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Câmara Municipal de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana encerra a 1ª Etapa do 2º Período da 18ª Legislatura com saldo positivo de trabalho. De acordo com demonstrativo da Divisão Legislativa da Casa, nesse primeiro semestre foram realizadas 65 sessões ordinárias, 34 sessões solenes, 01 sessão especial e 10 audiências públicas propostas pelas Comissões temáticas da casa. Nesse período, foram contabilizados 112 Projetos de Lei Ordinária, sendo 27 do Executivo, com 25 aprovados, 01 devolvido e 01 retirado de pauta; e 85 do Legislativo, sendo 42 aprovados, 15 retirados de pauta a pedido do autor, 05 rejeitados, 03 arquivados, 09 adiados, 07 permanecem em tramitação e 04 nas Comissões.

Dos seis Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo, encaminhados à Casa, 02 foram aprovados por unanimidade e 04 estão em tramitação. O Município sancionou 61 Leis Ordinárias aprovadas pela Casa e 07 ainda aguardam sanção do Executivo. Nesse semestre foram sancionadas 02 Leis Complementares. Foram promulgadas 15 Leis aprovadas em plenário e devolvidas pelo Executivo. Dentre os 08 Projetos de Resolução, 04 foram aprovados por unanimidade, 01 aprovado por maioria, 01 adiado de pauta e 02 nas Comissões. Dentre as Resoluções, 05 foram promulgadas pela presidência. Houve, ainda, a promulgação de 54 Decretos Legislativos e de 01 Emenda à Lei Orgânica. Os vereadores apresentaram 51 Projetos de Decreto Legislativo, sendo 49 aprovados por unanimidade, 01 por maioria e 01 retirado de pauta. Com relação às Propostas de Emenda à Lei Orgânica, o levantamento aponta 02 aprovadas e 01 em tramitação.

Também foram lidas e encaminhadas 670 indicações e 984 Moções. Ainda de acordo com o balanço, 134 Requerimentos foram protocolados, destes 116 foram aprovados por unanimidade, 03 aprovados por maioria, 11 retirados de pauta a pedido do autor, 03 rejeitados e 01 arquivado.

Prefeitura de Eunápolis

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração de Eunápolis, José Roberto Batista de Oliveira e Luiz Otávio Borges, que convoquem dois conselheiros tutelares suplentes e que revisem o salário pago aos conselheiros do Município, que não é corrigido desde 2009. O Conselho Tutelar de Eunápolis, que conta com cinco membros, está funcionando atualmente com apenas três, por conta do desligamento de uma conselheira e das férias de outra.

Na recomendação, o promotor de Justiça explica que “a não convocação de suplente para desligamento, férias, licença ou qualquer outro afastamento de conselheiro tutelar caracteriza ato de improbidade”. Quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Eunápolis, que hoje é de R$ 900,00, a recomendação é que os gestores municipais procedam à correção do salário, pela inflação oficial, desde 2009, pois “Desde então não houve nenhuma correção”, contrariando a Constituição Federal, salientou Dinalmari Messias. Para alterar o valor, um projeto de lei precisa ser elaborado pelo Executivo e encaminhado para o Legislativo municipal.

Vacina contra gripe em criança

Feira de Santana ultrapassou a meta de vacinação contra a gripe estabelecida pelo Ministério da Saúde. Até o momento mais de 127 mil pessoas foram imunizadas. Mesmo com a cobertura vacinal em 101.15%, ainda há uma preocupação do município em relação as crianças que faltam tomar a segunda dose da vacina. “Todas as crianças que possuem idade entre seis meses e menores de 5 anos e tomaram a vacina pela primeira vez devem retornar a unidade de saúde para o reforço com a segunda dose. Aguardamos uma média de 4 mil crianças para receber o imunizante”, informa a referência técnica em imunização, Carlos Henrique Valverde.

