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O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Ceacon), e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) formalizaram hoje, dia 2, acordo de cooperação técnica para estabelecer intercâmbio técnico-científico, fomento e apoio logístico ao desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor, especialmente ações fiscalizatórias e educativas na área do direito consumerista. O acordo foi formalizado nesta manhã na sala do Ceacon, na sede do MP no CAB, pela coordenadora do Centro, promotora de Justiça Márcia Câncio e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.

Segundo o acordo de cooperação, o Ibametro prestará apoio técnico necessário às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e disponibilizará automaticamente, independentemente de requerimento do MP, as cópias dos autos de infração lavrados pelo órgão, para que as Promotorias possam analisar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis, como ajuizamento de ações civil ou penal. Os órgãos farão cooperação mútua, trocarão informações e desenvolverão conjuntamente atividades educativas.

A coordenadora do Ceacon, Márcia Câncio, ressaltou a importância do acordo que vai permitir um “maior alcance da ação de proteção dos direitos do consumidor”. O diretor do Ibametro também destacou a importância da parceria entre as duas instituições. “A cooperação técnica com o MP veio para agregar, para que  sejam utilizadas as mesmas ferramentas no combate a qualquer tipo de irregularidade que o consumidor possa ser lesado, tanto em produtos como em serviços. Com a cooperação, vão ser utilizadas a estrutura e a credibilidade do Ibametro e do MP para alcançar um universo maior na defesa do consumidor, que é nosso objetivo principal, mas também na proteção dos comerciantes”, afirmou.

Concurso Público

Estarão abertas, no período de 1 de outubro a 31 de outubro de 2018, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos permanentes de Professor Auxiliar, nível “A”, da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). O candidato deverá se inscrever no Site da Coordenação de Seleção e Admissão.

As disciplinas são o Ensino de Química e Química Geral (2 vagas), regime de trabalho de 40h, vinculadas ao Departamento de Exatas (DEXA/Uefs), com formação exigida de Licenciatura em Química com Especialização em Ensino de Química, Ensino de Ciências ou Educação; e Médico – Medicina da Família e Comunidade (1 vaga), regime de trabalho de 40h, vinculada o Departamento de Saúde (DSAU/Uefs), com formação exigida de Graduação em Medicina com Especialização em Medicina Geral de Família e Comunidade ou residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. Registro do Conselho Profissional. Acesse o Edital Completo.

Fabiano de Cerqueira, Abílio Santana e Tom.

Após vários vereadores anunciar seus apoios a deputados da base do governador Rui Costa, o pastor e vereador Tom (PATRI) afirmou que o mesmo poderia acontecer com ele e que não estranhassem. Mas Tom voltou atrás e divulgou que está apoiando o candidato a deputado federal Abílio Santana (PHS), pastor da Igreja AD Salvador Ministério de Madureira.

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A campanha do candidato a deputado estadual, Jhonatas Monteiro (PSOL), está sendo de corpo a corpo. Jhonatas está fazendo uma política do diálogo, com propostas e interação em todas as plataformas e espaços populares. O Rasta está nas ruas, nas feiras, conversando e apresentando propostas para uma nova política. Da mesma maneira ele diz fazer em outras cidades.

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Na tarde desta segunda-feira (24) aconteceu na Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre uma reunião de divulgação do Projeto Dom Helder Câmara, que tem como objetivo prestar assessoria técnica aos agricultores do município. O Projeto Dom Helder Câmara é um programa de ações referenciais de combate à pobreza e apoio ao desenvolvimento rural sustentável, que irá trabalhar com 59 famílias cadastradas no município.

Segundo o prefeito Dr. Nei, que participou do lançamento, o projeto tem como objetivo geral oportunizar a inclusão produtiva e social de famílias do município com os serviços de Ater. ‘’Através da adesão do Projeto iremos melhorar e aumentar o serviço de assistência prestada aos agricultores familiares, bem como levar cidadania, dignidade e qualidade de vida aos mesmos’’, disse o Prefeito.

O Projeto Dom Hélder em Capela é uma parceria do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Nordeste, por meio da ANATER, empresa prestadora do serviço, e conta com o apoio da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Bruno Silva de Santana

Pesquisas indicam que pessoas trans e travestis estão entre os grupos historicamente excluídos de toda esfera da educação, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Contudo, essa realidade está começando a mudar. O ano de 2018, na Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), é um momento histórico para esta luta. O aluno de Educação Física, Bruno Silva de Santana, é o primeiro estudante transgênero a concluir o curso de graduação na Instituição. A Cerimônia de Colação de Grau ocorreu na última quinta-feira (20). “Essa conquista não é apenas minha, é também de toda população trans e travesti que tem seus diretos negados. Como disse no discurso de formatura, apenas 2% da população trans estão nas universidades. Expulsas da escola, da família e do mercado de trabalho, vivem às margens de um ‘cis-tema’ que nos silencia, invisibiliza e nos extermina cotidianamente”, afirmou Bruno Santana.

