:: ‘Destaque1’

Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia apresentou uma emenda que suprime o Projeto de Lei 22.771/2018, do Governo do Estado, referente ao pedido de autorização de empréstimo no valor de R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios. Os parlamentares da Oposição justificaram a falta de transparência da proposta, que não especifica a instituição financeira em que será feita a operação de crédito e qual a origem da dívida. Além disso, destacam o fato de o governador Rui Costa solicitar a operação, no último ano do mandato. O requerimento de urgência para o PL foi votado na semana passada, sem discussão nas comissões temáticas da Casa. O projeto foi aprovado na tarde de hoje (24), em plenário.

Consta que o projeto está em desacordo com os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que em seu manual de instrução diz que os pedidos de autorização de operação de crédito devem especificar, ou seja, deixar claro qual é o agente financeiro, o valor e a finalidade da operação.

Conforme a Bancada, a matéria não deixa claro as dívidas com precatórios a que se refere – caso seja, por exemplo para despesas de pessoal a Constituição Federal veda a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras integrantes do governo federal. “É um absurdo que o governo peça autorização de empréstimo de R$1 bilhão sem informar detalhes do projeto e ainda no último ano da gestão, às vésperas de uma eleição. Não podemos deixar que Casa Legislativa autorize um pedido de empréstimo com esse valor sem termos as explicações devidas. É preciso que o governo garanta o acesso a essas informações. É muito grave que projetos desse tipo, envolvendo alta soma de recursos financeiros sejam votados sem o debate nas comissões”, critica o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).

O projeto enviado pelo governador à Casa Legislativa informa apenas que a operação será feita “junto a instituição financeira autorizada a operar no país”. A peça diz também que o dinheiro será aplicado no “pagamento de precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o artigo 101 do Ato de disposições constitucionais transitórios da Constituição Federal”.

Prefeito de Capela do Alto Alegre, Claudinei Xavier Novato.

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA) moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Capela do Alto Alegre (BA), Claudinei Xavier Novato. De acordo com o MPF, o gestor tentou se autopromover durante festejos juninos no município – localizado a 235 km de Salvador -, custeados com recursos do Ministério do Turismo.

Segundo a ação de autoria do procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, o município firmou convênio com o Ministério do Turismo, em maio de 2017, para a realização do projeto “São João antecipado de Capela do Alto Alegre”. A iniciativa custou R$ 101 mil, sendo R$ 100 mil repassados ao município pelo Ministério.

Antes do início dos festejos, o prefeito foi orientado pela equipe técnica do Ministério do Turismo para que não fossem anunciados ou exibidos nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou de servidores públicos durante o evento que pudessem caracterizar promoção pessoal.

No entanto, “contrariando todas as expectativas, o demandado fez tabula rasa de tudo o quanto ajustado, fazendo diversas veiculações do seu nome e outros servidores públicos, por meio de locutor, assim como subiu ao palco utilizando-se do microfone, inclusive dançou com uma das artistas contratadas, por certo a de maior expressão do evento, estando tudo documentado em vídeo”, explica o procurador Elton Luiz Freitas Moreira na ação.

Durante todos os dias de festividades, com exceção do último, o nome do gestor e sua figura enquanto prefeito foi enaltecida, desconsiderando a vedação estabelecida no convênio. Além disso, houve citações frequentes aos nomes do vice-prefeito Luiz Romeu Mascarenhas, do vereador Eduardo Soares, mais conhecido como Kero, e do deputado José Neto.

O MPF requer a condenação do acusado nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei da Improbidade, como: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Leia a resposta da Prefeitura: Prefeitura responde matéria que acusa Dr. Nei de improbidade administrativa

Deputado Targino Machado

O deputado Targino Machado (DEM) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia em que regulamenta o descarte de medicamentos e cosméticos com data vencida ou sem uso. O parlamentar propõe que seja obrigatório que a manutenção de postos de coletas em todas as farmácias do Estado. Os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º descreve como devem ser os recipientes em que os produtos devem ser colocados nos estabelecimentos comerciais, devendo ser impermeáveis, de fácil acesso e com informações claras sobre a importância de tratar os rejeitos da forma correta. “O Brasil é o sétimo país que mais consome medicamentos do mundo, mas existe pouca legislação referente ao correto descarte de medicamentos vencidos ou sem uso”, explica Targino, lembrando que a disposição inadequada representa “grandes riscos à saúde humana e ao meio ambiente”. O deputado também destaca que “a logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) abrange certos materiais que são prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente e que, “mesmo tendo esse tipo de característica os medicamentos ainda não entraram nessa lista”.

