:: ‘Jacobina’

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram, na sessão desta terça-feira (16/07), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$3.609.978,95. O ressarcimento – que deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município – foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à COOFSAÚDE – Cooperativa Feirense de Saúde, no exercício de 2013.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em R$5 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que tem sede no município de Jacobina, e tratou de supostas irregularidades constatadas na contratação – através do Pregão Presencial n° 037/2013 – da cooperativa COOFSAÚDE, que tinha por objeto a prestação de serviços de saúde pública para o período de sete meses, no valor global de R$12.191.371,31.

Para a relatoria, houve, de fato, burla ao indispensável concurso público, vez que a cooperativa foi contratada para exercer funções originariamente estatais, ou seja, atividades finalísticas da entidade e que só podem ser exercidas por servidores concursados, não sendo possível a sua terceirização. Além disso, não foi demonstrada pela administração que a contratação da COOFSAÚDE seria menos onerosa aos cofres do município do que a contratação de profissionais da saúde para ocupar cargos públicos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sesab

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (7), a seleção pública que escolherá uma Organização Social para administrar o Hospital Regional Vicentina Goulart, localizado em Jacobina, na Chapada Diamantina. Recentemente, a unidade foi estadualizada conforme compromisso assumido pelo governador Jerônimo Rodrigues com a região.

Com 68 leitos atualmente, o hospital terá sua capacidade ampliada em cerca de 30%, passando a contar com 86 leitos e reforçando a assistência para toda a região nas especialidades de urgência, clínica médica, saúde mental, cirúrgica, traumato ortopedia, obstetrícia e pediatria.

O espaço também contará com Centro de Parto Normal (CPN) intra-hospitalar destinado à assistência ao trabalho de parto, parto, puerpério e cuidados com o recém-nascido por enfermeiro obstétrico. Classificada como unidade hospitalar de médio porte, o Hospital Regional Vicentina Goulart vai atender a macrorregião Centro Norte, formada por 19 municípios e cerca de 393 mil habitantes. :: LEIA MAIS »

Otto Alencar e Terence Lessa – Foto: Divulgação/Ascom

O ex-prefeito de Ibotirama, Terence Lessa (PT), é o nome escolhido para ocupar a vaga de suplente do senador Otto Alencar, que concorre à reeleição no Senado Federal nas eleições de outubro. Os oito partidos que compõem o arco de alianças da chapa encabeçada por Jerônimo Rodrigues (PT), anunciaram a escolha durante a plenária do PGP do Piemonte da Diamantina, realizada no município de Jacobina, na manhã deste domingo (10).

A chapa majoritária que tem Jerônimo Rodrigues como pré-candidato ao governo da Bahia, Geraldo Júnior (MDB) como pré-candidato a vice-governador e Otto Alencar (PSD) como pré-candidato ao Senado, agora ganha também o nome do primeiro suplente para o Senado.

“Quem me conhece sabe que a minha caminhada em todos os cargos que ocupei foi sempre defendendo o municipalismo porque quase tudo, sobretudo, na área social, se resume e se resolve nos municípios. Diante disto, a federação dos partidos, me trouxe e, eu acatei e aceitei, para caminharmos juntos, pela Bahia, o nome de Terence Lessa, não só pela nossa vitória, tanto quando importante, mas também a vitória de Jerônimo e de Lula. Eu e Terence vamos juntos, lutar e trabalhar pela Bahia, levar a nossa mensagem”, disse Otto.

“Traçamos um perfil e fomos em busca de alguém com experiência administrativa, experiência de gestão pública e uma liderança regional forte. Então, junto com Jerônimo, Geraldo, Otto, os partidos do nosso grupo aprovaram por unanimidade o nome do companheiro Terence que, sem dúvida, vai agregar muito a nossa chapa”, afirmou Éden Valadares, presidente do PT na Bahia.

