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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para analisar as ações de enfrentamento à evasão escolar nas instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT). A evasão na Rede Federal EPCT alcançou, em média, 41% nos cursos técnicos e 51% nos cursos de graduação, no ano de 2022.

A fiscalização avaliou o grau de eficiência de conclusão nos cursos ofertados pelas instituições integrantes da Rede Federal EPCT, no período de 2017 a 2022, em relação ao Plano Nacional de Educação. As instituições que integram a Rede Federal EPCT ofertam cursos na educação básica, superior, profissional e tecnológica.

O trabalho verificou a ocorrência de expansão e interiorização da Rede Federal EPCT sem a viabilização das condições para a permanência e o êxito dos estudantes. No período de 2012 a 2022, as matrículas para os cursos de graduação tiveram um aumento de 105%, enquanto os recursos para a assistência estudantil aumentaram apenas 58%.

Para o Tribunal, diversos fatores impactam negativamente a estratégia de permanência e êxito pela Rede Federal EPCT, com reflexo na taxa de evasão escolar. Entre eles estão insuficiência de recursos financeiros para a assistência estudantil e a alimentação escolar, falta de pessoal para compor as equipes multiprofissionais, deficiências na infraestrutura das instituições de ensino e lacuna de previsão de transporte escolar. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ministério da Fazenda

A Bahia contabilizou 161,6 mil negociações da Faixa 1 do Desenrola, programa lançado pelo Governo Federal em julho de 2023 para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país em função da pandemia de covid-19. Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contemplou pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.

Levando-se em conta apenas as operações realizadas por meio do site do Desenrola (desenrola.gov.br), sem contar os dados de canais dos parceiros — como Serasa, Itaú, Santander, Caixa — o Desenrola beneficiou 15 milhões de pessoas com a negociação de R$ 53 bilhões em dívidas e reduziu a inadimplência entre a população que mais precisa de apoio. A Faixa 1 teve adesão de cinco milhões de pessoas com a negociação de mais de R$ 25 bilhões em débitos. O programa foi encerrado em 20 de maio.

No estado, as negociações na Faixa 1 envolveram um valor original de R$ 784 milhões em dívidas e 143.954 pessoas participaram. O processo resultou em 289.958 contratos revistos. A partir das negociações, o total caiu para R$ 110,2 milhões, dos quais R$ 15,8 milhões foram pagos à vista e o restante (R$ 94,3 milhões) foi acordado de forma parcelada. A Bahia foi a 4ª unidade da Federação com maior número de contratos negociados na Faixa 1 no programa.

BENEFÍCIO — “O programa foi um verdadeiro sucesso, por diminuir o endividamento da população mais vulnerável e reduzir o ritmo de crescimento da inadimplência como um todo. Além disso, precisou de aporte relativamente baixo do governo: R$ 1,7 bilhão dado como garantia caso as pessoas não paguem o refinanciamento”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. “Para cada R$ 1 investido no Desenrola, foram negociados R$ 25 em dívidas atrasadas. Isso beneficiou mais de 600 credores com valores que, em muitos casos, eles já davam como perdidos. Tudo isso favoreceu a economia brasileira como um todo”. :: LEIA MAIS »

Cármen Lúcia e Nunes Marques – Fotos: Divulgação/TSE – Montagem site Política In Rosa

A ministra Cármen Lúcia tomará posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima segunda-feira (3), a partir das 19h, em sessão solene realizada no plenário da Corte, em Brasília. Na mesma ocasião, o ministro Nunes Marques será empossado vice-presidente da Casa. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça.

A eleição da ministra Cármen Lúcia e do ministro Nunes Marques para os cargos ocorreu no dia 7 de maio, durante sessão plenária do TSE. Eles serão responsáveis por conduzir as Eleições Municipais de 2024.

A cerimônia deve contar com a presença de convidados e autoridades dos Três Poderes da República e poderá ser acompanhada pelos profissionais de imprensa que se credenciaram previamente.

Perfis

Natural de Montes Claros (MG), a ministra Cármen Lúcia se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Também atuou como professora titular de Direito Constitucional da PUC-MG, advogada e procuradora do estado. A ministra integra o Supremo Tribunal Federal (STF) há 18 anos.

Cármen Lúcia compõe o TSE desde 2008, quando foi eleita para o cargo de substituta para uma das vagas do Supremo. No mesmo ano, o Colegiado a elegeu diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE). Em 2009, foi empossada ministra efetiva. Nas Eleições Gerais de 2010, atuou como vice-presidente da Corte e assumiu a Presidência do Tribunal em 2012. Com isso, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história e comandou as Eleições Municipais daquele ano. Em novembro de 2013, a ministra deixou o TSE após o fim do mandato.

Em 2020, Cármen Lúcia retornou à Corte Eleitoral como ministra substituta. No ano de 2022, foi empossada integrante efetiva do Colegiado e, no início de 2023, a ministra tornou-se vice-presidente do TSE, atuando ao lado do ministro Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feira (3), ela reassume a cadeira da Presidência do Tribunal para comandar, pela segunda vez, um pleito municipal: as Eleições 2024.