O parlamentar explica que o descarte de medicamentos não é apenas um problema local. “É um problema que ocorre no mundo todo e é relativamente novo, apresentando riscos à água, ao solo, animais e também à saúde pública”. Targino cita o exemplo dos Estados Unidos, onde a população recebe orientações para descartar alguns medicamentos na privada ou no lixo, pois eles dão prioridade a reduzir o risco de uso não intencional ou overdose. “O risco ambiental emergente está presente nesse tipo de atitude, devido aos micropoluentes”, avisa. “Grande parte das pessoas não sabe o mal que está fazendo ao realizar o descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário”, lamenta, informando que “cerca de 20% de todos os medicamentos que utilizamos são descartados de forma irregular”.

O democrata considera que a aprovação de seu projeto será fundamental, pois estabelece as medidas de recolhimento e destinação adequados de medicamentos e similares vencidos e a conscientização da população sobre a importância desse procedimento para a saúde pública e preservação ambiental. Para tanto, o projeto prevê normas que devem ser seguidas pelas farmácias para encaminhar o material recebido, seguindo as normas da Resolução da Diretoria Colegiada nº306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O parágrafo único do Art 3º permite, no entanto, que os estabelecimentos comerciais fiquem dispensados da norma, caso apresentem programa próprio de coleta e destinação. Caso as farmácias não passem pelo crivo dos inspetores da Vigilância Sanitária, terão prazo máximo de 120 dias para se adequarem ao disposto. Caso a irregularidade persista, o estabelecimento notificado ficará sujeito a multa de R$2 mil.

Vereador Téo Senna (PHS), vereadora Marta Rodrigues (PT), vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e vereador Henrique Carballal (PV).

A implantação do BRT (Bus Rapid Transit) de Salvador norteou os debates na sessão ordinária desta segunda-feira (23), na Câmara Municipal. O vereador Téo Senna (PHS) deu o pontapé inicial às discussões, defendendo o modelo de transporte e o projeto da Prefeitura de Salvador para a melhoria da mobilidade urbana na cidade. “O BRT tem causado uma mobilização tão grande, que fico me perguntando quem está por trás desse lobby. Onde estavam as entidades que hoje se manifestam contra as obras do BRT quando foi feito o metrô da Paralela? Pois derrubaram cinco mil árvores, soterraram diversas lagoas, fecharam a cidade rica da orla e a cidade carente de Cajazeiras e ninguém falou nada”, contestou Senna.

Reação

Os questionamentos do governista geraram imediatas reações de integrantes da bancada da oposição. Para a vereadora Marta Rodrigues (PT), os impactos ambientais precisam ser levados em consideração. “Temos que discutir o projeto com a cidade. Eu, a vereadora Aladilce [Souza] e o vereador Hilton [Coelho] estávamos em uma manifestação ontem (22), porque o que está acontecendo na cidade em relação ao BRT é uma arbitrariedade. Estão querendo tirar árvores de uma forma absurda”, criticou.

Na mesma linha, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) também fez críticas ao projeto. “A questão não foi discutida com a cidade. Lá atrás, aprovamos um empréstimo para a chegada de recursos de mobilidade urbana. Não podemos ser contra isso. O problema é que não aceitamos um projeto ultrapassado, que a cidade não quer. A gente precisa que as pessoas se pronunciem e decidam sobre os rumos da cidade. O prefeito não é dono de Salvador”, reclamou.

Líder da bancada do governo, o vereador Henrique Carballal (PV) demonstrou “estranheza” pelo que considerou discursos “vazios e frágeis” por parte de integrantes da oposição. Segundo Carballal, quem se opõe ao projeto do BRT está participando de uma “conspiração” contra a cidade. “Como é que alguém tem coragem de dizer que é um sistema ultrapassado? Londres está inaugurando o seu BRT, todas as grandes cidades chinesas também possuem. A cidade brasileira que tem o transporte mais eficiente, Curitiba, não possui metrô, é baseado no BRT e é um exemplo para o mundo”, argumentou.

Vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB)

Na sessão ordinária desta sexta-feira (20), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB) voltou a criticar o sistema de transporte público do município. Ele aponta os problemas da Viação Vitória e pede uma nova licitação para que a empresa seja substituída. Segundo Bibia, a Viação Vitória deve mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos e está circulando com ônibus com emplacamento de diversos lugares do país. “Um monte de lixo que eles trazem pra nossa cidade”, disparou.

O vereador explica que para que a empresa possa circular no município é necessário que ela cumpra todas as exigências do edital de licitação. Como, segundo Bibia, a Vitória não vem cumprindo essas regras e leis determinadas, deve-se abrir um novo processo licitatório para a contração de uma nova empresa.

