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O Conselho Municipal de Educação de Ilhéus (CMEI), publicou a resolução 02/2018 no Diário Oficial do Município, que regulamenta no Sistema Municipal de Ensino, a matrícula de crianças na Pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente aos quatro e seis anos de idade, considerando o corte etário, vigente em todo o território nacional. A Resolução nº 2 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de 9 de outubro deste ano, reafirma a regulamentação do corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto deste ano, determina que crianças com quatro anos completos até 31 de março podem ser matriculadas na pré-escola e crianças com seis anos completos até 31 de março podem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental. O documento define, ainda, o direito à continuidade do percurso educacional válido a toda criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive àquelas em situação de itinerancia, ou seja, crianças pertencentes a grupos sociais por motivos culturais, como ciganos, indígenas, circenses, dentre outros.

Mais estabilidade – A secretária municipal de Educação, Eliane Oliveira ressaltou a relevância deste corte etário, destacando as ações da Secretaria Municipal de Educação (Seduc). “Além de cumprir a lei, o foco é compreender as necessidades de cada criança. Nosso objetivo é zelar, cuidar e preparar essa criança, respeitando seu tempo. Não nos preocupamos apenas com o conteúdo, mas também com o bem-estar dela dentro da sala de aula. Ao reafirmar a regulamentação do corte etário, o Conselho Nacional de Educação dá mais estabilidade e organização aos sistemas de ensino, além de garantir proteção aos direitos da infância”.

De acordo com as diretrizes operacionais complementares para regulamentação das matrículas iniciais de crianças na educação infantil e no ensino fundamental, a regra não será aplicada excepcionalmente nos casos em que as crianças já se encontram regulamente matriculadas e frequentando as aulas, ainda que em desconformidade com a idade, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento, sem retenção.

O Perímetro Irrigado do município de Ponto Novo será reativado por meio de um convênio firmado nesta sexta-feira (24), entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio do projeto Pró-Semiárido, e a Associação dos Reassentados de Ponto Novo. A iniciativa, que soma investimentos de R$ 800 mil, visa à reoperacionalização dos 145 lotes irrigados de famílias reassentadas no Distrito, com ações de assessoramento técnico, gestão e capacitação para a implantação e manejo da cultura da mamona.

O convênio foi assinado pelo diretor-presidente da CAR, Wilson Dias, que destacou a importância da ação para o município de Ponto Novo, pois é o primeiro passo para a reativação do Distrito de Irrigação. “O convênio irá propiciar as condições necessárias para que isso ocorra, do ponto de vista da reestruturação dos canais e, mais que tudo, culturas que poderão ser plantadas, de forma que o Distrito, as associações e as instituições envolvidas, possam criar um modelo sustentável de funcionamento do Distrito”, afirmou.

Para o presidente da associação, Edson Lopes, sem esses recursos não seria possível o distrito avançar e se desenvolver: “Graças a esse convênio as famílias vão voltar a produzir”. Com as ações, o distrito retomará o crescimento econômico e social, gerando renda e perspectivas de trabalho, diretamente para 145 agricultores, e indiretamente para outras famílias envolvidas nas atividades agropecuárias desenvolvidas no perímetro.

O prefeito de Ponto Novo, Tiago Venâncio, afirmou que o convênio é a celebração da vitória da população de Ponto Novo. “Com fé em Deus, o projeto vai voltar a trazer essa atividade dos agricultores familiares, que é tão importante, trazendo também geração de emprego e renda para o nosso município. Esse é um avanço e iremos avançar ainda mais”.

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O presidente em exercício do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Fernando Vita, assinou na manhã desta segunda-feira (10), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, representado pelos seus dirigentes no Brasil, Felix Prieto e Santiago Schneider, protocolo de entendimento que credencia o TCM para a realização de auditorias em obras de infraestrutura ou projetos de interesse social com financiamento do banco em municípios baianos. Para isso, o BID está oferecendo treinamento e consultoria ao corpo técnico do TCM sobre normas internacionais de auditoria. De acordo com o vice-presidente do TCM, Fernando Vita, que representou, na solenidade, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o acordo com o BID vai possibilitar uma salto de qualidade no trabalho que vem sendo realizado pelos técnicos do tribunal, não só pela adoção de normas internacionais, mas também porque irá proporcionar “um redesenho dos processos auditoriais, a elaboração de modernos manuais de procedimentos, aprimoramentos na elaboração de relatórios de auditoria, assim como dará acesso a nossos técnicos a cursos – com reconhecimento internacional – de especialização no combate a fraudes e corrupção, assim como sobre impactos ambientais e reparação de danos”.

