:: ‘Municípios’

Vice-prefeita de Vitória da Conquista, Irma Lemos – Foto: Divulgação.

Após especulações de que a vice-prefeita de Vitória da Conquista e secretária municipal de Desenvolvimento Social, Irma Lemos (PTB), poderia ser anunciada como vice-governadora na chapa do pré-candidato a governador, José Ronaldo (DEM), ela se pronunciou. Irma descarta essa possibilidade e explica os motivos. Segundo ela, um compromisso foi assumido com a cidade e precisa cumprir com ele. Para ela seu nome ser citado é muito gratificante porque mostra que o seu trabalho de uma vida de militância política está sendo reconhecido.

“Fiquei muito honrada com a lembrança do meu nome para compor a chapa de nosso pré-candidato a governador, José Ronaldo. Mas assumi um compromisso que, neste momento, não abro mão que é levar adiante o trabalho como secretária municipal de Desenvolvimento Social. Essa a minha prioridade agora, trabalhar para as comunidades, para as pessoas que mais precisam. Por isso, fiquei feliz e agradecida por ter o meu nome lembrado para ser candidata a vice-governadora do Estado com José Ronaldo, mas minha missão, neste momento, é Conquista”, explicou.

Foto: Divulgação

A Secretaria de Saúde de Camaçari (Sesau) informou que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ficou prejudicado por mais de 48h, desde o final de tarde do domingo (22/7), até às 23h desta terça-feira (24), devido às macas das quatro ambulâncias terem ficado retidas no Hospital Geral de Camaçari (HGC). O serviço só voltou ao normal, por completo, na manhã desta quarta-feira (25), quando todas as macas foram liberadas.

De acordo com o secretário, essa não é a primeira vez que o HGC retém as macas das ambulâncias do SAMU, por falta de leitos na unidade estadual, e prejudica o serviço de urgência e emergência. “É necessário que o Governo do Estado resolva essa situação do HGC ficar retendo as macas das ambulâncias, pois um serviço como o SAMU não pode ficar prejudicado por falta de leitos no hospital”, explica Elias Natan, secretário de Saúde de Camaçari.

A Sesau informa que tem feito todos os esforços possíveis para garantir a funcionalidade integral do SAMU e que vem dialogando com a direção do HGC em busca de uma solução para o problema.

Previdência Social

O Governo do Brasil anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez, pagos entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018. O cancelamento ocorre em razão de irregularidades encontradas nos cadastros dos usuários destes benefícios. Os valores totais pagos durante o período chegam a R$ 9,6 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social.

Até o final do ano, estima-se que outros R$ 5 bilhões gastos com os auxílios também sejam cortados. No total, serão revistos 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez. As possíveis irregularidades estão sendo apuradas pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 e formado por técnicos e dirigentes da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. De acordo com o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não se sabe quantas pessoas perderão os benefícios por conta de fraudes.

Bolsa Família

Nos últimos dois anos, além dos cortes feitos nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez, o Governo do Brasil excluiu, por conta de irregularidades, 5,2 milhões de famílias cadastradas no programa Bolsa Família. No período, outras 4,8 milhões foram incluídas entre as beneficiárias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a medida permitiu que a fila de espera do programa continuasse zerada.

Foto: Jorge Magalhães

O pedreiro Sérgio Oliveira não coube em si ao ver a movimentação dos funcionários da 5M Construções e o secretário de Desenvolvimento Urbano, José Pinheiro, definindo os detalhes técnicos para preservar as jaqueiras e mangueiras que margeiam a Rua São Pedro dos Ferros, que juntamente com a São Pedro dos Turvos, no bairro SIM, estarão pavimentadas dentro de dois meses. As duas artérias totalizam 1.890 metros quadrados de pavimentação de paralelepípedo, e 270 metros lineares de meio fio, ao custo de R$ 68.903, 00 aos cofres do Município, e consta do Pacote de Obras lançado pelo Governo, ao final do ano passado. “Este calçamento é a realização de um sonho de todos os moradores desta rua. A gente já não suporta mais o sofrimento muito grande causado pela lameira que transforma esta rua, toda a vez que chove. Agora, vai valorizar nossas casas e  melhorar muito a vida da gente”, comemorou Sérgio Oliveira , morador há dez anos na São Pedro dos Ferros.