O ministro Kassio Nunes Marques é natural de Teresina (PI), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, bem como doutor e pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Atuou como advogado e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral piauiense entre 2008 e 2011. Também foi desembargador e vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília (DF).

Nunes Marques é ministro do STF desde 2020. Foi eleito para o TSE em 2021, quando assumiu a cadeira de ministro substituto. Em 2023, tomou posse como integrante efetivo do Colegiado da Corte Eleitoral. :: LEIA MAIS »

Foto: Igor Evangelista/MS

Maria Elisa Garrido, médica natural de Salvador (BA), juntou-se às operações da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Sul desde o início das ações voltadas para manter e ampliar a assistência em saúde no estado, duramente afetado por severas enchentes que devastaram 97% do seu território.

A união desses profissionais de diversas partes do país ressalta o poder do SUS, o maior sistema público de saúde do mundo, composto por uma diversidade de pessoas, abrangendo desde a prevenção até os cuidados paliativos.

O grupo que integra a Força Nacional no Rio Grande do Sul é formado por emergencistas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) – como é o caso de Maria Elisa. Ela descreve seu trabalho no Samu de Salvador, onde atua como médica reguladora e intervencionista nas ambulâncias, oferecendo atendimento direto à população em situações de urgência e emergência. A profissional ressalta a importância de estabelecer vínculos próximos com os pacientes, mesmo em contextos de crise, e destaca a oportunidade de prestar orientações sobre saúde durante esses atendimentos.

Na Bahia, Maria Elisa também trabalha em uma unidade de terapia intensiva, onde lida com pacientes em estado grave, oferecendo cuidados especializados dentro do contexto do SUS. Sua trajetória no sistema público de saúde começou em 2018, após a formação médica. Ela enfatiza a importância de retribuir à sociedade o conhecimento adquirido através do cuidado aos pacientes.

“Esta é a minha primeira missão com a Força Nacional do SUS e, desde a nossa chegada, meus colegas têm enfatizado que esta experiência é única. Tradicionalmente, a intervenção da Força Nacional ocorre após o agravamento da situação, quando a urgência já passou. No entanto, aqui a urgência é palpável: chegamos em um local ainda sob chuva, com pessoas desabrigadas. Estamos vivenciando a emergência em tempo real”, explica. :: LEIA MAIS »

Foto: Pablo Le Roy/MCom

O Ministério das Comunicações lançou nesta terça-feira (28) o Programa Brasil Digital para ampliar a oferta de TV Digital em 250 municípios brasileiros. A iniciativa irá implantar estações para transmissão dos sinais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Câmara dos Deputados, além de permitir o compartilhamento da infraestrutura implantada por emissoras privadas, ampliando a diversidade de programação de televisão aberta e gratuita oferecida à população.

O investimento inicial previsto é de R$150 milhões até 2026, por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

“Nós vamos atender as pessoas que dispõe de pouca ou nenhuma oferta de TV Digital. Elas precisam ser incluídas digitalmente, assim como a população que mora nos grandes centros. Essa é mais uma política pública para levar informação de qualidade para aqueles que mais necessitam”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

A portaria nº 13.345 com a iniciativa foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). O Ministério das Comunicações irá lançar um chamamento público para selecionar entidades parceiras para ceder local para instalação das estações de TV Digital.

As instituições podem ser órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal que disponibilize o local de instalação, e infraestrutura básica quando disponível, para a implantação de estação de televisão digital do programa, como prefeituras, câmaras municipais, assembleias legislativas e universidades. Após aprovação do local de instalação e infraestrutura básica, a instituição parceira será convocada para a celebração de Termo de Adesão com a pasta.

Segundo o secretário de Comunicação Social Eletrônica, Wilson Wellisch, a iniciativa busca promover a inclusão digital por meio da radiodifusão pública e privada, ampliando o alcance do sinal de TV Digital da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) e da Rede Legislativa, mas também permitindo o compartilhamento dessas estações com as radiodifusoras comerciais, buscando assim a sustentabilidade do projeto. “Estamos contribuindo para a construção da cidadania ao oferecer acesso gratuito a conteúdo de qualidade e credibilidade aos rincões do país, às pessoas que mais precisam”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Anatel/Gov.BR

Chegou à fase final de testes o sistema brasileiro de alertas contra desastres naturais, como tempestades, enchentes e inundações. A tecnologia foi desenvolvida nos últimos meses para usar a rede de telefonia celular – o alerta suspende tudo o que o usuário estiver fazendo e exibe na tela um texto de advertência. Agora, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), órgão ligado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), trata de construir os protocolos de aplicação junto às defesas civis municipais.

“O que estamos fazendo nessa fase de piloto é montar todos os planos que precisam ser construídos a partir da advertência no celular”, explica o diretor do Cenad, Armin Braun. “Ou seja, se você recebe emite um alerta, é preciso haver uma rota de fuga, para que a população saiba para onde se dirigir. É preciso que os trabalhadores da área de segurança estejam informados e treinados para ajudar a encaminhar as pessoas.”