O conselheiro destacou que, neste processo de especialização dos auditores do TCM para atender as demandas do BID, eles terão acesso a ferramentas tecnológicas, informações e treinamento para o uso do Sistema de Gerenciamento de Auditoria (SGA) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por determinação do presidente TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho. “O TCE tem expertise, é referência nacional em auditoria de contratos de órgãos públicos com instituições multinacionais de financiamento. Tem experiência de décadas neste tipo de trabalho, e o presidente Gildásio Penedo Filho fez questão de dar acesso às ferramentas e orientou seus auditores a instruir e dar consultoria aos nossos profissionais, de modo a que possam atender as exigências de qualificação do BID”, ressaltou o conselheiro Fernando Vita.

Os dois primeiros contratos de financiamento do BID cuja execução será auditada pelo TCM envolvem recursos da ordem de US$120.012.340,00. O primeiro, no âmbito do Prodetur, terá US$52.512.340 do BID e uma contrapartida da Prefeitura de Salvador de US$52.512.340,00, e visa “promover o desenvolvimento turístico em Salvador para alavancar a renda e emprego formal da população, com ênfase na cultura dos afrodescendentes”. O segundo – e do ponto de vista social mais importante -, é o que prevê a recuperação e revitalização para ocupação popular da área do Rio Mané Dendê, também conhecida como “a cidade de plástico”, situado na região do subúrbio da capital. Nas obras serão investidos um total de US$67,5 milhões. Os dois contratos já foram celebrados entre o BID e a Prefeitura de Salvador. :: LEIA MAIS »

UNIFACS Feira de Santana – Foto: Divulgação

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos hoje, 10 de dezembro de 2018. O texto foi aprovado pelos estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU) – incluindo o Brasil – três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Seus 30 artigos compõem a base de todas as leis contemporâneas que defendem os direitos essenciais de todo o ser humano, como o direito à vida, à integridade física, à livre expressão e à associação, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, religião ou visão política.

Nessa quarta-feira (12), professores, especialistas e estudantes de Direito se reúnem em Feira de Santana para discutir essa pauta tão influente na sociedade. Com a palestra “70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Direitos para quem?”, o coordenador da graduação de Direito, professor Miguel Calmon; o especialista em direito constitucional e tributário, Thiago Dória e a coordenadora do curso em Feira de Santana, Késia Magalhães, discutem os artigos do documento e o que é preciso para que estes direitos sejam garantidos. O encontro faz parte da programação de lançamento do curso de Direito da UNIFACS em Feira de Santana, que tem por objetivo levar mais oportunidade de ensino de excelência para os jovens da região. Além da palestra, a noite contará com um coffee break e apresentação das novidades da universidade para a imprensa.

Mais oportunidades – Além do curso de Direito, o campus da UNIFACS Feira de Santana terá mais novidades para 2019: a chegada dos cursos semipresenciais. Desta forma, a modalidade concilia aulas presenciais e online, permitindo flexibilidade e adaptação para os alunos que possuem uma rotina exaustiva de trabalho ou querem dedicar mais tempo à convivência da família. Já para o próximo semestre, serão ofertados cursos semipresenciais de Serviço Social, Engenharia Civil, Design de Moda, Administração, Ciências Contáveis, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pedagogia, Engenharia de Produção e Educação Física. As inscrições para o vestibular 2019.1 já estão abertas e a prova acontece dia 20 de janeiro de 2019. Mais informações em www.unifacs.br/vestibular.

Secretário de Serviços Públicos de Feira de Santana, Justiniano França.

O vereador licenciado e secretário de Serviços Públicos de Feira de Santana, Justiniano França, falou em suas redes sociais sobre o programa Mais Médicos.  Na opinião do secretário, o Brasil passou recentemente por uma crise no programa e por esse motivo ele gostaria de dar uma sugestão ao governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. “Que os alunos que estudaram em universidades públicas ou aqueles que fizeram o curso através do Prouni, após a conclusão de curso, deverão participar do programa Mais Médicos. Dessa forma eles estarão retribuindo a Nação Brasileira tudo aquilo que foi feito por eles no tempo da formação. A sociedade pagou para que eles estudassem e agora eles terão que retribuir por todo esse período em que estiveram nas universidades públicas ou privadas através do Prouni”, sugeriu.

