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Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios informa que está disponível no site, na aba “PORTAL DO GESTOR”, no ícone “DUODÉCIMO”, os valores a serem repassados pelas Prefeituras Municipais às respectivas Câmaras Municipais, a título de duodécimos, ao longo do exercício financeiro de 2018.

Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2017) e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. Os valores dos duodécimos serão atualizados semanalmente automaticamente, sempre na segunda-feira.

Fica ressalvada, ainda, a possibilidade da revisão e ajustes dos valores ora informados, em face da efetiva apresentação das prestações de contas ou, no caso de reabertura, se houver, do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, solicitadas pelos jurisdicionados.

Registre-se que os jurisdicionados indicados abaixo estão inadimplentes quanto à entrega de parte das prestações de contas mensais, relativas ao exercício findo de 2017, fato que, caso persista, ensejará a realização de tomada de contas.

Confira as prefeituras que estão inadimplentes:

Prefeitura Municipal de ARACI, Prefeitura Municipal de AURELINO LEAL, Prefeitura Municipal de CANARANA, Prefeitura Municipal de ILHÉUS, Prefeitura Municipal de ITABUNA, Prefeitura Municipal de ITACARÉ, Prefeitura Municipal de ITAGUAÇU DA BAHIA, Prefeitura Municipal de ITAPICURU, Prefeitura Municipal de ITAPITANGA, Prefeitura Municipal de LAMARÃO, Prefeitura Municipal de MARCIONILIO SOUZA, Prefeitura Municipal de NOVA VIÇOSA, Prefeitura Municipal de OURIÇANGAS, Prefeitura Municipal de PARATINGA, Prefeitura Municipal de RIACHÃO DO JACUIPE, Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, Prefeitura Municipal de SERRA DO RAMALHO e a Prefeitura Municipal de URUÇUCA.

Autorização para a construção da Policlínica de Escada

Um dos mais antigos bairros do Subúrbio Ferroviário de Salvador, Itacaranha, receberá a instalação de uma Policlínica de Saúde. A autorização para a construção foi assinada pelo governador Rui Costa, na manhã deste sábado (24), com início imediato dos serviços de fundação e terraplanagem. A unidade contará com investimento de R$ 15,3 milhões, que serão utilizados também na compra de equipamentos e mobiliários. A Policlínica de Escada faz parte da proposta do Governo do Estado em facilitar o acesso da população aos serviços de saúde com ampliação da oferta de serviços de alta e média complexidade. A previsão é que a obra seja realizada no período de dez meses.

Durante o ato, Rui Costa explicou para a imprensa sobre o processo para a concretizar a construção de Policlínicas de Saúde em Salvador. “Nós temos um contrato com o Banco mundial de um empréstimo, que começou a ser negociado ainda no governo de Wagner, que fez um diagnóstico, assim como nós fazemos, constatando ser a Atenção Básica de Saúde um dos graves problemas da Região Metropolitana de Salvador [RMS]. Então, o Estado pegou o empréstimo e o banco definiu que a prioridade ia ser para construir policlínicas, unidades básicas e Caps [Centros de Atenção Psicossocial] aqui. Por isso, nós começamos a conversar com o município para escolher áreas”.

Segundo o governador, serão duas unidades na capital, sendo a primeira a de Escada, no Subúrbio, a maior concentração populacional da cidade, com maior adensamento e escassez de serviço. “Quando se fala em Subúrbio é a região inteira, desde Fazenda Couto, Coutos, Paripe, Periperi, Marechal Rondon, fundos de São Caetano. É bolsão gigantesco de gente, que não tinha atendimento”. A outra policlínica será na região de Tancredo Neves e do Cabula. “Infelizmente, nós já oferecemos dois terrenos e a Prefeitura não aceitou. Nós estamos aguardando a sugestão deles para gente definir onde vai construir a segunda”. :: LEIA MAIS »

