:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

“O prefeito está passando por cima das leis e o IPTU de Salvador novamente será judicializado, pois ele propõe reajuste através do VUP, sem ao menos aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o imposto de 2013, que está no Tribunal de Justiça, já com voto favorável do relator”. O posicionamento foi feito pelo vereador Edvaldo Brito (PSD), justificando sua postura contrária ao projeto.

Segundo ele, que é tributarista, o prefeito não pode tratar os imóveis de forma linear, por zona fiscal, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. E observou que o município possui, para isso, o Sistema Cadastral e Cartográfico (Sicad).

Além disso, o vereador, ressalta que esses critérios devem ser definidos pela Câmara, o que não está acontecendo. Brito lembra que o imposto deve ter aprovado seu aumento com um prazo mínimo de 90 dias antes do final do ano, para que seja cobrado no ano seguinte.

“Se o VUP está sendo reajustado agora, seja pelo IPCA ou qualquer outro índice, vamos ter, sim, aumento de imposto. E de 2013 para cá, mesmo na Justiça, o IPTU já foi aumentado em 27,9 %. Está em jogo, nesse caso, o princípio da segurança jurídica, o que é muito grave, pois o Tribunal já decidiu em 1989 e 1991 contraproposta igual a esta, e só restará aos contribuintes ir à Justiça lutar pelos seus direitos, mais uma vez”, concluiu.

Nessa quarta-feira (29) a Câmara Municipal de Salvador irá votar o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021. O projeto enviado pela prefeitura apresenta uma proposta de orçamento no valor de cerca de R$ 33 bilhões, previstos para os próximos anos.

O PPA deve conter diretrizes orçamentárias e metas a serem cumpridas pela gestão pública. No entanto, a versão apresentada pelo prefeito ACM Neto (DEM) surpreendeu a bancada de oposição da Câmara. No Plano, o prefeito propôs a destinação de R$ 20 bilhões para uma rubrica denominada “Administração Pública”, sem, no entanto, apresentar quais os setores que receberiam esse recurso e, tampouco, as metas estipuladas para as ações.

Alegando que a proposta do prefeito era inconstitucional, além de ser um cheque em branco dado a si mesmo, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) apresentou uma emenda ao PPA, indicando a destinação dos recursos para cada atividade prevista no orçamento. A emenda, no entanto, foi rejeitada por Tiago Correia (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

No entanto, o vereador tucano apresentou uma nova emenda, retirando o “cheque em branco” proposto na versão original do PPA enviado pela prefeitura. Para a vereadora Aladilce, essa manobra na Comissão foi um reconhecimento de culpa e uma forma de não dar a ela o crédito da emenda. “Diante da denúncia que fizemos sobre a inconstitucionalidade e falta de transparência do projeto, os vereadores da base do prefeito resolveram recuar. Mas para não dar o braço a torcer, o presidente da Comissão optou por rejeitar minha emenda”, afirmou Aladilce.

Mas de acordo com a vereadora, a nova emenda apresentada por Tiago Correia contém erros técnicos que podem comprometer o projeto. Segundo Aladilce, o novo texto não apresenta itens exigidos para o PPA, como a definição das regiões que receberão recursos para a execução das ações, nem as metas pretendidas. “Se o prefeito não queria me dar o crédito, não tinha problema, mas poderia ter tido a humildade de me consultar para evitar encaminhar uma emenda com tantas falhas técnicas”, disparou a edil.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates (DEM), anunciou que será publicado no Diário Oficial, na terça-feira (28), o edital do concurso público para servidores do Poder Legislativo soteropolitano. Durante solenidade em homenagem ao Dia da Consciência Negra, no Salão Nobre da Casa, Prates destacou a importância da reserva de 30% das vagas do certame para negros.

“É com muita felicidade que faço esse anúncio, destacando o ineditismo da reserva de 30% das vagas para negros, projeto do vereador Sílvio Humberto (PSB). Ressalto, também, a comissão verificadora da veracidade da autodeclaração para a cota racial, proposta pelo vereador Luiz Carlos Suíca (PT).  Esta Casa cumpre o seu papel em relação às ações afirmativas e de reparação”, declarou Leo Prates.

A empresa escolhida para realizar o concurso é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A previsão é que as provas aconteçam em janeiro de 2018, mas a Câmara tem até o mês de abril para realizar e finalizar as etapas da seleção. A expectativa inicial é de convocar os aprovados entre em fevereiro e março.

Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (14), por 29 votos a 9, o PL nº 520/17, do Executivo, que pede autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$75 milhões. Desse total, R$63 milhões serão destinados à conclusão da obra e aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal e os R$12 milhões restantes para requalificação de ruas no Centro Histórico.

Os vereadores que votaram contra o projeto argumentaram que faltou debate público e planilhas mostrando a necessidade do crédito, lembrando que vários imóveis do Município foram desafetados justamente para a construção do hospital. Segundo o vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, faltavam apenas R$13 milhões para a conclusão da obra. “O que será feito com os outros R$50 milhões?”, questionou.

