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O Município de Prado revogou o concurso público para preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal realizado em março do ano passado. O decreto de cancelamento do certame foi publicado ontem, dia 25, no Diário Oficial, após o Ministério Público ter recomendado a anulação do processo seletivo e a Justiça, a pedido do MP, ter suspendido o concurso em decisão liminar. Segundo o decreto, a Prefeitura cancelou a seleção pública em consideração também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP para regularização de contratações de funcionários municipais que vinham sendo feitas supostamente de forma ilegal.

Na recomendação encaminhada no último dia 20, o promotor de Justiça Kerginaldo Melo pediu que a Prefeitura realize novo concurso público e apresente o cronograma do processo seletivo em um prazo de 30 dias. Foi recomendado também que sejam anulados, integralmente, todos os atos do certame de março de 2017, devido a irregularidades constatadas na realização da seleção pública.

Entre as supostas irregularidades no concurso apontadas pelo MP e consideradas pelo juiz Leonardo Coelho na decisão liminar, estão a não participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de seleção para o cargo de Procurador do Município, cuja prova foi considerada inadequada em razão de não haver questões subjetivas, mas apenas dez questões objetivas de conhecimentos específicos. Elas foram consideradas como insuficientes quantitativa e qualitativamente, já que não se diferenciaram na cobrança de conteúdo das questões presentes nas provas de candidatos a cargos técnicos de nível médio. É apontada, também, a suspeita de fraude no concurso em razão da aprovação de quantidade considerável de pessoas que já atuavam na Administração Pública Municipal, ocupando cargos comissionados.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa aos eleitores que estão com título cancelado que o prazo máximo para regularização eleitoral é 9 de maio de 2018. O prazo, estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrange todos aqueles que estão com pendências na Justiça Eleitoral.

Se o eleitor deixou de votar ou justificar em três eleições consecutivas (cada turno é válido como uma eleição) ou se o cidadão não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota – incluindo a revisão biométrica encerrada em diversas cidades baianas no último dia 31 de janeiro –, seu título está cancelado. Para participar das Eleições 2018, no entanto, é possível recuperar o título.

Nove de maio é o prazo final para o cidadão requerer qualquer alteração no cadastro eleitoral antes das Eleições 2018, sendo prazo limite para que o eleitor solicite a atualização de seus dados pessoais; transferência de domicílio eleitoral, inclusive, para a solicitação de alistamento eleitoral (primeiro título).

Prefeitura de Feira de Santana

As repartições públicas municipais, não sujeitas a regime de plantão, e que não prestam serviços essenciais à população, estarão sob ponto facultativo na próxima segunda-feira, 30, véspera do feriado de 1º de maio, Dia do Trabalhador.

O decreto nº 10.692 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. A medida leva em consideração “que em tais circunstâncias os custos operacionais se mantêm no mesmo nível para o atendimento de uma demanda de serviços reduzida, com implicação de gastos desnecessários”.

Vereador Lulinha (DEM)

Preocupado com os índices de violência no distrito de Jaíba, o vereador e líder do Governo, Lulinha (DEM), denunciou que foi retirada do distrito de Jaíba a sua única viatura e ainda que foi fechado do posto da Polícia Militar da localidade. Segundo o edil, o veículo foi destinado para outra cidade do interior do Estado.

“A violência está se alastrando na cidade e o distrito de Jaíba está sem segurança. A viatura que servia ao distrito foi enviada para outro município a mando de um deputado de Feira de Santana e o posto policial encontra-se fechado. Os policiais informam que não podem ir fazer o policiamento em cumprimento às ordens do Comando. Isso é uma falta de respeito com a comunidade, que está clamando por segurança”, reclamou.

Vereador Val Estilos (PPS)

Com o objetivo de tornar o serviço de trânsito ainda mais eficiente, a Câmara de Camaçari aprovou a Indicação No 337/2018, que pede ao Poder Executivo que as multas aplicadas pelos agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) passem a ser acompanhadas por fotografias que comprovem a infração cometida pelos condutores autuados.

