:: ‘Municípios’

Partidos políticos devem enviar, até esta quinta-feira (13), à Justiça Eleitoral, a prestação de contas parcial de campanha da Eleição 2018. O documento deverá apresentar o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o último dia 8 de setembro. De acordo com a Resolução-TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos no pleito de 2018, a prestação de contas tem de ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

O SPCE cadastro é o sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais e deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral pelo módulo de envio.

Limite de gastos

Nas eleições para Presidente da República, em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70 milhões, conforme Resolução do TSE. Já para os cargos de Governador e Senador, o limite de gasto é definido de acordo com o número de eleitores de cada Unidade da Federação, apurado no dia 31 de maio do ano do pleito. Na Bahia, os limites foram estabelecidos da seguinte forma: R$14 milhões, para governador; R$4,2 milhões, para senador; R$2,5 milhões, para deputado federal; R$1 milhão, para deputado estadual. No caso de segundo turno, a campanha para governador poderá ser acrescida em R$7 milhões.

Foto: Divulgação

Em campanha nas cidades de Antas, Santa Brígida e Paulo Afonso, o candidato ao governo Zé Ronaldo, da coligação Coragem para Mudar a Bahia, disse hoje que é preocupante a situação de diversos municípios afetados pela seca em todo o estado. Dados da Superintendência de Defesa Civil (SUEDC) indicam que 194 municípios baianos estão em situação de emergência, envolvendo 25% da população baiana (4,1 milhões de habitantes).

Segundo Zé Ronaldo, “o grande desafio do sertão baiano é a sua sustentabilidade e o grande fator de instabilidade é a falta de água”. O candidato se disse indignado pela capacidade que o atual governador Rui Costa tem de sempre culpar causas externas, e não ele mesmo, pelos péssimos resultados de sua administração. “Dessa vez ele certamente vai culpar São Pedro pelas barragens que não construiu”, avisa Zé Ronaldo, informando que, em seu programa de governo há uma série de propostas para resolver a questão da seca. Uma delas é o Programa de Segurança Hídrica do Semiárido, que propõe a construção de uma rede de barragens de médio e pequeno porte, além da implantação de adutoras e a perfuração de poços tubulares profundos. “São ações que, no conjunto, serão capazes de reduzir os espaços sem suprimento de água, pelo menos para atender ao abastecimento humano e à dessedentação dos animais, assim como permitir o fortalecimento da atividade produtiva”, explica Zé Ronaldo.

O Ministério Público estadual expediu recomendações aos municípios de Itabuna, São José do Jacuípe, Quixabeira, Itapé e Barro Preto para reforçar a cobertura vacinal nas comarcas. Foi recomendado aos Municípios que realizem o chamamento de pais para imunizar as crianças e que divulguem a obrigatoriedade das vacinas através dos meios de comunicação, como aviso de utilidade pública.  A orientação faz parte de uma série de recomendações feitas pelo MP às Secretarias de Saúde e de Educação dos Municípios.

Foi recomendado ainda aos Municípios que exijam a apresentação do Cartão de Vacina atualizado no ato da matrícula nas escolas municipais. A Secretaria de Educação deve comunicar aos Conselhos Tutelares eventuais omissões ou negligência dos pais, propôs o MP. As Promotorias orientam ainda que as Secretarias de Educação e escolas municipais exijam a apresentação do Cartão de Vacinação atualizado no ato da matrícula escolar e que os responsáveis assinem um termo de autorização para atualização da caderneta vacinal em eventuais campanhas que sejam realizadas.

De acordo com a promotora de Justiça Cíntia Campos da Silva, o objetivo é garantir a imunização das crianças e jovens e o controle de doenças contagiosas que são preveníveis. O promotor de Justiça Patrick Pires da Costa alerta que, em 2017, a cobertura vacinal em Itabuna foi entre 56 e 62% para todas as vacinas, à exceção da BCG; em Itapé foi inferior a 50% para todas as vacinas; e, em Barro Preto, a cobertura também foi menor que 50% para todas, com exceção da Tríplice Viral. As metas de vacinação são de 90% para BCG/Rotavírus e de 95% para as demais vacinas, ressalta o promotor. Ainda conforme a recomendação, os dias e horários de vacinação nas escolas e creches devem ser acertados com a respectiva Coordenação de Imunização, Gerência de Atenção Básica e Secretaria de Educação. O procedimento foi encaminhado às secretarias de Saúde e de Educação, à Coordenação da Imunização dos municípios e aos Sindicatos das Escolas Privadas. Documentos que demonstrem o cumprimento do procedimento devem ser enviados para as Promotorias das comarcas.

Vereador Edvaldo Lima (PP)

Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Edvaldo Lima (PP) criticou o mau atendimento prestado por assessores do Gabinete do prefeito municipal Colbert Martins Filho. O vereador afirmou que agendou uma reunião com o gestor para tratar sobre um terreno no bairro Cidade Nova, doado pelo então prefeito Colbert Martins para a Igreja Assembleia de Deus. Edvaldo reclamou que o encontro foi desmarcado na última hora.

