:: ‘Municípios’

Transporte Escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna (BA) emitiu recomendações aos 45 municípios de sua área de abrangência – no sul da Bahia – para que regularizem as licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última segunda-feira (26). Cada prefeito tem dez dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação do MPF. No documento, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo aponta que o MPF constatou diversas irregularidades na contratação e execução do serviço, além da má aplicação das verbas provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as irregularidades, pode-se destacar: aumento no valor dos contratos e na prorrogação irregular do prazo dos contratos; contratação de empresas constituídas em nome de “laranjas” e/ou “de fachada”, sem capacidade operacional para prestar o serviço; serviços prestados por terceiros ilicitamente subcontratados por valores muito inferiores aos pagos pela prefeitura à empresa; sobrepreço e superfaturamento.

De acordo com o MPF, os prefeitos têm até 31 de janeiro de 2019 para comprovar a adoção de uma série de medidas a fim de regularizar a contratação, a aplicação de verbas públicas, a fiscalização do serviço e o uso dos veículos de transporte escolar, anulando/rescindindo ou deixando de prorrogar os contratos que não estejam ajustados ao que foi proposto com base na lei. O MPF recomendou, ainda, que as prefeituras planejem, para o ano letivo de 2019, a licitação por itens, a fim de promover a contratação, por linhas/rotas específicas, de pessoas que tenham capacidade operacional para prestar o serviço, vedada a subcontratação ilícita. :: LEIA MAIS »

Foto: Jefferson Peixoto

Um dos importantes espaços de lazer e de prática de esporte da cidade, o Dique do Tororó, acaba de ganhar novas luminárias, mais modernas e eficientes. A Prefeitura de Salvador, por meio da Diretoria de Iluminação Pública (Dsip), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), substituiu 277 lâmpadas metálicas para a tecnologia LED, entre elas viárias e decorativas, que juntas aliam a estética do ambiente à eficiência energética. Também foram substituídos os projetores responsáveis pelo destaque dos píeres e orixás para a tecnologia LED, antes de vapor metálico, dando um maior e melhor destaque a esses equipamentos e monumentos. Além do Dique, também foi feita a modernização do parque luminoso do seu entorno, a fim de melhorar a iluminação das vias de acesso da região. Em alguns trechos, foi feito o rebaixamento dos circuitos elétricos responsáveis pela energização das luminárias, que estavam aéreos, impactando diretamente na estética do novo cenário. Todo o projeto teve investimento de R$ 800 mil e foi definido a partir de estudos fotométricos.

“Como um dos principais pontos turísticos da cidade, onde milhares de pessoas frequentam para passear ou praticar atividade física, o Dique do Tororó está sendo contemplado com luminárias das mais modernas do Brasil. E assim como no Dique, a Prefeitura está modernizando a iluminação de diversos bairros da cidade, melhorando com isso a qualidade do serviço e reduzindo os custos de manutenção e consumo”, destaca o diretor de Iluminação Pública, Júnior Magalhães.

Foto: ACM

Oferecer um serviço rápido e eficiente na solução de demandas públicas como troca de lâmpadas, limpeza de ruas, retirada de entulhos, poluição sonora, trânsito ou operação tapa buraco, é o objetivo do Aplicativo Fala Feira 156, lançado na manhã desta quinta-feira, 29, pelo prefeito Colbert Martins Filho, no Paço Maria Quitéria. Fácil e simples de ser usado, o Aplicativo 156 será coordenado pelo Comitê Gestor do Município, criado em 2011, e que através da Central Disque Denúncia se constituiu num instrumento utilizado pelo contribuinte para acionar os órgãos da administração municipal, a fim de buscar soluções para as demandas da cidade. Reorganizado este ano pelo prefeito Colbert Filho, o Disque Denúncia, que atende, em média, 1.100 ligações/mês, ao ganhar status de aplicativo vai possibilitar ao cidadão, através do aparelho celular, simplificar ainda mais as suas reivindicações. Ao preencher os dados cadastrais de práxis no aparelho celular(CPF, endereço residencial, nome completo), o usuário ativa o sistema e poderá baixar o aplicativo. A partir das suas solicitações, ele receberá uma mensagem (SMS) informando o passo a passo da sua demanda, quando e como será atendido. :: LEIA MAIS »

Biometria

Os eleitores de Barra do Choça e Planalto (139ª ZE) e Mata de São João e Itanagra (185ª ZE) têm até esta sexta-feira (30) para realizar o recadastramento biométrico obrigatório. Após a data, aqueles que não informarem seus dados biométricos à Justiça Eleitoral, terão seus títulos cancelados. A convocação teve início no dia 5 de novembro.

Nas duas zonas eleitorais, mais de seis mil eleitores precisam comparecer ao cartório ou ao posto de atendimento para fazer a identificação biométrica.

Concurso Público

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), Angelo Coronel (PSD), suspendeu a realização do concurso público previsto no edital 001/2018, atendendo a determinação da desembargadora Sílvia Zarif, que teve decisão mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na última terça-feira (27). A Procuradoria da ALBA informou que, tão logo comunicada da decisão, adotou as medidas jurídicas necessárias com o intuito dar continuidade ao concurso. Contudo, diante da determinação judicial e para preservar os interesses dos inscritos no certame, o chefe do Poder Legislativo baiano suspendeu o edital.

