:: ‘Municípios’

Ilhéus

Ao atender antigo anseio dos artistas de Ilhéus, o prefeito Mário Alexandre sancionou a Lei 3.949, que cria o Sistema Municipal de Cultura. Um dos objetivos é promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, no âmbito municipal das políticas públicas de cultura, e estabelecer mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. A lei está publicada no diário oficial eletrônico, edição 181, de 25 de julho deste ano, e pode ser acessada através do link: https://bit.ly/2v8Qq4j

Na opinião do secretário da Cultura de Ilhéus, Pawlo Cidade, o Sistema Municipal de Cultura completa a arquitetura da política cultural ilheense, como lei magna que rege as ações culturais. “Ao contrário do que muitos pensam, o sistema não engessa a cultura; pelo contrário, cria mecanismos de formação, qualificação e distribuição igualitária de recursos e ações”, explica o secretário.

De acordo com o artigo 5º da lei, “é responsabilidade da Prefeitura de Ilhéus, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município, estabelecer condições para o desenvolvimento da cadeia produtiva econômica da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural”.

Cabe ainda ao poder público municipal “criar condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade, além de promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais”.

Por sua vez, o artigo 26º informa que “o Sistema Municipal de Cultura se fundamenta na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos – União, estados, municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Itapebi, Francisco Antônio de Brito Filho, em razão da ausência de repasse de valores de créditos consignados retidos da folha de pagamento de servidores no exercício de 2015. De acordo com informação da Caixa Econômica Federal, a gestão municipal deixou de repassar R$406.344,52 retidos de salários dos servidores. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que se apure evidências que apontam para a prática de crime de apropriação indébita, e imputou multa no valor de R$5 mil.

A análise da contabilidade da prefeitura comprovou a realização de retenções de valores consignatários não repassados. Com base no Demonstrativo de Contas de Razão, contido na prestação de contas anual de 2015, as retenções no período chegaram a R$2.280.118,22, e foram realizados pagamentos de apenas R$1.090.283,38, na conta “consignações”. Isso indica que a prefeitura não pagou a integralidade das quantias retidas de terceiros, o que se torna uma evidência de que o gestor deixou de cumprir a obrigação assumida com o banco.

Além disso, os técnicos do TCM tiveram acesso a documento enviado pelo Banco do Brasil no qual informa que o município de Itapebi, ainda na gestão do ex-prefeito, firmou acordo com a Caixa Econômica Federal para pagar dívidas relativas a empréstimos consignados não repassados à instituição financeira. Nesse instrumento, o denunciado se comprometeu a pagar ao banco o total de R$ 478.446,95 referentes a empréstimos consignados retidos no período compreendido entre 06/06/2014 e 05/01/2015, sendo este documento mais um indício claro de sua conduta irregular.

Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer esclarecimento sobre o fato apontado, deixando o processo correr à revelia. Cabe recurso da decisão.

Foto: Divulgação

Foi publicada nesta segunda-feira (30) no site Política In Rosa a reclamação do vereador Lulinha (DEM) da situação em que se encontra a estrada que dá acesso a Praia de Cabuçu. Lulinha disse que verificou pessoalmente a buraqueira e postou em suas redes sociais. Segundo o vereador, a obra anunciada pelo Governo do Estado de recuperação estava parada.

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA) enviou uma explicação ao site Política In Rosa. Em nota, o órgão explica que as obras estavam suspensas por causa das condições climáticas. “Os serviços de recuperação em mais de 27 km da BA-878, do entroncamento da BR-420 ao distrito de Bom Jesus dos Pobres, no município de Saubara, serão retomados a partir desta segunda-feira (31). A obra estava suspensa devido às condições climáticas na região. As intervenções já haviam sido iniciadas no trecho de 10 km da rodovia do entroncamento da BR-420 até Acupe.  Agora, as intervenções serão realizadas de Acupe até Bom Jesus dos Pobres, passando por Saubara”, diz.

