:: ‘Camaçari’

Foi realizada na manhã da última terça-feira (27) a audiência pública para apresentação da Minuta do Contrato de Programa que será celebrado entre o Município e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. (Embasa). O evento aconteceu no auditório da Segov (Secretaria de Governo), no Centro Administrativo.

Dentre os pontos destacados na Minuta do Contrato, que é pensado para 30 anos, estão os direitos e deveres do Município, Estado, órgão regulador e usuários. O próximo passo será a assinatura do documento que assegura a continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob o regime de gestão associada.

O secretário do Desenvolvimento Urbano, Djalma Machado, ponderou sobre a importância do contrato para Camaçari, que é uma cidade com grande crescimento populacional. Já a diretora de Fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), Telkia Rios, parabenizou o Município pela transparência do processo.

Para o Superintendente de Desenvolvimento da Embasa, Júlio Mota, Camaçari vive mais um capítulo importante. “Estamos garantindo um saneamento público com metas de qualidade e universalização do serviço construído junto com a sociedade”, enfatizou.

Antes da assinatura do contrato outras ações foram desenvolvidas. Primeiro aconteceu a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de forma participativa, seguido da aprovação da Câmara de Vereadores, que também validou o convênio de cooperação entre os entes federados.

O prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, e o presidente da Embasa, Rogério Cedraz, assinaram, na manhã desta quinta-feira (21), o convênio de cooperação entre entes federados, que autoriza a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Camaçari. “O convênio de cooperação representa mais um ganho para a população, pois viabiliza a continuidade do trabalho de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município”, ressaltou o prefeito Ademar.

O convênio de cooperação e o plano de saneamento básico do município foram aprovados na Câmara de Vereadores no dia 13 de dezembro. É o plano de saneamento que estabelece as diretrizes para o município pelos próximos 20 anos, além de possibilitar a captação de recursos junto a órgãos e entidades controladas pela União.

O próximo passo para garantir a continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela Embasa em Camaçari é a realização de audiência pública para que a população possa apreciar a minuta do contrato de programa que será celebrado entre a empresa e o município. O evento ocorrerá dia 27/12 (terça-feira) a partir das 9h, na Secretaria de Governo, no Centro Administrativo. Mais informações estão disponíveis no site da prefeitura de Camaçari. Participaram também do ato solene para assinatura do convênio de cooperação, o subsecretário de Relações Institucionais do município, Fabio Matos, e técnicos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano municipal e da Embasa.

O prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, vai apresentar recurso ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em relação ao parecer que rejeitou as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2015.

A decisão aponta que houve “abertura de créditos adicionais sem previsão de recursos suficientes para a sua cobertura”. O gestor municipal aguarda a publicação do parecer para apresentar a defesa.

Foi lançado ontem (15) o projeto Prefeitura Municipal de Camaçari Digital, iniciativa que consiste em um Gerenciador Eletrônico de Documentos da Sefaz (Secretaria da Fazenda). O novo sistema web vai garantir mais celeridade a todas as entradas de novos estabelecimentos e também nas alterações cadastrais, proporcionando mais dinamismo para a economia do Município. As empresas poderão ter acesso aos tributos via web e a Sefaz poderá acompanhar todos os fluxos dos processos, dando uma direção única e pré desenhada.

O secretário da Fazenda, Camilo Pinto, destacou que a execução do projeto contribui para aumentar a arrecadação do Município e evitar as evasões de receita. “O portal vai permitir que a Prefeitura arrecade com mais celeridade e controle”, enfatizou.

O prefeito Ademar Delgado fez questão de participar do lançamento do projeto e destacou que o Prefeitura Digital representa um avanço ao otimizar os resultados e facilitar a vida dos contribuintes. “O Município terá um grande ganho do ponto de vista fazendário a partir da execução do projeto”.

Todo o processo de instalação do projeto foi iniciado em abril de 2015, quando a Sefaz mapeou, redesenhou e virtualizou todos os fluxos. Para isso, foi utilizada ampla tecnologia e executada etapas de planejamento, modelagem, circulação, execução, controle e otimização dos processos geridos pela Sefaz.

A empresa responsável pela instalação do sistema digital na Prefeitura é a Link Con Consultoria em TI. Participaram do lançamento do projeto os servidores da Sefaz que executarão o sistema, a exemplo de analista, técnicos, gerentes, coordenadores, engenheiro, além da delegada do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, Marineide Araújo.

A Câmara de Camaçari encerrou as atividades em plenário deste ano com a realização da 40ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (13/12). Na pauta estiveram matérias importantes para o próximo ano, que suscitaram longos debates por parte dos parlamentares.

