:: ‘Barreiras’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (11/05), julgou irregularidades e graves – com indícios criminosos – os processos de despesas realizadas pela Prefeitura de Barreiras, analisadas por técnicos do tribunal em auditoria sobre gastos com obras e serviços de engenharia na gestão de Antônio Henrique de Souza Moreira, nos exercícios de 2014 a 2016. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito para que se apure a prática de improbidade administrativa, diante do comprovado superfaturamento de serviços, no montante de R$1.434.402,24, e pelo pagamento de outros que não foram sequer executados, da ordem de R$448.862,54.

Apesar da gravidade dos fatos apontados, o gestor não apresentou qualquer esclarecimento à Corte de Contas, quando questionado. Desta forma, a relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.883.264,78, com recursos pessoais, e aplicou uma multa no valor de R$10 mil.

A auditoria analisou a regularidade de processos de pagamento e dos próprios serviços prestados à administração municipal de Barreiras pelas empresas Potira Indústria e Comércio e Agência de Desenvolvimento e Prestação de Serviços. As obras e serviços em questão referem-se a terraplenagem e pavimentação de vias públicas, reparos de pavimentação, manutenção corretiva e rotineira, reperfilamento de pavimentação asfáltica, cujos contratos sofreram prorrogações e acréscimos por meio de aditivos.

O sobrepreço de R$1.434.402,24 foi identificado pelos técnicos do TCM no contrato celebrado com a empresa Potira Indústria e Comércio. Os custos unitários dos serviços da planilha orçamentária da empresa vencedora, quando comparados aos preços referenciais inscritos no Sistema SINAPI, mostraram-se divergentes a maior em R$730.589,60. A diferença encontrada representa um sobrepreço da ordem de 12,17% do valor contratado original, quando comparado ao valor total bruto pago para a empresa nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (R$11.786.378,31), o que revela uma divergência a maior no montante de R$1.434.402,24.
O relatório técnico também apontou a necessidade de restituição ao erário do valor de R$448.862,54, em relação a outro contrato, tendo em vista o pagamento de serviços que não foram executados ou executados apenas parcialmente.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que a farta documentação levantada pela equipe técnica conduzem ao entendimento de que de fato houve o superfaturamento e pagamento por serviços não realizados, além das outras irregularidades apontadas no relatório, o que pode representar até mesmo ato de improbidade administrativa a ser apurada nas instâncias próprias.

A Prefeitura de Barreiras reajustou os valores da tarifa do transporte coletivo da cidade. A justificativa é que há um parecer favorável da Procuradoria Jurídica Municipal, que com base no parecer técnico da Auditoria Fiscal, se posicionou pelo deferimento da solicitação da Concessionária, como forma de garantir o equilíbrio econômico financeiro contratual. O reajuste foi feito atraves do decreto n° 108, de 05 de maio de 2017.

Buscando facilitar o fornecimento de troco, para os usuários e a concessionária não sejam prejudicados, diante da pouca circulação das moedas de R$ 0,01 (um centavo), o decreto municipal buscou fixar critérios de arredondamento iguais aos definidos pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, na Resolução ANTT nº 2.132/2007, de 03 de julho de 2007.

O decreto que reajusta a tarifa do transporte coletivo no percentual de 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento) e eleva a tarifa no perímetro urbano de 2,80 para 3,00, possibilita assegurar as condições econômicas para que a concessionária continue a prestar o serviço e, garante ao município à legitimidade de continuar exigindo uma prestação de serviço eficiente para a população.

No sábado, 29, o prefeito Zito Barbosa fez o lançamento do Programa Barreiras Mais Bonita e Mais Humana, uma proposta moderna e dinâmica de organizar a cidade, nas áreas de limpeza pública e requalificação de espaços de convivência. Sob a coordenação da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o programa contempla uma série de ações que começam a ser postas em prática já a partir desta terça-feira, 02, entre elas, um novo Sistema Integrado de Limpeza Urbana.

