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Vereador Igor Kannário (PHS)

Muito comum se tornou a paralisação de programas e obras por mudança de gestão municipal. A descontinuidade das ações de governo que beneficiem a população menos assistida pode ser impedida por legislação em Salvador. O vereador Igor Kannário (PHS) apresentou Projeto de Lei nº 122/2018 para impedir a interrupção de políticas públicas já implementadas sem um embasamento legal. Para justificar a importância da proposta, o vereador cita o exemplo de sucesso de matéria semelhante, que virou lei no Rio de janeiro. “Foi muito comemorada pelos cidadãos de lá porque a interrupção de de políticas públicas em áreas sensíveis, a exemplo de saúde e educação, causa prejuízos muito grandes a toda a sociedade”, exemplificou.

O vereador ainda salientou que o projeto “está em total consonância” com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amparada na Constituição Federal. “Tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, razão por que esta proposição assegura a continuidade das políticas públicas independente do governo”, completou.

De acordo com o projeto de lei apresentado por Igor Kannário, serão vedados após a sanção da lei: início de construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento; alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características; mudanças de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP) em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana desta segunda-feira (16), destacou a importância da distribuição de preservativos realizada por equipes da Secretaria Municipal de Saúde no circuito da Micareta para evitar doenças sexualmente transmitidas, o que, claro, é natural. Faz parte das ações de saúde pública. Mas o vereador Edvaldo Lima (PP) pensa diferente.

Segundo ele, o dinheiro público não deve ser gasto com camisinha. Na opinião do vereador, a população deve se prevenir sem que o governo tenha que que custear os gastos com a aquisição de preservativos para distribuição gratuita para a população. “Que façam sexo seguro com seu próprio dinheiro. Essas camisinhas não podem ser adquiridas com o dinheiro público”, disparou.

Ex-prefeito de Cruz das Almas, Ednaldo Ribeiro.

Apesar de todas as denúncias feitas em rede social e apelos dos pais e professores, o ex-prefeito de Cruz das Almas, Ednaldo Ribeiro, afirmou que a falta de merenda escolar continua. “Acho que é preciso uma intervenção do Ministério Público para buscar uma solução e respeitar o direito dos alunos, que tem a garantia do Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que garante a transferência de recursos financeiros para subsidiar a alimentação escolar”, disse Ednaldo.

Colbert Martins (MDB) e o vereador Lulinha (DEM)

Na plenária que o vereador Lulinha (DEM) realizou no bairro da Conceição neste domingo (15), o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB), afirmou que o secretariado continuará o mesmo. Da mesma forma que Lulinha continuou como líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana. “O trabalho que estamos realizando é o mesmo que o ex-prefeito José Ronaldo vinha desenvolvendo. Eu estou apenas dando andamento a esses trabalhos”, afirmou.

O prefeito ainda abordou a fala de um dos participantes de que cada bairro tinha um dono. “Quem manda sou eu porque sou o prefeito. Na hora da responsabilidade quem responde sou eu, assim como José Ronaldo respondia. É a lei”, explicou.

Colbert ainda fez duras críticas ao Governo do Estado e aos adversários políticos em Feira de Santana que estão querendo apenas provocar desgastes políticos porque José Ronaldo será candidato a governador. “Em doze anos de governo petista, nem uma escola sequer foi construída na cidade. Apesar disso podemos ter um segundo governador em nossa cidade. Temos que apoiar o prefeito José Ronaldo de Carvalho e defender o nosso governo. É importante isso”, finalizou.

Vereador Marcos Lima (PRP)

O vereador Marcos Lima (PRP) voltou a afirmar que o Governo do Estado não tem compromisso com a cidade de Feira de Santana. Fazendo isso ele acabou ressaltando também o trabalho do líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o deputado estadual Zé Neto pela cidade.

“O pouco que foi feito na cidade foi através do deputado Zé Neto. O próprio governador da Bahia infelizmente não tem nenhum tipo de compromisso com Feira. Isso é fato e visto por todos que acompanham a política local. Tudo que foi feito aqui foi feito aos pedaços, aos poucos e ou abandonado”, reclamou. Ele finalizou sua fala salientando que existem cidades pequenas da Bahia que estão sofrendo e vivendo apenas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”.

O Ministério Público estadual pediu à Justiça a decretação de prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”. Eles foram denunciados ontem, dia 12, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, autor da ação penal, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis com o objetivo de efetivar o desvio. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa.

Pelos mesmos fatos, o MP também ajuizou contra os vereadores ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual solicita que a Justiça determine, em decisão liminar, o imediato afastamento dos parlamentares, além do bloqueio de seus bens. O promotor também pede que, por configurarem desvio de finalidade, sejam declarados nulos dois atos praticados pelos vereadores que afastaram duas servidoras de suas funções de analistas contábeis, com o objetivo de “terem maior influência ou poder sobre registros contábeis, mediante a colocação de servidora comissionada”.

