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Câmara Municipal de Camaçari

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24), aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Camaçari, da responsabilidade de Oziel dos Santos Araújo, referentes ao exercício de 2017. O parecer técnico apontou a existência de excesso de servidores em cargos comissionados em comparação aos servidores efetivos e irregularidades no edital para contratação de empresa para a operação da TV Câmara. O gestor foi multado em R$1,5 mil pelas irregularidades.

Segundo o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, em janeiro, houve pagamento a 288 funcionários em cargos comissionados, ao custo de R$1.500,048,80, e a apenas 54 em cargos efetivos, que receberam R$233.419,44 em salários. Isto revela que apenas 18,75% dos cargos existentes na câmara são exercidos por servidores efetivos. Para o relator, a Câmara precisa se adequar à regra do concurso público para ingresso no serviço público e redimensionar o quantitativo de cargos, que está em evidente exagero, vez que no mês de março foram identificadas 327 pessoas ocupando cargos em comissão. Em relação à contratação de empresa para a operação da TV Câmara, o conselheiro Fernando Vita identificou que o orçamento inicial não foi elaborado da forma mais adequada no que se refere aos custos unitários – quantitativos e preços -, o que prejudica a análise da compatibilidade dos preços de mercado e preços contratados.

A Câmara de Camaçari recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$47.670.627,17 e realizou despesas no montante de R$47.509.569,65. A despesa realizada com a folha de pagamento – incluído os subsídios dos vereadores – foi de R$30.848.612,60, o que corresponde a 64,71% de sua receita. O gasto total com pessoal alcançou o montante de R$39.314.505,59, correspondendo a 4,06% da receita corrente líquida do município de R$967.563.649,38, cumprindo, portanto, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Foto: Política In Rosa / Anderson Dias

O prefeito da cidade de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), concedeu uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (23) para a imprensa no CEAF. Questionado pelo site Política In Rosa sobre a previsão de entrega do BRT, Colbert destacou que isso poderá acontecer “até o final do ano de 2018 ou no início do ano de 2019”.

Mudanças no secretariado

O ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho afirmou neste mês que Colbert poderia se sentir a vontade para fazer mudanças no secretariado. Perguntado se pretendia fazer isso, o prefeito respondeu. “Não haverá”.

Vereador José Carneiro (PSDB)

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro Rocha (PSDB), falou ao site Política In Rosa se tem ou não a intenção de assumir a presidência do PSDB em Feira de Santana. Carneiro destacou que entrou no partido a convite do deputado estadual Carlos Geilson. “Aqui na Câmara eu e a vereadora Eremita Mota somos os componentes do partido. Eremita é muito próxima dos dirigentes do PSDB e pelo tempo que ela tem de partido acho que o caminho deve ser a própria assumir a sua presidência em Feira de Santana. Não tenho nenhuma vaidade sobre isso e também não tenho interesse em disputar absolutamente nada dentro do PSDB”, finalizou.

Foto: Política In Rosa / Anderson Dias

O vereador licenciado e secretário de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev), Pablo Roberto (PHS), afirmou  ao site Política In Rosa que ainda não decidiu se retorna para Câmara ou continua na Secretaria que ocupa. “Estamos conversando. Deixamos para tomar essa decisão quando encerrar o segundo turno das eleições 2018. Na próxima semana irei sentar com o prefeito Colbert Martins Filho, com as pessoas do nosso grupo e a partir daí tomarei uma decisão”, disse.

Vereador Marcos Lima (PRP)

O vereador Marcos Lima (PRP) voltou a defender a obra de duplicação da Rua Tomé de Souza. Marcos informou que encaminhou ao Governo Municipal nova indicação solicitando a intervenção, que, segundo ele, vai contribuir para a melhoria do tráfego na via, principalmente nos horários de pico. “Os engarrafamentos são frequentes naquela avenida nos horários de maior fluxo de veículos, tendo em vista que aquela é avenida muito estreita para a quantidade de veículos que circulam diariamente. Já havia encaminhado indicação ao ex-prefeito José Ronaldo, agora encaminhei ao prefeito Colbert Martins Filho, que se comprometeu a avaliar e atender à solicitação dentro das possibilidades”, afirmou.

De acordo com o vereador, o projeto já está pronto na Secretaria Municipal de Planejamento e a sua execução irá beneficiar mais de 50 mil moradores dos bairros vizinhos à referida via, como Morada do Sol, Rua Nova, Feira IX, dentre outros. “A duplicação vai contribuir para melhoria da mobilidade urbana de nossa cidade”, finalizou.