A empresa que ficará responsável pelo sistema de limpeza pública foi apresentada durante o evento. Após processo licitatório, ela está qualificada para atuar com serviços básicos como coleta de lixo, poda de árvores, coleta de lixo hospitalar, pintura de meios fios, varrição de ruas e capina de logradouros públicos. Serão utilizados sete novos carros compactadores na coleta de lixo, aumentando em três o numero de veículos empregados nesta atividade.

“O grande diferencial é que agora teremos uma empresa única que ficará responsável por todos os trabalhos. Com esta nova proposta teremos mais dinamismo, resultados e, principalmente, mais eficiência nos serviços, além do Sistema Integrado de Limpeza Urbana, com o programa Barreiras Mais Bonita e Mais Humana iremos ocupar com requalificação todos os espaços públicos de nossa cidade”, disse o prefeito Zito.

Os trabalhos de limpeza urbana começaram a ser executados na manhã desta terça-feira, 02, os funcionários responsáveis serão contratados diretamente pela empresa. Por meio desse vínculo direto, terão todos os direitos assegurados pela legislação trabalhista vigente.

Foi apreciado e aprovado nesta quarta-feira, 26, em dois turnos de votação na Câmara de Vereadores de Barreiras o projeto de lei nº 004/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura a antecipar receita decorrente do precatório nº 18/2016, autuado em 21 de junho de 2016, conforme processo nº 0000504-16.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000505-3), previsto no orçamento da União para o mês de dezembro de 2017.

Em virtude da grande necessidade da administração municipal realizar investimentos principalmente na área de educação, visando atender a urgência de intervenções em conclusão de creches, reforma em unidades de ensino, ampliação e construção de novas escolas. E considerando que a previsão de pagamento do referido precatório está previsto para se realizar em dezembro, quando a prefeitura já não disporá de tempo hábil para executar obras mais densas até o reinício das aulas em 2018. O prefeito Zito Barbosa encaminhou Projeto de Lei ao Poder Legislativo solicitando autorização para promover a antecipação de receita, tal medida esta previsto na Lei Orgânica do Município de Barreiras, art. 37, XXIII.

“O Município de Barreiras conseguiu, após árdua batalha judicial, recuperar valores que a União deixou de repassar aos cofres do município em função do seu dever de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), nos termos do § 3º do art. 60 do ADCT c/c o art. 6º e §§ da Lei Federal nº 9.424/96. Com esta antecipação de receita aprovada pela Câmara, vamos executar ainda este ano obras importantes na área de educação e em 2018 nossas crianças terão uma estrutura escolar de conforto e qualidade. Agradeço a sensibilidade dos vereadores que aprovaram esse projeto, pois estão comprometidos com o bem da nossa população”, afirmou Zito Barbosa.

O Projeto de Lei nº 004/2017, autoriza o município promover a antecipação de receitas no montante de até 30% do valor sentenciado no precatório nº 18/2016.

Em mais uma mesa de diálogo pautada no respeito mútuo sobre a data base dos servidores, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, acompanhado dos secretários de governo e representantes do departamento jurídico, recebeu os dirigentes do Sinprofe, Sind-Acs e Sindsemb no fim da tarde da terça-feira, 11, em duas reuniões distintas no gabinete da prefeitura. Os números apresentados pelo executivo apontam para uma insustentabilidade da folha de pagamento, em que mais de 51% da receita municipal já está comprometida com pagamento de pessoal.

De janeiro a março, a prefeitura arrecadou 867 mil reais a menos do que neste mesmo período de 2016 o que inviabilizou a possibilidade legal de reajuste salarial neste momento. “Um reajuste hoje acarretaria no desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e futura rejeição das contas do governo. Na última gestão, concedia-se o aumento sem repassar os impostos federais e ainda era declarada uma quantidade inferior de funcionários ativos. Nosso objetivo principal é trabalhar dentro da lei, fortalecer a arrecadação municipal e assim conceder a correção salarial dos servidores”, esclareceu o prefeito Zito Barbosa.

Segundo o secretário municipal da fazenda Marcelo Abreu, a palavra-chave neste momento é compreensão. A Prefeitura não só está executando a reforma administrativa que reduzirá os custos como licitará uma empresa para promover a auditoria interna. “Barreiras está entre os municípios mais endividados da Bahia, as secretarias de administração, finanças e a controladoria estão intensificando os esforços para resolver todas as pendências que oneram a folha. As contas municipais estão abertas ao público e com a auditoria visualizaremos todas as incorreções”, destacou Marcelo.

