:: ‘Camaçari’

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari deu um prazo de 48 horas para a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) regularizar o fornecimento de energia para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Arembepe. A UPA foi inaugurada em dezembro de 2016 pela gestão passada, com a energia cortada. Caso a energia não seja restabelecida, o juiz César Augusto Borges de Andrade estipulou uma multa de R$ 10 mil por dia à Coelba.

Na decisão, a Justiça determinou ainda que a Companhia se “abstenha” de suspender o fornecimento de energia elétrica ao prédio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II como vinha ameaçando.

A Procuradoria do Município ingressou com Ação Cautelar e de Indenização contra a Coelba pelo fato de a empresa vir se negando a atender as solicitações de serviços essenciais da Prefeitura de Camaçari alegando suposta inadimplência. Argumenta a Coelba que haveria uma conta em aberto de R$ 819 mil. Esse montante foi contestado tendo a Prefeitura realizado depósito em juízo no valor de R$ 102 mil e requerido que o Município seja retirado do cadastro de devedores, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no ano passado.

Como o débito encontra-se em “discussão judicial”, a Procuradoria requereu agora “Tutela de Urgência” para a Coelba “promover imediatamente a ligação de todos os requerimentos pendentes do Município”, obtendo decisão favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari nessa segunda-feira (6/02).

Rádios quebrados, gravador de chamadas com defeito e frota de ambulâncias reduzida têm feito com que a SAMU de Camaçari opera com 70% abaixo de sua capacidade. Esse foi o quadro que o secretário e o subsecretário de Saúde do Município, Elias Natan e Luiz Duplat dizem ter encontrado na visita que fizeram à base do órgão localizada ao lado da Unidade Básica de Saúde da Gleba B. “O cenário visto não foi nada animador”, garantiram.

Ainda de acordo com os administradores, Camaçari precisa de sete ambulâncias do SAMU. “Hoje, temos apenas duas. Uma unidade básica e outra avançada. Isso porque conseguimos consertar uma essa semana. Pois existia apenas uma. Estamos trabalhando a todo vapor para entregar mais duas ambulâncias, que estão na oficina, nos próximos dias. Para assim termos pelo menos quatro ambulâncias à disposição da população”, afirmou Natan.

Entretanto, de acordo com Luiz Duplat, esse conserto das ambulâncias é apenas um paliativo, pois relatório da administração do SAMU mostram que as unidades em uso estão defasadas e precisam ser substituídas. “Essas ambulâncias vivem indo e vindo da oficina. Elas precisam ser substituídas. Toda a nossa frota do SAMU. Para isso estamos preparando um relatório técnico que levaremos ao Ministério da Saúde atestando a necessidade urgente dessa substituição”, explica.

Ainda de acordo com Natan, a cidade foi contemplada com uma nova unidade móvel avançada para o SAMU, através do Ministério da Saúde, mas ainda não há um prazo para recebê-la. “Enquanto isso, trabalharemos para colocar todas as unidades que estão na oficina, e com condições de conserto, de volta às ruas. Estamos enfrentando alguns problemas de encontrar peças de substituição. Mas, a população pode ter certeza que a determinação do prefeito Elinaldo é de resolvermos esse problema com urgência”, finalizou Natan.

Após uma inspeção considerada como de rotina feita no fim de semana por sua equipe, o prefeito de Camaçari, Antonio Elinaldo (DEM), afirmou que em trechos da orla da cidade existem muito mais problemas graves do que se imaginava deixados pela gestão do ex-prefeito Ademar Delgado, do PT.

Segundo Elinaldo, em Vila de Abrantes, na localidade de Sucupió, onde recentemente os moradores tiveram que pedir socorro diante do acúmulo de lixo em dezembro, existe muito mato nas ruas, esgoto correndo a céu aberto, pistas esburacadas e invasões na APA (Área de Preservação Ambiental) da região. “A constatação é que a expansão imobiliária está ocorrendo no local sem qualquer ordenamento do município”, afirmou.