O ex-prefeito falou sobre o desafio de integrar uma chapa majoritária na disputa pelo governo estadual. “Temos uma grande tarefa junto com Jerônimo, com Geraldo e ao lado de Otto para manter nosso estado no caminho do desenvolvimento e seguir transformando a Bahia. Espero somar com minha vitalidade, capacidade de relacionamento e contribuindo para fortalecermos a unidade do nosso grupo nas mais diversas regiões”, ressaltou Terence. :: LEIA MAIS »

Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/TSE

Na sessão plenária desta terça-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, decidiu pela retotalização dos votos para vereador nas Eleições Municipais de 2020 no município de Jacobina (BA), decretando nulos os votos obtidos pelo partido Progressistas (PP). Além disso, cassou registros e diplomas dos candidatos envolvidos em fraude de cota de gênero mediante registro fictício de candidaturas femininas. Os ministros decidiram ainda pela inelegibilidade, por oito anos, das quatro candidatas da legenda ao cargo. São elas: Lorena Velloso, Renata Santos, Valeria Leite e Vanubia Rios.

O Colegiado acompanhou o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes em Recurso Especial Eleitoral (Respe) que começou a ser julgado pelo plenário virtual na sessão de 22 a 29 de abril. Na ocasião, o relator do caso no TSE, ministro Sérgio Banhos, rejeitou o recurso e confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que julgou ação de investigação judicial eleitoral improcedente, por ausência de prova capaz de demonstrar a fraude. Na sessão de hoje, o relator confirmou o voto dado anteriormente.

O recorrente Almir Santos Lima sustentava que todos os candidatos à eleição proporcional pelo Progressistas (PP), eleitos ou não no último pleito municipal, teriam cometido fraude eleitoral, comprometendo a legitimidade da eleição por meio do deliberado registro de candidaturas fictícias.

Ao abrir a divergência, Moraes afirmou que, no caso analisado, a fraude contra a cota de gênero é clara. Conforme destacou o ministro, as candidatas não receberam nenhum voto, nem delas mesmas. Além disso, o partido apresentou uma prestação de contas similar para as quatro candidatas, sem nenhuma comprovação de gastos, nem mesmo um extrato bancário. Tampouco foi apresentado durante o julgamento pelo Regional algum material de campanha. :: LEIA MAIS »

Foto: Jacobina – Noturna – Alex Félix

Natural ou artificial, a árvore de Natal é um dos mais importantes símbolos do maior festejo do ano, o Natal, que marca o nascimento do Menino Jesus. Com decorações em tons de verde, vermelho ou dourado, para muitos o espírito natalino não fica completo sem a tradicional Árvore de Natal.

E neste ano será exatamente esse símbolo que promete voltar os olhos do Brasil para o município de Jacobina, Centro-Norte baiano. A Prefeitura anuncia nesta quinta-feira (11) que a cidade terá a maior árvore natalina do país.

A ser montada no Cruzeiro, importante ponto turístico da cidade, a Árvore de Natal jacobinense terá 270 metros, com início aos pés da escadaria do Cruzeiro, somando 120m de corpo e 150m de caule – o que supera os 224 metros da árvore de Natal de Brasília, em 2019.

Na iluminação da peça serão utilizadas nada menos que 17.500 lâmpadas de led de 6 watts, interligadas por 4 mil metros de cabos e fios. No Cruzeiro também será montado um Presépio de Natal, com manjedoura. Ali serão utilizadas mais 2.600 lâmpadas especiais.