O município conta com 14 mil doses da vacina contra Influenza, estas distribuídas entre Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família. “Cabe ressaltar que a qualquer momento algumas dessas unidades podem apresentar falta da vacina, já que com o fim da campanha o Ministério da Saúde não enviará novas remessas”, informa Carlos Henrique Valverde.

As doses remanescentes estão sendo disponibilizadas também para crianças de 5 a 9 anos e adultos maiores de 50, mesmo com a abertura para esse novo público, pessoas que fazem parte do grupo prioritário e ainda não foram imunizadas podem procurar a unidade. A vacina prossegue enquanto durar o estoque.

Uma ação que visa a adoção de medidas de melhoria nas estruturas física, de material e de pessoal do Caps II – João Martins de Souza, em Juazeiro, foi apresentada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues contra o Município à Justiça. Segundo a promotora, inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental e pelo Ministério Público estadual constataram diversas irregularidades no local, “que não possui serviço de atendimento satisfatório aos pacientes adultos com transtornos mentais”. “Os pacientes não podem ser privados de um serviço de qualidade”, destaca Rita de Cássia. Ela solicitou à Justiça que determine ao Município que implante condições de acessibilidade para permitir o acesso de portadores de deficiência ao prédio sem necessidade da ajuda de terceiros; providencie veículo para ficar à disposição da equipe técnica; contrate mais um psicólogo e artesão para desenvolvimento das atividades do Núcleo de Oficina e Trabalho; implante torneiras que dispensem o uso das mãos e dispensador de sabão líquido, papel toalha ou sistema de secagem elétrico e lixeira com tampa; destine salas exclusivas para o armazenamento de resíduos; identifique os profissionais que atuam no Caps; capacite o pessoal envolvido diretamente com o gerenciamento de resíduos para serem mantidos sob educação continuada para as atividades de manejo de resíduos, incluindo a responsabilidade com a higiene pessoal dos materiais e ambientes, com a utilização correta e com equipamentos de proteção individual (EPI); disponibilize equipamentos e materiais de músicas e artesanatos para desenvolvimento das terapias ocupacionais a implantação; dentre outras medidas.

A promotora de Justiça ressalta que se defende por meio da ação o direito de todos os munícipes de Juazeiro de contar com atendimento adequado de saúde para o tratamento de transtornos mentais severos e persistentes e para garantir o atendimento com qualidade, em serviço regular e habilitado perante o Ministério da Saúde e de acordo com portarias ministeriais. Ela lembra que o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ao Município, mas não obteve retorno.

Plano de Mobilidade Urbana de Barreiras

A Prefeitura de Barreiras por meio da Secretaria de Segurança Cidadã e Trânsito realizou nesta tarde de quinta-feira, 28, uma audiência pública na Câmara de Vereadores, para discutir a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Barreiras – PlanMob. O secretário de segurança cidadã e trânsito acompanhado da professora da Universidade Federal do Oeste da Bahia, Natália Assunção Brasil, apresentaram o plano diretivo de mobilidade urbana, que será realizado em três fases até a inserção no Plano Diretor Urbano do município.

Nesta primeira fase, foi exposto o diagnóstico e estudos já realizados sobre o trânsito na cidade. Durante a explanação foram apresentados as metas e ações da cidade para os próximos 10 anos, nos eixos: Transporte Público, Pedestre, Bicicleta, Transporte Motorizado Individual, Sistema Viário, Estacionamento, Gestão e Polo Gerador de Tráfego. O PlanMob visa apresentar estratégias e ações de 2019 até 2029 e está sendo estruturado conforme os conceitos dispostos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/12).

Na segunda fase, acontecerão as aplicações de questionários em escolas, consultas públicas, as reuniões setoriais nos bairros e um link será disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Barreiras, para que os cidadãos participem da construção do PlanMob. “Na próxima semana estaremos visitando as escolas e iniciando as reuniões populares, pois o objetivo é proporcionar ferramentas para que a população possa opinar, participar e construir o plano juntamente com todos os agentes públicos”, disse o subsecretário Junior Sampaio.