O prefeito ainda diz que o Canal de Abrantes encontra-se em situação crítica, “sendo necessário limpar urgentemente o local sob pena de alagamento do Loteamento São Jorge nas próximas chuvas”.

Problemas também vive a localidade de Guarajuba. “As barracas de praia estão inacabadas e as obras realizadas são de qualidade inferior. É possível ver a fiação exposta nas calçadas representando um risco às pessoas que frequentam o local”, completou.

Em Barra do Pojuca, no Bairro Areal, deixaram ainda sem concluir obras de microdrenagem do canal de escoamento. De acordo com o gestor, aparentemente a intervenção realizada não foi bem executada e ficou sem funcionalidade para evitar alagamentos no local. “Os problemas são tantos que será preciso realizar um mutirão de três secretarias, a Seinfra (Secretaria de Infraestrutura e Habitação), a Sesp (Serviços Públicos) e Sedur (Desenvolvimento Urbano). A ação que deve ser executada brevemente”, concluiu.

Está garantido para este ano o valor de R$840 mil para ser usado no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município. O recurso é oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Em Camaçari, a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (Sedap) é a responsável por executar o programa.

No Município, através do PAA, já são contemplados 527 agricultores rurais. Atualmente, a Sedap está em fase de cadastramento visando oportunizar o benefício a novos produtores interessados em participar do programa. Os agricultores já cadastrados devem comparecer à Sedap a fim de sinalizar o interesse em permanecer no programa.

Os novos cadastros devem ser realizados na sede da Sedap, que fica na Casa do Trabalho, das 08h às 17h, até o dia 30 março.  Para realizar o procedimento, o produtor rural deve estar munido de cópias dos documentos de identidade e CPF, da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) ou do extrato da declaração, que pode ser retirado no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A iniciativa consiste na compra de alimentos produzidos pelos agricultores familiares cadastrados para serem doados, posteriormente, para 19 entidades sociais beneficiadas e também cadastradas do Município. A Sedap informa que continuará cumprindo a meta do programa que é de ter no cadastro 40% dos beneficiados do gênero feminino, e 5% de produtores orgânicos.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari criou uma comissão de sindicância para apurar indícios de procedimentos Administrativos irregulares na pasta. A comissão terá 60 dias prorrogáveis por mais 60 para apresentar um relatório. A portaria que criou a comissão é de número 001/2017.

O secretário da Fazenda, Renato Almeida, disse que as distorções podem ter influenciado negativamente no desempenho da arrecadação municipal. A suspeita é que, inclusive, haja envolvimento de outras áreas de atuação do município.

O secretario destacou ainda que a gestão do prefeito Antonio Elinaldo “tem empreendido um grande esforço para melhorar a máquina administrativa, visando qualificar os gastos e arrecadar impostos de forma eficiente”, afirmou.

Suspenso no dia 31 de dezembro de 2016, ainda na gestão passada, a volta do programa Transporte Universitário já está sendo providenciada pela atual gestão, que está se organizando para a realização do processo de licitação para a escolha da nova empresa que vai operar o sistema a partir de fevereiro.

De acordo com o secretário de Serviços Públicos, Armando Mansur, quando assumiu a pasta “havia uma quantidade de roteiro irreal e os preços estavam muito acima e incompatíveis ao praticado no mercado, mesmo estando congelado”. Ele ainda falou que o compromisso de governo do prefeito Antonio Elinaldo é trabalhar com regularidade, ética, moral e transparência e por isso a licitação vai acontecer da forma que determina a lei.

O Transporte Universitário é um programa municipal que garante o deslocamento de estudantes de graduação e de cursos técnicos profissionalizantes que residem na orla e estudam em instituições de ensino da sede, e dos moradores da sede e orla que estudam em municípios vizinhos.

Em visita ao aterro sanitário de Camaçari nesta segunda-feira (9/01) o prefeito Antônio Elinaldo (DEM) ficou estarrecido com o cenário encontrado. “Nos entregaram um aterro sanitário destruído e com apenas seis meses de vida útil. Por isso precisamos iniciar com urgência a construção da nova célula”, destacou.

