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Plenário do Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão administrativa desta terça-feira (12), manteve a aplicação, para as Eleições Gerais de 2018, do entendimento de que é permitido a candidato usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre. A decisão foi tomada na análise de consulta formulada pelo deputado federal Fábio Ricardo Trad (PSD-MS). Na consulta, o parlamentar indaga ao TSE: “Considerando que a Resolução-TSE nº 23.553/2017 dá aplicação efetiva ao § 1º – A do artigo 23 da Lei 9.504/97 [Lei das Eleições] e levando-se em conta que referido dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 13.488/2017, esta corte mantém a aplicação do § 1º – A do artigo 23 da Lei 9.504/97 para o pleito eleitoral de 2018?”.

Ao responder positivamente ao questionamento do deputado, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a revogação do artigo 23 da Lei das Eleições, trazida pela Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, foi vetada pelo presidente da República, “o que resultou na ausência de alteração prática na matéria a ser verificada pelo pleito de 2018, mantendo-se a relação já existente”.

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto lembrou que o referido veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, porém somente em meados de dezembro do ano passado, ou seja, menos de um ano antes das Eleições de 2018, indo de encontro ao princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Segundo tal preceito, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Cachoeira

O prefeito de Cachoeira, Fernando Antônio da Silva Pereira, e o secretário municipal de Saúde, Mamede Dayube Neto, foram acionados pelo Ministério Público estadual por improbidade administrativa, em razão de irregularidades cometidas em um convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia no município. O instrumento previa o repasse e R$ 30 mil do Município para o Hospital João de Deus, mas parte deste valor – R$10 mil – era devolvido em espécie ao secretário de Saúde para contratação de motoristas. De acordo com o promotor de Justiça Sávio Damasceno, autor da ação, o prefeito e o secretário “burlarem as regras constitucionais de contratação de pessoal, bem como de ordenarem irregularmente as despesas públicas”.

Na ação civil pública, Sávio Damasceno demonstra que foi descoberto que os supostos motoristas eram contratados diretamente pelo secretário, que utilizava o dinheiro “desviado do convênio” para pagá-los diretamente em dinheiro. O promotor de Justiça pontua que o dinheiro era devolvido em espécie ao secretário que, “surpreendentemente, emitia recibos” da irregularidade. O promotor de Justiça relata ainda que o novo gestor da Santa Casa, assim que soube da cláusula irregular, tentou suspender a transferência do valor à Prefeitura, que cancelou o convênio acusando a Santa Casa de “descumprimento de contrato”. O caso já foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Cachoeira. A ação pede que o prefeito e o secretário sejam condenados a perder os cargos públicos, terem suspensos seus direitos políticos, sejam proibidos de contratar com o poder público ou receber qualquer benefício, direta ou indiretamente, além de pagar multa.

Ilhéus

Ilhéus é o primeiro município da Bahia a iniciar a instalação de marcos territoriais em consonância à Lei 12.057, aprovada pela Assembleia Legislativa, que baseou o trabalho de atualização dos limites municipais no estado. O trabalho prático já está sendo executado por técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e acompanhado in loco pelo vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal. Ilhéus possui 60 vértices que constituem o seu memorial descritivo e todos serão visitados e identificados. O município faz divisa com Una, Buerarema, Itabuna, Itajuípe, Coaraci, Itapitanga, Aurelino Leal e Uruçuca. Neste momento, estão sendo instaladas estacas provisórias nas áreas limítrofes mas, em seguida, a Prefeitura irá construir estruturas de concreto, instalar placas sinalizadoras e, através de um GPS Geodésico, o IBGE vai oficializar a certificação dos marcos.

Ilheenses – “A iniciativa facilita a vida do cidadão que passa a saber onde começa e onde termina o seu município”, destaca o vice-prefeito de Ilhéus. “Este trabalho estava previsto após a aprovação da lei e, como ele, evita-se a invasão de município pelo outro, que era uma prática generalizada na Bahia”, completa Manoel Lamartin, pesquisador do IBGE que participa da operação. Logo após às identificações dos limites entre as cidades, Ilhéus também vai realizar o trabalho nos limites dos seus distritos e povoados, informa Nazal.

Todo o trabalho realizado pelo IBGE, SEI e Prefeitura de Ilhéus tem o acompanhamento de representantes dos municípios limites, que testemunham toda a operação. Ilhéus já concluiu a identificação no limite com Aurelino Leal e está em fase final com Uruçuca.

Pioneirismo – Lamartin destaca ainda que a Bahia é o primeiro estado da federação que está completando o trabalho de atualização dos limites municipais. “É um trabalho pioneiro, com metodologia nossa mas que o IBGE pretende levar como referência para o restante do País”, destaca. Na primeira fase de campo, logo no início destes debates, foi possível, por exemplo, identificar que cinco municípios baianos tinham suas sedes em territórios que não lhes pertenciam, em municípios vizinhos.

Modelo – O passo pioneiro que Ilhéus dá, neste momento, deverá ser estendido para todos os 417 municípios da Bahia. “Seu” Adalgiso, com 92 anos, agora sabe que mora bem na linha limítrofe de Ilhéus e Uruçuca. Ele foi um dos entrevistados em 2012, quando foi realizado o primeiro levantamento. Um diretor nacional de Estruturas Territoriais do IBGE estará chegando a Ilhéus nos próximos dias para conhecer de perto a metodologia usada e que será levada para todo o território nacional.