Foto: Divulgação

Em sessão ordinária desta terça-feira (23.10), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 218/2006 (Processo TCE/004220/2008) e condenou o ex-prefeito de Capim Grosso, Itamar da Silva Rios, a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 29.700,00, valor total conveniado, que deverá ser atualizado monetariamente e sobre o qual incidirá juros de mora. O convênio, firmado com a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) teve como objeto a realização de ações socioassistenciais de caráter continuado para o atendimento de 50 crianças e adolescentes no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a desaprovação da prestação de contas com imputação de débito, foi sugerida pela 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), opinativo seguido pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na mesma sessão, os conselheiros integrantes da Primeira Câmara aprovaram os processos TCE/008820/2014 e TCE/006680/2016, ambos referentes a atos de admissão de pessoal, além da prestação de contas do convênio 110/2010 (Processo TCE/000147/2018), firmado entre a Prefeitura de Coração de Maria e a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), no valor de R$ 565.335,53.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, acionou o município de Juazeiro para que habilite e implante o serviço de residência terapêutica para o adequado atendimento às pessoas com deficiência mental. Na ação, o MP pediu ainda que o gestor municipal solicite, por meio do sistema de Apoio e Implementação de Políticas Sociais (Saips), que seja habilitado em Juazeiro o serviço de residência terapêutica. Caso a Justiça acate o pedido, o gestor deverá solicitar ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde o incentivo financeiro previsto em lei para sua implementação.

A ação toma por base um inquérito civil que constatou problemas na estrutura e no atendimento à população no serviço de residência terapêutica, localizado no bairro Pedra do Lord, em Juazeiro. O inquérito verificou também que Juazeiro não habilitou o serviço de residência terapêutica através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas Sociais (Saips), nem tampouco solicitou habilitação do serviço da Rede de Atenção Psicossocial (Reaps). A ação levou em conta ainda a proposta do Conselho Municipal de Saúde para que a rede fosse ampliada e fortalecida, assegurando a implantação de novos equipamentos, dentre os quais a residência terapêutica.

Vereador Cadmiel Pereira (PSC)

Mais uma vez o vereador Cadmiel Pereira (PSC) fez um duro discurso contra o Partido dos Trabalhadores. O vereador falava em especial do candidato a presidência, Fernando Haddad. Cadmiel defende a candidatura do deputado federal Jair Bolsonaro, de quem ele já dá a vitória como certa. “O Brasil exige dos políticos caráter, vergonha na cara e ideias claras e transparentes. O PT está definhando com o desespero já batendo na UTI, agora atribui a derrota ao WhatsApp (referindo-se a denúncia de que empresas estavam ajudando Bolsonaro com disparos pelo aplicativo de mensagem, o que se configura como Caixa 2). Quem derrotou o PT foi a sua defesa à legalização do aborto, foi a ideia de que o nordestino é fã do assistencialismo social”, criticou Cadmiel.

Ao ouvir o discurso do colega, a vereadora Eremita Mota (PSDB) questionou: “Nobre colega, eu lhe pergunto, então: quem derrotou o DEM?”. Eremita se referia à derrota expressiva do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, para o atual governador Rui Costa. Cadmiel admitiu. “A velha política derrotou o DEM”.

Foto: Jorge Magalhães

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), sancionou nesta segunda-feira (22),  a lei municipal, aprovada em segunda discussão pela Câmara Municipal de Feira de Santana, que autoriza a administração a contratar operação de crédito da ordem de até R$ 130 milhões. Os recursos serão aplicados em projetos e obras de mobilidade urbana, saneamento e requalificação urbanística de áreas localizadas no centro  comercial de Feira de Santana. O Legislativo concedeu a autorização ao aprovar o Projeto de Lei Ordinária de nº 158/18. A operação de crédito deverá ser executada em duas instituições financeiras oficiais, a Caixa Econômica Federal (R$ 100.000,000,00), e o Banco Do Brasil S/A (R$ 30.000.000,00).

O investimento será o maior da história da cidade em melhorias de infra-estrutura e uma das mais complexas intervenções urbanísticas do Governo Municipal no centro da cidade. As obras vão se estender por 800 mil metros quadrados, a partir das ruas Sales Barbosa e Marechal Deodoro, principais artérias do comércio local, e por onde circulam, diariamente, uma média de dois milhões de pessoas, oriundas de cidades circunvizinhas. Dois viadutos vão ter suas pistas duplicadas, o da confluência das avenidas Noide Cerqueira e Eduardo Froes da Mota e o que está localizado entre esta avenida e a avenida Fraga Maia, dois grandes vetores do crescimento urbano da cidade. A drenagem de águas pluviais, que se encontra precária em vários trechos do centro de Feira, pelo tempo de sua implantação, também será alvo desses recursos, com o objetivo de evitar os alagamentos vistos no período chuvoso.

Agora, o prefeito Colbert Martins vai atuar diretamente junto aos órgãos federais responsáveis para buscar celeridade na documentação necessária para a execução da operação de crédito. O objetivo é iniciar as obras no primeiro trimestre de 2019.