O prefeito Colbert Martins Filho, ao dar a ordem de serviço na manhã desta quarta-feira, 25, pediu aos moradores que fiscalizem o andamento das obras, “porque é importante que este trabalho seja bem feito para que valha o dinheiro que todos nós estamos investindo aqui”, disse. O ato contou ainda com as presenças dos vereadores dos vereadores João Bililiu, Gilmar Amorim e Cadimiel  Pereira, os secretários Nau Santana (Relações Institucionais), Justiniano  França (Serviços Públicos), além de lideranças comunitárias.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aprovou, por unanimidade, no plenário da corte nesta quarta-feira (25) a instrução normativa que orienta a retirada do gasto com trabalhadores terceirizados do índice de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como teto do gasto com funcionários das prefeituras 54% da receita corrente líquida do município. Com a decisão esse cálculo não computará mais os trabalhadores terceirizados.

A decisão, aguardada pelos prefeitos, foi fruto de intensa articulação do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, junto ao presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel. A expectativa com a nova instrução é reduzir o número de contas rejeitadas e as penalidades aplicadas aos gestores municipais, como explica o presidente da UPB. “Não dá para prestar um serviço de qualidade no município sem mão de obra. Mas, o prefeito que contratava, mesmo para a saúde, o transporte, a vigilância ou o técnico de informática, era penalizado por preservar o atendimento à população. Não tenho dúvidas que se faz justiça e, na ponta, essa decisão vai se reverter a favor do cidadão”, avalia Eures Ribeiro.

A instrução normativa do TCM/BA determina que não sejam considerados para o índice das despesas de pessoal a contratação para atividade-meio (segurança, vigilância, transportes, informática, recepção, manutenção de prédios, equipamentos e instalações). A contratação de organizações sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para serviços de saúde também não terão os profissionais considerados no cálculo, assim como terceirizados quando os cargos estiverem extintos ou em extinção nas prefeituras. (UPB)

Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Eliomar Alves Barreira – Foto: Divulgação.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (25), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Eliomar Alves Barreira, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Contábil Contabilidade e Informações LTDA, no montante de R$180 mil. A contratação se deu em 2017.

O Ministério Público de Contas, sugeriu que o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinasse a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, mas ele não acatou a sugestão. Observou que já está em curso, na comarca de Itapetinga, ação civil pública sobre os mesmos fatos, e imputou multa no valor de R$1.500,00 ao gestor.

As contratações públicas – reafirmou – “sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser documentadas. No presente caso, o gestor não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, da empresa, bem com não comprovou a existência dos necessários pressupostos da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado ou da inviabilidade da competição”. Cabe recurso da decisão.

Ilhéus

Apoiar e potencializar os investimentos nos municípios do Nordeste, através das linhas de financiamento e crédito, foram propostas apresentadas, na tarde de terça-feira (24) por representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao município de Ilhéus, no gabinete do Centro Administrativo, no bairro da Conquista. O prefeito Mário Alexandre, acompanhado de seu secretariado, afirmou que “é do nosso interesse avaliar e discutir quais são as principais prioridades para investimentos que a Prefeitura pretende executar e, portanto, há perspectiva de firmar esse convênio”, ressaltou.

Os recursos podem ser destinados à requalificação urbana; modernização da gestão; aterro sanitário; iluminação e conclusão de casas populares. Durante o encontro, o prefeito Mário Alexandre identificou cinco possibilidades de atuação do banco, entre elas, investimentos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT); aterro sanitário; requalificação e ampliação total da Central de Abastecimento do Malhado; conclusão do remanescente das 272 casas populares no bairro Teotônio Vilela e revitalização dos mirantes do município.

