:: ‘Bahia’

O Ministério Público estadual recomendou nesta sexta-feira (27), aos vereadores do município de Ibiassucê a revogação da lei municipal que aumentou em 36,36%, de R$ 5,5 mil para R$ 7,5 mil, o valor de seus subsídios. Na recomendação, a promotora de Justiça Fernanda Lima requisitou ao presidente do Poder Legislativo municipal que encaminhe, em 10 dias, cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal 302/2020, incluindo projeto de lei, pareceres das comissões técnicas, ata da sessão em que foi realizada a votação e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o aumento deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A promotora destacou na recomendação que o aumento foi realizado no último dia 13, na véspera das eleições municipais, em um contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, violando “frontalmente a moralidade administrativa, já que privilegia interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”. Segundo Fernanda Lima, o aumento aprovado faz extrapolar o limite constitucional do subsídio de vereadores em cidades de até 10 mil habitantes, estabelecido em até 20% do subsídio do deputado estadual (R$ 25,3 mil), o correspondente a R$ 5.064. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

Após tomar conhecimento de operações de fiscalização da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) para apreender veículos particulares na zona rural de Feira de Santana, sob falsa acusação de transporte irregular durante votação do segundo turno das eleições, a Coligação ‘A Mudança Que Feira Quer’ (PT, PP, PDT, PCdoB e AVANTE) entrou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) contra a prática abusiva do órgão.

De acordo com a coligação, as apreensões, segundo relatos e denúncias de eleitores dessas localidades recebidas pela coligação, estariam acontecendo nos distritos de Jaíba e São José (Maria Quitéria), zonas eleitorais onde o atual prefeito e candidato à reeleição obteve menor votação.

A representação, conforme a Assessoria Jurídica da Coligação, pretende “assegurar que as eleições municipais transcorrem de forma transparente e sem irregularidades, assim como ocorreu no primeiro turno e como Coligação ‘A Mudança Que Feira Quer’ vem fazendo desde o início do processo eleitoral”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Militante histórico do PSD, MDB e PMDB, José Fróes da Motta, correligionário durante muitos anos do saudoso ex-prefeito Colbert Martins da Silva, pai do atual prefeito Colbert Filho, votou no Colégio Georgina Erisman, aos 97 anos de idade, na manhã deste domingo. Devido a sua idade, Zé Motta não é obrigado a votar. Entretanto faz questão de exercer sua cidadania.

Nascido na Fazenda Mocó, dirigiu em Feira de Santana órgãos da Prefeitura. No Estado esteve à frente da CAR e no Governo Federal, do antigo Funrural. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

Destacando que “a máquina pública está funcionando de forma escancarada no dia da eleição, criando obstáculos para que os cidadãos exerçam o livre direito do voto em Feira”, o deputado estadual Robinson Almeida denunciou na manhã deste domingo (29), caso de supostas irregularidades registradas nos distritos de Jaíba e Maria Quitéria.

Segundo ele, foram desencadeadas operações de fiscalização pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) “para prender veículos particulares, sob a falsa acusação de transporte irregular”. :: LEIA MAIS »

O mutirão de conciliação que o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) realizará na próxima semana (dias 30 de novembro a 4 de dezembro) terá 318 audiências com oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas resolverem pendências na Justiça do Trabalho, principalmente para 48 municípios que estão com precatórios (dívidas) trabalhistas vencidos e pretendem começar suas novas gestões sem os velhos débitos. Durante o evento será colocada em pauta a situação de 1.239 precatórios, que somados chegam ao valor de R$ 180.810.157,04 (veja dados abaixo e nesta planilha).

O mutirão integra duas iniciativas nacionais que este ano ocorrerão simultaneamente: a 15ª Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a 10ª Semana Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo a presidente do TRT5-BA, desembargadora Dalila Andrade, a grande ferramenta do Tribunal para estimular a negociação são os seus Centros de Conciliação – Cejuscs, onde servidores farão a mediação entre empregadores e trabalhadores, sob a supervisão de juízes. Além disso, o fato de todas as audiências ocorrerem na modalidade virtual facilita o acesso de pessoas de todo o estado.