Foto: Divulgação

O superintendente nacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Freitas esteve junto com o da Via Bahia Helder Andrade na manhã desta terça-feira (31) fazendo inspeções e observando as diversas situações que têm sido reclamadas pela comunidade. Foram tratados os assuntos relacionados à construção da passarela que liga o Posto São Luís ao acesso do município de Berimbau (Conceição do Jacuípe) e o retorno do viaduto da Avenida Noide Cerqueira ambos na BR-324.

Sobre a passarela nas proximidades do Posto São Luis já está definido que nos próximos 70 dias será anunciada sua execução. O viaduto da Nóide Cerqueira ficou certo que a ViaBahia vai encaminhar, nos próximos dias, o projeto de execução para que a ANTT possa avaliar a viabilidade técnica até o fim deste ano. Foi analisada também a situação da passagem entre os bairros Viveiros e Feira X que, segundo o próprio superintendente da ANTT, é uma situação mais encaminhada já que já existe projeto executivo faltando apenas uma solução para as áreas de domínio que hoje se encontram na competência do município.

Outro assunto debatido foram os acessos da Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana (UNEF), vizinho ao Clube de Campo Cajueiro. O objetivo é conseguir uma solução processual definitiva para que sejam construídos os acessos e o problema seja resolvido já que tem criado um grande impacto não só para a UNEF e o Cajueiro, mas também para toda a comunidade afetando diretamente o trânsito tanto do bairro Subaé como da Avenida de Contorno.

Prefeito de Irará, Juscelino Souza dos Santos.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (31), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores Genivaldo Batista da Silva e Darci Lima de Oliveira, do município de Irará, contra o prefeito Juscelino Souza dos Santos pelo descumprimento do prazo regimental para apresentação da prestação de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 ao TCM. Além disso, denunciaram a disponibilização incompleta dos dados da gestão pública nos meios eletrônicos da própria prefeitura. O relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa ao gestor de R$2 mil.

Em relação ao não encaminhamento das prestações de contas mensais eletrônicas do período de janeiro, fevereiro e março de 2018, a relatoria verificou que elas foram apresentadas em 09/05/2018 (70 dias), 25/05/2018 (55 dias) e 26/06/2018 (58 dias), respectivamente, em descumprimento ao prazo regimental previsto no art. 1º da Resolução TCM nº 1060/05, que exige das prefeituras o envio da documentação relativa as prestações de contas até o último dia do mês subsequente àquele a que se refere à competência mensal, o que não ocorreu. Cabe recurso da decisão.

Concurso Público

Foi prorrogado até o próximo dia 13 de agosto o prazo de inscrição para o concurso público que vai selecionar professores da Educação Infantil ao Ensino Fundamental II para a Rede Municipal de Feira de Santana. Estão sendo oferecidas 100 vagas. A carga horária é de 20h semanais e o salário inicial é de R$ 2.009,13. O edital de prorrogação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do município no último sábado, 28, edição nº 784. A inscrição só pode ser realizada via internet, no site da AOCP Concursos Públicos, empresa responsável pela realização do certame, conforme resultado de concorrência pública. O endereço eletrônico é www.aocp.com.br.

O prazo para pagamento da taxa de R$ 100,00, referente ao valor de inscrição, também foi prorrogado. Caso o candidato não efetue o pagamento do seu boleto até a data do vencimento, deverá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 14 de agosto de 2018. Inscrições feitas com pagamento após essa data não serão acatadas.

No último edital, também foi incluída a modalidade Cad Único para solicitação de isenção da taxa de inscrição – para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O concurso constará de três fases para todas as áreas, sendo elas redação, prova objetiva e de títulos. As vagas foram distribuídas da seguinte maneira: 44 para ampla concorrência, 4 para pessoas com deficiência, 21 para afrodescendentes e indígenas e 31 para candidatos oriundos da escola pública e bolsista de escola particular.

