:: ‘Municípios’

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira (17), por unanimidade, que os partidos políticos terão mais 90 dias corridos, a contar de 30 de abril de 2018, para complementar informações e fazer eventuais correções nas prestações de contas relativas a 2017. A deliberação foi feita em sessão administrativa realizada pela manhã. Na oportunidade, os ministros julgaram petição dos partidos PMDB, PROS, PTB, PMN, PSDC, PRP, PTC, PPS, PC do B, PP, PT e Avante para a suspensão do uso do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), adotado pela Justiça Eleitoral em 2017. O argumento dos partidos é de que o sistema eletrônico necessita de ajustes para que funcione plenamente. As legendas defendiam o uso facultativo do SPCA para a entrega das prestações de 2017.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, informou na sessão que ouviu, de representantes dos partidos, ponderações a respeito das dificuldades encontradas no envio das informações pelo SPCA. Entendendo que se trata de um processo novo, que exige adaptações, sugeriu a extensão do prazo. Com a medida, os partidos poderão acessar os dados já entregues e fazer correções sem o risco de tais intervenções serem entendidas como erro ou omissão. Ficou decidido também que o prazo prescricional só começa a correr a partir dos 90 dias da prorrogação. A decisão vale somente para as prestações de contas de 2017.

Concurso Público

O último concurso público realizado na Câmara Municipal de Feira de Santana foi em 1994 quando Oyama Figueredo era presidente da Casa. Vinte e quatro anos depois, a Câmara realizará um concurso público neste domingo (20). O presidente do Legislativo feirense, José Carneiro Rocha (PSDB), em entrevista ao site Política In Rosa, disse que está muito feliz porque alcançou os objetivos. “Estou muito feliz porque estamos conseguindo atingir o nosso objetivo que é realizar o concurso tão sonhado. Este concurso trouxe muitos desgastes para a Câmara Municipal e inclusive na minha gestão nós sofremos um desgaste grande quando foi suspensa as inscrições. Domingo irá acontecer de forma muito transparente. Estou muito contente pois sei que é uma grande conquista”, disse.

Destruição e consequente desertificação da Caatinga são alguns dos temas discutidos em Senhor do Bonfim, no Seminário Estadual de Recaatingamento, que acontece nesta quinta (17) e sexta (18), no Campus VII da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Com o objetivo de contribuir para um passo significativo no recaatingamento, o evento oferece uma atualização do panorama do bioma na Bahia, trazendo um histórico das iniciativas já traçadas e uma contextualização das políticas públicas de convivência com o semiárido. O seminário é promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio da Coordenação de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica (Cepex) e do Pró-Semiárido, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR/SDR), fruto da parceria do Governo da Bahia com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

A abertura do evento contou com a presença do secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues, de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, agricultores experimentadores, pesquisadores, dirigentes e técnicos de órgãos públicos, professores, extensionistas, organizações não governamentais e instituições de crédito, que contribuem para a qualificação e expansão da escala do recaatingamento na Bahia. Para Rodrigues, os baianos precisam aprender a conviver com a caatinga em pé. “Precisamos tirar o sustento da caatinga, manejando o bioma, e estamos aqui com uma rica participação, debatendo o que nós temos que fazer para recompor a força que a caatinga tem. E garantir que a gente possa gerar renda, garantir a cultura e garantir que a gente possa ser feliz na caatinga”, disse.

José Tosato, coordenador da Cepex, destacou alguns pontos do evento: ” o primeiro objetivo o seminário já atingiu, que é promover um intercâmbio de conhecimentos entre pessoas que têm experiências diversificadas. Temos aqui pesquisadores autônomos, de universidades, agricultores familiares experimentadores, que desenvolveram trabalhos com sistemas agroflorestais na Caatinga, uso sustentável da caatinga através do manejo sustentável. Aqui está sendo uma experiência muito rica”.

Outro ponto lembrado por Tosato é que ” temos que compreender juntos quais são os investimentos estratégicos para serem feitos, atualmente, que possam elevar a escala do recaatingamento da Bahia. Temos várias experiências potenciais na Bahia, mas isoladas, e como a gente transforma isso pra uma escala que seja compatível com as nossas necessidades. E por ultimo estamos montando uma estratégia de promoção de uma politica de recaatingamnento, não sabemos se será a curto, médio ou longo prazo e que tudo isso possa ser útil para o plano estadual de convivência com o semiárido que está sendo feito”, disse.