Foto: Edvan Barbosa

Cerca de 12.115 candidatos fizeram a prova do Vestibular 2018.2 da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) neste domingo (10), primeiro dia do processo seletivo. A abstenção foi de 16,80%, índice considerado abaixo da média em relação aos últimos vestibulares da Instituição. Desta vez, o tema da prova de Redação foi “Penas alternativas em lugar do encarceramento: combate à criminalidade ou incentivo à impunidade?”. O assunto foi considerado atual e interessante por quem está concorrendo a uma vaga na Uefs.

“Achei o tema bastante interessante e bem discutido atualmente. A abordagem proposta possibilitou a defesa de argumentos. Este é um assunto que interessa a todo mundo e, por isso, de grande relevância”, disse Camila Pereira, que é de Vitória da Conquista e está concorrendo a uma vaga no curso de Medicina.

Neste domingo foram aplicadas as provas de Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, História, Geografia e Redação. Amanhã, último dia do Vestibular, os candidatos farão provas de Matemática, Física, Química e Biologia.

Este foi o Vestibular da Uefs com maior número de candidatos de outros municípios o que, segundo o reitor da Universidade, professor Evandro do Nascimento, é reflexo do reconhecimento que a Universidade tem em todo país. “A Uefs é referência também em outros estados. A grande quantidade de candidatos de tantos municípios do país é um reconhecimento da competência e da qualidade do ensino que a Universidade tem”, destacou.

O Prosel 2018.2 teve 14.475 inscritos que disputam 1.007 vagas em 28 opções de cursos. Ainda neste domingo, os gabaritos das provas serão divulgados no Site da Vunesp, empresa responsável pelo Vestibular.

Prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (07/06), multou em R$ 10 mil o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, por irregularidades na contratação direta, com base em decreto de emergência, da empresa Torres Som para prestação de serviços de locação, montagem e desmonte de toda a estrutura para os festejos de Nossa Senhora da Purificaçãono ano de 2017, no valor de R$1.465.800,00.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o gestor não comprovou os benefícios econômicos e financeiros advindos para a municipalidade em face dos gastos realizados com a contratação. As despesas também foram consideradas irrazoáveis, já que o município não tinha disponibilidade financeira para quitar as obrigações pendentes, no total de R$941.180,44, e a Dívida Fundada ser de R$ 67.747.044,56.

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, também opinou pela procedência parcial da denúncia, com imputação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB).

Em seu périplo pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para onde voo na manhã desta quarta-feira (06), o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), vai intensificar as tratativas, já entabuladas em viagens anteriores, com vistas a obter a liberação de recursos e projetos para o Município. No Ministério das Cidades e na Caixa Econômica Federal, Colbert Martins tratará de agilizar recursos financeiros para desenvolver projetos na área de Mobilidade Urbana, a exemplo do BRT e soluções para o Anel de Contorno da cidade.

Já no Ministério do Trabalho, o prefeito vai tentar destravar o envio de recursos devidos à Casa do Trabalhador (órgão da estrutura da Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico), que se encontram atrasados. Junto ao Banco do Brasil, buscará estabelecer um convênio com a instituição financeira, com vistas a liberação de uma área situada na Rua de Aurora, no Centro da Cidade, onde pretende construir um prédio para abrigar duas secretarias e reduzir os custos da Prefeitura Municipal com o pagamento de aluguéis.

Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev), é uma das secretarias que estão nos planos do chefe do Executivo para serem relocadas para este futuro endereço. Com retorno marcado para tarde de quinta-feira, 7, consta ainda da agenda do prefeito uma visita ao Ministério da Saúde, onde também fará gestões para atrair novos investimentos para o setor de Saúde do Município.

Passarela Conceição Lobo

Orçada em R$111.643,57, as obras de reforma da Passarela Jornalista Conceição Lobo, na Cidade Nova, foram iniciadas na manhã desta quarta-feira (06), e serão concluídas dentro de três meses, de acordo com os técnicos da Pedra Construções Ltda.

O equipamento, que dá acesso aos pedestres entre os dois lados da pista da BR-116 Norte, separando os bairros do Campo Limpo e Cidade Nova, tem dimensão de 833,20 metros quadrados, e terá 210 placas do seu piso substituídas, bem como a reforma de toda a estrutura metálica.

Os dois pontos de ônibus localizados nas extremidades da passarela também serão recuperados e pintados nas mesmas cores que serão aplicadas no equipamento. Ao dá a ordem de serviço, o prefeito Colbert Martins Filho fez referências elogiosas à saudosa jornalista Conceição Lobo, e ressaltou a importância da implantação da passarela “que tantas mortes evitou, desde que foi instalada”, disse.

Vereador Roberto Tourinho (PV)

O vereador Roberto Tourinho (PV) comentou sobre as apreensões de sons que fez enquanto estava como secretário de Meio Ambiente de Feira de Santana. O discurso do vereador se deu porque nesta terça-feira, dia 5 de junho, comemora-se o Dia Internacional do Meio Ambiente. “Enquanto era secretário fazendo o meu trabalho não estava preocupado em perder votos. Se pudesse teria apreendido mais. E, diferente do que achavam, me elegi com a maior quantidade de votos que já tive. Temos que fazer a coisa certa e combater o que é errado”, afirmou.