Para construir todo esse protocolo complementar, o Cenad supervisiona a aplicação do sistema em onze pequenos municípios espalhados em todas as regiões do país. Depois do fim dos testes, programado para mais alguns dias, ele será lançado nacionalmente.

A tecnologia de informação envolvida na criação do sistema foi desenvolvida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com o Ministério das Comunicações (MCom).
Ela trará avanços significativos na emissão de alertas, porque emitirá um alarme com aviso sonoro, mesmo quando o celular estiver no modo silencioso, sobrepondo-se a qualquer conteúdo em uso na tela para exibir a mensagem de alerta. Com essa modernização, os residentes em áreas de risco receberão as mensagens sem a necessidade de qualquer tipo de cadastro.

“Estamos em fase final de aprimoramento do sistema, para que possamos oferecer a melhor tecnologia. A ideia é ter disponível o mesmo sistema que é usado nos grandes países do mundo, como Estados Unidos e Canadá”, explica o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

Confira abaixo algumas das principais melhorias com a implementação do novo sistema: :: LEIA MAIS »

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5.

Na ação, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) argumentava que o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) não identifica elementos essenciais como o tomador do serviço, sua origem e seu destino do imposto, notadamente sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas. Alegava, ainda, que o conceito de transporte de bens e de pessoas não deveria abranger as atividades de fretamento de embarcações nem a navegação destinada às atividades de apoio logístico às unidades de extração de petróleo localizadas nas águas territoriais.

Norma geral

Quanto ao primeiro argumento, o colegiado acompanhou entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de que a lei complementar é norma geral, sem a função de detalhar as obrigações acessórias às quais os contribuintes devem se sujeitar no interesse da fiscalização. As obrigações acessórias devem ser definidas por lei ordinária.

Objeto do pedido

Em relação ao segundo, prevaleceu no julgamento o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que o objeto da ação é unicamente o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996, que se limita a estabelecer a incidência de ICMS sobre prestações de serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, não tratando de ordenação e atividade do transporte aquaviário. Esses detalhes são tratados na Lei    9.432/1997, que não é questionada na ação. :: LEIA MAIS »

Foto: Freepik

No Brasil, no ano passado, ocorreram 2.089 acidentes elétricos, incluindo choques, incêndios e raios. Em comparação com 2022, quando foram registrados 1.828 casos, houve um aumento de 261 ocorrências. Dos 2.089 casos de acidentes elétricos em 2023, 781 resultaram em óbitos. Esses dados foram compilados no novo Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica, realizado pela Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos de Eletricidade (Abracopel).

Dos acidentes registrados, 674 foram causados por choque elétrico, 67 por incêndios devido a sobrecarga de energia e 40 por descargas atmosféricas (raios). Um dado que chamou atenção é que os locais com maior incidência de mortes por choque elétrico continuam sendo as redes aéreas, totalizando 418 ocorrências, com 267 mortes. Nas residências, foram registradas 274 ocorrências, resultando em 210 mortes. Entre os acidentes residenciais, 37 mortes foram causadas por fios desprotegidos dentro de casa, 31 por eletrodomésticos e 24 devido à manutenção doméstica inadequada. Esses foram os principais fatores por trás dos acidentes residenciais.

Ainda em relação aos acidentes por choque elétrico, a região Nordeste foi a que registrou o maior número de ocorrências, com um total de 291 acidentes, representando 29,5% do total. Em seguida, vem a região Sul, com 233 casos, seguida pelo Sudeste com 189, Centro-Oeste com 146 e Norte com 127. Em termos de óbitos, a distribuição foi a seguinte: Nordeste (218), Sul (136), Sudeste (118), Centro-Oeste (94) e Norte (108). Isso significa que, no Nordeste, 73 pessoas sobreviveram aos acidentes de choque elétrico, enquanto no Sul foram 97, no Sudeste 71, no Centro-Oeste 52 e no Norte apenas 19.

“Uma notícia preocupante do Anuário deste ano é que o número de registros de mortes por choques elétricos, que em 2022 tinha diminuído, voltou a aumentar, crescendo 13,7% em relação ao ano anterior. No período acumulado de cinco anos (2019-2023), foi observada uma redução de 3,3% no número de fatalidades, entretanto, um aumento de 7,2% no número total de acidentes. Mesmo com a leve redução no número de vítimas, este não é um motivo para comemoração, pois os números continuam elevados”, explica Vinicius Ayrão Franco, presidente da Abracopel. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum.

O entendimento, que valerá para as Eleições Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022.

Entenda o caso

O deputado federal Rafael Prudente recorreu ao TSE para suspender a penalidade, que foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Ele e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB) foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de realizarem propaganda irregular. Eles distribuíram santinhos em feiras livres na campanha de 2022.

O TRE-DF entendeu que teria ocorrido ilícito na distribuição de material de publicidade em bem de uso comum. Por essa razão, aplicou multa de R$ 4 mil a Prudente e de R$ 2 mil a Almeida.

Voto da relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu que, a partir do caso julgado hoje, o Plenário definisse as regras para as Eleições Municipais de 2024 que envolvessem a mesma temática. :: LEIA MAIS »