O prefeito de Paulo Afonso, Luiz de Deus (PSD), tem o maior salário entre os  chefes de executivos municipais da Bahia. Ele recebe mensalmente R$ 33.763,  valor do teto constitucional. Empatados na segunda posição estão Manoel  Sidônio Nilo – irmão do deputado estadual Marcelo Nilo (PSB) -, de Antas, e  Fernando Gomes (PSD), de Itabuna, com R$ 30.000 mensais. Dinha Tolentino (MDB), de Simões Filho, é quarto, com R$ 26.880, seguido  por Moema Gramacho (PT), de Lauro de Freitas, e Beto do Axé Moi (PP), de Porto Seguro, ambos com R$ 26.000. O levantamento foi realizado pela filial em Santo Antônio de Jesus do Observatório Social do Brasil (OSB), com base em dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e publicada pela coluna Satélite do Jornal Correio. A entidade é voltada para o monitoramento das contas públicas.

O menor salário é o do prefeito de Maetinga, Edcarlos Oliveira (PT), que recebe R$ 6.300. Gilson de Souza (PSD), de Cristópolis, e Hémerson Eloi (PT), de Santa Inês, completam o top 3 com remunerações de R$ 7.000 e R$ 7.500.

Entre as dez maiores cidades da Bahia, quatro prefeitos aparecem no top dez  dos salários mais elevados. Além de Fernando Gomes e Moema Gramacho,  Paulo Bonfim (PCdoB), de Juazeiro, e Timóteo Brito (PSD), de Teixeira de Freitas, integram a lista e  ganham R$ 25.502 e R$ 25.000 respectivamente. Já os gestores dos três  maiores municípios baianos não estão nem entre as 30 remunerações mais  altas. Deles, o que ganha mais é Herzem Gusmão (MDB), de Vitória da Conquista, com R$ 19.132, seguido por ACM Neto (DEM) R$ 18.038,10 e Zé Ronaldo (DEM), de Feira de Santana, R$ 8.441.

XIX Congresso Nacional do PPS

O vereador Joceval Rodrigues foi declarado oficialmente, neste domingo (25), presidente estadual do Partido Popular Socialista (PPS), na Bahia. Durante o XIX Congresso Nacional da legenda, que aconteceu este final de semana em São Paulo, foi aprovada uma resolução ratificando a intervenção legal da executiva nacional feita na Bahia após a saída de Arthur Maia do PPS (deixando vago o cargo de presidente), eliminando assim qualquer chance de judicialização contra a nomeação. “Temos agora uma segurança jurídica para trabalhar aa eleições de 2018 com o objetivo de aumentarmos nossos quadros políticos nas Câmaras em âmbito municipal, estadual e federal”, comemorou Joceval Rodrigues.

O vereador Joceval Rodrigues, ex-líder da base do prefeito ACM Neto (DEM) em Salvador, agora ganha força na corrida à uma vaga na Câmara Federal. O XIX Congresso do PPS também reconduziu, por unanimidade, o deputado federal Roberto Freire à presidência nacional da legenda.

O diretório do PPS na Bahia anunciou que vai acionar a Justiça para anular a intervenção da direção nacional da legenda. Na quarta-feira (21), o presidente do PPS, Roberto Freire, destituiu o diretório baiano após o deputado federal Arthur Maia se desfiliar do partido com objetivo de ingressar no DEM. Em nota, os dirigentes baianos disseram que receberam com “grande surpresa e indignação” o ato feito pelo comando nacional, o que criou “uma grave crise” na Bahia. Segundo os baianos, a ação de Freire foi “descabida” e “autoritária”. Além da ação judicial, o diretório baiano disse que recusa “qualquer solução para o impasse que seja resultante de conchavos que proponham a manutenção da intervenção, ainda que supostamente decorrente de “acordos satisfatórios””. Os atingidos pelas cassações disseram ainda que a “manutenção deste atraso” fortalece “posturas autoritárias que ganham força na sociedade”. (BN)

Foto: Jorge Magalhães

Completamente equipada com o que há de mais moderno na área hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Queimadinha será inaugurada no dia 4 de abril. Contando com 1,7 mil metros quadrados de área útil, o equipamento tem o perfil de um mini hospital e vai prestar atendimento ininterrupto durante 24 horas, priorizando a demanda da zona leste da cidade.