Além da estrutura da que será a maior Árvore de Natal do Brasil, que certamente irá impulsionar o fluxo de turistas a Jacobina, a Prefeitura investirá em ações para facilitar o acesso ao local, com estacionamento e segurança, entre outros. Outros pontos da cidade também receberão decorações natalinas, proporcionando aos visitantes locais e aos turistas uma sensação de acolhimento e bem-estar, condizentes com a chamada “melhor época do ano”. :: LEIA MAIS »

Município de Jacobina – Foto: Reprodução / MP-BA

Desde segunda-feira (21), todos os procedimentos extrajudiciais, processos judiciais e inquéritos policiais em curso na Promotoria Regional de Jacobina passam a tramitar eletronicamente, através do sistema interno de informações do Ministério Público do Estado da Bahia, Idea. Com isso, a 16ª Promotoria Regional, com sede em Jacobina, é a primeira 100% digital do MP baiano. A digitalização dos procedimentos extrajudiciais do MP atende o Ato Normativo conjunto 003 de 2021, que determinou que todos os expedientes instaurados na Bahia a partir de 03 de maio de 2021 fossem, obrigatoriamente, em formato eletrônico, devendo todos os autos físicos serem digitalizados e convertidos em eletrônico até 29 de outubro de 2021. A sede da Regional de Jacobina atinge 100% da digitalização quase cinco meses antes do prazo estabelecido.

Na sede da regional, além do ‘Integra’, responsável pela integração eletrônica entre os processos judiciais digitais do PJE e ESAJ com o sistema interno do MP, o Idea, foram implementados também os Projetos ‘Digitalize-se’ e o módulo ‘Policial-Delegado’ do Idea, o novo CION, bem como adotadas as Secretarias Processuais 100% virtuais, com desvinculação de servidores a Promotorias específicas.  O Digitalize-se e as Secretarias Processuais são iniciativas do Ministério Público da Bahia que buscam aumentar a produtividade e a eficiência do órgão, com tramitação eletrônica de todos os expedientes, fundamentadas no Planejamento Estratégico. O módulo Policial-Delegado do Idea, por seu turno, possibilitará que todos os Inquéritos Policiais destinados ao MP de Jacobina sejam encaminhados pelas respectivas Delegacias já digitalizados, com ganhos de eficiência e agilidade tanto para o MP quanto pela Polícia Civil.

Segundo o coordenador-suplente da Regional de Jacobina, o Promotor Ambiental Pablo Almeida, “além de representar um ganho de produtividade, eficiência e agilidade dos serviços públicos, a digitalização representa iniciativa fundamental para a sustentabilidade e defesa do meio ambiente, com a redução do uso de papel, diminuições de impressões, minoração dos custos de postagens, bem como do consumo de combustível pelo veículo da regional, com respectivas atenuações de emissões de carbono”. Segundo Pablo Almeida, com a completa digitalização de todas as atividades do MP de Jacobina será possível analisar, com ainda mais detalhamento, os dados gerados, com uso de Inteligência Artificial e produções de relatórios BI, business intelligence, já disponibilizados pelo Ministério Público da Bahia. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Jacobina requerendo a regularização ambiental e implantação de sistema de esgotamento sanitário no Conjunto Habitacional Mutirão. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, autor da ação civil pública, o Conjunto Habitacional do Mutirão não possui sistema de coleta e tratamento de efluentes domésticos. “Dessa forma, diversas residências do local não possuem solução individual para destinação dos efluentes, realizando ligações clandestinas à rede de drenagem, a qual se direciona a uma lagoa no imóvel rural denominado Fazenda Pedra Branca, causando prejuízos ao meio ambiente e à proprietária”, destacou o promotor de Justiça.

Na ação, o MP requer que a administração municipal não conceda novos alvarás de construção, reforma ou qualquer outra obra no bairro Mutirão para imóvel que não possua sistema individual de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, de acordo com as normas técnicas; e proíba concessão de novos ‘Habite-se’ e aprovação de novos loteamentos e construções de imóveis que não possuam sistema individual de esgotamento sanitário. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito e secretários de Meio Ambiente e de Obras do Município de Jacobina que paralisem, interrompam e interditem extrações minerais que não possuem licenças ambientais, autorizações de supressões de vegetação e título autorizativo da Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, o mesmo deve ser feito com relação às extrações minerais em áreas de aplicação da Lei da Mata Atlântica, já que existem alternativas dentro do próprio Município, que registra pelo menos 13 pedidos de autorização protocolados junto à ANM nos últimos anos. Além disso, explica ele, “não há comprovação de exaurimento de Jazidas fora da região de Mata Atlântica”.

