:: ‘Municípios’

Através do projeto de Lei 22.664/2017, o presidente da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia e deputado estadual, Alex da Piatã (PSD), pretende proibir a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado da Bahia.

Na justificativa, o pessedista afirma que a medida é garantidora da segurança dos passageiros. “O consumo de bebidas alcoólicas com todas as suas consequências não é compatível com o ambiente dos terminais rodoviários, e com a multiplicidade dos usos do transporte coletivo de passageiros”, argumentou.

O político também lembrou da situação em países europeus. “Na maioria dos países da Europa e em algumas regiões dos Estados Unidos é simplesmente proibido consumir tais bebidas em logradouros públicos. Há horários específicos para venda e as licenças concedidas pela Administração são específicas e têm validade até um determinado horário”, disse.

“No Brasil, a venda pode ocorrer em qualquer estabelecimento (postos de combustíveis, supermercados, mercearias, lanchonetes e até farmácias), sem que seja necessária qualquer licença especial para tanto; e todo cidadão pode consumir bebidas em logradouros públicos, ainda que em frente de escolas, universidades, hospitais, igrejas etc”, complementou.

Caso a proibição seja aprovada e sancionada e os estabelecimentos comerciais descumpram a medida, no texto estão previstas punições, como multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (um milreais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do estabelecimento comercial, as circunstâncias da infração e o número de reincidências.

Câmara de Vereadores de Ilhéus

O secretário municipal de Administração não compareceu à convocação da Câmara de Vereadores de Ilhéus, requerida pelo vereador e presidente Lukas Paiva.  Em oficio encaminhado ao Legislativo, a Secretaria de Administração informou que o secretário Bento Lima precisou se deslocar para Salvador por interesse do município e não pode estar presente à sessão.

A convocação do secretário foi feita para que a Prefeitura de Ilhéus explique as denúncias sobre problemas de ordem pública, a exemplo dos preços em licitações. Uma nova data será marcada para que o secretário compareça ao Legislativo e sane as dúvidas dos vereadores e da população.

Em sessão, na manhã desta quarta-feira (14), durante a qual julgou oito processos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas de um convênio e de um contrato, aplicando multas a três gestores, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas. O convênio com as contas desaprovadas foi o 05/2012 (Processo TCE/6677/2012), firmado entre a Cooperativa de Trabalho e Serviços (CTS) e a Bahia Pesca S/A, que resultou ainda, por decisão unânime dos conselheiros João Evilásio Bonfim (relator), Pedro Henrique Lino e Aloísio Medrado (conselheiro substituto), na aplicação de multas no valor de R$ 4 mil aos gestores Hildebrando Borba Pinto (CTS) e Isaac Albagli de Oliveira (Bahia Pesca S/A).

Já o contrato que teve as contas desaprovadas foi o de número 01/2010 (Processo TCE/007578/2011), firmado pela Secretaria de Educação do Estado (SEC) com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb). O voto do relator, conselheiro Pedro Henrique Lino, que foi acompanhado pelo conselheiro substituto Aloísio Medrado, ainda imputou multa no valor de R$ 5 mil ao ex-secretário da Educação, Osvaldo Barreto Filho.

Prefeitura de Alagoinhas distribui kits escolares

A Prefeitura de Alagoinhas, através da Secretaria de Educação (SEDUC), iniciou hoje (14) a distribuição de kits a alunos da rede municipal de ensino. De acordo com o Secretário de Educação, Fabrício Faro, cada kit contém 30 itens e todas as unidades escolares serão contempladas, contabilizando um total de 15 mil kits distribuídos pelo poder público. “Entendemos que muitas crianças, muitas famílias, não têm condições de adquirir esses materiais e, às vezes, passam o ano letivo sem ter um caderno, sem ter um lápis, sem uma borracha. Com todas as economias que fizemos em 2017, mesmo com os investimentos, conseguimos adquirir, com recursos próprios, um kit para cada aluno que vai ser entregue no primeiro mês de aula. É um ato inédito para Alagoinhas”, explicou o Secretário.

As primeiras escolas visitadas foram a Miguel Fontes e a Creche Parque São Bernardo, na manhã desta quarta-feira. A previsão, segundo Faro, é de que os materiais sejam entregues até abril em toda a rede de ensino do município. “Se fosse simplesmente pra eu mandar o kit com a Secretaria de Educação, a gente conseguiria finalizar agora em março, mas a gente está querendo entregar pessoalmente, para que a gente possa ter o contato da Secretaria, da gestão, com a escola”, pontuou.

A SEDUC informou que a equipe segue distribuindo os kits e comunicou que as escolas que serão inauguradas ainda no primeiro quadrimestre do ano, como a Péricles Nogueira Magalhães, a Escola do povoado de Mangueira e a Escola Professora Luzia Margarida Pinto também receberão os materiais.

“Municípios Sustentáveis”

A Desenbahia irá lançar uma nova linha de financiamento para as Prefeituras baianas, chamada “Municípios Sustentáveis”. Com menor taxa de juros e prazo de carência ampliado, a linha de crédito permitirá investimentos em construção de aterros sanitários, compra de equipamentos para captação de energia solar, recuperação de áreas verdes entre outros itens financiáveis. O lançamento ocorre durante a sexta edição do Encontro de Prefeitos, organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), que acontece em Salvador nos dias 16 e 17 de março.