Uma das proposições foi o Projeto de Lei N 899/2016, de autoria do Executivo Municipal, que propõe uma reforma administrativa na prefeitura. A matéria foi encaminhada à Casa Legislativa pelo atual prefeito, Ademar Delgado, a pedido do candidato eleito, Elinaldo (DEM), que iniciará sua gestão a partir de 1º de janeiro. Em votação, a matéria recebeu três votos contrários e 14 favoráveis.

O projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela de Finanças e Orçamento da Casa. Recebeu quatro emendas dos parlamentares, sendo que duas foram aprovadas pelas comissões e, após votação em plenário, foram reprovadas pela maioria. Sendo assim, o projeto de lei foi aprovado sem alteração no seu texto original.

Dentre as medidas estabelecidas pelo projeto está a extinção de sete secretarias municipais, entre as quais a Secretaria da Mulher. De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a matéria foi elaborada pela equipe técnica montada pelo prefeito eleito e as medidas têm como objetivo viabilizar o modelo de gestão que pretende implantar.

Para o vereador Jackson (PT), o projeto não deveria ser aprovado por conter vícios formais e redação obscura, que comprometem o entendimento da proposta. “Não somos contra a reforma administrativa, mas entendemos que ela precisa ser feita de maneira transparente e clara, o que não vimos no texto que tramitou nesta Casa, além de sinalizar perdas significativas no que diz respeito a políticas públicas importantes para o município”, complementou.

Em contrapartida, o vereador João da Galinha (DEM) defendeu que o projeto prioriza o cidadão de Camaçari. “O texto foi desenvolvido com o objetivo de estabelecer uma melhor gestão dos recursos públicos. Está claro na matéria que não haverá prejuízo à sociedade de Camaçari, já que os servidores e ações serão incorporados e desenvolvidas pelas demais secretarias existentes”, argumentou.

Também foi aprovado em plenário durante a sessão o Projeto de Lei N 897/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual e estima a receita e despesa do município para o ano de 2017.

Mesmo em um ano marcado por dificuldades econômicas, a Prefeitura de Camaçari garante mais um compromisso e confirma o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores para segunda-feira (12/12).

Por lei, a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até dia 30 de novembro e o saldo restante até o dia 20 de dezembro. No entanto, a Prefeitura efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 17 de junho e a segunda parcela será antecipada em oito dias.

A coleta de lixo na sede e orla de Camaçari foi retomada e a previsão é de que seja regularizada até domingo (11/12). De acordo com a Sesp (Secretaria dos Serviços Públicos), todas as equipes estão empenhadas ao máximo para resolver a questão o mais rápido possível.

Suspensa desde a última sexta-feira (02/12), em função do fechamento do aterro sanitário, a coleta foi retomada por volta das 18h de terça-feira (06/12), após o volume de lixo que havia sido coletado anteriormente ter sido descarregado dos caminhões compactadores.

Segundo a Sesp, normalmente, são coletadas 400 toneladas de lixo por dia na sede e orla do Município. No entanto, neste período emergencial, a previsão é ampliar a coleta para 500 toneladas ao dia. Para atender a demanda, os caminhões compactadores serão descarregados quatro vezes por dia, capacidade máxima de trabalho diário das equipes. Em dias regulares, o caminhão é descarregado três vezes, exceto às segundas e terças-feiras, dias em que o volume de lixo é maior e são feitas quatro viagens ao aterro sanitário.

A Audiência Pública para debater com a sociedade Camaçariense a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que estava prevista para acontecer na última quinta-feira (24/11), foi remarcada para esta sexta-feira (02/12).

O adiamento da audiência se deu em decorrência do choque da cidade por conta da explosão seguida com incêndio em uma farmácia no centro da cidade que vitimou 10 pessoas deixando 13 feridos.

A LOA dá continuidade às ações pautadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelos vereadores em 17 de junho deste ano. O evento será conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, e seu início está marcado para acontecer às 8:30h da manhã.

Foi encaminhado nesta segunda-feira (28/11), à Câmara de Vereadores, o ofício nº 319/2016, com o posicionamento do Governo Municipal sobre os Projetos de Lei de Nº 029/2016 e 030/2016, que tratam dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

No ofício encaminhado à Câmara, o prefeito Ademar Delgado se abstém de sancionar os referidos Projetos de Lei. A medida segue a linha traçada nos últimos meses pelo Governo Municipal com ajustes administrativos para a redução dos custos com a máquina pública e é reforçada pela Recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, em ofício encaminhado pela 7ª Promotoria de Proteção da Moralidade e do Patrimônio Público.