O edil frisa também que “a falência do transporte público não veio com a gestão de governo Herzem”. Ele afirma que há mais de quatro anos, a Câmara já vem discutindo sobre os problemas da empresa Vitória.

Polícia Civil da Bahia

Serão realizadas neste domingo (22), em Salvador, as provas objetivas e discursivas do concurso público da Polícia Civil. Os quase 50 mil inscritos concorrem por uma das mil vagas ofertadas para a corporação, sendo 880 para investigador, 82 de delegado e 38 para escrivães. Do total registrado, o maior número de inscrições válidas foi para o cargo de investigador, com 35.036 candidatos, seguido dos cargos de delegado, com 10.658 inscritos, e de escrivão, com 2.426 candidaturas. Promovido pela Secretaria da Administração (Saeb) e pela Polícia Civil, o certame é organizado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Júlio de Mesquita Filho – Fundação Vunep.

Os candidatos inscritos deverão comparecer ao local de provas indicado pelo cartão informativo, disponível no site da organizadora, pelo menos uma hora antes do horário de abertura dos portões, marcada para as 8h, horário de Brasília. Aqueles que ainda não conseguiram acesso ao documento deverão consultar o site da Fundação Vunesp ou entrar em contato pelo número (11) 3874-6300, de segunda a sábado, exceto feriados, das 8h às 20h, horário de Brasília.

Os portões dos locais de prova serão fechados, impreterivelmente, às 9h. O acesso às salas será permitido mediante a apresentação do documento de identificação oficial, com foto e em bom estado de conservação, além do cartão informativo. O certame será realizado no turno matutino, somando, ao todo, cinco horas de prova. O candidato poderá deixar o local portando o rascunho do gabarito das provas objetivas depois de transcorridas 4h30 de prova. Não será permitido levar os cadernos de provas objetivas e discursiva após o término do concurso. É necessário que o candidato compareça portando caneta esferográfica, na cor preta, de material transparente, bem como lápis preto e borracha. É vetado o uso de equipamentos eletrônicos de comunicação, como celulares, notebooks e palmtops, entre outros. Pertences pessoais, como óculos escuros, bolsas, sacolas, bonés e similares serão acomodados em local indicados pelos fiscais.

FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para 80% das cidades baianas, registrou uma queda de 13% no segundo decênio deste mês de abril, comparado com o mesmo período do ano anterior. Os dados fornecidos pela Secretária do Tesouro Nacional – STN, não acrescentam à retração perdas inflacionárias que elevaria o percentual da queda no repasse.

Para ter uma noção, um município com coeficiente 0.6 (com até 10 mil habitantes) recebeu na segunda parcela de repasse, em abril de 2017, a quantia de R$ 78 mil. Este ano, no mesmo período, estão sendo repassados R$67 mil. “Essa queda brusca dificulta qualquer intenção das prefeituras em manter um planejamento ou uma gestão equilibrada”, afirmou o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

O gestor também destaca que a retração econômica afetou em cheio os municípios. “Essa receita é basicamente formada do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), quando cai o consumo e aumenta o desemprego, são os municípios que pagam a conta. Não dá pra falar em melhora da economia se nossa receita só despenca”, bradou Ribeiro.

O presidente da UPB já articula, para o mês de maio, a ida dos prefeitos baianos à capital federal para fazer coro com gestores de todos os estados brasileiros na XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O evento que costuma trazer conquistas às prefeituras, esta edição tem na pauta prioritária a atualização dos programas federais pelo índice oficial de inflação; o debate sobre os pisos salariais do magistério e dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias; obras paralisadas; e no judiciário a Lei dos Royalties – 12.734/2012, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre liminar concedida na ADI 4917.

Fortes chuvas em Salvador/Foto: Gilberto Júnior

Até agora está mantido o concurso público da Polícia Civil que será realizado no próximo domingo (22), na cidade de Salvador, mesmo com as fortes chuvas que caem na cidade. O concurso reúne mais de 48 mil candidatos que podem ser prejudicados caso não consigam chegar aos locais de prova da capital baiana. Alguns deles já estão alagados. No concurso são oferecidas 1.000 vagas nos cargos de Delegado de Polícia (82), Investigador de Polícia (880) e Escrivão de Polícia (38).

Segundo o site G1, moradores de Salvador relatam diversos alagamentos por toda a cidade. As principais avenidas já estão debaixo de água, como a Paralela. Carros ficam atolados e uma escada no bairro Fazenda Grande IV virou “cachoeira”.