Conforme o levantamento apresentado na audiência, se nada for feito para mudar o atual rumo da mobilidade urbana da cidade, a frota de veículos tende a aumentar, dificultando ainda mais os estacionamentos e diminuindo as opções de acessibilidade, causando mais transtornos para os motoristas, ciclistas e pedestres. “Sabemos que não resolveremos nada com imediatismo, mas precisamos começar a pensar o trânsito da nossa cidade para os próximos anos. A função do Plano de Mobilidade é melhorar todo o cenário e, por meio de estratégias e propostas, alcançando uma realidade estável para 2029 – pedestres e ciclistas terão espaço para locomoção, o trafego de carros e motos terá melhor organização, ruas, avenidas com sinalização pública, com estacionamentos definidos e melhoria também na mobilidade do transporte coletivo”, disse o secretário Luiz Vidal.

O roteiro das escolas municipais que serão visitadas já foi definido, e no dia 09 de julho, a Escola Municipal Alcyvando Liguori da Luz II no bairro Flamengo, será a primeira a receber a equipe do PlanMob. Segundo informações do secretário Vidal, a expectativa é que até abril de 2019 o diagnóstico seja consolidado no projeto de Lei, que será enviado para apreciação do Poder Legislativo.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (26), acatou o pedido de reconsideração do ex-prefeito de Nova Soure, José Arivaldo Ferreira Soares, e emitiu um novo parecer, desta vez recomendando a aprovação com ressalvas, por parte da Câmara de Vereadores, das contas relativas no execício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve as multas aplicadas no valor de R$6 mil, pelas irregularidades apontadas no relatório técnico, e de R$17.280,00, em razão da não recondução das despesas com pessoal aos limites impostos pela LRF. E excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, no valor de R$67.776,18.

No pedido de reconsideração o gestor apresentou novos documentos, o que reduziu o montante aplicado nas despesas com pessoal, alcançando agora o percentual de 60,75%, apesar de ter extrapolado o limite imposto pela LRF, a relatoria entende que o percentual não indica total descontrole administrativo financeiro a ensejar a rejeição das contas. E também comprovou a existência de saldo em caixa suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo, assim o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vereador David Salomão (PRTB)

O vereador David Salomão (PRTB) em seu discurso na sessão ordinária desta quarta-feira (27), da Câmara de Vitória da Conquista, falou sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Salomão afirma que todos os gestores públicos defendem o Sistema, no entanto utilizam plano de saúde. Salomão quer que todos sejam atendidos igualmente.

O parlamentar iniciou o seu discurso evocando o art. 196 da Constituição Federal, que garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e o acesso deve ser universal e igualitário. “Eu não consigo enxergar uma nação sem investimento no tripé: educação, saúde e segurança pública”, frisou.

“Os gestores falam bem do SUS. O governador diz que é uma maravilha. Mas pergunte se ele utiliza”, indagou. Para Salomão, é hipocrisia defender o SUS e utilizar planos de saúde. “Enquanto isso a população fica na fila do SUS, e muitos morrem na espera de vaga da UTI”, disse.

David conta que, assim que ingressou na política, providenciou o seu cartão do SUS. “Eu não vou ser hipócrita e caminhar com esses caras, sempre utilizei o bom plano de saúde. Mas quando ingressei na política a primeira coisa que fiz foi o meu cartão do SUS”, contou.

TSE

Ao analisarem dois processos em que se apontava a realização de propaganda eleitoral antecipada nos municípios de Várzea Paulista (SP) e de Itabaiana (SE) no pleito de 2016, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixaram critérios sobre os limites de publicidade em campanhas. O entendimento da Corte sobre o assunto ocorreu na última terça-feira (26), na sessão plenária. O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do TSE, ministro Luiz Fux. Ele lembrou que o legislador fixou o pedido explícito de voto como caracterizador dessa modalidade de propaganda, e afirmou que a temática foi tratada legislativamente à luz da liberdade de expressão, da igualdade de chances e do indiferente eleitoral (atos que estão fora da alçada da Justiça Eleitoral).