Pablo Almeida informa no documento que avaliou diversos fatores, imagens, mapas, legislação, que levaram à conclusão da existência de atividades de extração mineral e supressão de vegetação em Mata Atlântica irregulares. Ele também recomendou aos gestores públicos que paralisem e interditem obras que estejam usando produtos e subprodutos de origem mineral que tenham sido objeto de extrações sem licenças ambientais, até a completa regularização da atividade. Além disso, que as obras e extrações minerais, bem como as contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam o emprego de produtos e subprodutos minerais obedeçam a procedimentos de controle com vistas à comprovação da procedência legal dos produtos e subprodutos de origem mineral, exigindo-se, especialmente, licenças ambientais, autorizações de supressões de vegetação, bem como título autorizativo da ANM e anuências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação, quando for o caso. :: LEIA MAIS »

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Em uma reunião nesta quarta-feira (15), o ex-prefeito de Jacobina, Rui Macedo, declarou apoio ao vereador Tiago Dias como pré-candidato a prefeito ao próximo pleito de 2020. A reunião foi intermediada pelo deputado estadual Júnior Muniz (PP) e pelo deputado federal Daniel Almeida (Pc do B). O grupo se baseia em um consenso de que Jacobina pode se estabelecer como destaque na Bahia, assumindo o seu lugar de potência. “Quem vive no município sabe das suas potencialidades, é nítido que, infelizmente, anda adormecido. Porém, está em tempo de reverter essa realidade e fazermos muito mais por Jacobina. Essa é nossa intenção”, avalia o deputado estadual Júnior Muniz sobre a sua terra natal. (Ascom)

Foto: Divulgação

O Ministério Público estadual requereu à Justiça, por meio de ação civil pública, a suspensão das obras do aterro sanitário de resíduos sólidos que está sendo construído pela empresa 2D Engenharia Sustentável na zona rural do município de Jacobina, na Fazenda Ministro, no distrito de Novo Paraíso, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Na ação, o promotor de Justiça Pablo Almeida pede também que a Justiça suspenda os efeitos da licença ambiental concedida pela Prefeitura Municipal de Jacobina para a realização da obra. O MP requereu, ainda, a condenação da empresa a reparar os danos ambientais e a pagar R$ 200 mil em compensações ambientais, sendo que o Município também foi acionado com pedido indenizatório no valor de R$ 200 mil.

A ação é um desdobramento da 44ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), programa de fiscalização continuada do MP, realizado em conjunto com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), que identificou uma série de ilegalidades nos estudos ambientais apresentados pela empresa, bem como no procedimento de licenciamento ambiental concedido pela Prefeitura, a exemplo da não realização de audiência pública obrigatória. “Essa irregularidade fere o princípio da publicidade”, ressaltou Pablo Almeida, afirmando que populações que “poderiam ser diretamente prejudicadas” não foram ouvidas. Como exemplo dos prejuízos diretos à comunidade, o promotor de Justiça citou a atividade de produção de mel, localizada a 320 metros do futuro aterro, que “beneficia mais de 30 famílias e tem fomento do Governo Estadual”. :: LEIA MAIS »

Município de Jacobina – Foto: Reprodução

Na sessão desta quarta-feira (10/07), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência parcial do Termo de Ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva, em razão de irregularidades em uma concorrência pública, envolvendo um total de R$10 milhões, homologada em 28.06.2012, e na Tomada de Preços, homologada em 01.07.2012, no montante global de R$ 665.639,62. O objeto das licitações era a pavimentação de ruas em paralelepípedos, no exercício de 2012. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, a quem compete apurar a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

