:: ‘Destaque1’

Foto: Paula Fróes

As ações voltadas a levar água para todos os moradores das zonas rurais da Bahia deram mais um passo importante no município de Serra Dourada, na região oeste do estado. Na manhã desta terça-feira (1º), o governador Rui Costa inaugurou um Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SIAA), que vai atender à localidade de Charco, e outros sistemas de abastecimento que vão beneficiar os moradores dos povoados de Traíra, Morrinhos e Lagoa da Onça. “Hoje, aqui, no oeste baiano, temos entregas de praça, ginásio de esportes, uma estrada, que vamos iniciar, diversos equipamentos de abastecimento de água, que estou inaugurando e também vou autorizar o início das obras, porque água é vida. Um abraço para todos de Serra Dourada”, afirmou o governador, que ainda autorizou a construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Jurema e Poço do Mato. Ao todo, somente em abastecimento, as ações representam um investimento superior a R$ 3 milhões.

Na área de saúde, foi constituído, na ocasião, o Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Corrente, composto por 10 municípios da região, para a construção do Hospital Regional da Bacia do Rio Corrente, na cidade de Santa Maria da Vitória. O prefeito de Santana, Marco Aurélio Cardoso, presidente do Consórcio informou que a reunião das prefeituras “nasceu da necessidade dos municípios se organizarem por meio dessa ferramenta para a construção desse hospital”.

Segundo ele, o hospital será construído pelo Estado, que também entra com os equipamentos, e os municípios, em parceria com o Estado, vão bancar o funcionamento. “Será o primeiro Hospital Regional implantado com este modelo na Bahia”. A proposta é que a unidade atenda aos municípios de Cocos, Coribe, Santa Maria da Vitória, Santana, Serra Dourada, São Félix do Coribe, Canápolis, Tabocas do Brejo Velho, Jaborandi, Correntina e Brejolândia. Ainda na área de Saúde, Rui anunciou a entrega ao município, até o próximo dia 28, de três kits, um para um Centro Cirúrgico, um para Ambulatório Geral e outro para a Rede Cegonha, investimento que ultrapassa os R$ 320 mil. Já para o fortalecimento da Agricultura Familiar, Rui entregou 631 certificados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que regulariza as propriedades dos pequenos agricultores, possibilitando o acesso deles a financiamentos.

Infraestrutura e outras ações

Quem trafega pela BA-172 vai ter mais segurança na estrada, ao chegar pelo Acesso Sul a Serra Dourada. Rui autorizou também a publicação de Edital de Licitação para a pavimentação do trecho do acesso sul da estrada, que liga a sede do município à rodovia. As empresas interessadas em participar da licitação devem ficar atentas, pois a previsão é que o edital seja publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (3). A agenda do governador em Serra Dourada contou ainda com ações da prefeitura, como as inaugurações de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), da praça do bairro Serra Douradinha, em frente à (UBS), e de uma quadra poliesportiva no Colégio Municipal ACM. A UBS vai contar com mobiliário e equipamentos cedidos pelo Governo do Estado, que deverão ser entregues nos próximos dias 28 e 29.

Vereador Lulinha (DEM)

O líder do Governo, vereador Lulinha (DEM), em entrevista ao site Política In Rosa, informou que os alunos do Colégio Estadual Imaculada Conceição em Feira de Santana estão sem livros e uniformes escolares. “Tenho um sobrinho que estuda no colégio e até o momento não recebeu os livros. Acredito que isso também aconteça em outras escolas estaduais não somente de Feira, como na Bahia. Nem uniforme foi dado aos alunos. Eles estão entrando com camisas normais e já estamos praticamente no quinto mês do ano”, denunciou.

Vereador Tom (Patri)

O vereador Tom (Patri) denunciou que as pessoas estão sendo maltratadas em unidades de saúde da cidade. Ele falava do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) onde as pessoas não estavam conseguindo transferência. “Não vejo nenhuma manifestação a favor desse povo. Eu estou vendo pessoas morrendo por falta de transferência para o HGCA. Não posso me calar. As pessoas estão morrendo e o Governo nada faz”, lamentou.