As vagas para ampla concorrência estão distribuídas da seguinte maneira: 27 para professor de pedagogia, cinco para professor de educação física; para professores de língua portuguesa, arte, ciências, matemática, história e geografia, são oferecidas duas vagas por disciplina. Já as pessoas com deficiência dispõem de três vagas para pedagogia e uma para educação física. Os candidatos afrodescendentes e indígenas concorrem a uma das 12 vagas para pedagogia; três de educação física; os de língua portuguesa, arte, ciências, matemática, história e geografia dispõem de uma vaga por disciplina. Já os candidatos oriundos de escola pública e bolsista de escola particular têm a possibilidade de ocupar uma das 18 vagas para pedagogia; ou quatro para educação física; os de língua portuguesa, arte e matemática concorrem a duas vagas por matéria; já os de ciência, história e geografia, uma vaga por disciplina.

TCE E TCM

Em sessão ordinária deste terça-feira (31), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a Tomada de Contas do convênio 200/2004 (Processo TCE/001247/2011), firmado pela Prefeitura Municipal de Tremedal com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), decidiu pela imputação de débito no valor de R$ 120 mil ao ex-prefeito Catulino Ferraz de Oliveira, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora.

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação pela não conclusão do objeto do convênio, a construção de 30 casas populares como parte do programa Projeto Família Produtiva.

Foto: Divulgação

O deputado federal (PTB-BA), Benito Gama, presidente do grupo parlamentar Brasil-Alemanha da Câmara dos Deputados esteve reunido hoje (31), com o Embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel  no evento “Perspectivas de cooperação econômica entre Bahia e Alemanha – oportunidades de negócios, transferência de tecnologia e investimentos” promovido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB, em Salvador-BA. “Tratamos principalmente dos Investimentos alemães no Brasil. O objetivo da reunião foi discutir relações econômicas e o cenário político nacional e internacional. Este intercâmbio é de suma importância para os países”, informou o parlamentar. Na ocasião, foi anunciado o 37º Encontro Econômico Brasil-Alemanha, que acontecerá em 2019 no Rio Grande do Norte.

Segundo o deputado Benito Gama, já existem acordos de cooperação técnica e protocolos de intenção já firmados com a Alemanha e que permitiram a troca de experiências positivas e inovação para o Brasil. Na presidência do grupo parlamentar Brasil-Alemanha, Benito Gama tem atuado de forma efetiva pela consolidação das relações diplomáticas entre os parlamentos dos países [Brasil e Alemanha]. “O resultado disto é que nos últimos anos as relações entre o Brasil e a Alemanha tornaram-se mais estreitas. A Alemanha caminha ao lado nosso país na economia, política e também em outras áreas como, por exemplo, a tecnologia”, disse Benito Gama.

Na sessão desta terça-feira (31), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, por suposta irregularidade na aquisição de merenda escolar e ausência de cadeiras nas unidades da rede municipal de ensino, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$1.200,00. A inspeção realizada por técnicos do TCM não constatou nenhuma irregularidade na contratação da empresa CLJ Produtos Alimentícios para o fornecimento de gêneros alimentícios à prefeitura de Itapetinga. Os valores médios pagos pelos itens analisados foram considerados compatíveis com seu preço mercadológico e com os valores praticados por outras prefeituras baianos no mesmo ano, sendo assim considerada regular a aquisição de merenda escolar no exercício de 2014.

Sobre a ausência de cadeiras nas unidades escolares, foi relatado à equipe técnica que o Centro Educacional e Cultural José Marcos Gusmão esteve com cadeiras insuficientes e inadequadas para os alunos no período compreendido entre o mês de agosto de 2013 à abril de 2014, o que comprova a falta de planejamento na aquisição do material. A situação foi resolvida com a compra significativa de assentos ainda em 2014, sendo 1.200 unidades compradas em fevereiro e o restante em outubro, no importe de R$82.500,00. No momento da vistoria a situação já estava resolvida, estando as escolas servidas com cadeiras para os alunos. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, opinou pela aplicação de multa ao ex-prefeito apenas em razão da ausência de cadeiras nas unidades escolares. Cabe recurso da decisão.