Durante a reunião, a Prefeitura se comprometeu a participar da próxima assembleia das categorias. Todos os dados serão mostrados e esclarecidos pela administração municipal assim como possíveis dúvidas serão esclarecidas junto à comunidade de servidores. “O que precisa ficar claro é que o executivo tem todo o interesse em conceder o reajuste, no entanto não é possível ultrapassar a margem dos 54% dos gastos com pagamento de folha salarial sem incorrer no risco de um processo por improbidade administrativa”, disse a controladora do município Versiane Rocha.

Desafios – Em 2017, a Prefeitura gastou cerca de 18 milhões de reais na regularização salarial referente ao ano de 2016. Além disso, foram constatados cerca de 3 milhões em dívidas com empréstimos consignados descontados dos servidores e não repassados às agencias bancarias. Com o INSS, a dívida acumulada atingiu a casa dos 100 milhões de reais.

Diante desse cenário, o executivo optou pela reforma administrativa, recadastramento dos servidores, redução de 800 contratos e devolução de valores recebidos por obras não concluídas para aquisição das certidões negativas. “Ressalto o nível de entendimento que conseguimos construir aqui, nosso desafio vai além da manutenção dos serviços, a receita está caindo e a cidade precisa de investimento em todas as áreas para alavancar seu crescimento. Esse é um momento de crise em todo o pais, nós temos a nossas limitações, mas não há dúvidas de que se situação melhorar o aumento será concedido”, comentou o prefeito Zito Barbosa.

O prefeito da cidade de Barreiras, Zito Barbosa, concedeu entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (29), para falar sobre a assinatura do contrato de financiamento junto a Desenbahia, convênio firmado entre o município e o Tribunal de Justiça da Bahia, o programa Pavimenta Barreiras e o projeto Páscoa no Parque.

Durante a entrevista o prefeito delineou todas as dificuldades e a verdadeira maratona enfrentada para adequar e regularizar as certidões negativas requeridas para viabilizar a assinatura do contrato, que assegura o financiamento junto a Desenbahia, desta tão esperada obra de micro, macrodrenagem e pavimentação dos bairros Morada da Lua de Baixo, São Paulo e Vila Jurí. “Quando assumimos a Prefeitura em janeiro tomamos conhecimento do andamento deste processo, que visava liberar esse financiamento. Mas fomos surpreendidos com débitos no INSS deixados pelo governo anterior que ocasionou sequestros de recursos no mês de janeiro e fevereiro que já somam R$ 6.495.612,01”, explicou.

Zito disse ter identificado ainda outras pendências de INSS junto a Superintendência da Receita Federal em Feira de Santana e ainda com negativação na Conder, em virtude de recursos destinados ao município e que não houve prestação de contas, ou seja, com o município negativado especialmente junto ao INSS e a Conder, seria impossível contratar o financiamento. “Tínhamos então uma corrida contra o tempo, pois o prazo para assinar o contrato estava se esgotando. Então mobilizamos nossa equipe técnica, realizamos diversas viagens a Salvador e Feira, negociamos as pendências com o INSS no valor de R$ 11.678.201,40, cujo valor parcelamos em 60 meses junto à Receita Federal e efetuamos a devolução de R$ 1.068.643,85 para a Conder, para que fosse possível a liberação do financiamento do Desenbahia”, esclareceu o prefeito.

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Barreiras a imediata suspensão do processo seletivo nº 01/2017 para a contratação de servidores temporários via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Além disso, o Município deve abster-se de celebrar ou iniciar a execução dos contratos temporários com os candidatos convocados na seleção. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da recomendação, houve várias irregularidades no processo seletivo, como a ausência de divulgação da pontuação obtida pelos candidatos no resultado final, o que “impede a verificação dos critérios adotados na avaliação dos concorrentes, prejudica a interposição de recurso administrativo e principalmente enseja a falta de transparência no certame”.

