:: ‘Brasil’

Foto: Reprodução/PMTF

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.

Segundo explicou, o propósito das Guardas Municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, assinou a Portaria TSE no 781 para designar os ministros que vão analisar as representações e reclamações sobre propaganda eleitoral nas Eleições 2022.

São eles: ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (do Supremo Tribunal Federal); ministro substituto Raul Araújo Filho (do Superior Tribunal de Justiça); ministro substituto Paulo de Tarso Sanseverino (do Superior Tribunal de Justiça); e ministra substituta Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (da Classe de Juristas).

Caberá a eles julgarem os processos que apontem irregularidades cometidas nas campanhas para o cargo de presidente da República.

De acordo com o artigo 2º da Portaria, “as decisões concessivas ou não de liminares, em matéria de propaganda eleitoral, serão imediatamente submetidas ao Plenário pela Presidência, inclusive por meio de sessão virtual”. Ou seja, as decisões dos ministros devem ser submetidas em seguida ao Plenário da Corte. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

A Justiça Eleitoral deverá contar com mais de 830 mil mesárias e mesários voluntários para as Eleições Gerais de 2 de outubro. A quantidade é 93% maior que a observada em 2018, quando, no pleito daquele ano, cerca de 430 mil mesários compareceram às seções eleitorais. Já o aumento registrado entre as Eleições Municipais de 2020 e as Gerais de 2022 é de 23%.

No geral, 1,7 milhão de mesários foram nomeados para comparecer às seções eleitorais neste ano. Entre eles, 52% foram convocados pela Justiça Eleitoral a realizar o trabalho, enquanto 48% se candidataram para atuar voluntariamente no dia da eleição.

O eleitor tem o prazo de cinco dias para contestar a convocação, a partir do recebimento. O trabalho é obrigatório, e a dispensa só ocorre em casos excepcionais, mediante apreciação de juíza ou juiz eleitoral.

Mesário voluntário

Desde 2004, a Justiça Eleitoral mantém o Programa Mesário Voluntário, por meio do qual a pessoa interessada pode se candidatar para trabalhar no dia da eleição. O programa foi criado com o objetivo de incentivar a adesão ao voluntariado para serviços eleitorais, de forma consciente e espontânea, nas mesas receptoras de votos. Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser nomeado para a função. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/SMS

Visando a qualificação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, a Prefeitura Municipal de Salvador, através da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, conta agora com o Serviço de Psicoterapia Bilíngue (com Psicólogo Bilíngue Português/LIBRAS) para pessoas surdas, com suspeita ou diagnóstico de transtornos mentais leves. A iniciativa é inédita no Brasil e visa ampliar a acessibilidade nos serviços de saúde municipais.

“O serviço chega como um avanço na inclusão da pessoa surda à rede de atenção à saúde, com a oferta de Psicoterapia com profissional bilíngue, melhorando assim a qualidade da assistência em saúde para a comunidade surda de Salvador”, declarou o gestor da SMS, Decio Martins.

O atendimento será ofertado no Multicentro de Saúde Liberdade. “Então, se a pessoa surda precisar de atendimento psicológico, tendo transtorno mental leve, pode se dirigir a algum desses locais abaixo para triagem e encaminhamento ao Ambulatório. Os documentos necessários para o atendimento são: RG, CPF, cartão do SUS, comprovante de vacinação contra COVID-19 e audiometria, se houver”, explica Flora Oliveira, coordenadora da atenção especializada da SMS. :: LEIA MAIS »

Procuradora Melícia Carvalho Mesel – Foto: Divulgação/MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quinta-feira (18), de audiência pública sobre assédio sexual no trabalho, promovida pela Câmara dos Deputados a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). A instituição foi representada pela procuradora Melícia Carvalho Mesel, que apresentou dados e caminhos para combater este crime. Também participaram da audiência outras instituições públicas, entidades e funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), onde recentemente houve a deflagração de inúmeros casos de assédio sexual.

Em sua exposição na mesa da audiência, a procuradora enfatizou a gravidade do problema e explicou que os números de assédio sexual são irreais devido à subnotificação, que, por sua vez, deve-se ao medo de denunciar. De janeiro a junho de 2022, foram recebidas 300 denúncias de assédio sexual, ao passo que de assédio moral foram registradas 3.309. Ou seja, as denúncias de assédio sexual corresponderam a apenas 10%.