Desde 2015, a Uefs assegura aos estudantes, servidores-técnicos e docentes, cujo nome oficial não reflita adequadamente sua identidade de gênero, a inclusão nos registros acadêmicos do seu nome social. Antes de ter seu registro civil retificado para nome e gênero, Bruno Santana utilizou o nome social na Uefs. “Ao adotar essa possibilidade, a Uefs deu um grande passo no sentido de reconhecer a existência dessa população. Ações como essa, refletiram não somente na minha trajetória acadêmica dentro do curso de Educação Física, mas também reverberam na vida de todas as pessoas que passaram a conviver com a transgeneridade dentro da universidade. Mas, ainda é necessário criar políticas públicas que possibilitem a permanência desse grupo historicamente marginalizado e excluído de todas as esferas da nossa sociedade”, ressaltou.

De acordo com a pró-reitora de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis da Uefs, professora Ana Maria Carvalho, “o que motiva a Universidade a desenvolver políticas afirmativas para os grupos historicamente excluídos é o compromisso da Instituição com a defesa da democracia, do reconhecimento das diferenças e da necessidade de combater as práticas que reforçam as desigualdades”. Durante a cerimônia de colação de Grau, Bruno Santana proferiu um discurso acerca dos desafios de concluir o Ensino Superior, que pode ser acessado AQUI, na íntegra.

Terreno onde será edificada as unidades escolares-Foto: Tiago Pacheco

Começa a contagem regressiva para a construção de seis creches e pré-escola em Camaçari. É que começa nesta semana o processo de mobilização, que consiste na limpeza e delimitação das áreas, bem como a estruturação dos canteiros de obra. A expectativa é que as obras iniciem em 15 dias com os serviços de terraplanagem e fundação dos prédios. A notícia foi dada durante visita aos terrenos onde serão edificadas as unidades na tarde desta sexta-feira (21) pelo coordenador de contrato da Construtora Andrade Mendonça, Antonio Bacarat, e o coordenador de Edificações Públicas da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Ivan Vilas Boas. A primeira parada foi no bairro Novo Horizonte e na sequência os coordenadores, acompanhados das equipes técnicas da empresa e da Seinfra, visitaram os outros pontos. São eles: na Avenida Industrial Urbana, Verdes Horizontes, na via de acesso ao Residencial Parque São Vicente, Jardim Limoeiro e por último em Mutirão de Catú de Abrantes. As intervenções serão feitas de forma simultânea, ou seja, todas ao mesmo tempo. O prazo de execução é de oito meses. De acordo com Antonio Baracat, cada canteiro de obra será responsável por gerar cerca de 80 postos de trabalho, totalizando 480 empregos diretos. Ele explicou ainda que cerca de 30% desse total será gerado de ocupações indiretas.

A construção das creches representa um investimento de quase R$ 17 milhões, sendo aproximadamente R$ 14 milhões de verba proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e R$ 3 milhões de recursos próprios. Cada creche terá uma área construída superior a 1.300 metros quadrados e todas terão o mesmo padrão. Elas atendem às metas do Plano Municipal de Educação (PME) e do Plano Plurianual (PPA), que prevê a ampliação de vagas na educação infantil, que são para crianças de 12 meses a 5 anos e 11 meses. :: LEIA MAIS »

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Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm o prazo de um ano para implantar o braille, forma de comunicação utilizada pelos cegos, em seus sistemas. É o que determina um provimento conjunto publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20). O documento, assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, e pelo Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Salomão Resedá, busca garantir um acesso inclusivo ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares àqueles que tenham algum tipo de deficiência. A ideia é facilitar trâmites oficiais, através do uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, entre outros.

A normativa altera o artigo 44 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro Civil do Estado. Em até um ano, durante atos de registro envolvendo pessoa “cega ou com visão subnormal”, o cartório deverá emitir o documento solicitado em braille para que o interessado leia e assine. Continua sendo de responsabilidade do notário ou registrador certificar-se que o deficiente apresente cédula de identidade, “anotando-se o número e o órgão expedidor”. Também foi incluída neste artigo do Código, que em casos nos quais a parte interessada não saiba ler em braille, o documento seja lido pelo registrador, na presença de duas testemunhas. Caso a pessoa com deficiência não saiba assinar o próprio nome, outra pessoa presente deverá assinar documento “a rogo”, no lugar dele.

O provimento considera a Resolução nº 230, de 22/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os serviços notariais e de registro são desestatizadas no Brasil desde 1988, por meio da Constituição Federal. Contudo, compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante, zelar para que os serviços oferecidos pelos cartorários sejam prestados com “eficiência, eficácia e qualidade”, nos termos da Lei Federal nº. 8.935/1994. Desta maneira, compete às Corregedorias de Justiça a orientação, fiscalização e organização dos serviços extrajudiciais.

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (12.09), desaprovou a prestação de contas do convênio 53/2006 (Processo TCE/002982/2008), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Ituaçu, tendo como responsável o ex-prefeito Albércio da Costa Brito Filho. O convênio teve como objeto a construção de uma quadra poliesportiva, no valor total de R$ 51.108,87, dos quais foram efetivamente repassados R$ 33.865,32, em razão do cancelamento do repasse da terceira e última parcela.

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação em virtude da irregularidade da despesa, notadamente do uso de conta diversa da específica para movimentação de recursos do convênio e pela transferência de valores a título de ressarcimento de despesa, o que impede a verificação do nexo de causalidade entre os repasses e a execução financeira). Os conselheiros também seguiram o voto do relator pela expedição de recomendação à Sudesb para que observe a legislação pertinente, bem como para que fiscalize adequadamente a execução dos convênios.