A unidade vai assegurar serviços de urgência e emergência, com dois médicos clínicos e um pediatra, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares. Contará também com sala de raios-X e laboratório, sala de observação feminina, sala de observação masculina, sala de urgência, sanitários, sala de macas, plantão feminino e masculino, sala de estar do plantonista, esterilização, lavagem / descontaminação, circulação e necrotério.

O equipamento hospitalar também conta com recepção, sala de reidratação, sala de inalação, sala para gesso, sala para sutura / curativo, enfermagem, sala de urgência, sala de observação pediátrica, ambulância e espera.

Consta ainda de suas dependências uma sala de utilidades; setores para roupas limpas e roupas sujas; almoxarifado; sanitário de funcionários; vestuário; sala de coleta; sala de ECG; consultórios de exame clínico; assistente social e sala administrativa.

“Esta unidade representa um avanço para a saúde pública de Feira de Santana, porque vai cobrir as necessidades de vários bairros populosos da região leste da cidade”, ponderou a secretária de Saúde, Denise Mascarenhas.

Ela frisou que o equipamento, mais amplo e mais bem equipado, “se encontra numa localização privilegiada da cidade,  e vai compor um complexo de saúde, com o Hospital Dom Pedro de Alcântara e a Unacon”.

O ato de inauguração vai ocorrer às 18h. A UPA da Queimadinha está localizada na rua João Durval Carneiro.

Programa Mais Médico

Desde quando foi criado, o Programa Mais Médicos (PMM) combate um problema histórico – a falta e a má distribuição de médicos – especialmente no interior do país e nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos. Em Ilhéus, o programa estava bloqueado desde 2015, porque não havia cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS). Após diversas adequações como ampliação da cobertura de atenção básica e mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), o município irá novamente participar, no mês de abril, do edital para vinda de mais oito médicos selecionados pelo Ministério da Saúde.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre solicitou que os novos médicos fossem indicados aos postos dos distritos e regiões mais populosas do município. Entre as localidades que serão beneficiadas estão Nelson Costa, Couto, Santo Antônio, Sambaituba, Basílio, Inema, Pimenteira e Banco central. De acordo com o programa, estes profissionais passam a residir nestas áreas, garantindo a assistência básica de saúde nas localidades. Na prática, os médicos atuam em regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais e ainda criam condições para continuar a garantir um atendimento qualificado no futuro para aqueles que acessam cotidianamente o SUS.

Atenção Básica fortalecida – “Os médicos têm suprido as carências de atendimento à população principalmente em áreas de difícil acesso. Essa atuação vai imprimir um modelo de atenção que acolhe e cuida de pessoas, oferecendo uma atenção integral para estas famílias”, ressalta Mário Alexandre. No que depender desta gestão, acrescenta o prefeito, “vamos ampliar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Mais Médicos, pois é uma iniciativa que se soma a um conjunto de outras ações e iniciativas em parcerias com os governos para o fortalecimento da Atenção Básica do nosso município”.

A iniciativa prevê ainda a melhoria em infraestrutura e equipamentos para a saúde, a expansão do número de vagas de graduação em medicina e de especialização/residência médica, o aprimoramento da formação médica no Brasil e a chamada imediata de médicos para regiões prioritárias do SUS. É papel do programa promover a implantação de um novo currículo com uma formação voltada para o atendimento mais humanizado, com foco na valorização da Atenção Básica, além de ações voltadas à infraestrutura das unidades de saúde.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Candeal (BA) José Rufino Ribeiro de Tavares Bisneto por aplicações indevidas de recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos anos de 2010 e 2011. De acordo com o MPF, as verbas deveriam ser destinadas apenas para demandas da Educação no município – localizado a 168 km de Salvador.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, José Tavares infringiu as obrigações previstas nos arts. 21 e 22 da Lei que regulamenta o Fundo (Lei nº11.494/2007). O ex-prefeito deixou de aplicar ao menos 60% dos recursos do Fundeb exclusivamente na remuneração dos professores em exercício na rede pública, como também não cumpriu a porcentagem mínima de 95% das verbas a ser investida no ano do repasse, extrapolando o limite de 5% que poderia ser aplicado no primeiro trimestre do ano seguinte. De acordo com o MPF, em 2010, o ex-gestor aplicou apenas 45,05% dos valores transferidos no pagamento dos professores, quando o limite mínimo era de 60%, de acordo com a lei. Nesse período, José Tavares utilizou parte das verbas para o pagamento de outras despesas do município. Em vista disso, o réu aplicou, neste ano, o total de 68,79% dos recursos na manutenção e desenvolvimento da Educação municipal, restando 31,21% para o primeiro trimestre do ano seguinte, quando seria permitido até 5%.