Além da bancada da oposição, posicionaram-se contrários ao empréstimo os vereadores independentes Edvaldo Brito (PSD) e Hilton Coelho (PSOL), que manifestaram preocupação com a gestão tributária responsável. Marta Rodrigues (PT) protestou contra o fato do projeto “não ter sido sequer submetido aos conselhos da Cidade e de Saúde”. Votaram contra o projeto, ainda, os vereadores Sílvio Humberto (PSB), Hélio Ferreira (PCdoB), Carlos Muniz, Sidninho e Toinho Carolino, do Podemos.

O líder da bancada do governo, Henrique Carballal (PV), e o vereador Joceval Rodrigues (PPS) rebateram os argumentos da oposição e garantiram que o Município recuperou, na gestão do prefeito ACM Neto, sua capacidade de endividamento.

O projeto – Localizado em Cajazeiras, o Hospital Municipal terá 200 leitos, sendo 30 de UTI, e capacidade para 60 mil atendimentos mensais. Já o projeto de requalificação contemplará o Terreiro de Jesus, praças no Pelourinho e as praças Municipal, Castro Alves, Cairu, Inglaterra e Marechal Deodoro. Além disso, há intervenções que buscam a valorização do potencial cultural, turístico e do patrimônio edificado, do ordenamento do comércio formal e informal, de maneira a facilitar a circulação de pedestres na praça e a preservação do patrimônio.

Na tarde desta segunda-feira (30), o presidente da Cooperativa Associativa de Assistência dos Taxistas (Coastaxi), Gilberto de Oliveira e Silva, fez uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal de Salvador para protestar contra os serviços de transporte por aplicativos que funcionam em Salvador. De acordo com o representante da categoria, que conta com mais de 7 mil trabalhadores na cidade, a principal reclamação refere-se à falta de regulamentação para empresas como Uber e 99 Pop atuarem.

“É uma concorrência desleal, já que estas empresas que vêm de outros países e nada pagam ao Município, ao Estado e à Nação. Não queremos tirar o emprego de ninguém, mas cobramos que eles também paguem os tributos que pagamos”, explicou.

Nas galerias, taxistas exibiam cartazes pedindo a aprovação do Projeto de Lei da Câmara Federal (PLC) nº 28/17, que regulamenta a atividade de motoristas via aplicativos. “Não somos contra a tecnologia e defendemos que permaneçam trabalhando, mas de forma legal e íntegra”, complementou na tribuna o taxista João Adorno.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e os vereadores Leo Prates (DEM), presidente da Câmara; Sílvio Humberto (PSB), Joceval Rodrigues (PPS), Hilton Coelho (PSOL) e Kiki Bispo (PTB) declararam apoio à reivindicação dos taxistas.

Conforme Joceval, a população aderiu aos transportes acionados por aplicativos por conta do custo benefício. Porém, o vereador alertou: “Cobram mais barato por causa de uma concorrência desleal”.

O vereador Tiago Correia (PSDB) tem reforçado o anuncio da ONU que está selecionando jovens líderes para impulsionar implementação de objetivos globais.

A ONU vai receber até 3 de novembro inscrições para a segunda turma do programa Jovens Líderes para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que visa buscar pessoas engajadas nos esforços de erradicação da pobreza, combate às mudanças climáticas e redução das desigualdades. Podem se inscrever jovens líderes do mundo todo.

A iniciativa reconhece todos os anos 17 jovens líderes que estão impulsionando ambiciosos esforços para atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030. O anúncio foi feito pela ONU durante a cúpula Um Mundo Jovem (One Young World) realizada no início do mês em Bogotá, na Colômbia.

Segundo o vereador, é preciso inserir a Bahia na solução dos Desafios Globais, engajando os jovens a pensar soluções para construção de um mundo mais justo e melhor para a humanidade “é muito importante inserir os nossos jovens nos ambientes que buscam desenvolver soluções para os Desafios Globais. É louvável a iniciativa da ONU em impulsionar esforços para atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. É importante estimular que os nossos jovens participem dessa seleção pois, mesmo nos jovens que não forem escolhidos, acredito que a semente será plantada e, quem sabe, essas soluções comecem a ser pensadas aqui mesmo”, salientou Correia.

O vereador alerta que as inscrições estarão abertas até 3 de novembro e podem ser feitas pela Internet (http://sdgyoungleaders.org/).

Aproveitar um espaço privilegiado no orla de Salvador onde funcionava o antigo Aeroclube e, ao mesmo tempo, gerar emprego, renda e cobrir uma lacuna no segmento turístico da capital do Estado. Essa é a expectativa do novo Centro de Convenções Municipal, apresentado pelo prefeito ACM Neto (DEM) nesta segunda-feira (23). O fato, com destaque durante todo o fim de semana antes mesmo do anúncio oficial, foi comemorado pelo vereador Tiago Correia (PSDB).

