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Os estabelecimentos públicos e privados de Ilhéus terão até o final do mês de janeiro para incluírem o símbolo mundial referente ao autismo nas placas de atendimento prioritário. A lei 3.997/2018 foi publicada no Diário Oficial do Município e sancionada pelo prefeito Mário Alexandre em outubro último. A lei, de autoria do Pastor Matos, prevê que “os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em filas tais cidadãos”, destaca o decreto. Os estabelecimentos públicos e privados que descumprirem a determinação devem sofrer multas e sanções, de acordo com a nova lei. O autor do projeto explicou que os autistas já possuíam direito ao atendimento prioritário e alegou que a inserção do símbolo na placa é uma forma de conscientização. Os estabelecimentos deverão inserir a imagem da fita quebra-cabeça, a partir da data da publicação e os comércios que não cumprirem a lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

O autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro Autista, é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os dois e três anos de idade. A lei dispõe ainda as características das pessoas com autismo: “deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento”.

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A Prefeitura de Feira de Santana  e o Banco do Brasil assinaram, na manhã desta quinta-feira (11), um Protocolo de Intenções objetivando criar condições e estimular serviços e produtos, a exemplo da cessão de um prédio de propriedade da instituição bancária, na Rua Filinto Bastos. Os termos do acordo prevê a viabilização de um empréstimo estimado em R$30 milhões,  já aprovado pela Câmara Municipal, destinados a inovação, modernização e aquisição de máquinas e equipamentos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A frota de veículos da Prefeitura também passará a ter o seu abastecimento de combustível, velocidade e quilometragem controlados  por um serviço oferecido pelo banco, através de um cartão. A gestão da frota, através desta nova logística, pretende propiciar mais economia e eficiência para a administração pública. Tanto a frota de veículos quanto o patrimônio do Município passam a contar com Seguros de Vida do BB. O  Regime de Previdência Municipal também passará a contar com a consultoria financeira e gestão atuarial do Banco do Brasil.

Ao assinar o protocolo com o superintendente estadual do Banco do Brasil, Amauri de Vasconcelos, o   prefeito Colbert Martins Filho ressaltou que a iniciativa possibilitará ainda a cobrança de dívidas ativas, como uma alternativa de recuperação de créditos do Município de forma não judicial. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa

O governador Rui Costa anunciou, nesta quinta-feira (10), em entrevista ao programa Bahia Meio Dia, da Rede Bahia, que será publicado nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário anual de pagamento dos servidores ativos, pensionistas e aposentados das administrações direta e indireta para o ano de 2019, mantendo as datas de crédito sempre dentro do mês trabalhado. Durante a entrevista, o governador também anunciou que, na próxima quarta-feira (16), será publicada no DOE a nomeação dos professores aprovados no concurso público realizado em 2018 para assumirem seus cargos. Segundo Rui, os novos professores irão atuar nos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTE) espalhados por Salvador e outros 26 municípios da Bahia.

Rui destacou, ainda, que a publicação da tabela anual de pagamento do servidor e o seu rigoroso cumprimento pelo Estado, assim como ocorreu em 2018, assegura que os servidores públicos baianos possam organizar a sua vida financeira, o que não tem acontecido com o funcionalismo de outras unidades da federação, que atrasam e até mesmo parcelam as suas folhas de pagamento. Não é raro, entre estados vizinhos, que o pagamento de um mês trabalhado só ocorra na segunda quinzena do mês seguinte.

A tabela de pagamento do servidor público poderá ser consultada por meio do Portal do Servidor, mas, de posse de qualquer calendário, é fácil identificar a data do pagamento, já que este sempre ocorre no último dia útil de cada mês. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o Governo desembolsa por mês mais de R$ 1,6 bilhão com o pagamento da folha, para aproximadamente 274 mil beneficiários, entre ativos, aposentados e pensionistas. Segue, abaixo, a tabela completa:

Tabela de pagamento de servidores

Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs)

Os estudantes que tiver interesse em disputar umas das 968 vagas disponibilizadas na Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) para os cursos de graduação devem ficar atento ao período de inscrição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu): 22 a 25 de janeiro. Ao todo, os candidatos poderão escolher entre 27 opções de cursos nas áreas de Tecnologia, Exatas e Ciências (Engenharia Civil, Engenharia da Computação Engenharia de Alimentos, Matemática, Física – Licenciatura e Bacharelado, Química); Ciências Humanas e Filosofia(Administração, Contábeis, Ciências Econômicas, Filosofia, História, Geografia, Pedagogia, Direito, Psicologia); Letras e Artes (Letras Vernáculas, Letras c/ Inglês, Letras c/ Francês, Letras c/ Espanhol, Música); Ciências Naturais e da Saúde (Ciências Biológicas – Licenciatura e Bacharelado, Educação Física, Enfermagem, Odontologia, Agronomia). Para conhecer mais detalhes dos cursos, clique AQUI.

As inscrições devem ser feitas no site do Sisu, onde também será divulgado o resultado no dia 28 de janeiro. Mais informações podem ser adquiridas na Coordenação de Seleção e Admissão (CSA) da Uefs, pelo telefone (75) 3161-8030 ou no site SISU/Uefs.