Para Elias Rios, diretor-presidente da Rede Pintadas, “o seminário é de suma importância, porque é uma questão que os movimentos sociais já vêm defendendo, e quando a gente vê a preocupação do Governo, através da SDR, em levar essa temática e discutir parcerias para que ocorra um recaatingando, de acordo com a proposta do Seminário”.

Mateus Reis (PPS)

A política em Lauro de Freitas começa a esquentar. Neste sábado, 19, o ex-vereador Mateus Reis (PPS) lançará a sua pré-candidatura a deputado estadual, Mateus foi vereador de 2013 a 2016, quando saiu candidato a prefeito de Lauro de Freitas, conquistando 34.101 votos.

O lançamento acontecerá às 18h na praça José Ramos, em Itinga. “Apoiamos Mateus em 2016 e a vinda dele para o nosso Partido é muito importante e reafirma o nosso compromisso com a renovação na representação política”, afirma Hendrik Aquino, presidente do PPS em Lauro de Freitas.

Hospital São Lucas

A Prefeitura Municipal de Capela do Alto Alegre iniciou as obras para a reabertura do Hospital São Lucas na semana passada. De acordo com o prefeito Dr. Nei, o objetivo é concluir as obras de melhorias nos próximos dias e finalmente entregar para população capelense um Hospital que atenda todas as exigências apontadas pelo CREMEB. “O foco principal da administração municipal neste momento é a reabertura do nosso Hospital São Lucas. Não é somente um desejo do povo, mas o desejo da gestão. Colocamos boa parte do nosso maquinário a disposição para acelerar o andamento das obras. Queremos um entregar um Hospital que atenda todas as exigências apontadas pelo CREMEB, para que ele se mantenha aberto, esse é um dos nossos objetivos. No ritmo que estar temos certeza que muito em breve entregaremos mais esta importante conquista”, disse o prefeito.

A Unidade Básica de Saúde do bairro Dom José Rodrigues, em Juazeiro, funciona sem alvará sanitário atualizado e apresenta irregularidades infraestruturais, sanitárias e elétricas. A situação foi constatada pelo Ministério Público estadual e levou a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza a ajuizar ação civil pública contra o Município. Ela pede à Justiça que determine, de forma liminar, uma série de medidas de recuperação e manutenção a serem tomadas pelas autoridades para sanar os problemas encontrados e para permitir a atualização do alvará sanitário da unidade.

Segundo a ação, a ausência de alvará decorre das irregularidades encontradas durante as inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária. Entre elas estão a falta de Protocolo Operacional Padronizado (POP) para lavagem, limpeza e desinfecção de equipamentos e estrutura física do estabelecimento; ausência de uma Central de Material Esterilizado Simplificado (CEM); carência de materiais básicos de higiene, como papel toalha e sabonete líquido; além da falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para os auxiliares de serviços gerais. A permanência das irregularidades identificadas pela Vigilância Sanitária foi confirmada pelo MP por meio de visita à unidade, após a Secretaria Municipal de Saúde ter encaminhado relatório sobre os ajustes realizados no posto.

MP

Uma oficina prática, realizada nesta quinta e sexta-feira, no Ministério Público estadual, está debatendo técnicas de investigação de lavagem de dinheiro em casos de corrupção nos Municípios. De acordo com dados da Controladoria Geral da União, de 1000 municípios fiscalizados no Brasil, pelo menos 80% registram esse tipo de crime. O dado foi apresentado na abertura do evento, pela chefe da Delegacia e Repressão a Crimes Financeiros na Bahia (Delcor), delegada de Polícia Federal Luciana Matutino Caires, que apresentou noções gerais sobre lavagem de dinheiro em casos de corrupção e analisou casos práticos. Realizado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o curso foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). “Hoje em dia, a tônica da atuação do MP tem sido defender os interesses sociais através da recuperação dos recursos indevidamente utilizados. Essa oficina pretende oferecer aos promotores um domínio ainda maior dessas técnicas para que as investigações sejam ainda mais exitosas”, destacou o promotor de Justiça Luciano Taques, coordenador do Caopam.

