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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (23), votou pela procedência parcial de denúncia formulada pelo vereador do município de Morpará, Alcemir Torres, contra a ex-prefeita Edinalva de Almeida e o ex-secretário municipal de infraestrutura, João Neto de Souza, em razão da utilização de maquinário público em propriedade privada no exercício de 2014. O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito, inclusive de improbidade administrativa. Os gestores foram multados em R$2 mil.

Na denúncia, o vereador Alcemir Torres afirmou que em visita realizada à área rural de propriedade de João Neto de Souza, então secretário municipal de infraestrutura, constatou que a máquina motoniveladora do município, concedida pelo PAC do Governo Federal, estava sendo utilizada para a prestação de serviço de terraplanagem na propriedade. Ressaltou, ainda, que tal prática “deixa evidente a malversação do erário, o desperdício de combustível, o desgaste do bem público e a exploração da mão de obra do operador de máquina”. Diante da documentação apresentada e do reconhecimento dos fatos pela própria gestora, restou evidente que o ex-secretário, valendo-se da sua condição de servidor público, utilizou maquinário público para promover serviços de terraplanagem em sua propriedade particular, ou seja, para execução de finalidade estranha ao interesse público, fato este que por si só atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade.

Em sua defesa, o ex-secretário alegou que a utilização do equipamento público somente ocorreu por não ser possível locar um similar no município, e por ser muito dispendiosa a locação na cidade mais próxima. Contudo, ainda que tenha sido utilizado em área particular, foi por um período extremamente curto de tempo, cerca de 30 minutos – diz ele -, até mesmo em face do trabalho realizado. Para a relatoria, os argumentos apresentados por João Neto de Souza não são hábeis a desconstituir a irregularidade identificada, vez que a mera dificuldade na obtenção de maquinário, não autoriza o uso de bem público para fins particulares. E, em que pese a ex-prefeita, após o conhecimento do fato, tenha procedido a exoneração do ex-secretário do cargo o qual ocupava, a denunciada não adotou as medidas efetivas para recomposição do erário. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão.

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, que reconheça a nulidade de três contratos administrativos firmados pelo Município com escritórios de advocacia no ano passado. Segundo a recomendação, encaminhada pela promotora de Justiça Lucimeire Farias na última terça-feira, 21, a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados e Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque realizada sem licitação.

A promotora aponta que os contratos somam um total de R$ 936 mil e prevem prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos. O Município conta atualmente com 25 advogados e procuradores municipais. Lucimeire Farias recomenda também que os procuradores municipais e advogados públicos executem os serviços previstos nos contratos. Caso o quadro de funcionários não seja suficiente, é recomendada a realização de licitação para a contratação de serviços advocatícios, com o intuito de manter a continuidade do serviço enquanto não seja finalizado concurso público que adeque o quadro de funcionários da Procuradoria.

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei de nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itabuna, de Celetista para Estatutário, assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna. O projeto, que visa atender Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário, e que em sua elaboração atendeu mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contempla ainda uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários.

De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. Tais pontos, como o que prevê a implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, atendem à preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.

Segundo o Relator do Projeto, vereador Roberto Dourado (Beto Dourado), o legislativo vem analisando com atenção o texto, bem como realizando uma série de reuniões, inclusive com a presença dos sindicados, de modo a debater os principais pontos do Estatuto, atendendo a legislação e garantindo os direitos dos servidores. Beto Dourado aponta que, como resultado, foram pactuados ajustes que promoveram a inserção de emendas para contemplar exigências dos sindicatos.

Foto: Divulgação

Pela primeira vez, o transporte coletivo em Feira de Santana será alvo de uma auditoria, sob a responsabilidade de empresa especializada. Nesta terça-feira (21), o prefeito Colbert Martins Filho assinou contrato com a Deloitte Brasil Auditoria e Consultoria Empresarial, vencedora de processo licitatório, para realizar o trabalho. A auditoria representará um raio x em todos os números que permeiam o serviço, prestado pelas empresas de concessionárias de transporte urbano Rosa e São João. Com previsão de ser entregue em seis meses, a análise vai nortear o Município, com base em dados concretos, em relação ao contrato mantido com as concessionárias, verificando se existe efetivamente desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo delas.

“Nós vamos requerer um detalhamento das duas companhias, a exemplo do número de passageiros transportados, custo de combustível, pneus, entre outros, e projetar essas informações reais dos últimos anos de operação pelo prazo do contrato firmado com o Município para que possamos apontar, ao final, a tarifa que equilibra o contrato previsto em edital”, explica Eduardo Oliveira, responsável pela indústria de Government & Public Services e pelos serviços de ICP (Infrastructure & Capital Projects) da Deloitte no Brasil. O custo da auditoria é de R$ 790 mil aproximadamente. A Deloitte Brasil Auditoria e Consultoria Empresarial é uma das mais renomadas do país na atividade especializada.

O prefeito Colbert Filho diz que o investimento terá “custo-benefício relevante” para o Município. “Teremos uma auditoria independente, de alto nível, distante de eventuais influências, que municiará a Prefeitura de dados precisos e importantes para tomada de posições”, afirma o gestor municipal. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado (DEM) relatou em suas redes sociais que há um mês a Associação Beneficente Luz da Vida está fechada. “Até quando essa perseguição política vai continuar? Quem sai prejudicado é o povo! Senhor governador, tenha compaixão! Milhares de pessoas estão sendo prejudicadas pela falta de atendimento na associação. Eu seguirei firme na minha missão de trabalhar pelo povo e não vou desistir”, disse.

TCE E TCM

Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios identificaram indícios de acumulação ilegal de cargos envolvendo 1.548 servidores que  estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$ 19,4 milhões por ano. O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCE/BA e do TCM/BA, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal, como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos. Segundo o superintendente técnico do TCE/BA, José Raimundo Bastos de Aguiar, que coordenou o trabalho juntamente com o superintendente de Controle Externo do TCM, Antonio Emanuel de Souza, além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam uma despesa anual injustificável de R$ 684 mil. “Além disso, e tão grave quanto, o estudo constatou que entes públicos baianos fizeram contratações com fornecedores considerados inidôneos – segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – envolvendo recursos da ordem de R$ 123 milhões”. De acordo com o superintendente técnico do TCE, foram 88 contratos em 47 municípios.

Os técnicos dos dois Tribunais revelaram ainda que as situações identificadas representam, inicialmente, indícios de irregularidades, que precisarão de confirmação mediante a realização de auditorias pelo TCE e pelo TCM. Isto porque, em tese, há situações que eventualmente podem ser justificadas de alguma forma pelos gestores jurisdicionados, ou que podem ser resultado de erros de cadastramento nos sistemas. Na avaliação do auditor Antonio Emanuel de Souza, além das irregularidades com pessoal e dos contratos com empresas inidôneas, foram identificados, no estudo, dois contratos celebrados por municípios com fornecedor suspenso pela Secretaria da Receita Federal, “além de um contrato municipal celebrado com empresa que possui servidor público do próprio município como sócio”. Os auditores destacaram ainda a importância da colaboração e da troca de informações entre os dois Tribunais de Contas, ressaltando que o cruzamento das bases de dados do TCE/BA e do TCM/BA permitirá o desenvolvimento e aplicação de “trilhas de auditoria”, tornando o trabalho mais eficiente e ágil, já que será deflagrado a partir de indícios claros de irregularidades. “Neste primeiro levantamento, foram utilizadas as bases dos sistemas Mirante, do TCE, e SIGA, do TCM, abrangendo o período de janeiro a junho de 2018. E os resultados dão bem uma ideia do potencial e do quanto poderá este cruzamento de dados contribuir para dar maior eficácia à fiscalização da correta da aplicação dos recursos públicos, pelos quais é nosso dever zelar”, disse José Raimundo. :: LEIA MAIS »

Foto: Carlos Casaes

“Há onze anos, Wagner iniciou o Água para Todos, maior programa já criado no país, pra levar água de qualidade à população pobre da zona rural, onde tem escassez e estiagem. Nós vamos continuar, até todas as comunidades terem água potável pra beber, e também vamos fazer redes de esgoto e estações de tratamento, pois esgotamento sanitário significa cuidar das pessoas e do meio ambiente”. A garantia veio do candidato à reeleição para o Governo da Bahia, Rui Costa, na manhã desta quarta-feira (22), quando falou para o povo de Ipirá e arredores, concentrado na feira da cidade.

O compromisso do candidato consta no Programa de Governo Participativo (PGP 2018), registrado no TRE-BA. A elevação do atendimento com serviços de esgotamento sanitário é prioridade de Rui para o próximo quadriênio, com implantação e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário em 35 municípios baianos, entre os quais Ipirá e Baixa Grande. As ligações de esgoto atingirão um patamar de 1,6 milhão, a partir das 287 mil novas ligações a serem realizadas. Também entre os compromissos que beneficiarão a população da região visitada, consta fortalecer bacias leiteiras, através de melhoramento genético, distribuição de tanques de resfriamento e qualificação de produtores. A comitiva da caravana Correria pela Bahia também incluiu os candidatos a vice-governador, João Leão (PP), e ao Senado, Jaques Wagner (PT), além de políticos da coligação e candidatos a deputado federal e estadual.

Foto: Angelo Pontes

O candidato a governador da Bahia, José Ronaldo (DEM), esteve em Itinga, localidade de Lauro de Freitas e criticou a forma como o governo do PT analisa a violência na Bahia, sempre culpando o crescimento da insegurança no país e o tráfico. “Está mais que comprovado que o atual governo não soube gerir a Segurança Pública da Bahia. É preciso ter coragem e determinação para mudar o quadro e não colocar a culpa nas drogas”.

José Ronaldo caminhou em Itinga ao lado da médica e candidata a vice-governadora, Mônica Bahia e dos candidatos ao senado Jutahy Junior e Irmão Lázaro. No Largo do Caranguejo, principal ponto de referência da comunidade, o ex-prefeito de Feira de Santana encontrou com o candidato a deputado estadual Mateus Reis e conversou com moradores sobre o crescimento da violência na Região Metropolitana do Salvador.

“Nosso Estado ocupa o quinto lugar no ranking das cidades mais violentas do país, segundo o Atlas da Violência. Esse dado é de entristecer. A única forma de mudar esse quadro é agir e não ficar colocando a responsabilidade em ‘a’ ou ‘b’. A segurança pública precisa ser gerida com inteligência. O modelo atual está falido”.

Vereador Tom (Patriota)

Na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Tom (Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana. “Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino. O artigo  3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a  sua publicação.