A partir do conteúdo extraído dos debates jurídicos no colegiado, o ministro propôs a adoção de três critérios norteadores para casos semelhantes a serem eventualmente apreciados pela Corte. O primeiro é o de que o pedido explícito de votos caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos. O segundo é o de que os atos publicitários não eleitorais, ou seja, aqueles sem qualquer conteúdo, direta ou indiretamente relacionados à disputa, consistem nos chamados “indiferentes eleitorais” (fora da jurisdição dessa Justiça Especializada). Por fim, o presidente do TSE ponderou que os usos de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores da propaganda, desacompanhados de pedido explícito de voto, não ensejam irregularidades.

Em seu voto, Fux aplicou os critérios por ele propostos aos casos em discussão no Plenário. Houve votos divergentes, mas, por maioria, a Corte Eleitoral negou seguimento aos agravos por entender que não houve, nos dois casos em análise, pedido explícito de voto. No processo do município paulista, os ministros entenderam que não houve propaganda eleitoral antecipada por parte dos candidatos à prefeitura da cidade Nilson Solla e Alcimar Militão. A mesma decisão foi seguida para a ação de Itabaiana. A Corte afirmou não ter havido propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo durante a campanha das Eleições de 2016.

No processo de Várzea paulista, a ministra Rosa Weber manteve o voto proferido em sessão anterior que seguiu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. A magistrada manifestou entendimento distinto sobre o conceito normativo de pedido explícito de votos. “Minha dificuldade é entender que o pedido explícito de votos se resuma a um ‘Vote em mim’. Acho que o pedido explícito de votos pode se expressar não por palavras desta ordem, bastando, por exemplo, a imagem ou o número do candidato”, explicou. O voto divergente de Rosa Weber e Fachin no caso do município paulista foi seguido também pelo ministro Admar Gonzaga. Embora tenha votado pela reconhecimento da propaganda antecipada, Gonzaga manifestou sua concordância com os critérios propostos por Luiz Fux.

Hospital Vida Memorial

A partir desta quinta-feira (28), o atendimento de urgência e emergência de pediatria pelo Sistema Único de Saúde (Sus) no município de Ilhéus passa a ser feito pelo Hospital Vida Memorial, localizado Rua Ramiro de Castro, 214, no centro da cidade, próximo ao terminal rodoviário urbano. O serviço mudou de endereço devido ao encerramento do convênio firmado entre a secretaria municipal de Saúde (Sesau) com o Hospital de Ilhéus, por decisão da direção da unidade hospitalar.

O prefeito Mário Alexandre considerou que a lei número 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia de proteção integral e prioridade absoluta ao atendimento de crianças e adolescentes, o que estaria sob o risco de violação em caso de suspensão/interrupção do serviço de atendimento em urgência e emergência, internação hospitalar e assistência ambulatorial em pediatria. Através de um Decreto de Situação de Emergência publicado hoje (27), no Diário Oficial do Município, o prefeito adotou a medida que resultou na assinatura de um novo convênio. O prefeito lembrou que com base no inciso IV do artigo 24 da lei número 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, no que tange estrita e especificamente à prestação dos serviços de atendimento em urgência e emergência, internação hospitalar e assistência ambulatorial em pediatria, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem tenha dado causa à configuração da emergência.

Com contrato até as 23h59min desta quarta-feira (27), o Hospital de Ilhéus passou a exigir um acréscimo de 100 mil reais mensais no repasse do município, para que houvesse a renovação do acordo. O pedido não foi acatado pela Prefeitura. A secretária de Saúde, Elizângela Oliveira disse que os municípios pactuados e Ilhéus não têm suporte financeiro para bancar tal majoração nas bases propostas “e também discordamos das alegações para tal acréscimo uma vez que, pelo menos parte dos custos apontados para justificar a elevação do valor, não é oriunda, exclusivamente, dos serviços prestados ao SUS” pelo Hospital de Ilhéus.