A delegada federal definiu a corrupção no Brasil como uma questão endêmica que precisa ser combatida em todas as suas frentes, sendo a lavagem de dinheiro uma das mais utilizadas hoje na prática da corrupção. “Toda prática que tenta fazer um dinheiro obtido de maneira ilícita reaparecer com uma origem aparentemente lícita é lavagem”, explicou ela, destacando que a única forma de combater o crime organizado é trabalhar de forma integrada. “A palavra de ordem é somar. Todas as instituições precisam dar as mãos para combater esse crime, que causa um mal tão severo em toda a população”, pontuou.

Dentre as técnicas de lavagem apontadas pela delegada Luciana Matutino como as mais praticadas atualmente no País estão ocultação de dinheiro em espécie para transportar para o exterior, trocas com doleiros, compra de obras de arte, gado e manobras financeiras. Na tarde de hoje, a palestra do promotor de Justiça Luciano Taques sobre ‘Como tirar o máximo proveito da estrutura do MPBA e dos órgãos parceiros em casos de investigação de lavagem de dinheiro, ligados a atos de corrupção’ fechou a parte expositiva do evento. Amanhã, das 9h às 17h, a parte prática da oficina terá como monitores os promotores de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, do MPRJ; Alexandre Veras, do MPRJ; Letícia Emile Alqueres Petriz, do MPRJ; e Rafael Calhau, do MPES.

Vereador Adinilson Pereira (PSB)

O vereador Adinilson Pereira (PSB) informou na sessão desta quarta (16), que a frota do SAMU 192 de Vitória da Conquista só está com três unidades: duas simples [Unidade de Suporte Básico (USB)] e uma avançada [Unidade de Suporte Avançado (USA)]. Segundo ele, somente três unidades não são suficientes para atender a demanda da população. Os dados foram apurados pela Comissão de Saúde, da qual o vereador faz parte.

Ele ainda frisou que a Comissão esteve no pátio do Deserg e encontrou ambulância de 2013 sucateada. Adinilson explicou que estiveram na oficina que deveria fazer a manutenção das ambulâncias do SAMU 192 e encontraram uma situação de sucateamento. A Comissão, informou, pedirá esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde. “Quem tá sofrendo é a comunidade, é o povo de Vitória da Conquista”, detalhou.

Governador Rui Costa

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou, na última terça-feira (15), a retirada de fotografias do governador da Bahia, Rui Costa, da conta oficial do governo do estado na rede social Flickr. De acordo com o TRE, devem ser retiradas todas as fotos que contenham a exibição em primeiro plano da imagem de Rui Costa, bem como as que contenham placas com promoção e elogios ao governador. A decisão liminar atende à representação por propaganda eleitoral antecipada proposta, em 14 de maio, pelo Ministério Público Eleitoral na Bahia contra o Estado da Bahia, Rui Costa e o coordenador de Fotografia da Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia (Secom/BA), Emmanuel Dias de Andrade.

A partir da investigação realizada no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 1.14.000.001183/2018-77, o MP Eleitoral apurou que a conta oficial do Governo do Estado no Flickr – aplicativo online de gerenciamento e compartilhamento de fotos – publicou imagens de Rui Costa em quantidade e dimensões bem superiores às do próprio evento, da obra em si ou do ato administrativo que se pretendia divulgar.

De acordo com o procurador regional Eleitoral substituto e auxiliar na Bahia, Ovídio Augusto Amoedo Machado, as fotografias não estão relacionadas com o evento ou com o propósito público que justificou o comparecimento do governador do Estado no local e sua maciça divulgação possui nítido caráter eleitoreiro. Afirma-se na representação que a publicação de fotos de Rui Costa na conta do Governo foi feita em quantidade e dimensões bem superiores às imagens do próprio evento, da obra em si ou do ato administrativo que se pretendia divulgar.

Segundo a decisão, a propaganda irregular, enquanto as fotografias estiverem divulgadas, afeta a legitimidade da disputa eleitoral, com nítido abuso de recursos públicos em favor do atual governador e pré-candidato à reeleição, em detrimento dos demais interessados na disputa. O MP Eleitoral requer, ainda, que os representados sejam condenados ao pagamento da multa prevista no artigo 57-C, §2º, da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97).