O vereador do PP esclareceu que a igreja não utilizou o terreno em sua totalidade deixando um espaço para o Município construir uma praça.  Segundo ele, a instituição religiosa reivindica uma parte do espaço para o estacionamento de veículos. “Os evangélicos de Feira de Santana têm representantes nesta Casa. Nunca me furtei de usar esta tribuna para defender nossos princípios, sobretudo, a Igreja Assembleia de Deus, que me elegeu. No tocante ao terreno, a igreja só quer um espaço para o estacionamento. O terreno nos foi doado e deixamos espaço suficiente para ser usado para outros fins. Queremos ser respeitados. Não invadimos nada”, protestou.

Claramente irritado com o ocorrido, Edvaldo Lima reivindicou providências por parte do prefeito. “Peço ao prefeito Colbert Martins que reveja os seus assessores. Eu me senti muito desrespeitado. Me colocaram como mentiroso. Eu agendei a reunião pessoalmente e de última hora disseram que não tinha nenhuma reunião agendada. Essa atitude foi desprezível. Tenho a minha postura como homem cristão, mas, deixo claro que não serei bonzinho e nem farei papel de palhaço. Não tenho medo. Não irei me acovardar. Vou até o fim por esta causa e peço ao líder do Governo nesta Casa que me ajude nessa missão”, concluiu.

Foto: Arquivo Pessoal

A Guarda Civil Municipal de Alagoinhas (GCM) tem, a partir desta terça-feira (11), o comando de Renata Fortaleza. A nomeação se deu após Allan Mattos ter encaminhado, nesta segunda-feira (10), ao prefeito Joaquim Neto, o seu pedido de exoneração do comando da instituição por motivos pessoais. A solicitação foi aceita pelo prefeito, que na oportunidade, destacou o seu empenho durante o período em que esteve à frente da corporação. Renata Fortaleza é psicóloga credenciada pela Polícia Federal, possui Pós-Graduação em Saúde Mental e Atenção Psicossocial e tem obtido grande destaque no município no comando das operações da Patrulha Maria da Penha, criada pela atual gestão em setembro de 2017, como parte das ações afirmativas voltadas à defesa dos direitos das mulheres.

Para a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Alagoinhas, Juci Cardoso, a nomeação de Fortaleza é uma grande notícia para as mulheres, não só de Alagoinhas como de todo o estado. “Fortaleza é uma referência de luta para o movimento de mulheres de todo estado.  Temos agora como comandante da Guarda, uma pessoa comprometida com as demandas da população como um todo, que tem executado, com muita sensibilidade, um excelente trabalho frente à Patrulha Maria da Penha e contribuído, de forma eficaz, no debate sobre a violência doméstica e familiar em todo o território”, comemorou. “É preciso reconhecer a coragem e o compromisso do prefeito Joaquim Neto em reconhecer a grande profissional que ela é. A criação da Patrulha já foi um grande avanço da sua  gestão, e a nomeação de Renata mostra que está valendo luta, significa que estamos conseguindo alcançar os objetivos pelos quais todas lutamos, ocupando espaços que antes eram só dos homens.”, finalizou Juci Cardoso.

Com 14 anos de corporação, Renata Fortaleza  também é responsável pela Formação do Núcleo de Atenção Básica psicológica da GCM, fez parte da formação do projeto do Ministério da Justiça para a compra das viaturas da GCM e é integrante do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (CISP).

Foto: Divulgação

O kit da TV Digital já está sendo distribuído em Feira de Santana, para garantir a acessibilidade à informação através da TV aberta para quem não tem condições de adquirir um aparelho de TV moderno, já digital, ou comprar um conversor. O equipamento está sendo entregue exclusivamente para as pessoas que possuem inscrição no Número de Identificação Social (NIS). O secretário de Desenvolvimento Social (Sedeso), Ildes Ferreira, orienta as pessoas interessadas a se cadastrarem para receber o kit da TV Digital de três formas: uma delas é se dirigindo a um dos 15 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) espalhados pela cidade, em uma das escolas da rede pública municipal de Feira de Santana selecionadas para o serviço ou também se cadastrando pela internet, no endereço eletrônico www.sejadigital.com.br. Em seguida, a pessoa é orientada a se dirigir ao local de distribuição para receber o equipamento.

Distribuição até meados de dezembro

Ildes Ferreira orienta às pessoas que desejarem adquirir o equipamento gratuitamente a não deixarem para última hora para fazer o cadastro e retirar o kit. Ele alerta que a partir do dia 5 de dezembro o sinal analógico da TV aberta será desligado. “Nossa previsão é de continuar distribuindo o kit na cidade até meado de dezembro”, informou.

Somente em Feira de Santana cerca de 80 mil pessoas estão habilitadas a receber o kit da TV Digital, equipamento que vai possibilitar a quem possuir TV com sinal analógico a continuar assistindo a programação de TV normalmente.