“E aí a gente pergunta: mas por quê? Não está ocorrendo?”, questionou Melícia Carvalho Mesel. “Está sim ocorrendo! O problema é que as vítimas nem sempre denunciam, e há três razões muito simples para que elas não denunciem. A primeira delas é o medo de perder o emprego, a segunda delas é porque obviamente ela vai ser revitimizada, porque nos crimes sexuais sempre a culpa recai sobra mulher”, explicou. “E a terceira razão é porque essas mulheres não acreditam no sistema de justiça. Por que não acreditam, deputada? É porque elas relatam que no momento que vão fazer a denúncia, elas não se sentem acolhidas”, completou.

A procuradora enfatizou, então, a importância de se criar espaços seguros e acolhedores de denúncia. “Por que é importante a vítima denunciar? Observem que quando há um caso como este citado [da CEF], se uma trabalhadora denuncia, outras vêm a reboque, outras pessoas que foram vítimas se sentem encorajadas. Porque não é fácil, deputada, denunciar. Elas se sentem realmente muito amedrontadas, porque não há acolhimento”, explicou. :: LEIA MAIS »

Rui Costa e o ministro Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/Ascom

O governador Rui Costa disse, na noite desta terça-feira (16), em Brasília, que o desejo dos brasileiros por eleições tranquilas foi expressado no discurso do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que tomou posse junto com o vice-presidente da corte, Ricardo Lewandowski. A solenidade contou com a presença de personalidades e lideranças políticas de diferentes partidos.

Para o governador Rui Costa, o discurso de Moraes foi uma demonstração de força em defesa do Estado Democrático de Direito e do uso das urnas eletrônicas no processo eleitoral. “Ele afirmou o que é o desejo dos brasileiros: que a eleição transcorra em paz e demonstrou toda a credibilidade que o povo brasileiro tem nas urnas eletrônicas. Sucessivas vezes, o povo votou, confiou e viu aquele que teve o voto majoritário tomar posse,” declarou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde realizou, nesta sexta-feira (29), a primeira reunião do Centro de Operação de Emergências (COE) para elaboração do Plano de Contingência contra o surto de monkeypox no Brasil, doença também conhecida como varíola dos macacos. O COE funcionará ininterruptamente, de segunda a sexta-feira presencialmente e nos finais de semana de forma virtual. Havendo necessidade, as reuniões poderão ser presenciais.

Com o objetivo de promover resposta coordenada por meio da articulação e integração dos atores envolvidos com o tema, o COE é uma estrutura organizacional que permite a análise de dados e informações para subsidiar a tomada de decisão dos gestores e técnicos, na definição de estratégias e ações adequadas para o enfrentamento de emergências em saúde pública.

O atual surto de monkeypox representa emergência de saúde pública de importância internacional, segundo o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros. “Precisamos aumentar o nível de alerta e de vigilância em nosso País. Para isso abrimos o COE”, explicou.

A partir das informações estabelecidas durante a Sala de Situação, que foi instalada em 23 de maio de 2022 e funcionou durante 50 dias, o Ministério da Saúde vai analisar o cenário com novas evidências nacionais e internacionais e rever cada conceito para definir o que é um caso suspeito, um caso confirmado e um caso descartado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) vão assinar, na próxima segunda-feira (1º), um acordo para a atuação conjunta no enfrentamento à violência política de gênero. A cerimônia de assinatura será na sede do TSE, em Brasília, às 18h.

O objetivo da parceria é definir rotinas de investigação e apuração do crime eleitoral de violência política contra a mulher, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), diante da recente aprovação da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater esse tipo de violência.

O documento a ser assinado deve destacar a urgente necessidade de atuar contra uma das múltiplas causas da baixa participação política feminina no Brasil. A ideia é garantir os direitos de participação das mulheres, com a atuação das autoridades competentes do sistema de Justiça Eleitoral, que vão priorizar a defesa do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indicativos de crime.

Campanhas de esclarecimentos

Além disso, o TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral vão buscar estratégicas para divulgar ampla campanha de esclarecimento à sociedade civil, aos partidos políticos, aos juízos e promotores eleitorais sobre os caminhos institucionais de denúncia e sobre os ritos a serem percorridos durante a tramitação. :: LEIA MAIS »

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Nesta sexta-feira, 29 de julho, os cofres municipais recebem o repasse do 3º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total a ser repassado aos Municípios brasileiros é de R$ 3.021.291.285,92.

O 3º decêndio representa em torno do 30% do valor esperado para o mês inteiro. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresentou um crescimento de 14,36% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 32,05%.

Ao comparar o acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando uma oscilação. O total repassado aos Municípios no período de 2022 apresenta um crescimento de 28,35% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. :: LEIA MAIS »