Para Correia, a Bahia, e em especial Salvador, tem sofrido muito a falta de um Centro de Convenções e o turismo de negócios praticamente morreu na cidade. “O prefeito ACM Neto sai na frente no momento que propõe o fim de um ciclo que gerou desemprego e crise em setores importantes da nossa cidade, principalmente nas redes hoteleiras e nos bares e restaurantes. Ele também resolve de vez mais uma celeuma do Governo do Estado que anuncia projetos que nunca saem do papel”.

Nesse contexto dos projetos do governo do Estado, o edil ressalta que é muita “fala e pouca ação”. “Temos como os maiores exemplos a ponte Salvador – Itaparica, que agora virou um túnel e o próprio Centro de Convenções que seria construído na cabeceira da segunda pista do aeroporto. Ganha também o governador, que terá menos um problema para se preocupar”.

Correia ainda afirma que o projeto vai além. “O prefeito está de parabéns no momento em que se pensa em um equipamento que poderá ser utilizado para diversas atividades. O novo espaço multiuso poderá ser utilizado, além das convenções, congressos e feiras, para realização de shows e eventos que carecem muitas vezes de espaços apropriados em Salvador, uma cidade bastante festiva que frequentemente tem perdido eventos para outras capitais”, disse.

Fazendo referência ao local onde foi realizada a quarta edição de 2017 do projeto Câmara Itinerante, o Centro Cultural Plataforma, e à sua condição de presidente da Comissão de Cultura da Casa Legislativa, o vereador Sílvio Humberto (PSB) destacou, na sua participação no debate, a importância do tratamento da cultura como eixo estruturante do desenvolvimento do Subúrbio Ferroviário e da cidade de Salvador.

A sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (23/10), no bairro de Plataforma, reuniu lideranças de diversas localidades do Subúrbio, todas com a mesma intenção: aproveitar a proximidade dos vereadores para apresentar as demandas dos bairros da região. Os temas levantados foram os mais diversos, passando por áreas como a da saúde, educação, transporte público, cultura e segurança. A grave crise enfrentada pelos cemitérios municipais também foi pautada no debate.

Sílvio enfatizou a importância da Cultura para a geração de trabalho e renda na região. Mas chamou a atenção também para as razões que determinam os problemas dos bairros suburbanos. “A definição dos investimentos e a que parcela da população eles vão atender é uma questão de escolha. Quando o gestor define investir em bairros como a Barra e o Rio Vermelho, em detrimento de zonas mais desassistidas da cidade, ele está fazendo política. Só que para os seus”, alfinetou o vereador.

Audiência – Como o regulamento da sessão não contempla a manifestação de todos os presentes, foi agendada uma audiência pública para o próximo dia 29 de novembro, a ser realizada no mesmo local, para possibilitar a ampliação do debate e o registro de outras demandas. O vereador Sílvio Humberto também está organizando uma audiência para discutir exclusivamente a crise dos cemitérios municipais, que têm sido alvo de críticas sobre falta de vagas e excessiva demora para os sepultamentos.

A vereadora Marcelle Moraes (PV) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 41/17, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados da capital baiana. Conforme a vereadora, a presença de animais em visitas a pacientes durante a internação auxilia no tratamento de doenças, contribuindo na melhora física e psicológica dos pacientes, notadamente as crianças e os idosos.

Diz ainda que o animal deixa o ambiente hospitalar mais acolhedor, reduzindo o impacto da hospitalização. Marcelle ainda ressalta que outros locais já adaptam a prática devido ao resultado terapêutico positivo. “Várias pesquisas e estudados realizados por especialistas já comprovaram que os animais funcionam como processo de tratamento para as pessoas que encontram internadas no ambiente hospitalar e a utilização de um animal promove diversos benefícios”, afirma a vereadora.

Marcelle acrescenta que em outros países essa prática é uma realidade e aqui no Brasil alguns hospitais já utilizam o método, como o Hospital Albert Einstein. “A presença dos anjos de quatro patas em nossas vidas vai muito além do que muita gente imagina, porque eles nos proporcionam alegria, carinho e amor, mas também são como instrumento facilitador de cura para os pacientes internados”, frisa.

A parlamentar diz ainda que “a Terapia Assistida por Animais (TAA) é a prova disso, porque sempre alcança bons resultados terapêuticos, estimulando no desenvolvimento afetivo, melhorando a capacidade motora, diminui o estresse e ansiedade de pacientes e familiares, dentre outros benefícios, trazendo maior bem-estar para as pessoas internadas”.
“Esse projeto vai beneficiar os pacientes que se encontram internados em unidades hospitalares, possibilitando a visita dos anjos de quatro patas, que só vai proporcionar para amor, carinho, alegria e motivação. Ele é importante para os anjos de quatro patas e para a saúde pública do nosso município”, reforçou Marcelle.