livres do Sobradinho, George Américo, Cidade Nova, Tomba e Estação Nova, às segundas-feiras.  A “Operação Centro” estará concentrada nas ruas JJ Seabra, Conselheiro Franco e na avenida Senhor dos Passos, sempre às terças-feiras, à noite.

Nas quartas-feiras, a programação de desinfecção será nas policlínicas e na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), na Mangabeira. Já nas quintas-feiras, os trabalhos de limpeza vão ocorrer nas estações de transbordo Central, da Cidade Nova e do Tomba. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rafaella Carvalho, recomendou ao município de Ipiaú e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que promovam a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na cidade. “A lei federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), determina em seu artigo 5o, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual”, destacou a promotora de Justiça.

No documento, o MP recomenda que o Município e o CMDCA elaborem um diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados. Assim, devem mapear todos os programas e serviços governamentais e não governamentais – de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, observando se cada um dos programas/serviços estão devidamente registrados no CMDCA. Também devem mapear os atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento. :: LEIA MAIS »