“Um laudo técnico será apresentado ao prefeito com todas as informações sobre a célula em uso e as soluções para esse grave problema. Precisamos iniciar com urgência o trabalho de requalificação da célula atual, senão teremos sérios problemas com as chuvas de março”, alertou Janete Ferreira, diretora-presidente da Limpec.

Além da situação degradante da célula em atividade, também chamou a atenção do prefeito a situação das demais unidades existentes no aterro. “O local para armazenamento dos pneus está destruído, a área de descarte de entulho uma desordem total, tudo denotando um local abandonado. Vamos trabalhar muito para colocar tudo em perfeito funcionamento”, afirmou Elinaldo.

Durante a visita ao aterro o prefeito esteve acompanhado da diretora-presidente da Limpec, Janete Ferreira, do secretário de Serviços Públicos, Armando Mansur, do vereador Vaninho e do gerente de Destino Final da Limpec, Givanildo Gomes.

A prefeitura de Camaçari conseguiu antecipar para essa terça-feira, 3, o início da Operação Camaçari Limpa, coleta emergencial do lixo acumulado na sede e orla do município. A limpeza urbana é uma das principais queixas da população em relação à gestão passada. A empresa Naturalle Tratamento de Resíduos foi contratada de forma emergencial, pelo menor preço após cotação realizada pela nova administração do município. O contrato, de 90 dias, custará R$ 5,8 milhões mensalmente, cerca de R$ 1 milhão à menos que os R$ 6,8 milhões/mês do contrato suspenso pela Justiça, que a gestão passada firmou em outubro.

A previsão é coletar nove mil toneladas mês de lixo com trabalho feito em jornada de 24 horas por várias turmas da empresa de coleta. O contrato prevê, entre outros serviços, a coleta de resíduos domiciliares, coleta seletiva, varrição, limpeza mecanizada de praia, capinação mecanizada de vias públicas, lavagem de vias públicas, operação de aterro sanitário, coleta de resíduos de construção e roçagem. Com o contrato emergencial de limpeza urbana, o prefeito Antonio Elinaldo cumpre promessa de campanha de melhorar o mais rápido possível a qualidade de vida dos moradores de Camaçari.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) executa dois importantes projetos que irão otimizar o sistema tributário e administrativo do Município. Através do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria (PMAT), serão desenvolvidos os projetos Atualização do Cadastro Técnico Municipal – Recadastramento Imobiliário e Inteligência: projeto de detecção de fraudes tributárias, com inteligência, previsões e tendências analíticas sobre atividades fazendárias.

Iniciado em outubro, o projeto Atualização do Cadastro Técnico Municipal – Recadastramento Imobiliário está com percentual de 25% de execução. A ação, além de apoiar atividades relacionadas à tributação de competência do Município, é estruturada como multifinalitário, servindo de instrumento da administração ao fornecer informações sobre o suporte físico da realidade municipal, sobretudo partindo da análise da localização geográfica, o que possibilita integrar as funções da administração.

A partir da atualização do cadastro técnico busca-se melhorar o perfil da receita municipal, através de uma base de dados atualizada e georeferenciada. Dentre os objetivos estão o controle das necessidades de cada bairro ou região, melhorando a efetividade das políticas públicas e ordenamento urbano e territorial, promover justiça social na arrecadação, redução de filas, agilidade e integração no atendimento ao cidadão e integração de informações entre as secretarias.

DETECÇÃO DE FRAUDES

Iniciado em agosto, Inteligência: projeto de detecção de fraudes tributárias, com inteligência, previsões e tendências analíticas sobre atividades fazendárias está com 35% de execução. A iniciativa busca oferecer suporte para profissionalização e interpretação dos dados tributários que apoiem no processo de decisão do governo, além de prover infraestrutura e técnicas modernas de prevenção detecção e gestão de casos de fraudes tributárias, assim como, inteligência, previsões e tendências analíticas sobre atividades fazendárias.

A expectativa é que sejam obtidos resultados estratégicos no apoio às decisões da administração, gerando retorno na arrecadação, identificação dos casos possíveis de fraudes, retorno do investimento e servindo de referência no combate a fraudes tributárias.