Tom prosseguiu reafirmando sua indignação com a falta de investimento para melhoria das condições de vida da população da Bahia. “A segurança não presta, a educação não presta, a saúde não presta, esse sistema de Regulação é do diabo. Essa é a Bahia que está crescendo? É a Bahia que vai ganhar as eleições de outubro? Não tem leitos nos hospitais para receber os pacientes e diz que a saúde vai bem. Essa é uma Bahia desmoralizada na saúde, na educação, na segurança e o governador diz que a Bahia vai bem. Quero aqui deixar minha indignação com essa triste realidade enfrentada por nosso Estado”, repudiou.

Ele ainda rechaçou o fato de dizerem que as coisas andam bem em Feira de Santana e que o governador Rui Costa está reeleito no 1º turno com sucessivas mortes por causa da regulação.

Foto: Paula Fróes

O desenvolvimento rural foi reforçado no município de Carinhanha, às margens do Rio São Francisco, com a entrega, na manhã desta segunda-feira (30), pelo governador Rui Costa, de 712 certificados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a assinatura de convênio do Bahia Produtiva, beneficiando mais de 40 famílias da localidade de São João, no valor de 403,5 mil.

Rui entregou ainda um trator para a Associação de Produtores Rurais de Baixa do Tribe, e anunciou a construção de um Posto de Saúde, no distrito de Angico, onde o evento foi realizado. O governador disse também que, ainda este ano, será feita a estrada que liga o distrito de Angico à BA-161. Ações reforçam a Agricultura familiar no Território de Identidade do Velho Chico.

O governador destacou que a Bahia é o estado brasileiro com o maior número de produtores rurais. “Os certificados de regularidade ambiental obedecem a uma lei federal que obriga a todos os produtores rurais terem este documento. Os grandes produtores têm condição de fazer isso por conta própria, contratando um consultor. E nós estamos entregando estes certificados gratuitamente, para que os pequenos produtores possam ter esse documento também, e, assim, ter acesso ainda a recursos e financiamentos”. Segundo o governador, estão sendo aplicados R$ 37 milhões para que todos os produtores rurais possam ter o documento, do qual já foram entregues cerca de 340 mil unidades em toda a Bahia.

A entrega de tratores foi outro benefício para os pequenos produtores da região. O presidente da Associação dos Produtores Rurais de Baixão do Tribe, Juracir Alves dos Santos, disse que o trator é capaz de fazer o trabalho de até 20 famílias em apenas um dia. “A comunidade tem umas 80 famílias, mais cerca de 100 famílias ao redor. A máquina vai melhorar para todos nós. Vamos poder produzir os alimentos, vender e vai facilitar a nossa produção”. Acompanhou o governador durante e ação o secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues. O posto de saúde anunciado pelo governador Rui Costa vai substituir o que funciona atualmente em uma casa antiga, adaptada. “Então, eu quero anunciar a parceria para construir aqui um Posto de Saúde. Podem procurar o secretário Fábio Vilas-Boas [da Saúde do Estado]. Já tem a planta padrão. Vocês só têm que levar a documentação do terreno para começar a construção”.

Água para todas as comunidades rurais

Rui também entregou um Sistema de Abastecimento de Água, construído pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). São ao todo cinco subsistemas, beneficiando diversas comunidades, entre elas, a de Angico. Pela importância da água, o governador convidou os vereadores e lideranças de todos os partidos do município para uma parceria, com o objetivo de levar água a todas as comunidades rurais que ainda não têm água potável. “Vocês podem procurar a Cerb [Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia], a Embasa [Empresa Baiana de Águas e Saneamento] para fazer essa parceria, para levarmos saúde e vida para todas as pessoas”.

Foto: Nei Pinto

Nos últimos seis meses, 24 empresas foram denunciadas por sonegação fiscal depois de não efetuarem o pagamento de débitos fiscais declarados ao erário estadual num total devido de R$ 75 milhões. Esses contribuintes inadimplentes são chamados de “omissos”. As denúncias foram oferecidas pelo Ministério Público estadual, após as notícias-crimes terem sido encaminhadas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Os dados constam de relatório apresentado pelo secretário-geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), procurador de Justiça Geder Gomes, durante reunião do órgão realizada ontem, dia 26, no Tribunal de Justiça da Bahia. Na ocasião, as instituições que compõem o Comitê apresentaram informações e dados sobre o trabalho integrado e discutiram novas ações.