De acordo com a denúncia, Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Berreza convenceram em janeiro de 2017 um assessor parlamentar a sacar o valor de R$ 28,6 mil de sua conta bancária como suposto pagamento de empréstimo que o presidente da Câmara teria tomado do vice-presidente do parlamento municipal. O montante se devia a benefícios devidos ao ex-servidor, em razão de férias e 13º salários de anos anteriores ainda não pagos. Segundo o promotor, o saque foi efetuado pelo então assessor parlamentar acompanhado por uma secretária de José Paulo Bezerra, a quem foram entregues os R$ 25 mil. O restante do dinheiro teria sido entregue ao servidor como salário correspondente a janeiro. Após o saque, ainda no mesmo mês, o assessor foi comunicado de que havia sido exonerado do cargo pelo vice-presidente da Câmara. A exoneração era um ato necessário para a liberação dos benefícios.

Segundo o MP, desconfiado que teria sido enganado, o ex-servidor teria tentado sem sucesso que os parlamentares efetuassem a devolução dos valores e, em razão disso, teria sido ameaçado por meio de telefonemas anônimos. Sem ser consultado, o ex-assessor parlamentar chegou a ser readmitido em março para, dois meses depois, ser novamente exonerado do cargo. Segundo o promotor Everardo Yunes, os acionados fizeram este procedimento de forma ilegal.

Ex-vereador Arlindo Rebouças

O ex-vereador Arlindo Rebouças, também ex-secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Governo Herzem Gusmão (MDB), ocupou o espaço da Tribuna Livre da Câmara, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, para denunciar problemas no transporte coletivo de Vitória da Conquista e também o uso irregular do dinheiro do Tesouro Municipal na Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC).

Sobre o transporte coletivo, Arlindo lembrou que no período da licitação para selecionar as empresas que explorariam o transporte coletivo municipal duas empresas venceram o certame, tendo a Viação Vitória oferecido R$ 37 milhões e a Viação Serrana R$ 21 milhões. De acordo com o ex-parlamentar, após mudanças na sua administração, a Serrana desistiu de explorar a concessão, dando lugar à Cidade Verde, que havia realizado uma oferta de R$ 6 milhões.

Rebouças contou que, analisando as planilhas do balancete da Cidade Verde encontrou um erro considerado por ele como “gravíssimo”, o que o motivou a abrir um processo para que as contas fossem analisadas, conforme lhe cabia fazer como membro do Poder Legislativo. De acordo com Arlindo, o prefeito Herzem Gusmão agora tem utilizado esse processo para pressionar a Viação Cidade Verde, mesmo com a empresa mostrando um alto padrão de organização em seu funcionamento.

Arlindo denunciou que a Viação Vitória “não tem jeito”, estando com um débito que ultrapassa os R$ 200 milhões com o Município. “A Vitória deve mais de R$220 milhões ao município, fora os trabalhadores e fornecedores. A empresa não tem jeito”, apontou.

O ex-vereador Arlindo Rebouças fez outra denúncia. Segundo ele, por ser uma Fundação Pública de Direito Privado, a Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC), que administra o Hospital Esaú Matos, não poderia receber dinheiro da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, como segundo ele vem ocorrendo. Ele pediu que os vereadores fiscalizem essa questão a fim de evitar problemas para o município.

Vereador Luciano Sérgio

O vereador Luciano Sérgio, usou a tribuna da Câmara Municipal de Alagoinhas, para denunciar irregularidades na contratação da Clínica de Fisioterapia MULTIFISIO pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o vereador, a empresa foi credenciada pela Secretaria de Saúde, sem possuir o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, um dos requisitos prioritários conforme o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, já que se trata de um recurso vinculado ao SUS, ou seja, uma verba federal. De acordo com o edil, a abertura da empresa data-se de 15/05/2017, o credenciamento pela Secretaria foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 07/12/2017 sob nº 006/2017, tendo cadastro no CNES somente em 09/02/2018, dois meses após o credenciamento.

Cumprindo o papel de fiscalizador do executivo, Luciano Sérgio, estará encaminhando ao Ministério Público Federal, a denúncia consubstanciada, com provas, fatos e nomes, para que este processo seja analisado pelo órgão competente, solicitando também a suspensão imediata do contrato e responsabilização do autor pelo procedimento indevido.

Além disso, o vereador destaca que a Secretaria de Saúde, descumpriu a LAI – Lei de Acesso a Informação, em não disponibilizar os documentos dentro dos prazos previstos por lei, impossibilitando o andamento das investigações.