Do mesmo modo, em 2011, o ex-prefeito aplicou os recursos em demandas que não se relacionavam com a finalidade do Fundeb, como o pagamento de transporte, refeições e hospedagem de servidores durante viagens. Nesse ano, o réu recebeu R$ 3.146.427,80 do Fundo, entretanto, investiu no pagamento de professores apenas R$ 1.165.358,32, o equivalente a 37,04% do total, contrariando o percentual de 60% previsto na lei. Além disso, novamente Tavares desatendeu a obrigação de aplicar, no máximo, 5% das verbas no primeiro trimestre do ano posterior, ao ter restado para esse período o percentual de 28,38% do montante repassado.

Segundo a sentença, o ex-prefeito condenado por improbidade administrativa deve cumprir sanções previstas no art. 12 da Lei da Improbidade (Lei nº 8.429/92): suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais por dois anos, além de pagamento de multa civil correspondente a duas vezes a remuneração que recebia como prefeito na época.

Foto: Camila Souza

Mais um reforço no abastecimento de água no interior da Bahia foi autorizado. Desta vez, para os moradores de Canudos, na região nordeste. O governador Rui Costa visitou o município, nesta quinta-feira (23), onde autorizou a licitação para a construção de um Sistema de Abastecimento de Água para as localidades de Bendegó e Alto Alegre, no valor de R$ 6,5 milhões. Na oportunidade, Rui também celebrou um convênio com a prefeitura para abastecimento de água potável, através de carros-pipa, em comunidades atingidas pela seca. “Estou feliz com este grande projeto de abastecimento, que vai levar água para 3.450 famílias dessas comunidades, pessoas que passarão a ter água potável e de qualidade para beber. Daremos continuidade às ações de abastecimento no interior. Quero levar água para outras comunidade de Canudos e de outras cidades”, afirmou Rui.

Para o novo sistema de abastecimento serão implantados 7.820 metros de redes de distribuição e realizadas 982 ligações prediais com hidrômetro – 823 em Bendegó e 159 em Alto Alegre. Outras obras incluem a construção da Estação Elevatória de Água Tratada I e a Implantação de 19,9 quilômetros de rede adutora de Canudos à Bendegó, além de 8,8 quilômetros de Bendegó a Alto Alegre.

Outras ações

Durante a solenidade, o governador também fez a entrega de 625 certificados de inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR), emitidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema), para agricultores. Mais de R$ 40 mil foram investidos. O objetivo do cadastro é compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Desde dezembro de 2017, a inscrição no CAR é necessária para a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras. O governador ainda visitou as instalações do Núcleo de Robótica do campus avançado da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), inaugurado no ano passado, através de uma parceria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e do Instituto Campus Party, e entregou os certificados de conclusão para a primeira turma formada no curso. Na visita à cidade, Rui também entregou duas ambulâncias para os municípios de Canudos e Sento Sé, no valor de R$ 66 mil cada.

Secretária de Educação, Jayana Ribeiro.