Essa sugestão do secretário pode causar polêmica, já que há uma grande dificuldade de se preencher vagas com médicos brasileiros em lugares mais remotos do país.

Deputado Marcell Moraes

O deputado estadual Marcel Moraes (PSDB) apresentou um projeto de lei para que sejam proibidos os fogos de artifício sonoros, pensando no bem-estar também dos seres humanos, como idosos e autistas. Na opinião do deputado, a Bahia deve seguir os exemplos da cidade de Florianópolis e São Paulo que aderiram a esse tipo de evento. “Sou a voz dos animais na Bahia. Peço o apoio dos meus nobres colegas deputados e do Governador para aprovarmos e implantarmos esse projeto em nosso Estado. A Bahia não pode ficar de fora. Por mais respeito aos animais”, pediu.

Vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB)

Na sessão ordinária dessa sexta-feira (7) o vereador de Edjaime Rosa Bibia (MDB) afirmou reconhecer, mesmo fazendo parte da Bancada de Situação, que “dois anos de gestão se passaram e não fizeram (governo Herzem Gusmão) nada. Bibia conta que o seu mandato destinou uma emenda parlamentar para melhorais nos bairros Nossa Senhora Aparecida e Bruno Bacelar, e o ano está sendo finalizado e não foi executada. “Eu estarei errado se não falar. Tenho que lamentar mesmo”, disse.

O vereador mostrou-se indignado também com a situação do transporte público. “Aumentou mais R$ 0,50 na passagem. Sergipe opera com R$ 2,70 e Conquista é esse absurdo de R$ 3,80”, apontou. “A Vitória foi embora, pagava R$ 20 milhões para cidade. Levou o nosso dinheiro embora. Agora a Cidade Verde vem no lugar operando todas as linhas de graça, sem dar nada para Conquista, e ainda manda aumento de novo e pede isenção de ISS”, indignou-se. “Conquista está marchando no caminho errado”, concluiu.

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Guanambi publicou na edição do Diário Oficial do Município na última quinta-feira (6), o Aviso de Licitação para contratação de empresa com material e mão de obra, para construção da sede própria do Hospital Municipal. A licitação será realizada no dia 9 de janeiro de 2019, às 08 horas. Atualmente o Hospital Municipal funciona em estrutura alugada, situado à Rua Rui Barbosa, no Centro, onde funcionava o antigo Hospital São Lucas.

A obra está orçada em R$ 2.976.542,80, com contrapartida do Município de R$ 973.548,95. Em novembro do ano passado, o prefeito Jairo Magalhães esteve em Brasília, onde se reuniu com técnicos e o assessor do Ministro da Saúde, Messias Boaventura, onde discutiu os parâmetros técnicos para a liberação dos recursos, que já estão disponibilizados. Os valores são provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Daniel Almeida, junto ao Governo Federal, través de Convênio firmado com a Caixa Econômica. O novo equipamento de saúde terá área construída de 1.418 m² e será erguido no bairro Ipanema.

De acordo com a Prefeitura, já foram entregues 7 novos equipamentos de saúde: As UBS dos bairros Ipiranga, Leolina de Sá, Novo Horizonte e Lagoinha,  Lavanderia Municipal, Centro de Especialidades Odontológicas, localizado na Rua Camerino Neves, no Bairro Vila Nova, e o Centro de Controle de Natalidade Canina, na BR-030, antigo Canil Municipal. Está em fase de acabamento ainda, as obras da Central das Vigilâncias: Sanitária, Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador. “Seguramente, a sede do Hospital Municipal de Guanambi será uma das estruturas de saúde, das mais modernas de toda a região, o que irá fortalecer ainda mais a saúde da nossa população e ampliação dos serviços”, salientou o prefeito. :: LEIA MAIS »

Fábio Vilas-Boas

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, fez uma visita surpresa de inspeção neste sábado (08) na Central Estadual de Regulação. O objetivo era verificar o andamento do trabalho e fiscalizar o cumprimento das escalas dos profissionais. “Conversei com médicos e técnicos reguladores a fim de entender quais os principais entraves e dificuldades, a fim de buscar soluções”, afirmou.

Ainda segundo Vilas-Boas, a redução nas solicitações de regulação não atendidas passou de 40%, o que fez cair o tempo médio de espera pela metade. “Apesar de já termos conseguido grandes avanços e uma redução expressiva de pacientes internados aguardando, continuaremos empregando nossos esforços na melhora”, concluiu.