Segundo os executivos, o banco federal de fomentos apresenta linhas específicas de financiamento que se encaixam com o planejamento de ações do Governo Municipal. “Este é o primeiro de outros encontros aqui em Ilhéus. Estamos percorrendo vários municípios da região Nordeste. Apresentamos ao prefeito Mário Alexandre como o banco pode ajudar ao município que tem respaldo e condições para tomar um financiamento com o BNDES“, disse o gerente de Fomentos e Originação de Negócios, Ricardo Antônio Torres Rodrigues, que estava acompanhado do administrador da área de fomento, Jimmy Lustosa.

Central do Malhado– A principal feira livre da cidade ganhou atenção especial durante a reunião. “O problema é histórico”. Resumiu o prefeito de Ilhéus ao informar que já existe um projeto executivo para requalificação do local que ainda contempla o fechamento do canal existente naquela localidade. Os secretários municipais observaram que a iniciativa vai ajudar ao município a enfrentar os problemas, no que diz respeito à requalificação da infraestrutura urbana.

Estiveram presentes os secretários municipais de Serviços Urbanos, Hermano Fahning; Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Átila Docio; Comunicação, Alcides Kruschewsky; Relações Institucionais, Sérgio Souza; Turismo, Hélio Ricardo; Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Alisson Mendonça; Indústria e Comércio, Paulo Sérgio Santos; Administração, Bento Lima, além do Procurador Geral do Município, Jeferson Domingues Santos e do diretor de Trânsito, Gilson Nascimento.

Foto: Washington Nery

A partir de agora, quem for flagrado cometendo atos de vandalismo contra o patrimônio público municipal, seja pessoa física ou jurídica, estará sujeito a responder a processo administrativo e pagar multa entre R$ 1 mil a R$ 1 milhão. O Projeto de Lei 40/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho, na tarde de terça-feira,24, no Paço Municipal Maria Quitéria. De acordo com o projeto, caberá à Secretaria de Combate e Prevenção à Violência e Direitos Humanos (SEPREV), a instauração do processo e aplicação das multas, previstas para ressarcir os bens públicos deliberadamente destruídos pela ação de vândalos.

O não pagamento da multa, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente, resultará na inclusão de pendência no Cadastro de Dívida Ativa do Município. O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar ou outros órgãos ou entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos atos tipificados na Lei. O vereador Cadmiel Pereira afirmou que o projeto ” é basicamente uma lei que visa a defesa do bem patrimonial da coletividade”.

O prefeito Colbert Martins Filho ponderou que “agora temos um mecanismo de punição adequado, porque o patrimônio público não pode ser destruído, e quanto mais dura a lei, ela se torna mais efetiva para que possamos inibir as ações negativas contra o patrimônio público”. O evento contou com as presenças dos vereadores Lulinha da Conceição, Edvaldo Lima, Isaías de Diogo e Everton Carneiro. Os secretários Pablo Roberto Gonçalves (SEPREV), Valdomiro Silva (Comunicação) e Jayana Ribeiro ( Educação).

Câmara Municipal de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 23, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da Câmara Municipal de Salvador. Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MPBA solicita à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação, pedem que a inconstitucionalidade dos dispositivos tenha efeito a partir 12 meses da decisão judicial, para  que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, em novembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e que acabou revogando decretos legislativos, unificando em um único diploma todo o quadro funcional da Câmara Municipal. A norma incluiu determinadas atividades de carreira e de provimento efetivo como cargos comissionados, com funções que afastam as hipóteses de chefia, direção e assessoramento permitidas pela Constituição Estadual. Sara Mandra e Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra para a investidura em cargo ou emprego público, criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”. Nesse sentido, eles explicam que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material.

Ao abordar o número de cargos em comissão criados/mantidos pelos dispositivos, a Adin registra que esses cargos não podem estar presentes em quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. “No universo de 1.146 servidores, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados. Em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos”, explicam. Com isso, a Lei Municipal fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, citam os autores da ação. O TCM, inclusive, não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal. Mas, apesar dessas decisões e das reiteradas recomendações do Ministério Público para a solução do problema, a recém-publicada Lei mantém a inconstitucionalidade já rechaçada por via administrativa, concluem Sara Mandra e Paulo Modesto.