De 2013 para 2017, a rede municipal de ensino, em Feira de Santana, ampliou de 400 para 2 mil, o número de alunos com deficiência atendidos nas escolas. A informação é da secretária de Educação do Município, Jayana Ribeiro. O processo de ampliação da Educação Inclusiva contempla, atualmente, 52 escolas municipais com Salas de Recursos Multifuncionais.

Jayana apresentou essas informações durante o seminário “Todas as escolas são para todos”, realizado pelo Ministério Público da Bahia em parceria com a própria Secretaria Municipal de Educação, no Dia Internacional da Síndrome de Down, 21 de março. O objetivo do encontro foi discutir a Educação Inclusiva com gestores e coordenadores pedagógicos das escolas públicas municipais e estaduais.

A secretária disse que além da inclusão de centenas de novos alunos com deficiência incluídos nas escolas municipais, a Prefeitura criou o Centro Interprofissional de Atendimento Educacional Professora Marliete Santana Bastos (InterEduc), que oferece atendimento especializado funcional, psicológico e psicopedagógico a estudantes e professores.

A abertura do evento contou com uma apresentação cultural dos alunos que fazem atendimento especializado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Feira de Santana.

Coronel no encontro de vereadores em Madre de Deus

Em um discurso contundente, na abertura nesta quinta-feira (22) do I Encontro dos Vereadores da Região Metropolitana e Recôncavo Baiano, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Angelo Coronel (PSD), disse que o apagão de ontem que levou o caos para milhares de cidades do norte e nordeste do país não foi só elétrico. “O Brasil vive hoje nas trevas. Nem durante a ditadura militar houve tanto obscurantismo. No mesmo dia em que os nortistas e nordestinos tiveram que reabilitar a vela, o fifó e o candeeiro, o Supremo Tribunal Federal – a mais alta corte de justiça do país e guardiã-mor da nossa sagrada Constituição – dava mais uma demonstração de maus modos e decrepitude”, disparou o presidente da ALBA.

No evento de Madre de Deus, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e a convite da sua presidente, Edylene Lopes Ferreira, Coronel, disse que o entrevero entre os dois ministros do Supremo é mais um episódio que mancha a casa maior do judiciário brasileiro. “Dois ministros quase se estapeiam, reflexo de uma grave crise política em que justiceiros de toga demonizam a política e os políticos, para serem eles os ‘reformadores da natureza’. Já assistimos a esse filme na Alemanha nazista e bem sabemos que o final foi pavoroso. Querem fazer política? Tirem a capa e a espada e venham duelar conosco, nas urnas, disputando voto a voto, segundo o desejo do povo”, disse Coronel.

Angelo Coronel defendeu a ideia de uma Constituinte para discutir as reformas política e tributário-fiscal. “Acho que é hora de uma Constituinte específica, porque o que acontece hoje é que todo mundo acha que tudo está errado, mas quem está dentro não quer absolutamente é mudar nada. A população exige mudanças da classe política. Enquanto ainda não temos uma Constituinte, comecemos por mudar a relação entre os poderes: mais harmonia, menos submissão”, pregou o chefe do Legislativo da Bahia.

IEPDM

Após matéria sobre uma licitação que teve como vencedor um instituto especializado em realizar concursos públicos para atuar no trânsito de Feira de Santana, a prefeitura, através da secretaria de Comunicação, enviou documento que atesta que o IEPDM pode realizar as atividades previstas no contrato.

De acordo com a ata à qual o BNews teve acesso, o instituto será responsável pela remoção, leilão, guarda e liberação dos veículos apreendidos no município. O IEPDM está ligado à Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana. A ata foi registrada no dia 5 de outubro de 2017.

IEPDM

A reportagem buscou entender o porquê de um instituto que realiza concursos públicos ter participado desta licitação, cujas atividades não convergem com as que a empresa executa. O valor do contrato e a vigência também foram questionados. A prefeitura enviou um documento no qual é possível verificar que dentre as atividades realizadas pela empresa constam, como atividades secundárias, serviços de reboque, estacionamento de veículos, entre outros.