Conforme o relatório, todas as denúncias foram recebidas pela Justiça. Caso os valores sonegados não sejam devolvidos aos cofres públicos, as denúncias por crime fiscal (oferecidas nas ações penais) terão continuidade. O montante total, alvo das denúncias, corresponde a quase 40% da meta de recuperação de ativos de pelo menos R$ 190 milhões para este ano. As denúncias foram oferecidas contra empresas de diversos ramos em Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Feira de Santana, Dias D’Ávila, Barreiras, Santo Antônio de Jesus e Brumado. Neste ano, já foram realizados três operações de combate à sonegação fiscal.

Na reunião, representantes da Procuradoria-Geral do Estado apresentaram dados que apontam para existência de 4.745 execuções fiscais em andamento na Bahia. O valor total a ser executado e recebido pelo Estado beira R$ 10 bilhões. Já integrantes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) informaram que têm realizado intensa fiscalização dos “devedores contumazes”, aqueles que deixam de pagar ICMS ou de cumprir outras obrigações fiscais por três meses consecutivos ou alternados.

Participaram da reunião, além do procurador Geder Gomes, o secretário estadual da Fazenda e presidente do Cira, Manoel Vitório; o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno; os desembargadores Lidivaldo Britto e Maria de Lourdes Medauar; as promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) Vanessa Rossi e Cláudia Barreto; os juízes assessores da presidência do TJBA Rita Ramos e Humberto Nogueira; o assessor jurídico do MP Renato Mendes; procuradores do estado e auditores fiscais.

Vereador David Salomão (PRTB)

O vereador David Salomão (PRTB) questionou onde estão os feitos do Governo do Estado na cidade de Vitória da Conquista. De acordo com Salomão, o Aeroporto é do Governo Federal. “Eu não sabia que além de corrupto, ele era ladrão de obras. Fica enganando o povo da nossa cidade em ano eleitoral pensando que aqui tem abestalhado. Em Salvador ele está trabalhando, em Feira de Santana ninguém se pode negar, mas aqui não. Ele vai mentir para outro povo. Enquanto estiver aqui falarei a verdade, vote nele quem quiser. Votará sabendo que ele não faz nada pela nossa cidade”, disparou.

O vereador ainda chamou de covardes os deputados “que se dizem eleitos por Vitória da Conquista e pela Bahia”. Salomão disse que nunca tinha visto uma Assembleia tão covarde e tão temerária como essa da Bahia. “Um monte de deputados covarde. Será que não tem homem para se candidatar ao Governo do Estado? Vão deixar esse homem se candidatar mais uma vez. Será que o povo da Bahia vai fazer isso com o nosso futuro, deixar esse elemento que está envolvido com a Odebrecht com o antecessor dele Jaques Wagner? É ano de eleição. Não tem homem nesse Estado, não?”, questionou.

APLB Feira

A APLB Feira está acionando o Ministério Público do Estado para a abertura de processo investigatório sobre irregularidades no Conselho Municipal de acompanhamento e controle sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Feira de Santana, cuja atribuição é a fiscalização e aprovação da aplicação de seus recursos, órgão constituído a partir da Lei 11.494/2007.

“Ocorre que na penúltima reunião do Conselho Municipal do FUNDEB, que seria realizada no dia 21 de março, foi antecipada e realizada no dia 19 de março, sendo que tanto a Presidente da APLB Feira, Marlede Oliveira membro do referido Conselho, enquanto representante dos professores da educação básica pública municipal, quanto os conselheiros, Rita de Cássia da Paixão Mota e Lucimeire dos Santos, não foram comunicadas da alteração. Nesta reunião ordinária do dia 19 de março, houve a aprovação das contas do FUNDEB referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, o que reforça a sua irregularidade em razão da relevância dos assuntos tratados e da exclusão dos referidos membros do Conselho, citados anteriormente, que tinham o dever e o direito de participar, o que lhes foi negado”.

De acordo com a APLB, em outra reunião ocorrida no último dia 25 de abril, o Sr. Marcelo Augusto Daltro Martins foi eleito no Conselho como Presidente do mesmo, entretanto tal eleição é questionada, uma vez que fere 11.494/2007 (Lei do Fundeb), onde os que representam o Executivo Municipal não podem assumir o cargo de Presidente ou Vice-Presidente do Conselho. Uma vez que o Sr. Marcelo Augusto Daltro Martins foi nomeado diretor da Escola Municipal Quinze de Novembro, sem eleição, mas por nomeação direta do Prefeito na data de 28/12/2017 sob a portaria 2390/2017 como função gratificada FG2, o mesmo claramente é representante do Executivo Municipal, não podendo, portanto, assumir o cargo de Presidente do Conselho.

