:: ‘Legislativo feirense’

Na  sessão desta quarta-feira  (06) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão  Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.

Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.

As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

O vereador Isaías de Diogo (PSC) denunciou que o distrito da Matinha está há mais de 25 dias sem água. “Mas no dia 26 o recibo para o pagamento de água chegará com certeza”, criticou. O lide do Governo, vereador Lulinha (DEM) disse que teve conhecimento que obras estão sendo realizadas para melhorar o abastecimento de água no local. “Então eles deveriam enviar para o local carros pipa para amenizar o sofrimento do povo que nada tem a ver com isso”, sugeriu Isaías.

O vereador João Bililiu (PPS) destacou em seu discurso na manhã desta quarta-feira (06) que não é fantoche e nem menino de recado e que foi eleito vereador para legislar em prol da comunidade feirense. “Isso doa a quem doer”, afirmou. Na manhã desta terça-feira (05), após ter votado a favor do requerimento do vereador oposicionista Zé Filé (PROS), o vereador Carlito do Peixe (DEM) foi para cima de João Bililiu e Luiz da Feira (PPL) por ter votado com a sua consciência. João garantiu que não aceitaria isso de ninguém. “Procurem respeitar esse vereador aqui que serão respeitados também”, afirmou. Bililiu ainda elogiou a posição do Luiz da Feira por ter votado não somente a favor da sua consciência, mas junto com quem o elegeu.

Durante pronunciamento, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), na Casa da Cidadania, o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), rebateu as críticas do colega Edvaldo Lima (PP) que teve um requerimento rejeitado. Segundo o presidente, o requerimento foi rejeitado de forma legal, seguindo o que dita o Regimento Interno na Casa.

“Não poderia me calar diante da interpretação que o vereador Edvaldo Lima faz de parágrafos do Regimento Interno. Vou continuar respeitando sua opinião, mas não posso me submeter aos seus caprichos e não tenho culpa se Vossa Excelência não consegue interpretar corretamente o que está no Regimento e também não tem flexibilidade de analisar o que, de fato, está escrito nele. Sei que não fui arbitrário e o que vereador está se apequenando numa coisa irrisória. O requerimento de autoria de Edvaldo diz que solicita que o prefeito avalie a possibilidade de redução de 90% dos gastos na Micareta de Feira. Isso é muito pequeno para querer polemizar. Sem contar que isso é objeto de indicação e não de requerimento” observou José Carneiro.

O presidente revelou mais que tem humildade de voltar atrás e pedir desculpas quando comete um erro e que está faltando esta atitude no colega. “Vossa Excelência diz que é um homem de Deus e não faz isso. Não tem humildade de reconhecer um erro e isso não é bom para um parlamentar nem aqui nesta Casa nem em lugar nenhum. Nós, seres humanos, temos que ter humildade para reconhecer os erros. Tenho procurado fazer autocríticas e corrigir erros cometidos”, disse se direcionando ao edil Edvaldo Lima.

Para finalizar, Carneiro fez questão de ressaltar que nunca usou o cargo de presidente para burlar qualquer lei a seu favor. “Edvaldo está tão radical que quer mudar a redação do Regimento Interno, quando pretende permanecer na liderança na minoria”, findou.

O vereador Alberto Nery (PT) em seu discurso na manhã desta quarta-feira (06) no Legislativo feirense, lamentou a participação de empresários chineses no projeto de construção do Centro Comercial  Popular (shopping popular). O edil relembrou o empenho do vereador Luiz da Feira (PPL) em assegurar exclusividade de exploração do espaço aos comerciantes brasileiros.

“O nobre colega Luiz da Feira afirmou nesta Casa que tinha certeza que os chineses não ocupariam o shopping popular, que está sendo construído no Centro de Abastecimento. Mas, já sabemos que existe interferência dos empresários chineses na construção do equipamento”, criticou.

O edil questionou o uso do recurso no valor de R$ 19 milhões para execução da obra. “Esse recurso deveria estar sendo aplicado na melhoria da educação, saúde e nas demais áreas da administração municipal. Mas, está sendo aplicado em um empreendimento que conta com a interferência de empresários chineses”, concluiu.

Muito feliz, a vereadora Cíntia Machado (PRB) comemorou a volta do delegado João Rodrigo Uzzum a Feira de Santana. “A liminar foi dada pelo juiz Renato Hungria que futuramente será cidadão feirense por um título dado por esta Casa”, afirmou. Cíntia destacou que Uzzum foi inapropriadamente removido por não ter sido conivente com um membro da Polícia Civil. Segundo a vereadora, quem ganha com isso não é apenas ela que fez uma denúncia grave de ameaça e perseguição a Uzzum, mas o Município de Feira de Santana com um delegado competente e que continuará contribuindo para amenizar a violência da cidade. “Fico feliz que a justiça tenha sido feita”, concluiu.

Causou uma grande polêmica em todo o estado da Bahia a fala do vereador Roberto Tourinho (PV) sobre a Câmara Municipal de Feira de Santana. “Se jogar lona vira circo, se cercar vira hospício”, disse Tourinho na sessão desta segunda-feira (05). O vereador Marcos Lima (PRP) chegou revoltado e exigiu energicamente do presidente que providências fossem tomadas sobre a fala do colega. Uma reunião com todos os edis foi convocada pelo presidente da Casa, o vereador José Carneiro (PSDB). Após quase meia hora reunidos a sessão foi retomada com a seguinte frase do líder do Governo, o vereador Lulinha (DEM). “Espero que a paz continue reinando neste lugar”. Então tá.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 226/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil, através de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2018.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às organizações da sociedade civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

“As entidades relacionadas no anexo I desta Lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana, ou em benefício deste”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, as entidades beneficiadas com recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 10.166/17 e outras normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas.

O artigo 3º ressalta que a relação das entidades listadas no Anexo I é válida apenas para recebimento de recursos procedentes do Orçamento de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no Anexo I, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

O vereador Zé Filé (PROS) já havia declarado que apoiaria o deputado federal Fernando Torres para a sua candidatura a deputado estadual, mas na manhã desta terça-feira (05) Torres anunciou a sua desistência. Após a desistência, Zé Filé falou sobre o seu futuro político ao site Política In Rosa. Segundo o vereador, o deputado não é mais candidato, mas não sairá da política. “De qualquer forma seguirei junto com Torres acompanhando as suas decisões já que ele é o meu líder político. O que ele achar que é bom para Feira de Santana será bom para o vereador Zé Filé também”, garantiu.

Ainda assim, Zé se disse triste porque queria a oportunidade de votar em Fernando Tores. O oposicionista falou também que já sabia há algum tempo que ele não queria sair candidato em 2018. “Ele quer se preparar melhor para concorrer a Prefeitura em 2020 dando mais atenção para o povo de Feira de Santana. A cidade precisa de um nome capaz e competente como é o de Fernando Torres”, completou.

Sobre o seu apoio para as próximas eleições, Zé Filé destacou que as decisões que tomar daqui para frente consultará Torres, que como ele já havia dito antes é o seu líder.