Os conselheiros do TCM determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.278.966,63, que foram pagos por serviços que sequer foram realizados pela empresa contratada. A ex-prefeita foi multada em R$15 mil. As irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência lavrado pela Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM foram comprovadas em inspeção “in loco”, durante auditoria técnica realizada por servidores do TCM enviados à cidade, após solicitação feita pelo Ministério Público de Contas. O conselheiro relator, ao examinar o relatório, disse que os técnicos da Corte não conseguiram identificar, mesmo com ajuda de funcionários públicos municipais, todos os logradouros públicos que teriam sido pavimentados. Além disso, foram comprovadas inúmeras irregularidades formais no contrato e no cumprimento das exigências legais, como o recolhimento, por parte da empresa contratada, CSC Engenharia LTDA, do seguro-garantia estipulado em 5% do valor contratado, em inobservância ao instrumento convocatório, bem como a Lei de Licitações.

Em sua defesa, a ex-prefeita conseguiu descaracterizar apenas as irregularidades em relação ao fato das duas licitações possuírem o mesmo objeto, com valores diferentes. Isto porque, da análise técnica restou constatado que os procedimentos licitatórios mencionados possuem especificações diversas, de modo a não tratar-se de licitações com objetos semelhantes. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30), acatou o pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, pelas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. Desta forma, o relator corrigiu decisão proferida inicialmente que havia atribuído, equivocadamente, a responsabilidade ao atual prefeito, Luciano Antônio Pinheiro.

O conselheiro Francisco Netto determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rui Rei Matos Macedo, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$15 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$913.256,90, com recursos pessoais, sendo R$847.634,14 por serviços pagos a maior à empresa Kalston Construções e Incorporações e R$65.622,76 por serviços pagos, mas não realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções.

De acordo com o TCM, a auditoria analisou os serviços realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções, vencedora da Concorrência Pública nº 004/13, para construção duas creches nos bairros de Vila Feliz e de Mutirão; e os serviços efetuados pela empresa Kalston Construções e Incorporações, que venceu a Concorrência Pública nº 006/14, para a reforma e ampliação de 17 prédios escolares, pelo valor de R$1.677.753,08 – custo que foi acrescido em R$2.097.191,34por meio de aditivo ao contrato. :: LEIA MAIS »

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A Prefeitura Municipal de Jacobina está iniciando as obras da construção da ponte que passa sobre o Rio do Ramo. De acordo com o órgão, esse é um dos maiores anseios dos moradores da região mais populosa da cidade, que compreende os bairros, Jacobina 3, Jacobina 4, Morada do Sol, Lagoinha, Lagoa Dourada, Novo Amanhecer e Cidade do Ouro. Com a construção da ponte, município poderá viabilizar a integração destes bairros com a Avenida Centenário, passando pelo Loteamento Anadissor. “A obra irá mudar de forma significativa o trânsito, a redução do fluxo na Avenida Luís Alberto Dourado de Carvalho e criar um novo viés de melhoria para quem precisa de serviços essenciais”, afirmam.

O Município de Jacobina se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público estadual, a adotar até o início do ano letivo de 2019 uma série de medidas permanentes para implementar uma política municipal de Educação Ambiental. Elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Termo foi assinado hoje, dia 12, pelo prefeito Luciano Pinheiro e pelo secretário municipal de Meio Ambiente Daniel Moura.

Entre as medidas previstas no acordo, estão a adoção de coleta seletiva em todas as repartições públicas educacionais do município, encaminhando os resíduos desses locais à cooperativa e/ou catadores de baixa renda; realização de campanhas de conscientização com estudantes e pais de alunos sobre a importância da coleta seletiva, por meio de folhetos, eventos escolares, propagandas em rádio e divulgação “porta a porta”, que sejam capazes de explicar a forma de separar e acondicionar os resíduos recicláveis e informar os locais de entrega voluntária; promoção de espaços de formação e capacitação para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino; promoção de cursos, seminários e eventos voltados à conscientização da população sobre a valorização do meio ambiente natural, com ênfase para as Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Salitre e Itapicuru; criação de grupo de trabalho, núcleo ou setor de Educação Ambiental para elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental.