:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD), autor do projeto – Foto: Divulgação / CMFS

Dispor sobre a garantia à gratuidade no transporte público municipal, aos recenseadores da fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no âmbito do município de Feira de Santana. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 77/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), discutido duas vezes e aprovado nesta quinta-feira (22) na Câmara Municipal.

Através da propositura, o autor busca instituir a gratuidade no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, de caráter pessoal e intransferível, garantindo aos recenseadores do IBGE, regularmente registrados no referido instituto, a gratuidade do seu uso. São beneficiários, especificamente, os recenseadores do Censo 2022 devidamente registrados no instituto.

São requisitos obrigatórios e indispensáveis para fazer jus à gratuidade a comprovação de residência fixa em Feira de Santana, bem como a comprovação de que o recenseador está devidamente credenciado como recenseador no IBGE. Este benefício terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município, até 31 de outubro de 2022.

Vale destacar que, conforme a propositura, o benefício abrange o transporte convencional (ônibus), sendo restrito às linhas do trajeto residência/trabalho, identificados no cartão do beneficiário. Em caso de fraude comprovada, o benefício será automaticamente cessado, e sofrerão punições administrativas os responsáveis em atestar a autenticidade dos documentos apresentados e que vierem a propiciar qualquer tipo de fraude. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) torna nulos os efeitos do decreto nº 318/2022, que designa interinamente a advogada Caroline Suzart Cotias Freitas ao cargo de Procurador Geral do Município. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo no 38/2022, aprovado, em discussão única, nesta terça-feira (20). A iniciativa é da Mesa Diretiva da Casa da Cidadania.

Conforme disposto no Projeto, o prefeito tem o dever de indicar nome ao cargo de Procurador Geral do Município. Este então, necessita ser apreciado pelos vereadores em plenário, em conformidade com a Lei nº 02/1995. O profissional indicado, no entanto, foi rejeitado duas vezes pela Câmara Municipal e não houve, por parte da Prefeitura, a apresentação de um novo nome para apreciação.

Após o fim do prazo do mandato do então procurador, Carlos Alberto Moura Pinho, que expirou em 30 de junho, foi designada uma nova “procuradora interina” sem a aprovação da Câmara Municipal. Desta forma, não foi seguido o “rito legal de aprovação do procurador e nem passou pelo Legislativo para apuração e votação”. Até o momento, o prefeito Colbert Martins não adotou uma medida legal para nomear um novo procurador, ainda que este seja o seu dever, sob pena de crime de responsabilidade. :: LEIA MAIS »

Vereador Jhonatas Monteiro (PSOL)

O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), em seu discurso nesta quinta-feira (15), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), informou que os recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estão passando por dificuldades para realizar o Censo em Feira de Santana.

“Há em andamento o Censo do país feito pelo IBGE. Está acontecendo com atraso, inclusive, porque era para ter sido realizado em 2020, já que ocorre a cada 10 anos. Mas está acontecendo agora com um conjunto de dificuldades. Os recenseadores estão entrando em contato conosco para relatar alguns problemas como propaganda insuficiente para que os profissionais não sejam recebidos com a porta na cara, falta de segurança e de pagamento, e desrespeito ao local de trabalho – porque deveria ser numa área próxima onde o recenseador reside”, disse.

Ainda conforme o vereador, os recenseadores relatam que só serão pagos pelo trabalho feito após a conclusão, sendo que dependem do transporte para se deslocarem na cidade e realizarem o Censo. “O poder público poderia viabilizar o acesso dos recenseadores ao transporte através de uma parceria com o IBGE, para facilitar a realização do Censo. Não é só uma situação de desgoverno, mas de desinteresse do prefeito Colbert Martins Filho”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Um dia para ficar na história.  Assim ficou marcado o 31 de março de 2022, quando professores, estudantes, profissionais da imprensa e vereadores foram covardemente agredidos nas instalações da Prefeitura de Feira de Santana. A data será incluída no Calendário de Eventos do Município como “Dia Municipal de Luta pela Valorização da Educação”, como previsto no Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria do vereador Silvio de Oliveira Dias (PT).

A proposta, aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, na sessão ordinária de 13 de setembro, como destaca o autor, é uma ferramenta de significativa importância para o reconhecimento da categoria que atua para a formação de cidadãos e cidadãs dentro da sociedade. O fato ganhou repercussão nacional.

À época, a comissão formada por vereadores e educadores foi recebida com hostilidade por agentes da segurança pública municipal e mantida em cárcere privado na sede da Prefeitura Municipal. “Naquele dia 31 de março, Feira de Santana viveu o pior capítulo de sua história, o mais triste de todos os capítulos registrados ao longo desses 188 anos desta cidade. Aconteceu o que era inesperado, uma agressão injusta aos vereadores deste município, seguida de uma agressão generalizada contra os professores que estavam presentes. Gás de pimenta sendo jogado em vereadores, em professores e professoras, que, inclusive passaram mal e necessitaram de socorro por parte do Samu”, repudiou o vereador. :: LEIA MAIS »

Vereador Edvaldo Lima (MDB)

Nesta segunda-feira (12), a candidata a presidente pelo MDB, Simone Tebet, esteve em Feira de Santana para fazer uma visita e sua campanha eleitoral. Tebet estava acompanhada do prefeito da cidade, Colbert Martins Filho (MDB). Vale ressaltar que o MDB na Bahia apoia a candidatura do ex-presidente Lula (PT).

Já na manhã desta terça-feira (13), o vereador Edvaldo Lima, que é do mesmo partido de Tebet, falou na tribuna da Câmara de Feira de Santana sobre a vinda da candidata a presidente pelo MDB ao município e teceu críticas não só a ela como também ao prefeito. Ao que parece, o vereador emedebista não considera como boa ideia a vinda de Tebet a cidade pedir votos. Edvaldo é ainda eleitor declarado do atual presidente e candidato a reeleição, Jair Bolsonaro (PL). O seu filho é vice-presidente do MDB na cidade.

“A candidata a presidente pelo meu partido esteve ontem em Feira de Santana. O governo do município, representado pelo prefeito que é do mesmo partido, ficou atrás a dez metros de distância porque não poderia encostar. Se encostasse a candidata perderia mais votos ainda. Em Feira de Santana, ela já não tem e não vai ter nenhum, tenho certeza absoluta. Ela pode buscar voto lá no estado dela. Só dela encostar em Colbert perdeu tudo que ela tinha”, afirma.

Vereador José Carneiro (MDB)

“A gente não pode aceitar que o governo esteja passando por dificuldades financeiras e antecipe as contas de água e luz do povo para angariar recursos”. A declaração é do vereador José Carneiro (MDB), durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira (13).

De acordo com o parlamentar, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) está antecipando em mais de um mês as faturas e isso prejudica muito a população. “Lá em casa só moramos eu e minha esposa e pagamos cerca de R$400,00 por mês, mas a fatura do mês que vem já chegou agora, com mais de 30 dias de antecedência. Isso é um absurdo”, disse. (CMFS)

Vereador Marcos Lima (UB)

O vereador Marcos Lima (UB), em seu pronunciamento nesta quinta-feira (08), na Câmara Municipal de Feira de Santana, chamou atenção da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) para que atue de forma firme e forte no trânsito da cidade. Na opinião do vereador, que é governista, o trânsito da cidade está um caos.

“Sabemos que a Superintendência recebe grandes recursos de cobranças de multas e notificações por infrações que são cometidas. Mas a SMT está deixando muito a desejar em nosso município.  As faixas de sinalizações horizontais e verticais estão apagadas e os quebra-molas não têm placas nem sinalização. Isso é importante porque ocasiona muitos acidentes. Há anos que as faixas de pedestres não são acendidas. Ao lado da Câmara fizeram um estacionamento de vans e é irregular de qualquer forma. E cadê a SMT e os prepostos?”, questionou.

Marcos ressaltou que na Avenida Getúlio Vargas, onde foi colocada uma faixa exclusiva de ônibus com piquetes, tem acontecido frequentes acidentes.  “Os piquetes estão irregulares nesta faixa e causam acidentes todos os dias. É tão fácil retirar os piquetes daquele local. Estão esperando acontecer alguma tragédia ou morte para poder retirar? Coisas simples que a gente vê que podem ser resolvidas. Infelizmente está dessa maneira”, disse.

Lima disse que tem um carinho muito grande pelo superintendente da SMT, Cleudson Almeida, mas ele tem que atuar firme e forte no trânsito. “Ele conhece os direitos. Não podemos aceitar e ver a situação que estamos vivendo hoje em Feira de Santana, um caos. As sinaleiras estão todas quebradas. Sei que existe dentro do Projeto Centro a necessidade de trocar essas sinaleiras e serão dessa forma, mas precisamos atuar melhor. A Prefeitura e a Superintendência têm poder para resolver isso. E tem que ser resolvido”.

O vereador ressaltou que sabe que tem agentes de trânsito que são competentes, trabalhadores e dedicados, mas tem outros que não são e que não estão preocupados com o trânsito de Feira. “O que nós não podemos aceitar é que o trânsito em Feira de Santana continue da forma que está. Não vemos ações no dia a dia no trânsito. Ainda bem que colocou os terceirizados (monitores), pois são eles que estão dando apoio ajudando as pessoas que precisam atravessarem as vias porque as faixas estão todas apagadas. Não é porque eu sou da base do governo que vou ver e ficar com os olhos fechados. Temos que chamar atenção da SMT”. :: LEIA MAIS »

Vereador Professor Ivamberg (PT), autor do projeto – Foto: Divulgação/Ascom

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), através da Lei 392/2022 de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), autorizou a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PAA Municipal no âmbito do município.

O programa integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incentiva a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e à geração de renda.

Serão beneficiados do PAA Municipal: fornecedores ou consumidores de alimentos; indivíduos em situação de insegurança alimentar; agricultores familiares; cooperativas e empreendedores familiares rurais, dentre outros. :: LEIA MAIS »

Vereador Fernando Torres, autor do projeto – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Com a maioria dos votos favoráveis dos vereadores presentes no plenário, o projeto de lei nº 61/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito municipal de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo, foi aprovado durante a ordem do dia da última terça-feira (06).

De acordo com a propositura, considera-se a agenda de compromissos públicos o registro publicado em transparência ativa, em página oficial da Prefeitura na internet, em que devem constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais, bem como todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública.

Consta na lei, ainda, que agente público é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988, assim como também é todo aquele que exerce cargo, função, emprego ou mandato, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, por  qualquer forma de investidura no vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, estagiários, residentes, congêneres, em órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ao erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. :: LEIA MAIS »