:: ‘Barra do Rocha’

Concurso Público

O Município de Barra do Rocha firmou na última sexta-feira, dia 29, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) se comprometendo a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos nos próximos meses. O cronograma de realização do concurso público conta com a estruturação administrativa e o estudo de impacto financeiro.  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. As únicas ressalvas são as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e as contratações temporárias dentro de parâmetros restritos de necessidade temporária e excepcional interesse público”, destacou a promotora de Justiça Lissa Aguiar, autora do TAC.

Ela complementou que o Município de Barra do Rocha tem feito sucessivas contratações temporárias irregulares para funções de caráter permanente como saúde, educação e assistência social. No acordo, o Município se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara Municipal que terá por objeto a extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não possuem compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento. “A municipalidade pode estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, além de preservar relação de proporcionalidade com os cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TCE-BA

Em sua segunda sessão ordinária de 2021, realizada nesta quarta-feira (10), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar as prestações de contas de dois convênios, imputou débitos no valor total de R$ 193.660,00 (quantia que será devolvida aos cofres públicos após aplicação de juros de mora e correção monetária) e aplicou R$ 4 mil em multas a duas ex-prefeitas municipais. Na sessão, realizada de modo virtual e transmitida online, os conselheiros ainda concluíram os julgamentos de outros dois processos.

A maior responsabilização financeira foi aplicada à ex-prefeita de Uruçuca, Fernanda Santos da Silva, em razão da desaprovação das contas do convênio 092/2010 (Processo TCE/000611/2019), que foi firmado pela Prefeitura Municipal com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) tendo como objeto a pavimentação em paralelepípedos no bairro e loteamento Everaldo Góes, naquela cidade. A ex-prefeita ainda terá que pagar multa no valor de R$ 2 mil, tudo em razão da não comprovação dos recursos recebidos e de outras falhas apontadas pelos relatórios auditoriais na prestação de contas da quarta parcela convenial. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O município de Barra do Rocha, localizado no sul da Bahia, concluiu a celebração de contrato de programa com a Embasa, renovando, por mais 30 anos, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O contrato foi assinado pelo diretor de Operação da Embasa no Interior, Ubiratan Matos, e pelo prefeito Luiz Sergio Alves, na última quarta-feira (20). O contrato foi firmado sob as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico e promove maior segurança jurídica para o prestador e o município, facilitando a obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e internacionais e viabilizando investimentos. “Trata-se de um marco no planejamento de longo prazo do município, sendo um instrumento de gestão transparente, que vai permitir que a população se beneficie dos investimentos na ampliação da cobertura do atendimento e na melhoria da prestação dos serviços de água e esgoto, independentemente da conjuntura política municipal”, afirmou Ubiratan.

Já Luiz Alves destacou a participação popular no processo que culminou na assinatura do contrato. “Durante audiências públicas, levantamos as dificuldades e as necessidades do município e os técnicos da Embasa apresentaram um diagnóstico. O contrato fortalece a prestação dos serviços de água e esgoto, para a melhoria da qualidade de vida da população, e estreita o nosso vínculo com a Embasa, uma empresa com a qual sabemos que podemos contar”, disse.

De acordo com a Lei Nacional de Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a quem será entregue a concessão para operá-los. Para delegar a prestação desses serviços à Embasa, o município deve assinar um convênio de cooperação com o Estado para, a partir desse pré-requisito, ter condição de assinar um contrato de programa com a empresa. Dos 366 municípios que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 285 já assinaram convênios de cooperação com o Estado.