A matéria é uma iniciativa do vereador Val Estilos (PPS), que defendeu a medida como fundamental. “Tivemos aqui no nosso município um momento crítico marcado por muitas reclamações dos condutores em relação às multas que estavam sendo aplicadas pela STT. Entendemos que emitir a autuação com a fotografia que comprove a infração é uma forma de eliminar ou diminuir de maneira significativa os questionamentos, dando maiores condições para quando o condutor optar por apresentar defesa”, argumentou o parlamentar.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. E quando possível ele também recolhe assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.

Vereadora Marcelle Moraes (PV)

A vereadora e defensora de animais, Marcelle Moraes (PV), conquistou mais uma vitória em prol dos pets no legislativo soteropolitano. Foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) na tarde da última terça-feira (25), o Projeto de Indicação nº 77/18, de autoria da edil que pretende acabar de vez com o uso de equipamentos de tração animal no município. Trata-se da implantação do “cavalo de lata”, um veículo com estrutura metálica com carroceria – semelhante a uma bicicleta elétrica – preparada para suportar grandes cargas. De acordo com a parlamentar, a medida beneficiará principalmente os inúmeros profissionais que trabalham com a coleta seletiva pela cidade que, atualmente, usam cavalos para puxar as carroças, levando os animais à exaustão pelo elevado esforço físico e, em alguns casos, até mesmo a morte dos bichos.

Marcelle pontuou ainda que o projeto não pretende colocar em pauta o trabalho dos catadores, mas promover qualidade de vida e segurança a todos os envolvidos na atividade. “O objetivo é acabar com essa prática criminosa de maus tratos e, consequentemente, ainda contribuir para melhorar a qualidade de vida desses catadores e prevenir acidentes de trânsito, já que é perigoso manter animais entre a movimentação de pedestres e carros”, justificou.

Para que o projeto dê certo, a vereadora sugere intensificar parcerias com cooperativas de coleta seletiva da capital para garantir resultados expressivos, além de viabilizar a aquisição do equipamento pelos catadores.

Medicamentos veterinários fracionados

Na mesma sessão, outro Projeto de Indicação de autoria da parlamentar foi aprovado com o intuito de regulamentar junto ao órgão competente a venda de medicamentos na modalidade fracionada em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimento congêneres. “Assim como acontece num tratamento médico com as pessoas, muitas vezes o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem. A nova norma aprovada pela Câmara além de gerar economia para os tutores que vão ter acesso a apenas o quantitativo exato de insumos necessários para o tratamento do pet, vai reduzir também os impactos ambientais, já que grande parte desses medicamentos que sobram são descartados de forma incorreta e, consequentemente, contaminam o meio ambiente”, finalizou.

Ambos os projetos aguardam sanção do prefeito ACM Neto para entrar em vigor.

Deputado Targino Machado (PPS)

E mais uma vez o deputado estadual Targino Machado (PPS) reclamou da ausência dos seus colegas em dia de sessão ordinária.  O deputado lamentou profundamente o fato de não haver sessão por falta de quorum. “O plenário está absolutamente vazio. Os colegas deputados ficam chateados e admoestados comigo, fazendo cara feia, jogando indiretas porque eu falo. Ontem saí daqui febril e ainda estou com a garganta doendo, mas soldado no quartel quer trabalho. Não moro em Salvador, moro na cidade de Feira de Santana, vou e volto todos os dias, trabalhando em Feira pela manhã e depois vindo pra cá”, reclamou.

Targino ainda lembrou que o salário de todos está em dia, que 13° já depositado na conta de quase todos os deputados. “Eu não aceitei o depósito do 13º, deixei o meu reservado para as despesas de final de ano. E não também quis a antecipação do meu 13° na Semana Santa. Essa Assembleia é uma grande patroa, paga bem a todos nós e está assim, e eu tenho que apresentar a minha indignação”, destacou.