Segundo o Presidente da Desenbahia, Otto Alencar Filho, a linha “Municípios Sustentáveis” faz parte das ações da Política de Responsabilidade Socioambiental da Agência de Fomento. “Estabelecemos diretrizes para desenvolver produtos que contemplem critérios socioambientais e contribuam para o desenvolvimento local. Por meio das Prefeituras, interiorizamos e democratizamos o crédito, impactando fortemente na vida da população mais carente. Em consequência, geramos renda nas cidades do interior, movimentamos o comércio e criamos empregos”, explicou o Presidente.

O financiamento da Desenbahia também permitirá novos investimentos para instalação de centrais de reciclagem de resíduos nos municípios, além da compra e instalação de equipamentos para produção de energia renovável. O Gerente de Marketing e Produtos, Marcelo Weckerle, explica que a linha tem como finalidade financiar projetos sustentáveis que promovam a eficiência energética, assim como o aumento da eficiência dos serviços e da infraestrutura urbana, através do uso da tecnologia.

Durante o encontro da UPB, a Desenbahia estará presente com sua equipe especializada para atendimento personalizado aos municípios, oferecendo também sua linha tradicional, que envolve o financiamento de saneamento básico, drenagem, pavimentação de ruas, centros administrativos, entre outros investimentos. Mais informações pelo 0800 285 1626 ou na internet em www.desenbahia.ba.gov.br

José Ronaldo, secretários municipais, vereadores, o prefeito de Camaçari e a imprensa

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, esteve nesta terça-feira (13) junto com secretários municipais, vereadores, o prefeito de Camaçari Elinaldo Araújo e a imprensa visitando as obras do Centro Comercial Popular, mais conhecido como Shopping Popular, no Centro de Abastecimento.

De acordo com Ronaldo, as obras visam dar espaço a todos aqueles que fazem o comércio informal na cidade. O prefeito acredita que o equipamento vai fortalecer o Centro de Abastecimento. ‘’O Shopping Popular será entregue para a população ainda este ano. Um investimento de mais de R$ 50 milhões que irá fortalecer ainda mais a economia de toda região’’, disse.

O Município de Feira de Santana deverá, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para disponibilizar à população consultas com médicos da especialidade de cirurgia vascular. A decisão, proferida ontem (12) pelo juiz Roque Ruy Araujo, é resultado de uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues.

Na ação, o promotor de Justiça relatou que a Secretaria Municipal de Saúde informou que a Central Municipal de Regulação não dispõe de prestador cadastrado em sua rede própria com cirurgião vascular. Além disso, alegou que o Município não tem movido esforços para preencher esta lacuna, impondo a toda população carente de Feira de Santana uma deficiência que pode ocasionar danos irreparáveis.

Sistema de cobrança da Zona Azul

A notícia da modernização do serviço de estacionamento Zona Azul de Salvador, que passará a ser digital no mês de abril, conforme informou o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, foi comemorada pelo vereador Orlando Palhinha (DEM), autor da proposta para a implantação do novo sistema.

De acordo com Palhinha, o projeto Zona Azul Digital visa a modernização da cobrança de estacionamento em áreas controladas pela Prefeitura, conforme já vem acontecendo em outras capitais do país e, inclusive, em cidades do interior da Bahia.
O vereador disse que, desde o início da proposta, no ano passado, contou com o apoio da população e também do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fábio Mota, que ficou motivado pelo projeto. “Com a digitalização da cobrança, os estacionamentos delimitados como Zona Azul poderão contabilizar o tempo de permanência de forma fracionada, o que será de grande valor para quem precisa estacionar por curto período”, afirma Palhinha.

A partir dessa atualização, a Transalvador passará a disponibilizar a venda de cartelas por aplicativo de celular.  A Prefeitura já se comprometeu em capacitar os guardadores cadastrados para que utilizem o novo modelo de cobrança.

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP), em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Feira de Santana, informou que irá fazer emenda ao Projeto de Lei 24/2018, que proíbe as empresas concessionárias de transporte coletivo do município de Feira de Santana de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a cobrança de passagens em todos os tipos de veículos, sejam ônibus convencionais ou microônibus, com uma ou duas portas, de qualquer tipo de linha.

De acordo com o vereador, as empresas deverão manter em cada veículo um profissional qualificado para exercer o trabalho de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca. Para o edil do PP, a substituição dos ônibus convencionais por microônibus é uma estratégia das empresas para dispensar os cobradores, reduzir custos com mão de obra e, consequentemente, acumular mais lucros. “Os motoristas estão exercendo dupla função no microônibus. Olha o que estão fazendo com os motoristas, que além de se preocupar com o trânsito, tem também que cobrar passagem. Esses trabalhadores deixam suas casas às 3 horas da manhã para sair da garagem às 5 horas, chegando a encerrar as atividades lá para as 19 horas. Não tem ser humano que suporte. Esses empresários gananciosos só pensam em ter lucros”, reclamou.

Edvaldo explicou que a emenda visa proibir que os ônibus deixem as garagens sem o cobrador e convocou a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito a realizar fiscalização para assegurar o cumprimento da determinação. “A população é a mais prejudicada com essa medida adotada pelos gananciosos empresários. Um microônibus chega passar de 10 a 15 minutos parado no ponto porque o motorista tem que passar troco e liberar catraca”, concluiu.