Vereador João Bililiu (PPS)

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador João dos Santos-Bililiu (PPS) disse não concordar com o pronunciamento do colega Zé Filé (PROS). “Peço desculpas aos senhores pelo pronunciamento do meu amigo Zé Filé. Acho lindo quando vou ao circo e vejo o palhaço. Passou 20 anos mamando nas tetas e depois quando as tetas estão secas não serve para mais nada. Tenho certeza que falar é fácil, mas vivenciar o dia a dia é difícil”, pontuou Bililiu.

Para finalizar, o vereador comparou a posição política de Zé Filé a um casamento. “ Portanto, tenho convicção de que ninguém aceita palavras bonitas. Passou 20 anos vivendo bem e agora está criticando. É como um casal que depois de 20 anos resolve se separar. O colega está pregando uma propaganda que não é verdade”, findou.

VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal determinou, na última terça-feira (4), que a VIABAHIA Concessionária de Rodovias duplique os subtrechos 15 a 20 da BR-116 – a partir do km 735 até a divisa com Minas Gerais. A concessionária terá o prazo de 180 dias para apresentar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos de execução das obras, e mais 12 meses para concluir a duplicação de cada subtrecho, sem a possibilidade de revisão contratual. Além disso, deverá pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, referentes ao atraso nas obras.

Entenda o caso – Em 2009, a União concedeu à VIABAHIA a exploração das rodovias federais BR-116 (entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais) e BR-324 (entre Salvador e Feira de Santana). Em contrapartida, a concessionária tinha a obrigação de executar obras de recuperação, manutenção, conservação e ampliação da capacidade das rodovias, com a remuneração proveniente do pedágio. Um dos tipos de obras de ampliação está condicionado ao volume de tráfego: quando determinado trecho da rodovia alcançasse um número previamente estipulado de tráfego diário de veículos, a concessionária teria a obrigação de ampliá-lo. Os trechos 15 a 20 da BR-116 (totalizando 199 km) deveriam ter sido duplicados, pois, desde 2011, alcançaram o tráfego de 6.500 veículos diários. De acordo com as cláusulas de contrato, a VIABAHIA iniciaria as obras, divididas em 5 etapas, a partir de setembro de 2013. A quinta e última etapa deveria ser concluída em setembro deste ano, no entanto, a obra não foi nem iniciada. Em novembro de 2017, o MPF ajuizou ação por conta do descumprimento de tais obrigações por parte da concessionária.

De acordo com a ação do MPF, na escala de excelência e qualidade do serviço oferecido nas rodovias (estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) – sendo “A” o nível mais alto e “F” o serviço mais precário –, os trechos em questão atingiram o nível E ainda em 2014. Conforme o Programa de Exploração Rodoviária, esse nível é caracterizado por “baixo conforto físico e psicológico do motorista, em virtude da elevada quantidade de veículos, o que limita a liberdade de manobra e torna a rodovia vulnerável a engarrafamentos de grande extensão. Ademais, o percentual do tempo gasto em filas é maior que 80% e as condições de operação são instáveis e de difícil previsão. Além disso, aumentam-se os riscos de acidentes”. Ainda segundo o MPF, embora haja três processos administrativos para apuração da infração e aplicação de penalidade, a ANTT não aplicou à Viabahia nenhuma punição significativa, o que configura omissão do seu dever de fiscalizar efetivamente o contrato.

Obrigações – A VIABAHIA deverá duplicar o trecho da BR-116, observando os prazos de 180 dias para apresentação à ANTT de todos os projetos e licenciamentos necessários à execução das obras e de 12 meses para conclusão de cada subtrecho, a partir da aprovação dos projetos, respeitando o limite de 90 km por ano. Caso os prazos não sejam cumpridos, a concessionária pagará multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Além disso, as rés não poderão realizar qualquer ato que tenha em vista a revisão da cláusula do contrato, de modo que mantenham a obrigação de duplicar os respectivos subtrechos. A Justiça determinou ainda que a VIABAHIA pague R$ 5 milhões por danos morais coletivos e que a ANTT fiscalize efetivamente o contrato de concessão da BR-116, em especial as obras de duplicação.

Foto: Divulgação

Dos 1.187 pedidos de registro de candidatura, 1.171 já foram julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o que representa 98,65% do total dos pedidos formalizados. Apenas 16 candidaturas aguardam julgamento. O prazo final é 17 de setembro.  Vale lembrar que o TRE está desde o dia 15 de agosto em regime de plantão, com funcionamento aos sábados, domingos e feriados. Conforme dados do sistema de estatísticas eleitorais do TSE, 1.089 candidatos estão aptos ao pleito eleitoral, o que corresponde a 91,74% e 82 candidatos estão classificados como inaptos, o que equivale a 6,91% dos pedidos contabilizados pelo TRE.

Os 11 registros para a disputa ao Senado já estão aptos a concorrer ao pleito. Dos 499 candidatos  à deputados federais,  apenas nove estão pendentes de julgamento. Já na disputa à vaga para deputado estadual, somente seis candidatos, de um total de 641, não foram julgados.