Estavam presentes além de Targino os deputados Carlos Geilson, presidindo a Sessão, deputado Adolfo Viana, deputado Zó e o deputado Sidelvan Nóbrega. “Mas no painel, está registrando 61 deputados presentes. Isto é uma vergonha. Goste ou não goste, eu não vou parar de falar. Quem quiser continuar admoestado, zangado comigo, quero dizer que a culpa não é minha. Já propus as lideranças fazerem rodízio. A oposição só tem 20 deputados, botem 6 deputados todos os dias. O governo tem 42, botem 13 todos os dias e nós vamos ter essa Casa sempre trabalhando. Eu não aceito é vir pra cá e não poder trabalhar, não gosto de perder viagem”, finalizou.

Prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior.

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa ajuizou nessa segunda-feira (23) ação de improbidade administrativa, por autopromoção ilícita contra Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, conhecido como Alfredinho, prefeito do município de Sítio do Mato (BA) – localizado a 771 km de Salvador. Em pedido liminar, o órgão requer a remoção imediata de fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens em obras públicas, páginas eletrônicas oficiais ou redes sociais pessoais ou da Prefeitura – em especial no Facebook – que configurem promoção pessoal do gestor ou de qualquer agente público, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100 mil.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, na inauguração do Posto de Saúde da Família (PSF) Luiz Fernando Rodrigues Cursino, em agosto de 2017, o gestor afixou na entrada principal da unidade de saúde, a sua fotografia não oficial emoldurada, além de utilizar cores de campanha e do governo nas intermediações e usar páginas do Facebook e de jornais da região para se autopromover.

O MPF então, expediu ofício solicitando a manifestação de Magalhães Júnior e esclarecendo sobre a ilegalidade dos atos de autopromoção, vedados no artigo 37 da Constituição Federal (CF/88), e sobre a sua possível responsabilização. Em resposta, o prefeito admitiu o uso de fotografia pessoal e justificou como sendo uma “tradição cultivada pela administração pública” e uma “prática habitual reiterada”, com o objetivo de “apresentar a imagem do Chefe do Poder Executivo” e a “intenção apenas de destacar e valorizar a sua atuação objetiva e as prioridades de sua gestão”.

Considerando a conduta do gestor e sua afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, o procurador expediu Recomendação para que o prefeito removesse imediatamente, às suas custas, as fotografias, nomes, cores e símbolos que configurassem sua promoção pessoal, bem como que se abstivesse de reincidir na prática, concedendo, então, o prazo de 20 dias para comprovação da retirada dos artifícios de autopromoção. O documento foi recebido pela Prefeitura em 3 de novembro do ano passado, mas não houve resposta.

De acordo com a ação, a prática ilícita e reincidente de autopromoção já havia sido veiculada em blogs e sites da região, que enfatizaram que “Escolas, uniformes dos alunos, material escolar e prédios públicos receberam o amarelo da campanha de Alfredinho”, no contexto da campanha de reeleição, em 2016. Em consulta pública à página pessoal do acionado no facebook (sob o nome de Alfredinho Magalhães),realizada em 18 de janeiro de 2018, foi constatada a permanência de fotografias alusivas à inauguração do PSF, com a imagem emoldurada do prefeito. Em nova consulta, realizada no dia 13 de abril, verificou-se que ainda constava publicação com autopromoção do gestor.

Visando a cessar as medidas ilegais e responsabilizar o gestor por praticá-las, o MPF requer liminarmente, ainda, que Magalhães Júnior se abstenha de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem autopromoção do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, em especial nas obras em que haja o emprego de recursos públicos federais, sob a pena de R$ 10 mil por infração.

O MPF requer, ainda, a condenação do demandado nas sanções cabíveis previstas na Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92, artigo 12, inciso III) – ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos –, além do pagamento das despesas processuais.