As provas agendadas para o dia 16 de dezembro foram canceladas, bem como as demais etapas subsequentes. A ALBA e Fundação Getúlio Vargas (FGV) informam que os candidatos que fizeram a inscrição no concurso permanecem considerados inscritos – sem quaisquer taxas adicionais. Quando for definida a nova data de aplicação, não será necessário realizar qualquer procedimento de recadastramento. Os candidatos inscritos que não concordarem com a nova data poderão requerer o reembolso do valor pago pela inscrição. As regras e procedimentos para a realização do pedido de reembolso serão estabelecidas em edital específico, que será oportunamente publicado.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria de Habitação, e a Caixa Econômica Federal, divulgaram a lista com os endereços das casas onde as famílias contempladas vão residir no conjunto habitacional Solar da Princesa Aeroporto, construído por meio de recursos do programa federal Minha Casa Minha Vida. As ruas, quadras e os números dos imóveis foram definidos por meio de sorteio na tarde desta quinta-feira (29) realizado por um sistema eletrônico da própria Caixa Econômica. De acordo com o secretário de Habitação, Eli Ribeiro, a relação está disponível na sede da própria Secretaria para consulta do público interessado.

EMPREENDIMENTO

Localizado na Avenida Sérgio Carneiro bairro Santo Antonio dos Prazeres, o conjunto habitacional possui 1 mil casas populares pela faixa 1 (renda de até R$ 1,6 mil). As unidades possuem 49,18 metros quadrados de construção e contam com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O empreendimento conta com toda infraestrutura, como rede de água e esgoto, iluminação pública, guias, sarjetas, pavimentação, paisagismo e arborização. Entretanto, em dezembro de 2015, o residencial foi invadido e o caso foi parar na Justiça. Assim, as mil unidades ficaram ocupadas até abril de 2016, quando um mandado de reintegração de posse foi expedido pela Justiça Federal de Brasília. A reintegração foi cumprida e acompanhada por oficiais de justiça, além de policiais civis, militares e federais.

De acordo com o secretário, a Prefeitura, através da Secretaria, está empreendendo esforço para resolver todos os trâmites o mais rápido possível para realizar a tão esperada entrega das chaves. “Estamos trabalhando de sol a sol, todos os dias para que o residencial Solar Aeroporto seja entregue aos seus moradores o mais breve possível”, concluiu o secretário. Após a definição do endereço, os contemplados serão convocados para realizar a vistoria nos imóveis para após isso, assinar contrato e então receber as chaves das unidades habitacionais.

Foto: Reprodução

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) o vencedor da licitação destinada à construção do novo Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), que será construído no município de Feira de Santana. A empresa vencedora foi a Metro Engenharia e Consultoria Ltda., com proposta no valor de R$ 36.577.899,36. As obras terão início imediato. A unidade contará com 40 leitos de terapia intensiva (UTI), centro cirúrgico com 11 salas, além de um Centro de Hemorragia Digestiva e uma central de material e esterilização. O novo HGCA terá mais de 5,7 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em três pavimentos anexos ao edifício antigo.

As intervenções ainda contemplam mais de 17 mil metros quadrados de urbanização, paisagismo e praça de alimentação. A edificação contará também com um novo setor de Bioimagem com ressonância magnética, dois tomógrafos, raio-X, ultrassom e ecocardiograma. A expectativa é que as obras sejam concluídas em até 12 meses.

Imagem ilustrativa: Istock

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar de 13 de novembro, todos os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a prefeitura de Esplanada e os escritórios João Lopes de Oliveira Advogados Associados. Tal contrato resultou no desvio da finalidade de R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requereu a liminar dentro de uma ação civil pública buscando a nulidade do contrato. A decisão da Justiça também atendeu aos pedidos do MPF de bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e de suspensão do pagamento de honorários advocatícios.

De acordo com o MPF, a Prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados para dar aparência de legalidade aos serviços que já eram prestados pelo proprietário do escritório há dois anos. O gasto público foi de R$ 6,5 milhões, recebidos em precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). Entretanto, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96.

Foto: Divulgação

Na tarde da terça-feira (27), servidores da Prefeitura de Ilhéus estiveram no plenário da Câmara de Vereadores para solicitar aos parlamentares apoio para resolução do imbróglio judicial em que alguns se encontram.  No início de novembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Miranda, concedeu liminar (decisão provisória) determinando o desligamento de todos os servidores contratados pelo município sem aprovação em concurso público e que a situação não encontre amparo na Constituição Federal. O juiz acatou parcialmente uma ação popular movida por aprovados no concurso público de 2016. De acordo com a decisão judicial, devem ser desligados todos os servidores que não detenham cinco anos de efetivo serviço público em 05 de outubro de 1988. O número de servidores que serão afastados após a decisão é superior a 600 pessoas. Foram ouvidos vários representantes de sindicatos, bem como os vereadores, que se posicionaram a favor dos servidores.

Segundo o presidente da APPI/APLB, Osman Nogueira, “Esse é o momento de dizer que os servidores de 1988, quando não havia obrigação de concurso, não entraram pela janela. Nosso contrato é legal e vamos lutar até o fim. Não somos afilhados de ninguém. Eu questiono como é que depois de 33 anos de município, um porteiro ou um auxiliar pode ser demitido? Precisamos de apoio político para continuar essa luta. Não podemos permitir que mais de 300 servidores sejam demitidos do município.”. :: LEIA MAIS »