Dos 11.645 eleitores de Lajedão e Ibirapuã – municípios pertencentes a 153ª Zona Eleitoral de Medeiros Neto – 10.230 devem procurar o cartório para fazer a coleta dos dados biométricos. A Justiça Eleitoral reforça que a revisão biométrica é obrigatória e o cidadão que não comparecer terá o título cancelado. O prazo é até 22 de fevereiro de 2019. Em Lajedão, dos 4.818 eleitores, somente 476 estão biometrizados (9,88%). Em Ibirapuã, dos 6.827 eleitores, apenas 939 (13,75%) procuraram a Justiça Eleitoral para fazer a identificação biométrica.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, na sede do cartório eleitoral de Medeiros Neto, localizado na Rua do Gama, 12, Planalto I. Para fazer o recadastramento biométrico, basta apresentar cópia e original de documento de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado.

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Após visita técnica nas dunas de Jauá, secretários municipais de Camaçari flagraram, na manhã desta terça-feira (08), um crime ambiental sendo realizado por um caçambeiro. A extração ilegal de areia tem devastado a Área de Proteção Ambiental (APA). Cavadores clandestinos retiram o mineral, que é levado por caçambas para canteiros de obras e lojas de material de construção da região. Durante o flagrante, os secretários acionaram a Polícia Militar e a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT). O motorista foi conduzido a 26º Delegacia Territorial e autuado por crime ambiental.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), Genival Seixas, o coordenador da Defesa Civil, Ivanaldo Soares, o secretário de Serviços Públicos (Sesp), Armando Mansur, e o subsecretário da Prefeitura Avançada da Costa, Osvaldinho Filho, acompanharam a ação da polícia. Para o secretário Genival é necessário que seja implantado um plano de ação para fiscalizar a região e coibir a ação clandestina. “Vamos trabalhar para inibir a retirada clandestina de areia que causa grandes impactos ao ecossistema”, pontuou.

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Usuária da Unidade de Saúde do bairro Queimadinha, Rosenilda Silva é uma das beneficiadas do investimento de mais de R$ 15 milhões em medicamentos feitos pela Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de Saúde, durante todo o ano de 2018. A paciente que é hipertensa há 28 anos recebe gratuitamente quatro tipos de anti-hipertensivos, além de outros medicamentos solicitados durante acompanhamento na unidade. Enalapril, Propanolol, Hidroclorotiazida e Losartana são algumas das medicações disponibilizadas pelo SUS entregues mensalmente a Rosenilda pelo Programa Farmácia Básica. “Tomo dois comprimidos pela manhã e outro a noite. Sempre que venho a unidade de saúde encontro os medicamentos que utilizo”, relata Rosenilda Silva.

Segundo a Prefeitura, só em 2018, 705.882 remédios e insumos foram dispensados pela Assistência Farmacêutica. No quantitativo estão inclusos os medicamentos da Farmácia Básica, voltados a hipertensão, diabetes, alergias, anemia, feridas, saúde da mulher, saúde mental e inflamações. Outros são antibióticos, antiparasitários, antifúngicos e medicamentos fitoterápicos. “Essas medicações podem ser adquiridas nas unidades de saúde as quais os pacientes são acompanhados” ressalta Juraci Leite, coordenador da Assistência Farmacêutica. Para tanto é necessário ter em mãos receituário médico, cartão SUS e documento de identidade com foto. Ao todo 162 tipos de medicamentos são distribuídos. O reabastecimento do estoque das Unidades de Saúde é feito seguindo cronograma da Assistência Farmacêutica. “Caso esgote antes da reposição, enviamos remessas extras assim que sinalizado”, informa.

Prefeitura de Ilhéus

Após uma longa batalha judicial, a Prefeitura de Ilhéus foi obrigada a cumprir a sentença proferida pelo juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, assinada em 31 de outubro do ano passado, que determina a exoneração dos servidores admitidos sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada. O decreto de exoneração foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira, 7, (veja o decreto na íntegra:http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={3D8A14D8-2EAA-3457-760A-B37D563C04EA}.pdf). A sentença é resultado de uma ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 pela gestão anterior. O Município pediu efeito suspensivo, tanto ao juiz Alex Venicius, que negou por três vezes, quanto ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que não concedeu a liminar e mandou ouvir a opinião do Ministério Público-Procuradoria da Justiça (veja despacho e processo na íntegra: http://bit.ly/SuspensaodeLiminarouAtencipacaodeTutela ).

Segundo explica o procurador-geral do Município, Jefferson Domingues, após esses trâmites, e diante do dever de convocar os aprovados no concurso público em razão da validade do certame, a administração municipal editou o decreto para cumprir a sentença, afastar os servidores não estáveis e os contratados temporários e chamar os aprovados em 2016. “Além disso, determinou o recadastramento dos agentes de saúde e de endemias, a fim de verificar a regularidade das suas contratações”, completa. Por fim, o prefeito Mário Alexandre adotou várias medidas de contenção de despesas, a exemplo da exoneração de comissionados, revisão do pagamento de horas extras e alteração da estrutura administrativa, cujo projeto será enviado para apreciação da Câmara Municipal.

A partir deste ano, o servidor municipal da Prefeitura de Castro Alves passa a receber o pagamento integral do 13º salário no seu mês de aniversário. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, da última sexta-feira (4). O depósito do valor total da gratificação é automático e os servidores que desejarem obter apenas 50% do benefício (sem a antecipação) ou escolherem receber 100% dos valores em dezembro de cada ano, devem protocolar o pedido de alteração junto ao setor de Recursos Humanos.

Segundo o prefeito, Thiancle Araújo, para cancelar a antecipação do benefício é necessário que o servidor realize requerimento até o 15º do seu mês de aniversário. “A medida visa beneficiar o servidor que tem total gestão do recebimento do benefício. Ele escolhe como quer receber, basta estar atento aos prazos”, afirmou o gestor.