A recomendação também foi expedida para os secretários municipais da Saúde, da Promoção do Trabalho e Assistência Social, e da Educação, Cultura, Esporte e Lazer para que se abstenham de iniciar a execução dos contratos temporários assinados pelos candidatos convocados no processo seletivo simplificado, e de encaminhá-los para os órgãos municipais em que trabalhariam. O promotor de Justiça destacou outras irregularidades no processo, como ausência de divulgação, no resultado final, da pontuação obtida pelos candidatos às vagas de portadores de necessidades especiais; ausência de fornecimento de ficha de inscrição aos candidatos; e admissão de inscrição de servidores públicos efetivos no processo seletivo, alguns deles inclusive aprovados, em violação ao edital.

O Ministério Público estadual e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram ontem, dia 22, e hoje, 23, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nos quais a Casa Legislativa assume compromissos de rescindir contratos firmados, irregularmente, sem licitação. Segundo investigação realizada pelo promotor de Justiça André Fetal, propositor do acordo, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil.

O promotor aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade. Fetal afirma que se trata de uma atividade rotineira e comum. A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica. André Fetal pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado.

A Câmara se comprometeu a rescindir o contrato da M.M. Magalhães e realizar completamente o devido procedimento licitatório até o dia 31 de agosto deste ano, sendo que o projeto básico da licitação deve ser encaminhado ao MP até o próximo dia 30 de junho. Já a contratação da empresa de Marco Antônio Garcia deve ser rescindida até o próximo dia 30 de abril. Eventuais descumprimentos dos acordos implicam multas de 1% do valor dos contratos e podes ensejar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

O prefeito Zito Barbosa recebeu em audiência ontem, 07, as presidentes e os membros das comissões dos sindicatos Sindsemb e Sinprofe, para discutir sobre a data base e reajuste salarial das categorias. Na reunião também estiveram presentes o Procurador Geral, Dr. Tulio Viana, a Secretária de Administração, Adriana Marmori, a Secretária de Educação, Cátia Alencar e o Secretário de Finanças, Marcelo Abreu.

Durante a reunião, os sindicatos apresentaram a data base e as propostas de reajuste salarial aprovadas em assembleia sindical. O prefeito e a equipe de governo ouviram as reivindicações apresentadas pelas categorias, afirmando que o interesse da gestão é valorizar os servidores promovendo a capacitação, salários dignos e melhorias nos postos de trabalho.
A presidente do Sindsemb, Carmelia da Mata, pautou sobre a importância da mesa de diálogo e valorização dos servidores. “A mesa de diálogo reflete o modelo de transparência entre gestão e sindicatos. Acreditamos que o município tem interesse de valorizar nossos servidores, dignificar e apresentar um conjunto de ações para a melhoria das condições de trabalho e salariais”, destacou.

Já a presidente do Sinprofe, Arizangela Mendonça agradeceu o espaço democrático e falou da importância do repasse a categoria dos professores. “Nesse momento, estamos em sintonia com toda categoria, trazendo uma proposta justa e que foi aprovada em assembléia. Nesta demanda estamos ao lado do Sindsemb, buscando medidas para melhorar as condições salariais dos professores e servidores”, disse a presidente.

Após ouvir atentamente todos que se manifestaram, bem como a apresentação das propostas, o prefeito Zito Barbosa, explanou sobre os limites legais que é preciso obedecer para não infringir a responsabilidade fiscal, a exemplo o gasto com a folha de pagamento, que não pode ultrapassar os 52%. Em seguida solicitou ao secretário de finanças, uma avaliação orçamentária do impacto financeiro que será causado na folha para que seja possível o atendimento das demandas dos sindicatos. “O que a Prefeitura de Barreiras puder fazer em prol dos servidores municipais será feito. Nosso objetivo é proporcionar melhores condições de trabalho, melhorar o espaço físico das unidades municipais e também promover reciclagem e capacitação profissional. Agora, a data base e o reajuste salarial serão avaliados dentro das limitações legais, e na próxima reunião poderemos discutir com as categorias as propostas”, ponderou o prefeito.

A próxima reunião foi agendada para o dia 22 de março, para apresentação do levantamento financeiro e ajustes de novas propostas.