:: ‘Conceição do Jacuípe’

Bancos e agências lotéricas de Conceição do Jacuípe e Amélia Rodrigues foram recomendados pelo Ministério Público estadual a permanecerem abertos durante a pandemia do coronavírus. Na recomendação, o promotor de Justiça Rudá Figueiredo registrou que grande parte da população não conhece efetivamente a realização de transações bancárias por meios eletrônicos. “Esses estabelecimentos são fundamentais para a continuidade das relações econômicas nas cidades e também acesso a recursos para aquisição de bens de primeira necessidade, tais como remédios e alimentos”, destacou ele.

O promotor de Justiça pede ainda que as agências estabeleçam um limite máximo para o número de pessoas no interior dos estabelecimentos; disponibilizem álcool em gel nas mesas de atendimento e em cada um dos caixas eletrônicos; higienizem constantemente os caixas com desinfetantes ou álcool 70%; e imponham aos clientes a obrigação de manterem a distância mínima de 2m nas filas de espera. Também consta na recomendação que as agências devem divulgar contato telefônico e e-mail para agendamento de atendimento com hora marcada, como forma de evitar aglomerações de pessoas no interior e no exterior das agências. (MP)

O Ministério Público estadual recomendou que o Município de Conceição do Jacuípe adote as providências necessárias para assegurar o cumprimento do calendário escolar, obedecendo as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto aos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas. Na recomendação, o promotor de Justiça Rudá Figueiredo propõe que as providências adotadas, respeitando a autonomia do Município na condução do seu projeto pedagógico, contem com a participação dos colegiados das escolas, notadamente dos professores e equipe pedagógica e administrativa de cada instituição, bem como dos seus alunos. Por fim, recomenda que as providências preservem o padrão de qualidade exigido na LDB e que sejam comunicadas a ele no prazo de cinco dias. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

As forças de segurança do município de Conceição do Jacuípe comemoram a redução de 70% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no primeiro quadrimestre de 2019, em comparação ao mesmo período de 2018. O registros caíram de 10 para três. Ações também mantêm zerados os casos de feminicídio na cidade. “A redução nos homicídios aconteceu por conta do trabalho integrado entre a PM e a PC” Realizamos operações grandes contra organizações criminosas que atuavam no município. Neste ano também aumentamos o número de elucidações dos crimes, gerando mais mandados de prisão e, assim, localizando os maiores traficantes que atuavam na cidade”, contou o  titular da Delegacia Territorial de Conceição do Jacuípe, Felipe Madureira.

Ainda segundo o delegado, este ano, grande quantidade de maconha já foram retiradas do poder das quadrilhas da região. “O trabalho segue pesado e buscamos uma redução ainda maior. No São João, período que a cidade recebe muita gente, haverá videomonitoramento da festa para garantir que tudo ocorra na paz”, explicou. :: LEIA MAIS »

Tania Marli Ribeiro Yoshida – Foto: Reprodução

A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), condenou a ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA) Tania Marli Ribeiro Yoshida por improbabilidade administrativa. A ex-gestora desviou mais de R$ 118 mil em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que haviam sido repassados para a construção de uma creche pré-escolar no município, que fica a 99 km de Salvador.

De acordo com a ação, ajuizada em 2015, o orçamento para a construção da unidade educacional era de R$ 598.340,70. Em 4 de junho de 2012, a prefeitura recebeu repasse do FNDE no valor de R$ 119.668,14, que deveria ser gasto exclusivamente para a construção da creche, de acordo com os termos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No mesmo dia do depósito, a ex-prefeita transferiu R$ 118 mil  para a conta geral do tesouro municipal, utilizando o valor para outros fins, descumprindo os termos do PAC. Fotografias do local (Rua Emílio Brito, no Loteamento Água Branca) onde a unidade de educação seria implantada mostram que a obra não existe, e o FNDE informou, em março de 2014, que a obra ainda estava em estado de planejamento pelo proponente, comprovando que a prefeitura não utilizou os recursos repassados pelo fundo. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no último dia 13, a ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA) Tânia Marly Ribeiro Yoshida, por desvio de R$ 627.720,00 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O valor atualizado do dano chega a R$1.053.476,89.

Em julho de 2012, a verba — num total de R$1.240.591,00 — foi repassada para a prefeitura, conforme convênio firmado com o FNDE, para o Programa Caminho da Escola. O objetivo era a aquisição de cinco ônibus escolares. De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a ex-gestora não efetuou pagamento de três ônibus adquiridos com os recursos do FNDE.

Conforme apurado pelo MPF, Yoshida pagou por apenas dois dos quatro ônibus adquiridos com a Bravo Caminhões/Man Latin América, e não quitou o veículo comprado da Marcopolo. “Somados os valores dos veículos não pagos, tem-se a importância de R$ 627.720,00 — que, simplesmente, desapareceu das contas da prefeitura”, afirmou Nachef. De acordo com a ação, o montante repassado pela União foi sacado e transferido para outras contas da gestão municipal e, em seguida, destinado a terceiros.

O MPF requer a condenação da denunciada pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67: “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, classificado como crime de responsabilidade.

A prefeita da cidade de Conceição do Jacuípe Normélia Correia participou na última semana em Brasília de uma audiência no DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Na oportunidade, a prefeita solicitou a construção de um viaduto no entroncamento da BA-084 com a BR-101, na entrada da cidade, acesso pelo Posto São Luís.

Participaram dessa audiência o Diretor executivo e Presidente em exercício do DNIT, Dr.Halpher Luiggi Mônico Rosa e sua equipe técnica, o Deputado Federal Sérgio Brito, e o Superintendente Regional do DNIT/ BA, Dr. Amauri Sousa Lima. A construção do viaduto visa facilitar o tráfego nesse trecho que tem uma grande fluxo de veículos, além de trazer mais segurança e melhorar a mobilidade urbana.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (07/02), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo vereador Francisco Borges Costa contra a prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, por irregularidades na contratação das empresas SERVICON e ARQTEC Engenharia para a prestação de serviço de limpeza pública no exercício de 2013.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Normélia Correia, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nos procedimentos licitatórios realizados. Aplicou multa de R$20 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$31.500,37, com recursos pessoais, pela divergência constatada nas planilhas de medição de serviços que foram apresentadas.

A prefeita não conseguiu comprovar a existência de situação de emergência, requisito indispensável para a realização de contratações diretas, tornando, portanto, irregular as contratações. Também foram identificadas ausência de planilha de cálculos com orçamento discriminativo dos serviços e da justificativa quanto a redução do preço estimado no que tange à concorrência pública. E também ausência de lançamento no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do TCM dos pagamentos efetuados à empresa SERVICOM e divergência no valor de R$31.500,37, em relação ao quanto pago à ARQTEC Engenharia e o montante apresentado nas planilhas de medição.