De acordo com a juíza Karine Andrade Britto Oliveira, supervisora do Cejusc de 2º Grau (Cejusc2/JC2) do TRT5-BA, é preocupante a situação de grande parte dos municípios baianos no que diz respeito a precatórios trabalhistas. “A questão não é somente o valor da dívida, mas a capacidade de alguns pequenos municípios que não conseguem manter uma escala de pagamento regular que venha a quitar os precatórios dentro do prazo constitucional. Em muitos casos, se os credores apresentarem o pedido de sequestro dos seus processos, alguns municípios poderão ter bloqueios de até R$ 1 milhão, o que inviabilizaria a gestão”, disse a magistrada.

A supervisora do Cejusc2/JC2 acrescenta que a unidade fez um levantamento dos precatórios vencidos e chamou representantes das prefeituras e credores para conversar na próxima semana. “É possível, dentro das normas vigentes, evitar sequestros por bloqueios inesperados nas contas, programando um parcelamento da dívida que seja viável para a gestão municipal, e para a quitação dos créditos dos trabalhadores em tempo razoável”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Contribuintes terão mais quatro meses para pagar a cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo novo vencimento em 31 de março de 2021. A decisão da Prefeitura de Feira de Santana foi publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira, 26.

Nos casos em que o contribuinte optou pelo parcelamento, será possível quitar o saldo remanescente também até a mesma data, com o desconto de 20%.

A decisão considera os efeitos colaterais negativos provocados pela pandemia da Covid-19, além dos recorrentes pedidos de diversos segmentos da sociedade civil organizada. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgção / TRE-BA

Este sábado (28), véspera do segundo turno do pleito municipal de 2020, é o último dia para a propaganda eleitoral com amplificadores de som. Na Bahia, candidatos e eleitores dos municípios de Vitória da Conquista e Feira de Santana devem estar atentos à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina as campanhas.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997, alto-falantes ou amplificadores de som devem ser fixos e só são permitidos em campanha eleitoral até a véspera das votações, em horário restrito, das 8h às 22h. Ficam vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 200 metros das sedes dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário além de quartéis militares, hospitais, escolas, bibliotecas e igrejas. Carros de som também não podem circular de forma isolada.

O uso desses dispositivos sonoros e a promoção de comício ou carreata no dia das eleições são crimes. Os responsáveis estão sujeitos à detenção de seis meses a um ano, tendo a alternativa de prestar serviços à comunidade no mesmo período. Além disso, pode ser aplicada uma multa. :: LEIA MAIS »

O direito da parturiente a acompanhante deverá ser plenamente assegurado pela Maternidade Santa Helena, da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, após recomendação do Ministério Público estadual. Nessa terça-feira, dia 24, a direção da unidade informou ao promotor de Justiça Pedro Coelho que cumprirá com as orientações do MP e garantirá, em todo período de pré-parto, parto e pós-parto, a presença do acompanhante escolhido pela parturiente, inclusive aqueles do sexo masculino. O direito, explica o promotor, estava sendo restringido pela maternidade.

Segundo Pedro Coelho, representações foram apresentadas ao Ministério Público noticiando o impedimento de acompanhante do sexo masculino no ambiente de pré-parto e até mesmo a restrição total do direito ao acompanhante no período de pandemia. Tais situações, explica ele, contrariam o que dispõe a chamada Lei do Acompanhante, que obriga as maternidades a permitirem a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Por isso, o MP realizou reuniões com a maternidade para tratar dos temas e expediu a recomendação. No documento, o promotor orientou ao diretor técnico da Irmandade da Santa Casa de adotasse providências de para não mais impedir a entrada de acompanhante do sexo masculino no ambiente de pré-parto, podendo a parturiente escolher o acompanhante que melhor lhe aprouver, independente de sexo ou parentesco, para todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, ai incluído o ambiente de pré-parto. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Ascom

O governador Rui Costa defendeu, na manhã desta quinta (26), durante visita ao arcebispo metropolitano Dom Zanoni, que “a religião não seja usada como instrumento de luta partidária nas eleições”. O diálogo foi decorrente as fake news contra o candidato a prefeito de Feira de Santana, Zé Neto, que também estava no momento.

“A religião é uma relação direta que você tem com Deus e nunca poderá ser utilizada como instrumento de luta política partidária. Quem de fato crê em Deus, não pode, em momento algum, instrumentalizar a religião com calúnias e mentiras para apropriação eleitoral. Zé Neto é católico e tanto ele como Roque [candidato a vice-prefeito], são homens de família, cristãos e sempre defenderam a liberdade religiosa”, afirmou o governador, referindo-se às fake news atribuídas a Zé Neto, principalmente relacionadas ao fechamento de templos religiosos e pedofilia em escolas. :: LEIA MAIS »