Nesse sentido, a APLB está solicitando ao Ministério Público que sejam investigadas as referidas irregularidades, tanto em relação à reunião em que não houve a convocação das três conselheiras e em relação à eleição irregular do novo Presidente do Conselho.

Prefeito de Capela do Alto Alegre, Claudinei Xavier Novato.

Após matéria publicada no site Política In Rosa, com o título “Prefeito é processado pelo MPF por promoção pessoal em festa junina”, a Prefeitura Municipal de Capela do Alto Alegre enviou uma nota por meio de sua assessoria de comunicação. A Prefeitura responde sobre a ação movida pelo Ministério Público Federal ao seu prefeito, Dr. Nei.

Confira a nota:

Nota da Prefeitura Municipal sobre a ação movida pelo MPF contra o Prefeito Dr. Nei ao que se refere a alegação de improbidade administrativa

No que se refere à alegada violação à impessoalidade, cumpre destacar que os recursos do Ministério foram específicos para o custeio das apresentações do cantor Adelmário Coelho, sendo que o suposto fato caracterizador da impessoalidade, teria ocorrido na apresentação da cantora Solange Almeida, cujo cachê foi pago integralmente com recursos do Município.

Ademais, o fato não pode ser imputável ao Gestor, uma vez que o agradecimento dirigido foi conduta espontânea do cantor, fato que foge ao controle do administrador público.

Por fim, os fatos narrados, data máxima vênia, não se constituem como promoção pessoal apta a ensejar a violação à impessoalidade, mas sim, exclusivamente, promoção das ações de governo, cujo titular é o Prefeito Municipal, perfeitamente cabível e admitido no nosso ordenamento, conforme diversos posicionamentos judiciais:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO ESTADO. LIMITES. PROMOÇÃO PESSOAL DO GOVERNANTE. – O JUDICIÁRIO NÃO JULGA A LEI, MAS COM ELA; – A CONSTITUIÇÃO ADMITE A PUBLICIDADE PAGA PELO GOVERNO DE SUAS OBRAS E REALIZAÇÕES, SENDO IMPOSSÍVEL EXCLUIR DA DIVULGAÇÃO PONTOS DE TANGÊNCIA COM O PRÓPRIO ADMINISTRADOR, JÁ QUE TODA PROPAGANDA DO ESTADO É, DE CERTA FORMA, PROPAGANDA DO GOVERNANTE; – DIVORCIADA EFETIVAMENTE DE DISPUTA POLÍTICA, EIS QUE REALIZADA EM ANO NÃO ELEITORAL, A DIVULGAÇÃO SE SITUA NOS LIMITES DA NORMALIDADE; – APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. (TRF5. AC 9905057706. AC – Apelação Civel – 158470. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Órgão julgador Segunda Turma. Fonte  DJ – Data::13/11/2002 – Página::1201)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VISANDO PROMOÇÃO PESSOAL NÃO CARACTERIZADA.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

O uso dos símbolos e logomarcas mencionados na inicial, de acordo com a prova dos autos, não serviram como instrumento de promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim sendo, não há que se falar em prática de PUBLICIDADE indevida e, via de consequência, é de ser afastada a pretensão do apelante, no sentido de ver o apelado condenado a cumprir obrigações de fazer e não-fazer decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, em face de promoção pessoal feita às expensas da Administração Pública. (TJSC. Apelação Cível n. 2006.024932-5, de Forquilhinha Relator: Ricardo Roesler

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Data: 05/11/2009)

Como visto, não há como se separar a publicidade de governo da pessoa do administrador eis que o mesmo é o realizador dos atos. A promoção pessoal indevida ocorre quando a publicidade visa enaltecer não o governo, não a administração, não a instituição, mas sim a pessoa física do Prefeito, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.

A mera citação do nome do gestor no palco, ou mesmo sua presença neste, não qualifica a conduta como violadora da impessoalidade, não a transmuda para a forma de promoção pessoal, tanto que, SE ASSIM O FOSSE, O NOSSO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O NOSSO GOVERNADOR JÁ ESTARIAM CASSADOS HÁ MUITO, POR ATO DE IMPROBIDADE.

Ascom Prefeitura Municipal de Capela do Alto Alegre