Entretanto, a reportagem não encontrou em pesquisas que foram feitas nenhum outro contrato da IEPDM que aponte que o instituto já realizou anteriormente esta função. Com a prefeitura de Feira, o prazo do contrato é de 60 meses a partir da emissão da ordem de serviço.

Por meio de nota, a prefeitura afirma que “a licitação aconteceu em outubro, na mesma data da ata. O encaminhamento de finalização  do processo é complexo. Depois de analisar o resultado e sua documentação, a empresa derrotada ingressou  com recurso, dentro do prazo recursal. A vencedora, com as suas contra-razões. Houve prazo para manifestação  da Procuradoria Geral. Posteriormente, prazo para a empresa fazer apresentação  do terreno (para funcionar o pátio da guarda dos veículos), bem como do sistema de gestão  integrada. A Superintendência Municipal de Trânsito criou uma comissão para avaliar e emitir relatório aprovando terreno e sistema. Somente  agora em março foi feita a homologação. O contrato  está  com o superintendente para sua assinatura. Em seguida é a empresa vencedora que assina o documento para então  iniciar a prestação do serviço”. O valor da contratação é um valor estimado de R$ 55.680,87 por mês, segundo a prefeitura. (BNews)

Iluminação pública

A iluminação pública é um item essencial para a cidade: além de contribuir para a segurança e bem estar da população, permite que o cidadão desfrute dos espaços públicos no horário noturno. Por isso, a Prefeitura, através da Diretoria de Serviços de Iluminação Pública (DSIP), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), tem realizado intervenções de manutenção periódicas em diversos pontos da capital, auxiliando no conforto e na qualidade de vida dos soteropolitanos.

De acordo com relatório da DSIP, em média 6 mil lâmpadas são substituídas por mês na cidade. Grande parte do sistema de iluminação pública de Salvador é composta por lâmpadas de sódio (amarelas) e metálicas (brancas). Estimam-se que as amarelas tenham a vida útil de 3,5 mil horas, enquanto as brancas, 5 mil horas. Para a execução deste serviço, é demandado um custo de manutenção avaliado em R$1,5 milhão.

Na sessão desta quinta-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios concluiu pela existência de irregularidades na contratação celebrada pela Prefeitura de Cairu, da responsabilidade de Fernando Antônio dos Santos Brito, junto ao posto de combustíveis Salvador Aparecida & Cia, distante cerca de 400 km da sede da contratante. O contrato visa o fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo para o abastecimento de veículos, embarcações, máquinas e equipamentos, ao custo total de R$1.706.680,00, nos exercícios de 2016 e 2017.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o gestor em R$3 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para adoção das medidas que entender cabíveis, considerando o potencial risco à saúde pública e ao meio ambiente, diante dos procedimentos empregados no armazenamento, transporte, distribuição e estocagem de produtos inflamáveis.

A relatoria considerou que houve o descumprido da exigência editalícia prevista na cláusula 7, “a”, vez que o prestador do serviço não atendia aos requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP (Res. Nº 12/2007) para fins de instalação da estrutura de atendimento do objeto do Pregão Presencial nº 016/17 e, ainda, que a armazenagem dos combustíveis ocorria de forma irregular no almoxarifado municipal. Além disso, o contrato de fornecimento de combustíveis foi celebrado com empresa não certificada como “Distribuidor ou Transportador-Revendedor-Retalhista” para a logística do abastecimento de transportar os combustíveis, já que a sede da empresa no município de Conde está quase 400 km distante do ponto de entrega.

Em seu voto, o conselheiro Paolo Marconi, afirmou que “a contratação de prestador em longínqua localidade, em princípio, nada há de irregular ou ilícito nesse fato”, mas ressaltou que “as condições técnico-operacionais fixadas pelos órgãos reguladores, a exemplo da ANP, além daquelas próprias estabelecidas pelo Ente contratante, devem ser cumpridas, sobretudo porque a prestação do serviço contratado – fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes – exige o cumprimento de rigoroso procedimento operacional, sob pena de potencializar os riscos inerentes àquela atividade comercial à vida humana e ao meio ambiente”. Cabe recurso da decisão.